Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 108

Princípios Constitucionais Tributários

1. A propriedade, o tributo e o confisco. O significado do inc. IV do art. 150 da Constituição e o limite quantitativo ao poder de tributar

Henrique Galkowicz

2. As reflexões suscitadas e as decisões dos Tribunais acerca da denominada “Operação Cartão Vermelho” em São Paulo

Renata Soares Leal Ferrarezi

Princípios Tributários

1. O dever fundamental de promover a sustentação dos gastos públicos e a solidariedade social tributária: a cidadania contributiva como forma de realização dos direitos sociais

Ademilson Lima de Souza e Daury César Fabriz

Direito Tributário Comparado

1. Direitos tributários, brasileiro e alemão, à luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada

Hélio Sílvio Ourém Campos e Arthur Pinheiro Alencar

Elisão Fiscal

1. O ilícito tributário e a insonegabilidade

Carlos José Wanderley de Mesquita

Repercussão Tributária

1. Tributação indireta e análise econômica (e interdisciplinar) do direito

Sergio Ricardo Ferreira Mota

Crédito Tributário

1. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave

Carlos Walter

Obrigação Tributária

1. Reflexão sobre o fato gerador da obrigação tributária

Julio Pinheiro Faro

Tributos

1. Análise da contabilização do edifício de shopping center como propriedade para investimento e como ativo imobilizado: aspectos tributários

Glória Coraça

2. Impossibilidade de exigência de ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art. 156, § 2.º, I, da Constituição Federal

Leonardo Freitas de Moraes e Castro

Direito Processual Administrativo Tributário

1. Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas

Célio Armando Janczeski

Execução Fiscal

1. Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais

Henry Gonçalves Lummertz

2. Acesso à Justiça e o abandono da causa pelo exequente nas execuções fiscais federais

Julio Cesar Santiago

Processo Legislativo

1. Medidas provisórias e democracia: o problema tributário

Octavio Campos Fischer

Filosofia do Direito

1. Reflexão sobre direito e justiça a partir da Teoria das Fontes do Direito de Bergel, Jean-Louis

Milton Carmo de Assis Júnior

Pareceres

1. Redução da base de cálculo de ICMS da mercadoria importada de país integrante do Mercosul

Luís Alberto Thompson Flores Lenz

Jurisprudência Anotada

1. Acórdãos

Supremo Tribunal Federal

DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Impossibilidade de imposição, pelo Poder Judiciário, de critérios que usurpem competência própria do legislador positivo, transgredindo o princípio constitucional da separação dos Poderes

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

Superior Tribunal de Justiça

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ICMS – Combustível – Consumidor final que pleiteia compensação do tributo pago a maior

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Discussão acerca da apreensão e retenção de mercadorias e inconstitucionalidade de norma prevista no regulamento do tributo – Mandamus que se presta à declaração de incidental de inconstitucionalidade, mas que foi impetrado em via inadequada

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Majoração de ICMS – Pleito de creditamento do indébito – Decisum que não se manifesta sobre os dispositivos constitucionais e legais concernentes ao princípio da não cumulatividade

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

EXECUÇÃO FISCAL – Penhora – Constrição imediata de ativos financeiros – Nomeação de bens dentro do prazo, mediante regular intimação, que é prerrogativa da empresa executada – Recusa do credor à oferta, ademais, que se mostra ilegítima diante da previsão legal

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

MEDIDA CAUTELAR – Caução – Execução fiscal – Oferecimento como forma de antecipar os efeitos que decorreriam da penhora e obter certidão positiva com efeitos de negativa – Fazenda Pública que, ademais, não pode exigir a ordem legal da constrição em dinheiro, pois eliminaria a utilidade da ação executória

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Redirecionamento da ação contra sócio-gerente – Prazo quinquenal que é contado a partir da citação da pessoa jurídica executada e não de sua dissolução irregular

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

Tribunal de Justiça de São Paulo

ITBI – Imunidade tributária – Imposto que não incide sobre subscrição e integralização de capital ou transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação anulatória – Sucumbência da Fazenda Pública – Valor que deve ser condizente com o trabalho do patrono

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

ITBI – Base de cálculo – Valor venal do imóvel – Contribuinte que recolhe imposto inferior ao exigido pelo Fisco – Fazenda municipal que adota critérios diversos para a fixação do valor de mercado do mesmo imóvel – Apuramento que deve realizado conforme o montante atribuído ao lançamento do IPTU no ano em que se transmitiu o bem

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

EXECUÇÃO FISCAL – Empresa inativa – Ausência de localização de bens passíveis de penhora – Desconsideração da personalidade jurídica

Resenha por Eduardo Sadalla Bucci

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Prescrição – Pedido de compensação do crédito tributário negado pelo fisco com base em lei autoproclamada interpretativa – Inconstitucionalidade do art. 4.º, segunda parte, da LC 118/2005 declarada pela Suprema Corte

Resenha por Sérgio Presta

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Denúncia espontânea – Lançamento por homologação – Imposição de multa moratória – Débitos declarados e recolhidos parcialmente pelo contribuinte, após o vencimento e antes de qualquer procedimento de ofício por parte do fisco, com posterior retificação e quitação da diferença a maior

Resenha por Sérgio Presta

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