Sumário

Editorial ..............................................................................................................................................

5

Doutrina

 

Administrativo

 

Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou

 

atividades privadas regulamentadas?

 

Alexandre Santos de Aragão e Carolina Barros Fidalgo............................................

15

Civil

 

Responsabilidade civil pré-contratual em caso de rompimento injustificado

 

das tratativas: possibilidade de tutela específica à luz do contrato de

 

locação não residencial

 

Maria Fernanda Campos Lopes Soares.........................................................................

49

DireitoaoEsquecimentoeInternet:ofundamentolegalnoDireitoComunitário

 

europeu, no Direito italiano e no Direito brasileiro

 

Cíntia Rosa Pereira de Lima...........................................................................................

77

Constitucional

 

Do princípio constitucional do contraditório: vertentes material e formal. À

 

luz da evolução jurisprudencial e legislativa do regramento processual civil

 

Reis Friede........................................................................................................................

113

Empresarial

 

Empreendedorismo e função social da empresa

 

Eduardo Tomasevicius Filho...........................................................................................

129

Teoria do Direito

 

Hermenêutica e justificação jurídica: reflexões sobre a (in)aplicabilidade dos

 

postulados de Robert Alexy na moda de uniformização de julgados

 

Márcio Ricardo Staffen.................................................................................................

159

Urbanístico

 

Para além das semelhanças: um ensaio sobre a autonomia e a simbiose entre

 

o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico

 

Igor Sporch da Costa.....................................................................................................

187

Jurisprudência Comentada e Anotada

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Selecionada

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que fixa nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual as para causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica

Comentário por Bruna Schlindwein Zeni: Inconstitucionalidade

 

formal de lei estadual que estabelece prerrogativa processual às mulheres

 

vítimas de violência doméstica...............................................................................

233

CONCURSO PÚBLICO – Reenquadramento funcional – Certame interno realizado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 para a progressão de servidor público

Comentário por Irene Patrícia Nohara: Provimento de cargos públicos por

 

transferência e ascensão no direito intertemporal............................................

240

HABEAS CORPUS Writ substitutivo de recurso ordinário constitucional – Impetração contra decisão proferida por Tribunal Superior – Inadequação da via eleita • HABEAS CORPUS – Trancamento da ação penal – Admissibilidade

– Lavagem de dinheiro – Imputação criminal que decorre de prática por organização criminosa

Comentário porAlessandro Maciel Lopes e Yuri Felix:Descaminho, lavagem de capitais e

organização criminosa: comentários ao Habeas Corpus 108.715/RJ........................

248

Superior Tribunal de Justiça

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Injúria – Ofensas cometidas no âmbito doméstico, desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral

Comentário por Diogo Rais: A César o que é de César........................................

286

DOAÇÃO – Regime de bens – Separação obrigatória – Cônjuge sexagenário que doa imóvel à sua esposa durante a constância do casamento sob o regime legal imposto•DOAÇÃO – Transação realizada pelo de cujus à sua consorte antes da celebração do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens

Comentário por Cristiane Faria: Doação entre cônjuges é válida? .....................

297

Jurisprudência Anotada na Íntegra

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Selecionada

Acórdão

LEI MARIA DA PENHA – Art. 1.º da Lei 11.340/2006 que estabelece tratamento diferenciado entre os gêneros masculino e feminino – Constitucionalidade •

COMPETÊNCIA – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da

 

Penha – Art. 33 da Lei 11.340/2006 que dispõe sobre a conveniência da criação

 

de juizados especializados • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA

 

A MULHER – Art. 41 da Lei 11.340/2006 que afasta a aplicabilidade da Lei

 

9.099/1995 nos crimes nela previstos..................................................................................

317

Superior Tribunal de Justiça

 

Acórdãos

 

• REGISTRO CIVIL – Retificação – Agente que pretende a substituição do nome

 

da genitora do bisavô no respectivo assento de nascimento, a fim de viabilizar

 

a obtenção de cidadania italiana............................................................................................

