Sumário

Princípios Constitucionais Tributários

 

A tributação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

 

Clayton Gomes de Medeiros e Mônica Regina Linzmeier Hirt..............................

17

(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do Imposto

 

de Renda

 

Francisco Malaquias de Almeida Neto...................................................................

29

Uma análise do princípio da capacidade contributiva à luz do princípio

 

da dignidade da pessoa humana

 

Lucas Antunes Santos..............................................................................................

71

Direito Tributário Internacional

 

A classificação da remuneração proveniente da prestação de serviços

 

técnicos e de assistência técnica nos acordos de bitributação celebra-

 

dos no Brasil

 

Ramon Tomazela Santos..........................................................................................

105

Tributos

 

As implicações das cláusulas de ajustes de preços e das contas escrow

 

na tributação pelo Imposto de Renda

 

Giácomo Paro e Rodrigo de Madureira Pará Diniz...............................................

141

Apropriação de créditos de PIS/Cofins para gastos incorridos por in-

 

dústrias: interpretação do conceito de “insumo” na visão da Receita

 

Federal do Brasil e possibilidade de sua ampliação com base no atual

 

entendimento do Carf

 

Leonardo Freitas de Moraes e Castro.....................................................................

161

Imposto sobre Grandes Fortunas: é possível?

 

Marília Bachi Comerlato e Milena Faria Derato Giora........................................

191

O ISS e a exportação de serviços para o exterior. Uma abordagem prá-

 

tica da questão. A perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal

 

de Tributos do Município de São Paulo

 

Murilo Galeote e Roberta Callijão Boareto..........................................................

207

Extrafiscalidade

 

A função social do tributo e o orçamento público como forma de imple-

 

mentação das políticas públicas

 

Karina Brandão Alves de Castro e André Vitoriano da Silva..............................

227

Contribuições Sociais

 

As contribuições sociais ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo são

 

tributos sobre o valor acrescido?

 

Alexandre Evaristo Pinto.........................................................................................

261

Direito Penal Tributário

 

A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990:

 

uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de in-

 

terpretação de Dworkin

 

Felipe Garcia Lisboa Borges.....................................................................................

285

Processo Administrativo Fiscal

 

O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na

 

apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN

 

Pedro César Ivo Trindade Mello.............................................................................

313

Finanças Públicas

 

O federalismo cooperativo brasileiro e o problema do planejamento or-

 

çamentário: os repasses do FPE aos Estados-membros

 

Allan Gomes Moreira..............................................................................................

335

Jurisprudência Comentada

 

Acórdãos

 

Supremo Tribunal Federal

 

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Locatária que apesar de fazer jus ao benefício

 

não possui a posse e a propriedade do imóvel – Impossibilidade de extensão da

 

benesse da pessoa à coisa, ainda que exista acordo entre as partes

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

361

Superior Tribunal de Justiça

 

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Imposto incluso nas despesas con-

 

dominiais – Cobrança do tributo pelo condomínio em razão da sub-rogação do

 

débito pago em favor do Fisco – Convenções particulares que são juridicamen-

 

te válidas entre as partes, mas não produzem efeito contra a Fazenda Pública

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

364

TRIBUTO – PIS e Cofins – Creditamento pelo valor pago na aquisição de peças,

 

combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos na prestação de serviços

 

de entrega de mercadorias vendidas pela própria empresa – Atividades que

 

compõem o objeto social da organização, cujo custo é transferido para o elo

 

subsequente na cadeia econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas

 

contribuições não cumulativas

 

Comentário por Fábio Pallaretti Calcini.............................................................

372

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipótese em que o tema foi devidamente abor-

 

dado na decisão – Magistrado, ademais, que, ao decidir, não está obrigado a

 

tratar de todas as alegações das partes – Observância ao princípio do livre

 

convencimento motivado do juiz que se impõe • CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Ar-

 

rolamento administrativo – Bem de família – Hipótese que visa assegurar a

 

viabilidade jurídica da caução dada ao Estado

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

395

EXECUÇÃO FISCAL – Suspensão da penhora e da alienação de bens de empresa

 

em recuperação judicial – Proibição de atos judiciais que importem a redução

 

do patrimônio empresarial ou exclua parte dele do processo de recuperação

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

403

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

 

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação de impostos – Adminis-

 

tradores de empresa que omitem informações à Receita Federal de modo a

 

obter vantagem a que não tinham direito – Constituição definitiva do crédito

 

tributário que preenche a condição objetiva de punibilidade • PENA – Dosime-

 

tria – Crime contra a ordem tributária – Sonegação de impostos

 

Comentário por Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.......................................

412

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 

TRIBUTO – IRPJ e CSLL – Tributação sobre valores decorrentes de perdão das

 

dívidas de juros em contrato de mútuo – Recuperação de despesas que, apesar

 

de constituírem receitas, produzindo acréscimo patrimonial, já incidiram na

 

base de cálculo do lucro presumido

 

Comentário por Fábio Pallaretti Calcini.............................................................

432

DECADÊNCIA – Ganhos de capital omitidos – Hipótese em que o prazo deca-

 

dencial passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em

 

que o lançamento deveria ter sido efetuado • IMPOSTO DE RENDA – Pessoa

 

física – Responsabilidade do espólio sobre depósitos bancários de origem não

 

comprovada, efetuados à época em que o contribuinte era vivo – Presunção de

 

omissão de rendimentos que somente se materializa com a intimação prévia

 

do titular da conta

 

Comentário por Fábio Pallaretti Calcini.............................................................

451

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita.........

461