Sumário

Editorial ....................................................................................................................................................

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Doutrina

 

Caderno Especial: Direito do Trabalho

 

Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em

 

caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso

 

público

 

Conrado Ferri Cintrão e Maria Hemília Fonseca .......................................................

19

Diferenciais da jurisdição trabalhista no âmbito coletivo

 

Rodrigo Coimbra ............................................................................................................

31

Férias (de advogado) e recesso forense

 

Georgenor de Sousa Franco Filho ................................................................................

57

Direito Civil

 

A privacidade como direito da personalidade

 

Rodrigo Santos Neves....................................................................................................

67

Direito Constitucional

 

Princípio da independência funcional e planejamento estratégico do

 

Ministério Público

 

Eduardo Cambi................................................................................................................

93

Parecer

 

Parecer – Doação fiduciária e resolução do contrato por desvinculação de

 

coisa doada ao fim estipulado

 

Paula da Costa e Silva e Nuno Trigo Reis...................................................................

143

Processo Civil

 

Negócios processuais e seus novos desafios

 

Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte ...............................................................................

211

Jurisprudência Comentada e Anotada

Supremo Tribunal Federal

MEDIDA DE SEGURANÇA – Inimputabilidade penal – Esquizofrênico que, apesar de absolvido impropriamente, foi encaminhado para tratamento ambulatorial, a ser cumprido dentro do sistema penitenciário estadual.

Comentário por Ricardo Martins: Medida de segurança não é pena..........................

231

PRESCRIÇÃO – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – Cobrança judicial de valores não depositados pelos empregadores e tomadores de serviços.

Comentários por Amanda Bulgarelli de Mello: FGTS: Prescrição, Súmulas do TST e a

 

Repercussão Geral reconhecida pelo STF e Patrick Maia Merrick: Comentário ao

 

RE com Ag 709.212/DF..............................................................................................................

240

Superior Tribunal de Justiça

PRISÃO PREVENTIVA – Ausência de fundamentação – Segregação provisória devidamente motivada na circunstância do crime e no efetivo risco de reiteração delitiva, haja vista a prática de atos infracionais que demonstram a periculosidade social do acusado.

Comentário por Marilia

Grandin: Prisão preventiva: a garantia da ordem

pública e a utilização da prática de atos infracionais como elemento de sua

manutenção..................................................................................................................................

297

COMPETÊNCIA – Falsidade documental – Omissão das anotações referentes ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

Comentário por Gleibe Pretti: A influência do Estado nas decisões judiciais.............

306

MOEDA FALSA – Arrependimento posterior – Crime que possui como bem jurídico tutelado a fé pública e como vítima a coletividade • PENA – Delação premiada.

Comentário por Alex Pereira Leutério: Comentário ao REsp 1.242.294-PR

 

(2011/0053235-0).......................................................................................................................

317

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – Nulidade processual – Veiculação das teses de paternidade socioafetiva e de real conhecimento do autor quanto à filiação somente após a realização do exame de DNA • NEGATÓRIA DE PATERNIDADE

– Indivíduo que, na fluência de união estável, acreditava, verdadeiramente, ser o pai biológico da criança, estabelecendo vínculo afetivo nos primeiros cinco anos

Comentário por Leandro Reinaldo Cunha: Comentário ao REsp 1.330.404/RS

 

(2012/0127951-1) Erro x filiação socioafetiva ..............................................................

339

Jurisprudência Anotada na Íntegra

 

Supremo Tribunal Federal

1. Acórdãos

Jurisprudência Selecionada

INTERVALO INTRAJORNADA – Contrato de trabalho – Proteção do trabalho da mulher – Pausa para descanso de 15 minutos para trabalhadoras antes do

início da jornada extraordinária..............................................................................................

365

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Execução autônoma contra a Fazenda Pública

– Verba alimentícia que não se confunde com o débito principal, pois pertence

a titular diverso, possibilitando que o patrono, autonomamente, execute a

 

verba honorária..............................................................................................................................

419

Tribunal Superior do Trabalho

RECURSO DE REVISTA – Alegação de carência de ação por falta de interesse processual, em face da inadequação da via eleita • SALÁRIO – Descontos

efetuados a título de cheques devolvidos – Imposição de cobrança judicial dos

 

clientes inadimplentes, previamente à subtração salarial............................................

437

Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – Admissão

como ação direta de inconstitucionalidade........................................................................

461

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que determina o envio de aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação

aos respectivos portadores........................................................................................................

463

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei municipal – Norma de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o estacionamento em vias públicas e dispensa o

uso de cartão zona azul pelos Oficiais de Justiça............................................................

464

• TERRAS INDÍGENAS – Demarcação de local tradicionalmente ocupado por

 

índios..................................................................................................................................................

465

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – Proibição do uso de banheiro feminino em shopping

center por transexual...................................................................................................................

467

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Gestão fraudulenta – Acusados que participavam de esquema de manipulação de preços e utilizavam

 

práticas não equitativas em operações na bolsa de valores........................................

471

REGISTRO CIVIL – Assento de nascimento – Retificação – Alteração

do

 

sobrenome da genitora após separação judicial..............................................................

473

• INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO – Corretagem – Compra e venda de imóvel.........

475

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Acidente de trânsito – Morte de menor

 

– Majoração do quantum • INDENIZAÇÃO – Pensão por morte – Acidente

 

de trânsito – Vítima menor – Pagamento em parcela única do valor total •

 

INDENIZAÇÃO – Pensão por morte – Constituição de capital para garantir o

 

pagamento das prestações fixadas........................................................................................

478

COMPETÊNCIA – Fiscalização e aplicação de multas aos estabelecimentos

 

comerciais pelos Conselhos Regionais de Farmácia pelo não cumprimento da

 

obrigação de manter profissional técnico no período de funcionamento da

 

farmácia.............................................................................................................................................

480

• DESAPOSENTAÇÃO – Renúncia da aposentadoria com o intuito de obter nova

 

jubilação que considere o tempo de serviço e as contribuições do período

 

inativo.................................................................................................................................................

482

Tribunal Superior do Trabalho

 

ACIDENTE DO TRABALHO – Auxílio-acidente – Concessão no curso do aviso

 

prévio – Suspensão dos efeitos da rescisão até o término da estabilidade..........

487

• RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral e material – Acidente do trabalho –

 

Empregado que é atingido por coice ao ordenhar vaca................................................

488

Resenha

 

Doutrinas essenciais – Mediação e arbitragem, organizada por Arnoldo Wald

 

Resenha por Gustavo Tepedino....................................................................................

493

Índice Alfabético-Remissivo.............................................................................................................

499

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..........................

521