Sumário

Editorial ..............................................................................................................................

5

Doutrina

 

Civil

 

Reflexões sobre o parentesco e a obrigação alimentar do padrasto nas famílias

 

reconstituídas

 

Clarissa Costa de Lima...................................................................................................

17

Constitucional

 

Os direitos constitucionais dos grupos indígenas: a defesa da comunidade de

 

índios caiçaras no Município de Paraty (RJ).

 

Vânia Siciliano Aieta e Marcelle Mourelle Perez Diós...............................................

31

O papel das Cortes Supremas

 

Christoph A. Kern

 

Traduzido por Maria Angélica Feijó e Ronaldo Kochem...........................................

47

O princípio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal

 

Cássio Cavalcante Andrade............................................................................................

77

Previdenciário

 

Liberdade de indicação dos beneficiários nos planos de previdência privada:

 

um diálogo entre a Constituição, o Código Civil e a legislação previdenciária

 

Eduardo Rocha Dias.......................................................................................................

117

Processo

 

Verdade real e narrativismo processual

 

Eduardo Cambi e Alencar Frederico Margraf..............................................................

137

Teoria do Direito

O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal

Marco Fridolin Sommer Santos....................................................................................

165

Parecer

Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistro complexo e cláusula de interdependência. Defeito no fornecimento. Interpretação contratual. A prática(“usosindividuais”)easrelaçõesinterempresariais.Comportamento posterior das partes. Comportamento deslealmente contraditório e proteção da confiança legítima. Prescrição e pretensão de direito material

Judith Martins-Costa.....................................................................................................

193

Jurisprudência Comentada e Anotada

Jurisprudência Selecionada

Supremo Tribunal Federal

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – “Marcha da Maconha” – Decisões judiciais que proíbem a manifestação de cidadãos para a legalização das drogas, com fundamento no art. 287 do CP – Insurgência autônoma contra atos públicos que importem dano efetivo ou potencial aos direitos de reunião e à livre expressão do pensamento, preceitos constitucio- nais fundamentais • ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDA- MENTAL – Amicus curiae – Terceiro interessado que pretende ampliar o con- teúdo material do pedido formulado pelo arguente • ARGUIÇÃO DE DESCUM- PRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – “Marcha da Maconha” – Pretensa interpretação conforme à Constituição do art. 287 do CP, de forma a excluir qualquer exegese que possa criminalizar a defesa da legalização das drogas.

Comentário por Marcelo Schenk Duque: Comentários à ADPF 187 – Marcha da

 

Maconha ..........................................................................................................................

249

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – Coação no curso do processo – Suposta coerção que ocorreu durante o procedimento de obtenção

de alvarás de demolição e construção e não no bojo de um processo administrativo.

Comentário por Marcelo Gomes Franco Grillo: Comentários à Jurisprudência –

Questão de Ordem Penal 705....................................................................................................

278

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Legislação ordinária que estabelece prazo mínimo de registro dos partidos políticos para participação nos pleitos eleitorais.

Comentário por Ana Paula Fuliaro: Partido político: proteção da liberdade em

 

face da integralidade do arcabouço constitucional da democracia........................

295

DECADÊNCIA – Ação rescisória – Termo inicial – Processo revelador de pedidos cumulados, mas materialmente divisíveis, em que as decisões concernentes a cada qual se tornaram definitivas em momentos distintos.

Comentário por José Carlos Van Cleef de Almeida Santos: Pronunciamentos

jurisdicionais sobre parcela do meritum

causae: coisa julgada material

progressiva, multiplicidade de ações rescisórias, o fim do Enunciado 401 da

Súmula do STJ (?) e notas sobre o PNCPC.......................................................................

311

Superior Tribunal de Justiça

COMPETÊNCIA – Estatuto do Torcedor – Processos nos quais se questiona a validade de decisão da Justiça Desportiva com consequências sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela Confederação Brasileira de Futebol – Demandas conexas que foram ajuizadas em diferentes foros do país

Comentário por Artur César de Souza: Algumas considerações sobre a decisão

 

proferida pelo STJ no CComp 132.402/SP – Aspectos positivos e negativos..........

357

ALIMENTOS – Pensão alimentícia – Acordo homologado judicialmente na ação de separação transitada em julgado – Pedido de alteração da forma de adimplemento para o desconto em folha de pagamento nos próprios autos

Comentário por Taise Rabelo Dutra Trentin: Alimentos e a controvérsia em torno

da necessidade de ação autônoma para alteração na forma de pagamento:

comentários acerca da decisão do excelso STJ no REsp 1.136.655...........................

