Sumário

Editorial ...........................................................................................................................................

7

Doutrina

 

Caderno Especial: Atualidades no Direito Empresarial e no Mercado de Capitais

 

Bitcoins – Os lados desta moeda

 

Bruno Balduccini, Raphael Palmieri Salomão, Rosine Kadamani.e Leonardo Baracat

 

Bedicks.............................................................................................................................

19

Recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte – Modificações

 

introduzidas pela LC 147 de 07.08.2014

 

Manoel Justino Bezerra Filho.......................................................................................

35

Responsabilidade civil dos administradores ebusiness judgment rule no direito

 

brasileiro

 

Mariana Pargendler.......................................................................................................

51

Administrativo

 

A incompatibilidade da discricionariedade administrativa e judicial no Estado

 

Constitucional e a supremacia dos direitos fundamentais

 

Poliana Moreira Delpupo...............................................................................................

77

Civil

 

Os complexos contratos de previdência privada e a colação: por um exame da

 

teoria do abuso do direito

 

Mauro Fiterman..............................................................................................................

101

Constitucional

 

As novas técnicas e tendências de interpretação constitucional no Supremo

 

Tribunal Federal

 

Samantha Khoury Crepaldi Dufner...............................................................................

113

Direitos Humanos

 

As manifestações públicas e as liberdades de expressão e de reunião

 

Waldir Alves...................................................................................................................

129

Penal

 

A falência do proibicionismo

 

Alencar Frederico Margraf e Meg Francieli Svistun..................................................

179

Processo Civil

 

Amicus curiae no Brasil: um terceiro necessário

 

Marcelo Negri Soares e Camila Gentil Winkler.........................................................

203

Tutela mandamental e efetividade dos direitos individuais homogêneos

 

Luciano Picoli Gagno......................................................................................................

223

Processo Penal

 

Barganha no processo penal e o autoritarismo “consensual” nos sistemas

 

processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o

 

contragolpe inquisitivo

 

Vinicius Gomes de Vasconcellos....................................................................................

261

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Jurisprudência Selecionada

 

Supremo Tribunal Federal

PREVIDÊNCIA SOCIAL – Ação – Demanda judicial pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade – Exigência de prévio requerimento administrativo.

Comentário por Theodoro Vicente Agostinho: Sobre prévio requerimento

 

administrativo..................................................................................................................

283

REGIME PRISIONAL – Progressão – Prisão preventiva para fins de extradição – Estrangeiro que cumpre pena por crime praticado no Brasil.

Comentário por Valerio de Oliveira Mazzuoli: Prisão preventiva para fins

 

de extradição e direito à progressão de regime pela prática de crimes no

 

Brasil...........................................................................................................................

303

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Pena – Consideração da natureza da droga apreendida somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 • PENA – Tráfico ilícito de drogas – Substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Comentário por Eduardo Reale Ferrari e Julie Strebinger: Aplicação do art. 42 da

 

Lei de Drogas e Unificação da Jurisprudência do STF.............................................

312

ICMS – Importação – Entrada de aeronave importada do exterior – Leasing internacional – Produtora de energia elétrica que contrata arrendamento mercantil para suprir a necessidade de transporte rápido e eficaz de seus diretores e funcionários.

Comentário por Marcos Paulo Caseiro: ICMS. Importação. Arrendamento

 

Mercantil Internacional (Leasing)................................................................................

327

Superior Tribunal de Justiça

PROPRIEDADE INTELECTUAL – Marca comercial – Pretensão de uso privativo de signo em propaganda.

Comentário por Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli: Propriedade intelectual –

 

Uso de expressão com exclusividade exclusividade – Concorrência desleal

 

– Confusão de marcas – Cervejarias..........................................................................

359

ROUBO – Tentativa – Agente que ao subtrair dinheiro, mediante violência ou grave ameaça, é perseguido e detido logo em seguida.

Comentário por Sergei Cobra Arbex: Reexame ou revaloração da prova e o

 

momento consumativo do roubo................................................................................

382

Tribunal Superior do Trabalho

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Membro da Cipa – Terceirização – Trabalhador contratado por empresa privada que presta serviços a ente público • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Responsabilidade subsidiária – Terceirização.

Comentário por Luciano Viveiros.......................................................................................

391

Jurisprudência Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

 

1. Acórdãos

 

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação penal privada – Conselhos indígenas

 

– Racismo e incitação à violência e ódio contra os povos silvícolas.......................

423

2.Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão de liminar – Imunidade tributária –

 

ICMS – Livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão............................

425

Superior Tribunal de Justiça

 

PENHORA – Execução – Constrição diretamente incidente sobre bens do

 

 

espólio – Dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança..............................

429

EXECUÇÃO – Penhora – Prosseguimento do feito pelo rito do regime de

 

 

precatórios........................................................................................................................................

431

AVAL – Nulidade – Cédula de crédito rural pignoratícia – Garantia pessoal

 

 

prestada por pessoa física..........................................................................................................

433

Tribunal Superior do Trabalho

 

 

ACIDENTE DO TRABALHO – Indenização – Danos material e moral – Educadora

 

 

que é violentamente agredida por um de seus alunos, menor infrator

 

 

submetido à medida de restrição de liberdade, durante o desempenho de

 

 

suas atividades............................................................................................................................

437

Tribunal Superior Eleitoral

ELEITORAL – Ação de investigação judicial – Utilização de equipamentos e bens públicos para realização de obras de terraplanagem em propriedades

particulares em período eleitoral............................................................................................

443

Superior Tribunal Militar

COMPETÊNCIA – Crime militar – Uso indevido de uniforme por civil em rede social • AÇÃO PENAL – Crime militar – Nulidade – Acusado que, por inúmeras

vezes, não é encontrado pessoalmente, mesmo ciente da apreensão do

 

fardamento e demais objetos relacionados em seu endereço • CRIME MILITAR

 

– Uso indevido de uniforme – Civil que se faz passar por castrense ao postar

 

fotografias em site de relacionamento trajando, indevidamente, peças de

 

farda, distintivos e insígnias de uso privativo do Exército...........................................

447

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

CRIME MILITAR – Prevaricação – Soldado que, atendendo determinação de seu superior hierárquico, deixa de autuar motorista com sinais de embriaguez cujo

veículo estava irregular...............................................................................................................

453

Índice Alfabético-Remissivo.......................................................................................................................

457

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita............................

475