Sumário

Princípios Constitucionais

 

Direitos Humanos e a Justiça Tributária: a inconstitucionalidade do inc.

 

IV do art. 3.º da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem

 

de família no Direito Tributário

 

Anderson Soares Madeira.......................................................................................

15

Direitos e Garantias Fundamentais

 

PLR: imunidade ou “isenção programática”?

 

Henrique Silva de Oliveira.......................................................................................

37

Tributos

 

Tributação da produção e comercialização do café. Imposto de Renda e

 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

 

Paulo Cesar Pimentel Raffaelli...............................................................................

69

A não incidência de ICMS sobre os serviços de veiculação de publicida-

 

de na Internet e os desafios de se tributar na era da globalização

 

Rachel Mira Lagos...................................................................................................

81

Crédito Tributário

 

Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispensável, (des)necessário?

 

Daniela Augusta Santos Brandão...........................................................................

117

Incentivos Fiscais

 

O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos “impostos

 

compartilhados” na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos

 

fiscais atuantes antes da arrecadação (“genéricos”)

 

Leonardo e Silva de Almendra Freitas....................................................................

151

Execução Fiscal

 

Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação

 

da prescrição intercorrente na execução fiscal

 

George Barbosa Jales de Carvalho.........................................................................

173

Princípios Gerais da Atividade Econômica

 

Meio ambiente de trabalho e os princípios do the triple botton line: a

 

inevitabilidade de modernização da legislação para manutenção da or-

 

dem econômica

 

Marcela Andresa Semeghini Prereira.....................................................................

189

Parecer

 

Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex

 

nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco

 

Central e supervisionadas pela CVM

 

Ives Gandra da Silva Martins.................................................................................

207

Jurisprudência Comentada

 

Acórdãos

 

Superior Tribunal de Justiça

 

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Execução fiscal – Redirecionamento – Dis-

 

solução irregular da empresa – Gerente que não integrava a sociedade à época

 

dos fatos geradores

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

271

EXECUÇÃO FISCAL – Embargos à execução – Devedor que alega insuficiência

 

patrimonial para garantir o juízo

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

279

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – CSLL, PIS e contribuição previdenciária – Anula-

 

ção recíproca entre créditos e débitos de tributos de espécies distintas

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

285

IMPORTAÇÃO – Pena de perdimento – Indícios de subfaturamento do preço da

 

mercadoria indicado na declaração de informação • IMPORTAÇÃO – Autorida-

 

de aduaneira que exige cópia das declarações de exportação das mercadorias,

 

reconhecidas por notário no exterior e traduzidas para o português por tradu-

 

tor juramentado

 

Comentário por Marcelo Campos........................................................................

296

Tribunal de Justiça do Piauí

 

ICMS – Substituição tributária – Empresas substituídas que pretendem que sua

 

substituta se abstenha da cobrança da parcela do tributo considerada indevida

 

emsededemandadodesegurança•ICMS–Substituiçãotributária–Empresas

 

substituídas que requerem a disponibilização, pela substituta, dos elementos

 

necessários à implementação administrativa de compensação autorizada via

 

mandado de segurança • ICMS – Substituição tributária – Empresa que preten-

 

de a complementação de depósito judicial, pela substituta, referente à parcela

 

do tributo discutida judicialmente

 

Comentário por Leonardo e Silva de Almendra Freitas.....................................

313

Decisões Administrativas

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 

CERCEAMENTO DE DEFESA – Nulidade – Auto de infração – IRPJ – Lançamento

 

tributário respaldado em suposto excesso de incentivo para fundo de investi-

 

mento – Documentos que instruem o processo que não demonstram, por si só,

 

a infração ao art. 4.º, § 7.º, da Lei 9.532/1997

 

Comentário por Sérgio Presta..............................................................................

324

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita........

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