Sumário

Editorial ...........................................................................................................................................

7

Doutrina

 

Administrativo

 

Análise de Impacto Regulatório: que percurso adotar?

 

Natália de Almeida Moreno...........................................................................................

19

Ambiental

 

Disquisiciones teóricas, doctrinales y exegéticas sobre la praxis de la auditoría

 

como función pública, dirigida a la protección del bien público ambiental

 

para la empresa ecológica

 

Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras e Roberto de Jesús Rodríguez

Coquet..............................................................................................................................

59

Civil

 

Notas sobre a responsabilidade civil na atualidade e a sua função punitiva

 

Luiz Henrique Sapia Franco...........................................................................................

105

Constitucional

 

Jurisdição constitucional e Conselho Nacional de Justiça – Vedação ao

 

controle de constitucionalidade na via administrativa

 

Alexandre de Moraes......................................................................................................

141

Direito Comparado

 

O direito concursal português: o papel dos credores na recuperação de

 

empresas e as contribuições do estudo comparativo

 

Sabrina Maria Fadel Becue............................................................................................

155

Econômico

 

O direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a

 

soberania nacional

 

Otacílio dos Santos Silveira Neto.................................................................................

187

Eleitoral

 

O art. 4.º da Res. TSE 21.841/2004 e um dos Contos do Major Gorbiliov

 

(Primeira Noite) de Mikhail Saltikov-Schedrin

 

Danilo Nascimento Cruz................................................................................................

209

Penal

 

Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou?

 

Alexander Araujo de Souza...........................................................................................

227

Processo Civil

 

O denominado princípio da utilidade da execução e sua incompatibilidade

 

com o direito fundamental do credor à efetividade da tutela executiva cível

 

Mauro Simonassi............................................................................................................

263

Processo Penal

 

A verdade real não pode ser buscada a qualquer preço – Análise de um dos

 

maiores erros judiciários do país: o célebre caso dos irmãos Naves

 

José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior.............................................................

287

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Jurisprudência Selecionada

 

Supremo Tribunal Federal

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Indenização – Dano moral – Recém- -nascido – Perda de uma chance – Criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas no momento do parto para, se for preciso, no futuro, fazer um tratamento de saúde • RESPONSABILIDADE CIVIL–Indenização–Danomoral–Perdadeumachance–Empresacontratada para coletar e armazenar células-tronco embrionárias de recém-nascido que não comparece no momento do parto.

Comentário por Marcos Catalan:Um ensaio inconclusivo a partir de fragmentos

 

de uma decisão judicial: entre chances perdidas, realidades não vividas e a

 

gênese (ou não) do dever de reparar............................................................................

309

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Ação penal – Pessoa jurídica – Responsabilização criminal da entidade independentemente da persecução à pessoa física

Comentário por Cinthia Hialys Koziura Magri: O novo posicionamento do STF

 

sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais:

 

ganha o meio ambiente, perde o direito penal.............................................................

337

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretendida desconstituição de acórdão que exclui a habilitação de filha adotiva na qualidade de herdeira da de cujus

Comentário por Luís de Carvalho Cascaldi e Rui Cascaldi: O direito de sucessão de

 

filho a'dotivo antes da Constituição Federal de 1988 – Uma análise e reflexão à

 

luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal....................................................

379

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS – Não conhecimento – Writ substitutivo de recurso ordinário

– Atuação ex officio da Corte Superior – Tráfico de drogas e associação para o tráfico • PRISÃO PREVENTIVA – Excesso de prazo na formação da culpa – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Acusado que permanece preso por quase dois anos não havendo sequer o início dos atos instrutórios.

Comentário por Renor Oliver Filho: Comentários ao HC 295.991/MG da 5.ª T. do

 

STJ...........................................................................................................................................

395

Recurso Repetitivo

FALÊNCIA – Habilitação – Honorários de advogado – Equiparação a crédito trabalhista.

Comentário por Luis Fernando de Martins Kuyven e Ronaldo Vasconcelos: A

 

natureza alimentar dos honorários advocatícios em processo falimentar...........

414

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Análise da viabilidade econômica do plano recuperador pelo Judiciário, após a aprovação da assembleia de credores.

Comentário por Walfrido Jorge Warde Júnior e Guilherme Setoguti J. Pereira:

Um falso combate – A discricionariedade da assembleia geral de credores por

 

oposição aos poderes do juiz no escrutínio do plano de recuperação judicial......

445

UNIÃO ESTÁVEL – Regime de bens – Idoso – Imposição da separação obrigatória de bens.

Comentário por Giselda

Hironaka: A regra restritiva do Código Civil, sobre

regime de bens no casamento, se expande também para a uniãoestável da qual

participe septuagenário?

