Revista Tributária e de Finanças Públicas. vol. 113

Princípios Constitucionais

Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo

Maria Cecília Borges

Princípios Constitucionais Tributários

“Substituição tributária para frente” no ICMS e capacidade contributiva

Leonel Cesarino Pessôa

Tributos

Conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins

Ariana Mosele e Clélio Chiesa

Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida

Cláudio Tessari, Fernanda Ferreira de Araújo e Vitor Sperb Xavier

Uma visão holística da sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis

Hélio Sílvio Ourém Campos

Competência Tributária

Princípio da predominância do interesse e descentralização política no federalismo brasileiro

Ernani Contipelli

Responsabilidade Tributária

Critérios lógicos para justificação jurídica da sucessão tributária

Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves

Extrafiscalidade

A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental

Thaís Cíntia Cárnio e Rogério da Cruz Caradori

Bens da União

Dependência financeira municipal da extração de petróleo e gás: um estudo sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo

Luiz Henrique Travassos Machado

Administração Tributária

A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no Estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?

Mariane de Sousa Assis Resende

Contribuições Sociais

Compilação das verbas ditas de natureza indenizatória – Não incidência de contribuição previdenciária

Rafael Capanema Petrocchi e Luciano Gomes Filippo

Direito Processual Civil

Da defesa das prerrogativas profissionais e do impedimento da condenação do advogado em litigância de má-fé sem ação própria

Gisele Lemos Kravchychyn e André Koller Di Francesco Longo

História do Direito

Tributos indiretos sobre o consumo – Um breve paralelo entre a França de Luis XIV e o Brasil na atualidade

João Paulo de Souza Carregal

Breve história da tributação: dos primórdios até a transição capitalista

Marciano Buffon e Evelyn Marcolan

Parecer

ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4.º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destino

Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

Jurisprudência Comentada

1. Acórdãos

Supremo Tribunal Federal

EXTRADIÇÃO – Estrangeiro – Expedição de mandado de prisão preventiva pelo país de origem por delitos de sonegação fiscal – Atendimento aos requisitos formais de reciprocidade, dupla tipicidade e punibilidade

Comentário por Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes

Superior Tribunal de Justiça

ICMS – Creditamento do imposto incidente sobre a aquisição de telas, mantos e feltros empregados na fabricação de papel – Produtos que não se destinam ao uso e consumo da empresa

Comentário por Marcelo Campos

DECADÊNCIA – Prazo – Execução fiscal – IPTU – Demanda que requer o refazimento do lançamento tributário declarado nulo por vício material

Comentário por Marcelo Campos

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IPVA – Alienação do automóvel sem comunicação de transferência ao órgão de trânsito – Cobrança do pagamento do imposto direcionada ao antigo proprietário

Comentário por Marcelo Campos

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Demanda que insurge contra cobrança de ICMS sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico interestadual – Secretário estadual da Fazenda que, ao não ter atribuição de lançar e exigir, de forma individualizada, o recolhimento do tributo, não pode figurar no processo com autoridade coatora, cabível ao cargo de Fiscal

Comentário por Marcelo Campos

Tribunal de Justiça do Paraná

ISS – Sociedade de engenheiros – Recolhimento de imposto de forma fixa, sob o regime de responsabilidade pessoal – Associação que possui nítido caráter empresarial, tendo em vista a previsão contratual de distribuição de resultados proporcionais à participação societária dos sócios

Comentário por Marcelo Campos

COISA JULGADA – Violação – Execução fiscal – Demanda que tem por objeto o pagamento de indenização e não a extinção do feito executório • INDENIZAÇÃO – Danos material e moral – Ajuizamento dúplice de execuções fiscais tendo por objeto o mesmo débito tributário

Comentário por Marcelo Campos

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