Sumário

Editorial ...........................................................................................................................................

5

Doutrina

 

Ambiental

 

Licenciamento ambiental e a LC 140/2011: novas acepções da hermenêutica

 

ambiental

 

Felipe da Costa Brasil e Geovanni Dias Mancio...........................................................

17

Ciência Política e Teoria do Estado

 

Crise da democracia representativa e revitalização dos partidos políticos no Brasil

 

Eduardo Cambi e Priscila Sutil de Oliveira...................................................................

39

Civil

 

A compra e venda como meio de implementação da reforma agrária no Brasil

 

Michel François Drizul Havrenne.................................................................................

71

Dolo acidental do vendedor e violação das garantias prestadas

 

Arnoldo Wald.................................................................................................................

95

Consumidor

 

Crise econômica, produção e consumo – A tutela futura do consumidor

 

endividado no direito brasileiro

 

Vera Helena de Mello Franco.......................................................................................

107

Internacional

 

Água de lastro e a responsabilidade ambiental internacional

 

Nicolau Eládio Bassalo Crispino, Fábio José Ibrahin e Francini Imene Dias

 

Ibrahin............................................................................................................

139

Processo Civil

 

Controles ope legis e ope judicis das associações civis: uma solução de lege

 

lata e uma proposta de lege ferenda

 

João Bosco Maciel Junior e Ivo de Camargo Junior...................................................

159

Processo Penal

 

A proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no

 

processo penal

 

Jardel Luís da Silva e Yuri Felix....................................................................................

171

Tributário

 

O tratamento tributário do ágio na aquisição de participação societária a

 

partir da Lei 12.973/2014

 

Melina Rocha Lukic........................................................................................................

183

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Jurisprudência Selecionada

 

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO PENAL – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lesão corporal

– Necessidade de representação à continuidade da persecução penal que foi introduzida pela Lei 9.099/1995, cuja aplicação é afastada pela Lei Maria da Penha, sem exceção

Comentário por Ronaldo Batista Pinto: Natureza jurídica da ação penal nos

 

crimes de lesões corporais leves e culposas perpetrados em ambiente de

 

violência doméstica............................................................................................................

205

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação direta de inconstitucionalidade – Demanda proposta por confederação nacional de trabalhadores

Comentário por Felipe Klein Gussoli: Legitimidade ativa das confederações

sindicaisnasaçõesdecontroleabstratodeconstitucionalidadeeacomprovação

 

do “duplo registro” (civil e sindical): análise do acórdão do STF no AgRg na ADIn

 

5.034...................................................................................................................................................

262

CERCEAMENTO DE DEFESA – Acórdão julgado por maioria de votos – Expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena – Juntada do voto divergente 15 dias após a publicação do decisum no Diário de Justiça

Comentário por César Peres: Comentários acerca da decisão proferida pela 2.ª

 

Turma, do STF, no HC 118.344, julgado em 18.03.2014, assim ementado...............

276

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – Livro infantil confeccionado em material plástico – Objeto que não possui natureza de brinquedo

ComentárioporDemes Brito: Imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos

 

– Controvérsia acerca da natureza do objeto, livro ou brinquedo? Para fins de

 

incidência ou não de ICMS.................................................................................................

287

Superior Tribunal de Justiça

 

• SENTENÇA – Julgamento extra petita – Dano ambiental – Decisum que

 

estabelece a responsabilidade pós-consumo de fabricante de refrigerantes

 

sobre a destinação de garrafas PET utilizadas como embalagem de seu produto

 

Comentário por Patryck de Araujo Ayala e Leticia Pozzobon: Responsabilidade

 

pós-consumo e justiça entre as gerações na jurisprudência do STJ: REsp

 

684.753/PR...........................................................................................................................

303

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Fixação do quantum – Acidente culposo de helicóptero que culminou na morte de passageiros – Arbitramento de valor reparatório global por núcleo familia

Comentário por Marcia Carla Pereira Ribeiro: A dificuldade na fixação de

 

parâmetros na atribuição de indenização por dano moral.......................................

328

FACTORING – Execução de nota promissória vinculada a contrato de fomento mercantil – Direito de regresso contra a empresa faturizada referente aos valores relacionados com cártulas sem causa legítima subjacente

Comentário por Hygino Sebastião Amanajás de Oliveira: Comentário ao REsp

 

1.289.995/PE........................................................................................................................