................................................................................................... 458

Jurisprudência Anotada na Íntegra

Supremo Tribunal Federal

PROVA – Nulidade – Inquérito policial – Ministério Público – Homicídio culposo por imperícia médica em hospital público e cobrança ilegal de procedimentos

que deveriam ser gratuitos...............................................................................................

477

Superior Tribunal de Justiça

INTIMAÇÃO – Nulidade – Comunicação da pauta de julgamento do writ realizada por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório do causídico

• CERCEAMENTO DE DEFESA – Indeferimento de expedição de carta rogatória

– Testemunha residente em país cujo acordo de cooperação com o Brasil não

prevê a possibilidade da oitiva de testemunha a pedido da defesa........................

499

Jurisprudência Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

 

1. Acórdãos

 

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

Lei estadual que autoriza

o registro do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade, quando

solicitado pelo interessado...............................................................................................

517

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE – “Lei Geral da Copa” – Norma que prevê restrições específicas aos torcedores que comparecerem aos estádios em

evento de grande porte internacional...........................................................................

519

• TERRAS INDÍGENAS – Demarcação de local cujo domínio e posse pertencem a

 

particular...............................................................................................................................

521

COMPETÊNCIA–Execuçãopenal–Solicitaçãodetransferênciaoupermanência do custodiado em presídio de segurança máxima – Controle jurisdicional que é compartilhado entre o juízo de origem e o federal • EXECUÇÃO PENAL – Renovação de permanência do custodiado em presídio federal de segurança

máxima..................................................................................................................................

523

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

COMPETÊNCIA – Tortura – Delito praticado por estrangeiros contra

brasileiros..............................................................................................................................

527

• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Base de cálculo – Integração das despesas de

 

capatazia no valor aduaneiro...........................................................................................

529

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Defesa do consumidor – Condenação da parte autora

 

ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.........

531

• TESTAMENTO PARTICULAR – Nulidade – Ausência de assinatura pelo testador

 

e de leitura perante as testemunhas..............................................................................

533

ADOÇÃO – Pretensão formulada por ascendente – Requerentes que adotaram a mãe do infante com oito anos de idade, grávida, em decorrência de abuso

sexual.....................................................................................................................................

535

PENA – Atentado contra a segurança de transporte aéreo – Fixação da pena- -base de acordo com a culpabilidade dos agentes e circunstâncias do crime,

sem aferição das consequências.....................................................................................

537

Tribunal Superior do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Questões relevantes referentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento de sindicância que não eram incontroversas no momento da propositura da ação • CONTRATO DE TRABALHO – Rescisão contratual – Falta grave – Empresa pública que demite empregado após decorridos mais de 20 anos entre a conduta e a iniciativa dos

atos tendentes à aplicação da penalidade....................................................................

543

• CONTRATO DE TRABALHO – Verbas trabalhistas – Responsabilidade subsidiária

 

da empresa franqueadora.................................................................................................

545

Tribunal Superior Eleitoral

ELEITORAL – Ação de investigação judicial – Abuso de poder político na utilização de funcionários públicos em benefício de candidatura • ELEITORAL – Ação de investigação judicial – Abuso de poder político e econômico na coação de empresários para fazerem doações à campanha eleitoral • ELEITORAL – Ação de investigação judicial – Abuso de poder político e econômico – Arregimentação e transporte de funcionários de empresas privadas e de cooperativas para participarem de ato de campanha eleitoreira • ELEITORAL – Ação de investigação judicial – Uso indevido dos meios de comunicação – Dependência econômica da

imprensa escrita em relação ao Estado e alinhamento político de jornais para

 

beneficiar candidatos • ELEITORAL – Ação de investigação judicial – Uso indevido

 

dos meios de comunicação – Utilização de emissora pública de televisão para

 

enaltecimento das obras do governo estadual em benefício de candidatos...........

549

Superior Tribunal Militar

CRIME MILITAR – Deserção – Absolvição – Excludente de ilicitude – Inexigibilidade de conduta diversa – Soldado que, em razão de ameaça exercida por outro militar decorrente de inadimplemento de dívida, ausentou- se do trabalho por mais de oito dias, sem aviso, autorização ou justificativa plausível • REGIME PRISIONAL – Pena – Crime militar – Deserção – Alteração da reprimenda para detenção, em virtude de ter sido fixado o regime aberto

para o caso de descumprimento das condições do sursis........................................

557

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Abandono de posto

– Agentes que realizaram operação em área de competência de outro Batalhão

• CRIME MILITAR – Falsidade ideológica – Militares que, para não assumirem responsabilidades de ação clandestina, declaram versão inverídica em boletim

de ocorrência........................................................................................................................

563

Resenha

 

Comentários à Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, de José Anacleto Abduch

 

Santos, Mateus Bertoncini e Ubirajara Costódio Filho

 

Emerson Gabardo............................................................................................................

567

Índice Alfabético-Remissivo.............................................................................................................

575

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita...........................

603