Sumário

Direito Tributário Internacional

 

Fundamentos semióticos para a interpretação dos tratados interna-

 

cionais

 

Semiotic basis for the interpretation of the international treaties

 

Aristóteles de Queiroz Camara.......................................................................

17

Princípios Constitucionais Tributários

 

A imunidade tributária para arquivos de mídia on-line

 

Tax exemption for on-line media files

 

Bárbara Dellani de Assis, Bruno Trajano Pintar e Jaime Leônidas

 

Miranda Alves.................................................................................................

45

Tributos

 

Classificação e espécies tributárias: a necessidade de um 4.º critério

 

classificatório

 

Tax classification and species: the need for a 4th classification crite-

 

rion

 

Carlos Humberto Rodrigues Silva..................................................................

73

Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de

 

comunicação de TV por assinatura via satélite

 

Division of revenue arising between federal units of charging ICMS

 

(VAT) on provided communication service via satellite

 

Eduardo Muniz Machado Cavalcanti............................................................

95

O velho problema da definição do Município competente para a co-

 

brança do ISS. Uma nova perspectiva

 

The long-standing problem regarding the definition of the Municipa-

 

lity entitled to the collection of the (Brazilian) Service Tax (ISS). A

 

new perspective

 

Fabio Cunha Dower.........................................................................................

109

A tributação do crowdfunding no sistema jurídico brasileiro

 

The crowdfunding taxation in the Brazilian legal system

 

Gabriela Eulalio de Lima.................................................................................

127

Crédito Tributário

 

Reformulação do prazo decadencial tributário

 

Reformulation of the tax decadencial terms

 

Francisco Malaquias de Almeida Neto..........................................................

153

Contribuições Sociais

 

A polêmica tributação das horas extras pela Contribuição sobre a

 

Folha de Salários

 

The controversy overtime’s taxation by the Social Security Contribu-

 

tion on Payroll

 

Bruno Barchi Muniz.......................................................................................

177

Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e

 

da Cofins sobre receitas financeiras

 

The unconstitutionality of the re-establishment of the aliquots of PIS

 

and Cofins on financial revenues

 

Lucas Pacheco Vieira e Pablo Augusto Lima Mourão..................................

191

Elisão Fiscal

 

A figura do “abuso de direito” e o direito tributário: breve análise

 

intertextual

 

“Abuse of right” and the tax law: a short intertextual analysis

 

Carlos Eduardo Makoul Gasperin.................................................................

213

Execução Fiscal

 

A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais: o

 

caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia

 

The tax regularity certification in judicial recovery of taxes: the

 

situation with deposit, bank guarantee and insurance bond

 

Carlos Renato Cunha......................................................................................

241

O poder-dever da Procuradoria da Fazenda Nacional de controlar a

 

legalidade do crédito público da União ainda que após sua inscri-

 

ção em dívida ativa e suas consequências

 

The duty of the Office of the General Counsel to the Treasure to control

 

the lawfulness of a tax credit even after it’s register as Federal over-

 

due tax debt and it’s consequences

 

Phelippe Toledo Pires de Oliveira....................................................................

267

Finanças Públicas

 

Royalties de recursos naturais, equidade intergeracional e políticas

 

públicas

 

 

 

 

 

 

Public revenues from natural resources, intergenerational equity and

 

 

public policies

 

 

Amália Pasetto Baki.........................................................................................

279

 

A atuação judicial em matéria orçamentária: o poder de veto do Po-

 

 

der Judiciário que impacta o orçamento público

 

 

The judicial performance in budget matters: the power of judiciary

 

 

veto that impacts the public budget

 

 

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça e Holmes Carneiro Neto........

307

Fazenda Pública

 

 

A “meia” inconstitucionalidade da EC 62/2009

 

 

The “half” unconstitutionality of the Constitutional Amendment

 

62/2009

 

 

 

Priscila Peixinho Maia.....................................................................................

333

Jurisprudência Comentada

 

 

Acórdãos

 

 

Supremo Tribunal Federal

 

 

Contribuição sindical – Taxista – Fisco que detém meios próprios para a

 

 

exigência de seus créditos

 

 

Comentário por Marcelo Campos...............................................................

363

 

Superior Tribunal de Justiça

 

 

Prescrição – Execução fiscal – IRPJ – Tributo sujeito a lançamento por

 

 

homologação – Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas

 

 

não pagos na época oportuna – Entendimento sujeito ao rito dos recursos

 

 

repetitivos

 

 

Comentário por Kiyoshi Harada..................................................................

367

 

ISS – Serviços de informática e software – Competência para cobrança do

 

 

tributo no local do estabelecimento prestador – Fato gerador do tributo

 

 

que ocorre onde o serviço é efetivamente prestado e há uma unidade

 

 

econômica ou profissional

 

 

Comentário por Marcelo Campos...............................................................

389

 

Prescrição – IPTU – Lançamento de ofício pelo Fisco – Quinquênio le-

 

 

gal, ademais, que somente se inicia quando o credor puder demandar

 

 

judicialmente

 

 

Comentário por Carolina de Gioia Paoli....................................................

395

 

Crédito tributário – Medida cautelar fiscal – Apresentação de impugnação

 

 

administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito

 

 

Comentário por Carolina de Gioia Paoli....................................................

403

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 

Crédito tributário – IRPJ – Exigência de registro do ato de incorporação

 

societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação

 

do imposto

 

Comentário por Marcelo Campos...............................................................

409

IRPJ –Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à

 

proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da

 

demanda

 

Comentário por Carolina de Gioia Paoli........................................................

423

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita.....

443