358

EMBARGOS INFRINGENTES – Oposição em face de acórdão que decidiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação coletiva de consumo • LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Defensoria Pública

– Pretensa declaração de nulidade dos aumentos abusivos de determinado plano de saúde em razão da idade

Comentário por Luiz Carlos de Souza Auricchio: Legitimidade da defensoria

 

pública para a propositura de ação civil pública na tutela de direitos coletivos..

373

PERDÃO JUDICIAL – Crime de trânsito – Homicídio culposo – Autora do delito que não mantinha vínculo com a vítima fatal – Consequências da infração que devem atingir o agente de forma grave, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal

Comentário por Fábio Rocha Caliari: Limites do grave sofrimento do autor do

 

crime culposo para caracterização do perdão judicial previsto art. 121, § 5.º, do

 

CP, aplicável ao Homicídio Culposo no art. 302 do CTB..............................................

402

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR – Parlamentar que publica em rede social na Internet manifestação que induz à discriminação dos homossexuais

em virtude da orientação sexual.............................................................................................

425

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Consumidor – Plano de saúde – Competência legislativa – Norma estadual que fixa prazos máximos, segundo

a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras......

427

• NEPOTISMO – Servidor efetivo do Poder Executivo que exerce função

 

comissionada em tribunal ao qual seu irmão é vinculado como juiz......................

429

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – Legitimidade ativa ad causam – Repetição do indébito

– ICMS – Energia elétrica – Propositura da ação pelo consumidor final...............

431

3.Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO – Liminar – Liberdade de imprensa – Sentença que proíbe a circulaçãoderevistaquedivulganotíciasobreapuraçãocriminalsupostamente

envolvendo Governador de Estado........................................................................................

433

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Mandado de segurança coletivo – Centro acadêmico – Pretensa cessação de medida judicial que, oriunda de processo de terceiros, determina a intimação de alunos em sala de aula sobre penhora de mensalidades em execução sofrida pela instituição de ensino • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Instituição de ensino superior que sofre penhora em execução – Cassação de medida judicial que determina a intimação de alunos,

dentro da sala de aula, a depositarem em juízo o valor das mensalidades..........

437

• ARMA DE FOGO – Estatuto do Desarmamento – Porte ilegal – Artefato

 

quebrado...........................................................................................................................................

439

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Indenização por morte – Danos moral e

 

material – Demanda proposta por genitora, em decorrência da morte do filho

 

em acidente em plataforma petrolífera...............................................................................

441

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Liquidação extrajudicial de instituição financeira – Indícios de desvio de verbas por liquidante nomeado

pelo Banco Central do Brasil.....................................................................................................

443

PENHORA – Fundo de investimento – Constrição que recai sobre valor obtido a título de indenização trabalhista – Quantia que, após longo período depositada

em aplicação financeira, perde a característica de verba salarial impenhorável.

445

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação de alimentos – Ministério Público

– Direito individual indisponível de grande relevância que é atribuição

constitucional do Promotor......................................................................................................

447

Tribunal Superior do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO – Rescisão – Multa – Atraso na homologação do termo rescisório • INDENIZAÇÃO – Dano moral – Empresa que institui programa gestacional com o intuito de conciliar as gravidezes das empregadas

com o atendimento das demandas de trabalho...............................................................

451

Tribunal Superior Eleitoral

REPRESENTAÇÃO – Conduta vedada em campanhas eleitorais – Reunião em residência oficial da Presidente da República com a participação de agentes

políticos – Registro de candidatura não formalizado....................................................

457

Superior Tribunal Militar

CRIME MILITAR – Ingresso clandestino – Agente que adentra em terreno do Colégio Militar para utilizá-lo como atalho – Área devidamente identificada e

notoriamente conhecida na região........................................................................................

461

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

INQUÉRITO POLICIAL – Arquivamento de ofício – Homicídio praticado por militar contra civil – Tentativa – Juiz de Direito que discorda da manifestação

do Parquet para remessa dos autos à Justiça comum...................................................

465

Índice Alfabético-Remissivo.......................................................................................................................

469

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita............................

491