361

• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Dissolução irregular da

 

sociedade empresarial que não deixou bens penhoráveis............................................

383

Jurisprudência Geral Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

 

1.Acórdãos

INTERROGATÓRIO JUDICIAL – Nulidade – Alegada defi- ciência na intimação

do advogado constituído para o ato processual..............................................................

395

CRIMEMILITAR–Possededrogaemrecintocastrense–Atipicidadedaconduta

– Ausência de um dos princípios ativos do entorpecente no laudo toxicológico

que não impede a caracterização da materialidade delitiva, máxime quando o

 

réu confessa a prática criminosa............................................................................................

397

HABEAS CORPUS – Trancamento da ação penal – Falta de justa causa – Homicídio qualificado – “Calouro”, recém-ingressado na faculdade de medicina, que é impedido de emergir em piscina onde estava sendo aplicado o

“trote” solidário por “veteranos”..............................................................................................

399

2.Decisão Monocrática

LIMINAR – Interrogatório – Crime militar – Furto – Agente que pretende a

realização de seu interrogatório ao final da instrução criminal ...............................

401

3.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – Exercício profissional – Suspensão – Dispositivos legais que permitem às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício

àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades......

403

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

AÇÃO PENAL – Trancamento por falta de justa causa – Arma de fogo – Prática esportiva de tiro – Competidor que, munido de registro e guia de tráfego,

transporta armamento municiado.........................................................................................

407

• COMPETÊNCIA – Pensão por morte – Óbito de empregado decorrente de

 

assalto sofrido no local e horário de trabalho...................................................................

409

HABEAS CORPUS – Roubo – Tentativa – Desclassificação para o crime de furto tentado e ameaça • ROUBO – Tentativa – Circunstância atenuante – Ocorrência – Confissão parcial do crime – Benesse de caráter objetivo e que

não se sujeita a critérios subjetivos ou fáticos.................................................................

411

• REGIME PRISIONAL – Tortura – Cumprimento inicial da pena em regime

 

fechado com base no art. 1.º, § 7.º, da Lei 9.455/1997...................................................

414

CONDOMÍNIO – Anulação de cláusula condominial que trata da participação dos condôminos no rateio de despesas condominiais – Loja localizada no pavimento

 

térreo, com saída à via pública, que não usufrui de determinados serviços do prédio....

416

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – Crime preterdoloso – Incidência da

 

 

agravante genérica do art. 61, II, c, do CP...........................................................................

419

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação anulatória – Nu-proprietária de

 

 

quotas sociais de holding familiar..........................................................................................

420

2.Recurso Repetitivo

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – Fornecimento gratuito de medicamentos – Imposição do chamamento da União ao processo – Instituto que é típico de

obrigações solidárias de pagar quantia................................................................................

422

Tribunal Superior do Trabalho

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Contrato de trabalho – Terceirização trabalhista

– Responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado através de regular licitação • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Fixação no grau máximo – Limpeza e higienização dos

corredores, leitos dos pacientes e sanitários de hospital psiquiátrico....................

427

Tribunal Superior Eleitoral

CRIME ELEITORAL – Desobediência – Reitor e vice-reitor de Universidade federal que denegam pedido de requisição de servidora feito pela Justiça Eleitoral • ABUSO DE AUTORIDADE – Lesão à honra e ao patrimônio de pessoa natural – Reitor e vice-reitor de Universidade federal que demitem servidora

requisitada pela Justiça Eleitoral por abandono de serviço.........................................

433

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

 

• MANDADO DE SEGURANÇA – Direito do preso – Prática esportiva – Administração

 

prisional militar que restringe as atividades desportivas dos detentos.............................

437

Superior Tribunal Militar

 

CRIME MILITAR – Estelionato – Civil que permanece silente acerca do falecimento de sua genitora e que, posteriormente, apropria-se dos valores de

pensão depositados em conta-corrente pela Administração Militar.......................

441

Índice Alfabético-Remissivo.............................................................................................................

443

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..........................

461