Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 112

Direito Tributário Internacional

O conceito de estabelecimento permanente conforme o modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Patrimônio e o comércio eletrônico

Anderson Heineck Schmitt

Princípios Constitucionais Tributários

Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Antonio Baptista Gonçalves

Ainda a imunidade tributária dos livros eletrônicos

Hugo de Brito Machado Segundo

Novos olhares sobre o princípio da capacidade contributiva

João Pedro Almeida Viveiros de Castro

Finanças Públicas

Leis orçamentárias

Kiyoshi Harada

Tributos

Inconstitucionalidade da inclusão do imposto sobre a renda na base de cálculo de seu adicional

Gloria Coraça

Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS

Marcelo Braghini e Ricardo Braghini

Obrigação Tributária

Fato gerador e exigibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho – Aspectos constitucionais e legais

Luiz Antonio Loureiro Travain

Bens da União

Impactos socioambientais na produção energética: compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural

Ana Carolina Ali Garcia

Recuperação de Empresas

Ativismo judicial, recuperação de empresas e parcelamento fiscal – Busca pela efetividade do art. 68 da Lei 11.101/2005

Gustavo Brechbühler e Guilherme Brechbühler

Regime Tributário de Transição

A avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial e os impactos tributários das novas regras contábeis

Ramon Tomazela Santos

Processo Administrativo Fiscal

Apontamentos sobre o voto de qualidade na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Filosofia do Direito

Cidadão e Estado Fiscal: a superação da unilateralidade da tributação

Julio Cesar Santiago

Jurisprudência Comentada

1. Acórdãos

Supremo Tribunal Federal

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Imposto de renda – Retenção na fonte.

Comentário por Marcelo Campos

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO FISCAL – Competência – Continuidade do feito executivo independentemente de recuperação judicial – Necessidade de conciliação dos enunciados normativos do art. 6.º, § 7.º, da Lei 11.101/2005, do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei 6.830/1980 com o princípio da preservação da empresa.

Comentário por Alessandro Franco

IRPJ – Base de cálculo – Distribuição de gratificação a empregados – Provisão não dedutível constituída no ano-base de 1967 e oferecida à tributação, por instituição financeira, somente no ano-base de 1968.

Comentário por Carolina De Gioia Paoli

ICMS – Substituição tributária para frente – Restituição de imposto, em razão de operação a valor menor do presumido.

Comentário por João Ricardo Dias de Pinho

AGRAVO REGIMENTAL – Acórdão recorrido que, em sede de embargos de declaração, é omisso sobre prova documental – Elemento probatório que, supostamente, comprova a adesão da parte agravante em plano de demissão voluntária, de forma a fazer jus à aplicação da Súmula 215 do STJ.

Comentário por Ricardo Corrêa Dalla

Tribunal de Justiça do Piauí

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ICMS – Demanda questionando cobrança indevida do imposto sobre energia elétrica e telecomunicações • MANDADO DE SEGURANÇA – Adequação da via eleita – ICMS – Energia e telecomunicações – Suposta inobservância ao princípio da seletividade • MANDADO DE SEGURANÇA – Inépcia da inicial – Demanda que discute a compatibilidade de lei estadual com o art. 155, § 2.º, III, da Carta Magna • ICMS – Alíquota – Energia elétrica e telefonia – Lei estadual – Inobservância ao princípio da seletividade – Incidente de inconstitucionalidade suscitado para que a composição plena, do órgão judicante, se pronuncie sobre a compatibilidade da norma local com o art. 155, § 2.º, III, da Carta Magna.

Comentário por Leonardo e Silva de Almendra Freitas

2. Decisões Administrativas

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

ATO ADMINISTRATIVO – Mandado de procedimento fiscal – Falta de renovação no prazo regulamentar • PROVA EMPRESTADA – Negativa de valor probante – Inadmissibilidade, se o elemento probatório obtido pelo fisco federal, junto ao fisco estadual, foi coligido mediante a garantia do contraditório • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Responsabilização solidária – Imputação a sócio-gerente de fato • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Multa de ofício – Pretensa inconstitucionalidade em razão de seu caráter confiscatório • MULTA – Sonegação fiscal – Aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sérgio Presta

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