Sumário

Editorial ...........................................................................................................................................

7

Doutrina

Administrativo

Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público

Fernando Donato Vasconcelos......................................................................................

19

Ambiental

 

O conceito de desenvolvimento sustentável sob a melhor luz da

 

jurisprudência do STF

 

Ibraim Rocha...................................................................................................................

33

Civil

 

Responsabilidade civil decorrente da violação da intimidade e da vida privada

 

Rui Stoco.........................................................................................................................

85

Constitucional

 

Efetividade do direito à saúde pública no Brasil

 

Eduardo Cambi e Daniele Bohrz Boff...........................................................................

119

Consumidor

 

A ingestão de álcool e a condução de veículos no contrato de seguro de

 

veículos: por um exame sistemático e a constatação da existência de

 

presunção de agravamento de risco

 

Mauro Fiterman..............................................................................................................

155

Direito Econômico

 

Atos de concentração e interesse em contratar na Nova Lei de Defesa da

 

Concorrência

 

Iuri Ribeiro Novais dos Reis...........................................................................................

173

Direitos Humanos

 

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas:

 

aplicabilidade pelo STF no RE 201.819/RJ

 

Deyse dos Santos Moinhos.............................................................................................

193

Empresarial

 

Os meios para a recuperação judicial de empresas e problemas detectados

 

Vera Helena de Mello Franco.......................................................................................

217

Internacional

 

Sequestro internacional de criança fundado em violência doméstica perpetrada

 

no País de residência: a importância da perícia psicológica como garantia

 

do melhor interesse da criança

 

Valerio de Oliveira Mazzuoli e Elsa de Mattos............................................................

239

Penal

 

A fundamentação ontoantropológica do direito penal: por uma concepção

 

dogmática de resistência ao pensamento funcional

 

Bruno Tadeu Buonicore e João Alves Teixeira Neto....................................................

257

Teoria do Direito

 

Em busca da estrutura ontológica do Direito

 

Carlos Bernal

 

Tradução do original em inglês para o espanhol Gonzalo Villa Rosas

 

Tradução do espanhol para o português Graça Maria Borges de Freitas........

277

Jurisprudência Comentada e Anotada

Jurisprudência Selecionada

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL – Medida cautelar – Licitação – Recuperação judicial

Decisum que veda a participação de empresa recuperanda em processo licitatório – Atividade empresarial cuja renda é totalmente obtida por contratos com entes públicos.

Comentário por Cesar A. Guimarães Pereira: Licitação e recuperação judicial:

 

comentários ao acórdão do STJ na MC 23.499/RS....................................................

305

Supremo Tribunal Federal

DENÚNCIA – Recebimento – Crime eleitoral – Ausência de lançamento de despesas relativas a material destinado à campanha.

Comentário por Melissa Hee Terra do Amaral: Lapidação?!..........................................

346

COMPETÊNCIA – Homicídio – Tentativa – Civil que dispara tiros de arma de fogo contra oficiais em serviço.

Comentário por Mauro Cesar Maggio Stürmer: A constitucionalidade de

 

julgamento de civil pela Justiça Militar da União.....................................................

352

IMPOSTO DE RENDA – Cobrança incidente sobre as verbas recebidas em atraso, de forma acumulada, em ação previdenciária – Aplicação do regime de competência.

Comentário por Diego Garcia Mendonça: IRPF e rendimentos acumulados –

 

Inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988..............................................

364

Superior Tribunal de Justiça

COMPETÊNCIA – Guarda, adoção e tutela – Menor sob a responsabilidade de terceiro que não possui nenhum grau de parentesco com ele – Reconhecimento do foro do domicílio dos avós, interessados na guarda.

Comentário por Conrado Paulino da Rosa: O melhor interesse da criança em

 

prática: comentários ao acórdão do CComp 128.698/MT do STJ.......................

399

EMBARGOS DE TERCEIRO – Reintegração de posse – Cônjuge que, casada sob o regime da comunhão universal de bens, pretende a anulação de sentença procedente em ação possessória por não ter sido citada.

Comentário por Gustavo Osna: Composse e regime conjugal – Prova e presunção..

422

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ministério Público – Ação civil pública

 

– Ação objetivando a suspensão da utilização, nos contratos futuros de

 

financiamento, do sistema de amortização em “Série Gradiente” e adequações

 

nos contratos já firmados • AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Sistema Financeiro da

 

Habitação – Amortização em “Série Gradiente” • JUROS – Sistema Financeiro

 

da Habitação – Amortização em “Série Gradiente” – Incorporação dos débitos

 

excedentes ao saldo devedor • SENTENÇA – Efeito erga omnes – Ação civil

 

pública – Tutela de direitos individuais homogêneos.

 

Comentário por Sergio Iglesias Nunes de Souza: A legitimidade do Ministério

 

Público para a tutela dos interesses decorrentes de contrato de

 

financiamento imobiliário que envolve o bem extrapatrimonial da moradia

 

e a adoção pelo STJ de um critério para coibir o anatocismo em sistema de

 

amortização no Plano “Série Gradiente” e para a compatibilização do PES –

 

Plano de Equivalência Salarial.....................................................................................

