sumário

Princípios Constitucionais Tributários

 

Considerações acerca da imunidade tributária dos e-readers

 

Considerations regarding the tax immunity of e-readers

 

Frederico Félix gomes..............................................................................................

17

Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de

 

economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise

 

eficacional dos direitos sociais

 

Mutual tax immunity extended to the public enterprises and joint stock

 

companies providers of public service as an alternative to the social

 

rights´s efficacy crisis

 

Jaime leônidas miranda alves, lincoln sestito neto e mayara Fernanda

 

perim santos.............................................................................................................

31

A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da

 

legislação tributária e a violação do pacto federativo

 

The interim measures application as taxation legislative change and

 

federal pact violation

 

Janaína gomes da silva e túlio enes de Carvalho ................................................

47

A proporcionalidade e o princípio da vedação ao confisco: limites cons-

 

titucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária

 

The proportionality and the non-confiscation principle: constitutional

 

limits to the state punitive power in tax matters

 

marcelo paulo Wacheleski, Clayton gomes de medeiros e pedro henrique

 

brunken Flores.........................................................................................................

69

Princípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do

 

contribuinte

 

Principle of tax legality: constitutional guarantee and protection of

 

tax payer

 

Ricardo dos santos barbosa e guilherme domingos de luca ..............................

85

Crédito Tributário

 

Elementos para configuração da subvenção para investimento

 

Elements to configure the investment subvention

 

Ricardo de holanda Janesch...................................................................................

101

Tributos

 

As espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro

 

Tax species in Brazilian law

 

Juliane dos Santos Ramos Souza e Raisa Duarte da Silva Ribeiro.......................

121

Tributação da operação de permuta vantajosa de participação societária

 

entre pessoas jurídicas: realização ou diferimento do ganho de capital?

 

Taxation of advantageous Exchange of corporate equity between com-

 

panies: deferral or realization of capital gain?

 

Leonardo Freitas de Moraes e Castro.....................................................................

139

O IPI na revenda de produtos importados: análise sob a perspectiva da

 

jurisprudência no STJ

 

The tax over industrialized products on the resale of imported goods:

 

analisys from the jurisprudential perspective of the Brazilian Superior

 

Court of Justice

 

Raphael Pereira Teixeira da Silva............................................................................

195

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

 

A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre Royalties

 

Contribution for intervention in the economic sector on Royalties

 

Bruna Herdina Comitti.............................................................................................

223

Incentivos Fiscais

 

Guerra fiscal – Ausência de coordenação na política pública tributária

 

nacional

 

Tax Competition – Lack of coordination in the national public tax policy

 

Caio Amuri Varga.....................................................................................................

245

Crimes contra a Ordem Tributária

 

Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos cri-

 

mes contra a ordem tributária (art. 1.º da Lei 8.137/1990): contradições

 

entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC

 

108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014,

 

pelo STF

 

The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of cri-

 

mes against tax order (article 1 of Law 8.137/1990): contradictions be-

 

tween the Binding Precedent 24 of the Supreme Court, and a judgment

 

given in HC 108.037/ES and injunction in the Complaint 17.303/MA (HC

 

236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court

 

Cláudio Tessari e Marcelo Luiz Scariot..................................................................

267

Processo Tributário

 

Processo administrativo tributário e processo judicial tributário no Brasil

 

Brazilian tax administrative proceeding and tax judicial proceeding

 

Sergio Ricardo Ferreira Mota.................................................................................

293

Administração Tributária

 

A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas)

 

tributárias

 

Applying the principle of prohibition to the tributary penalties (fines)

 

confiscation

 

Andreia Fogaça Rodrigues Maricato e Sandro Luiz de Oliveira Rosa.................

319

Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de

 

tributos

 

Seizure of goods to coerce taxpayer to pay taxes

 

Thiago Silva Nogueira e Gustavo Trindade Lima....................................................

345

Jurisprudência Comentada

 

Acórdãos

 

Supremo Tribunal Federal

 

ITBI – Incidência sobre a celebração de contrato de compromisso de compra

 

e venda – Obrigação tributária que surge a partir da transferência de domínio

 

sobre o bem, que somente se efetiva após o registro imobiliário

 

Comentado por Fábio Pallaretti Calcini..............................................................

367

Superior Tribunal de Justiça

 

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão que autoriza a expedição

 

de certidão positiva com efeito de negativa em nome de empresa matriz – Dé-

 

bito tributário em nome da agência filial

 

Comentado por Marcelo Campos........................................................................

374

EXECUÇÃO FISCAL – Nomeação à penhora de debêntures – Recusa da parte

 

exequente, em razão da baixa liquidez e da difícil alienação – Invocação que,

 

embora possível, não obedece à ordem legal de preferência

 

Comentado por Marcelo Campos........................................................................

378

IPI – Veículo automotor – Incidência sobre motocicleta importada para uso

 

próprio – Fato gerador do tributo que ocorre com o exercício de atividade mer-

 

cantil ou assemelhada, não se enquadrando na hipótese de consumidor final

 

Comentado por Marcelo Campos........................................................................

385

EXECUÇÃO FISCAL – Penhora on-line – Desbloqueio de valores em conta ban-

 

cária em razão do parcelamento da dívida tributária – Acordo que apenas sus-

 

pende a exigibilidade do crédito, não extinguindo a obrigação

 

Comentado por Marcelo Campos........................................................................

430

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 

DECADÊNCIA – IRPF – Incidência sobre o ganho de capital auferido na venda a

 

prazo de bens imóveis – Fato gerador que surge no momento da alienação do

 

bem, data em que ainda não havia sido feito o pagamento do correspondente

 

imposto

 

Comentado por Fábio Pallaretti Calcini..............................................................

440

AUTO DE INFRAÇÃO – IPI – Exigência de multa correspondente a 50% do crédi-

 

to objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido

 

Comentado por Fábio Pallaretti Calcini..............................................................

454

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita.........

461