375

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Multa – Interposição com o intuito

de

prequestionar matéria federal a ser ventilada em recurso especial •

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Dano moral – Vítima de disparos de

armadefogorealizadosporhomicida,nointeriordesaladecinemaemshopping

center, que alega falha no sistema de segurança do estabelecimento..................

389

Comentário por Maiquel A. Dezordi Wermuth: Comentário ao REsp 1.384.630/SP

Tribunal Superior do Trabalho

RELAÇÃO DE EMPREGO – Trabalho infantil – Menores que exercem funções de empregada doméstica – Labor exercido mediante abusos físicos e psicológicos, em condição análoga à de escravo

Comentário por Domingos Savio Zainaghi: Trabalho infantil doméstico...................

413

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

PROPAGANDA ELEITORAL – Crime de “boca de urna” e divulgação irregular

de publicidade no dia da eleição – Candidato que, portando broche da sua

 

campanha, limita-se a cumprimentar pessoas em mais de uma zona eleitoral,

 

estando acompanhado de correligionários .......................................................................

429

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Base de cálculo – Portaria que majora a base de incidência do tributo devido pelos trabalhadores autônomos por fretes,

carretos e transporte de passageiros....................................................................................

431

• CONCURSO PÚBLICO – Pessoa com deficiência – Reserva percentual

de

cargos e empregos públicos – Exigência de que a situação deficitária produza

dificuldades para o desempenho das funções do cargo...............................................

432

• ICMS – Princípio da noventena – Aplicação do prazo nonagesimal em relação

aos decretos estaduais que implementam o recolhimento do tributo por

substituição tributária sem prever um prazo razoável de adaptação......................

435

2. Repercussão Geral – Casos

 

• TRIBUTO – Taxa de expediente – Cobrança por Município em razão de emissão

 

ou remessa do carnê ou guia para pagamento de tributos.........................................

437

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

PROVA ILÍCITA – Interceptação telefônica – Advogado que teve interceptada

conversa com cliente investigado...........................................................................................

441

• CRIANÇA E ADOLESCENTE – Favorecimento da prostituição – Agente que

 

manteve relação sexual com adolescente prostituta.....................................................

443

INDENIZAÇÃO – Danos material e moral – Criança que, após assistir a um número de mágica em programa de televisão, reproduziu-o em sua residência,

 

ateando fogo ao corpo de seu irmão, causando-lhe graves queimaduras...........

445

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – Sujeito ativo que não demonstrou saber da

 

 

inocência do acusado...................................................................................................................

448

• MEIO AMBIENTE – Ação civil pública – Antecipação de tutela – Suspensão das

 

 

obras de empreendimento imobiliário pré-licenciado...................................................

450

DOAÇÃO – Genitora que transfere considerável quantia de dinheiro à filha

 

 

como forma de antecipação de herança.............................................................................

453

• AGRAVO REGIMENTAL – Deserção – Ausência de preparo..........................................

455

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Recurso – Desistência – Questão que incide no âmbito privado da autonomia da vontade de cada credor em conjunto com os

demais................................................................................................................................................

457

Tribunal Superior do Trabalho

AUTO DE INFRAÇÃO – Nulidade – Desrespeito à cota mínima de aprendizes – Exercício da profissão de motorista de transporte de cargas em geral e pessoas

que exige, concomitantemente, idade mínima de 21 anos e habilitação legal....

461

Tribunal Superior Eleitoral

RECURSO – Propaganda eleitoral – Decisão proferida por juiz auxiliar – Cabimento de recurso inominado – Interposição de agravo regimental, observando-se o prazo da espécie cabível

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Diretório estadual de agremiação

partidária – Representação – Propaganda antecipada – Eleição presidencial.....

467

Superior Tribunal Militar

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – Homicídio qualificado – Tentativa – Soldado que, movido por desentendimentos anteriores, desfere golpe na cabeça de seu colega, cessando o ato por vontade própria, embora tivesse tempo e

oportunidade para ferir novamente......................................................................................

471

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

CRIME MILITAR – Extravio culposo de armamento – Policial de folga e à paisana que interfere em briga de bar entre civis, deixando cair ao chão seu revólver

que foi subtraído por estranho................................................................................................

475

Índice Alfabético-Remissivo.......................................................................................................................

477

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita............................

505