446

DIREITO AUTORAL – Violação – Inocorrência – Ensaio fotográfico sensual – Modelo que requer tutela pela Lei de Direitos Autorais.

Comentário por Juliano Madalena: O alcance contratual da cessão do direito de

 

imagem: comentário ao REsp 1.322.704/SP.............................................................

484

PENHORA – Bem de família – Fiança – Locação – Constrição incidente sobre o único imóvel do fiador.

Comentário por José Miguel Garcia Medina e Renata Paccola Mesquita: A penhora

 

do bem de família do fiador de contrato locatício, como forma de preservar

 

o direito à moradia..........................................................................................................

502

CERCEAMENTO DE DEFESA – Ausência de autorização de produção de prova técnica em segunda instância – Juízo a quo que acolheu as provas periciais produzidas • SENTENÇA – Nulidade – Inversão à ordem procedimental – Julgamento de apelação antes da apreciação de agravo retido • COMPETÊNCIA

Inventário – Processamento de apuração de haveres em apartado dos autos

Questões decorrentes de processo em curso no Juízo de Família e Sucessões, de alta indagação ou dependentes de outras provas que podem ser remetidas aos meios ordinários.

Comentário por Ulisses César Martins de Sousa: Inventário. Apuração de haveres.

 

Procedimento autônomo. Remessa aos meios ordinários. Competência ........

527

ISS – Laboratório de análises clínicas – Coleta de material biológico em Município distinto daquele onde ocorre o efetivo exame clínico.

Comentário por Sandra Cordeiro Molina: Local de incidência do ISS para

 

laboratórios de análises clínicas: serviço indivisível? Considerações acerca

 

da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp

 

1.439.753-PE) .................................................................................................................

555

Tribunal Superior do Trabalho

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Porteiro de posto de saúde que, além de ter contato permanente e direto com pacientes infectados, recolhe o lixo contaminado.

Comentário por Victor Hugo Nazário Stuchi: Adicional de insalubridade, o dano

 

moral, a responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização e os

 

honorários advocatícios – Análises dos pressupostos de admissibilidade do

 

Recurso de Revista: Comentários ao RR 448-67.2010.5.04.0007....................

579

Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

EXTRADIÇÃO – Pedido de extensão requerido pelo governo de Portugal – Prática delitiva ocorrida no exterior que corresponde aos delitos de estelionato

e fraude no pagamento por meio de cheque no Brasil.................................................

597

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Responsabilidade subsidiária – Suposta afronta à autoridade da decisão proferida com efeito vinculante no exame da ADC 16 do

STF........................................................................................................................................................

599

REGIME PRISIONAL – Pena – Crime contra a Administração Pública – Inserção de dados falsos em sistema de informações – Cumprimento da reprimenda em

regime inicial aberto.....................................................................................................................

601

• IPI – Base de cálculo – Norma federal que prevê a inclusão dos valores relativos

 

a descontos incondicionais concedidos nas operações de saída de produtos.....

603

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Dirigente sindical – Termo inicial da garantia que se conta desde o princípio do processo de constituição do sindicato correspondente, independentemente da finalização ou da efetivação do

registro no Ministério do Trabalho.........................................................................................

604

• DIREITO À SAÚDE – Criança e adolescente – Intervenção do Poder Judiciário para

 

determinar a adoção de providências de relevância pública pelo Município............

606

Superior Tribunal de Justiça

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Atipicidade da conduta – Agentes que deduzem o valor a pagar a título de ICMS em operações interestaduais,

informando dados verdadeiros na nota fiscal...................................................................

611

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – Divórcio – Confronto entre a norma que concede à esposa foro especial, e o dispositivo que privilegia o cônjuge varão

incapaz. .............................................................................................................................................

614

DECADÊNCIA – Vício redibitório – Bem móvel – Prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço que é de 30 dias a

partir da verificação da falha....................................................................................................

616

PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – Seguro de vida em grupo – Aposentadoria por invalidez • LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Ação de indenização

– Seguro de vida em grupo – Aposentadoria por invalidez – Continuidade

securitária dentro da relação de consumo..........................................................................

617

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Mera cessação irregular das atividades empresariais que, por si só, não pode ser considerada causa

suficiente à invasão patrimonial dos sócios.......................................................................

619

Tribunal Superior do Trabalho

 

• VÍNCULO DE EMPREGO – Pastor de igreja – Ofício remunerado, não eventual,

 

cujas tarefas eram determinadas e fiscalizadas................................................................

623

• DIREITO DE ARENA – Atleta profissional – Competição internacional...................

626

Tribunal Superior Eleitoral

 

• PROPAGANDA ELEITORAL – Rádio e panfletagem – Divulgação de pesquisa

 

eleitoral irregular sem o prévio registro...............................................................................

631

Superior Tribunal Militar

CRIME MILITAR – Dispensa ou inexigência de licitação – Aquisição de materiais e contratação de serviços sem a abertura de procedimento licitatório exigido em lei, utilizando-se de notas fiscais falsas para a prestação de contas dos

recursos financeiros provenientes da emissão de suprimentos de fundos...........

635

Índice Alfabético-Remissivo.............................................................................................................

639

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..........................

667