Sumário

Editorial...............................................................................................................................

5

Doutrina

 

Administrativo

 

Doação de bens imóveis pela Administração Pública

 

André Luiz dos Santos Nakamura..................................................................

17

Ambiental

 

Competência legislativa em matéria ambiental: uma análise da

 

evolução jurisprudencial no STJ e STF

 

Solange Teles da Silva.....................................................................................

39

Civil

A tutela da autonomia privada e a utilização atécnica dos novos princípios contratuais

Aline de Miranda Valverde Terra e Helen Cristina Leite de Lima Orleans.

59

Eleitoral

As influências políticas do financiamento privado nas campanhas eleitorais

Diogo Castor de Mattos e Eduardo Cambi....................................................

81

Empresarial

Reestruturações societárias: uma boa solução para empresas em crise?

Marcella Blok.................................................................................................

105

Penal

 

La introducción de la responsabilidad penal de las personas jurídicas

 

en la legislación española

 

Miguel Ángel Boldova Pasamar.....................................................................

159

O sistema de monitoramento eletrônico à luz do princípio da

 

dignidade da pessoa humana

 

Gisele Mendes de Carvalho e Thaís Aline Mazetto Corazza........................

197

A denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de

 

prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado

 

do Rio de Janeiro

 

Leandro Mello Frota.......................................................................................

225

Processo Civil

 

Perspectivas para a Conciliação e Mediação de conflitos familiares no

 

novo Código de Processo Civil brasileiro

 

Venceslau Tavares Costa Filho, Ana Carolina Alves da Silva e Felipe Barros

 

de Souza...........................................................................................................

247

Processo Penal

 

Contraditório e velocidade: desafios do processo penal democrático na sociedade complexa

Bruno Tadeu Buonicore e Yuri Felix..............................................................

261

Tributário

 

A sanção tributária no planejamento fiscal

 

Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Caio Augusto Takano..............

277

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Selecionada

• DIREITO À EDUCAÇÃO – “Anuidade alimentação” – Instituto federal de ensino agrotécnico que institui taxa, por meio de portaria administrativa, para cobrir as despesas alimentícias de seus alunos

Comentário por Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins: Existem

 

limites ao princípio da gratuidade do ensino público?.......................

307

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Pretendida submissão do Poder Legislativo aos efeitos vinculantes e erga omnes resultantes dos processos de constitucionalidade da Suprema Corte

Comentário por Marina Faraco Siqueira e Silva: Legislativo e efeito

 

vinculante......................................................................................................

317

PROCESSO ADMINISTRATIVO – Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública – Direito à prova – Inquisição de testemunhas arroladas, ainda que os elementos de informação produzidos no feito sejam considerados suficientes

Comentário por Phillip Gil França: O “due process of law” aplicado

 

no âmbito do processo administrativo...................................................

329

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Prisão especial – Recolhimento em cela distinta de penitenciária comum

Comentário por Rodrigo Teixeira Silva e Davi Szuvarcfuter Villar:

 

Hipótese eventual de concessão de habeas corpus de ofício

 

reconhecida, disciplina da prisão especial e aparente conflito de

 

normas............................................................................................................

346

ADVOGADO – Prerrogativa profissional – Instituto Nacional do Seguro Social que impõe aos causídicos a obtenção de senha numérica para atendimento em seus postos

Comentário por Leandro Sarcedo: Prerrogativas profissionais do

 

advogado não são privilégios....................................................................

358

IPI – Selos de controle quantitativo – Norma alusiva à cobrança do selo para controle de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados

Comentário porDiego Garcia Mendonça: Princípio da legalidade

tributária e o selo de controle do IPI: Comentário ao RE 662.113/PR. 365

Superior Tribunal de Justiça

INTIMAÇÃO – Nulidade – Publicação dirigida a advogado diferente do que subscreveu o recurso

Comentário por Flavia Guimarães Leardini: Cerceamento de defesa –

Constituição de novo procurador, nos autos, com poderes específicos

e a revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados........ 382

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Associação para o tráfico – Denúncia que não descreve a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados

Comentário por Rafael Folador Strano: O Habeas Corpus substitutivo

e a política criminal de drogas..................................................................

399

MEDIDA CAUTELAR – Arresto – Ação de improbidade administrativa – Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista

Comentário por Elie Pierre Eid: Sobre os limites da impenhorabilidade

prevista no art. 649, IV, do CPC................................................................

428

• NEGÓCIO JURÍDICO – Natureza jurídica – Repasse de ações e quotas

 

empresariais no qual é estabelecido que, na hipótese de falecimento

 

ou exclusão de um dos seus integrantes, a escolha daquele a quem seria

 

destinada a fração ideal vacante seria atribuída aos remanescentes

 

Comentário por Eduardo Tomasevicius Filho: A natureza jurídica do

 

“condomínio acionário das emissoras e diários associados”............

441

Tribunal Superior do Trabalho

DANO MORAL – Indenização – Anotação na carteira de trabalho de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos

Comentário por Damares Regina Felício: Anotação de falta na CTPS.

 

Reconhecimento do dano moral..............................................................

468

INDENIZAÇÃO – Dano moral coletivo – Empresa que descumpre obrigação legal de contratar trabalhadores deficientes e/ou reabilitados para integrar seus quadros na proporção da lei

Comentário por Ítalo Façanha Costa: Dano moral coletivo

 

e obrigação legal de contratação de trabalhadores reabilitados

 

e portadores de deficiência.......................................................................

477

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

ESTRANGEIRO – Reextradição – Deferimento de pedido extradicional em um processo que não inibe a pretensão de outro Estado pleitear o direito de custódia do mesmo indivíduo, por fatos diversos praticados em um país

diferente• EXTRADIÇÃO – Deferimento parcial – Tráfico internacional de

 

entorpecentes – Pretensão formulada pelo Governo da Itália em relação a

 

indivíduo com extradição deferida em outro processo......................................

493

• LIBERDADE PROVISÓRIA – Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação –

 

Fiança – Valor arbitrado que excede a capacidade econômica do paciente.....

495

CRIME IMPOSSÍVEL – Furto – Subtração de aparelho celular – Ineficácia absoluta do meio empregado – Agente que é monitorado por câmeras de estabelecimento comercial durante prática delituosa, e é capturado, em seguida, pela polícia • FURTO – Princípio da insignificância – Subtração de

aparelho celular – Conduta que não pode ser considerada atípica.......................

497

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – Controvérsia acerca do local de recolhimento

de imposto..............................................................................................................

500

3.Decisão Monocrática

PODER LEGISLATIVO – Mandado de segurança – Liminar – Comissão Parlamentar de Inquérito – Direito das minorias parlamentares – Writ impetrado contra ato comissivo do Presidente do Senado por afronta ao art.

58, § 3.º, da CF/1988..............................................................................................

502

Superior Tribunal Justiça

1.Acórdãos

ROUBO QUALIFICADO – Emprego de arma de fogo – Pretenso afastamento da qualificadora – Prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato, desde

que evidenciada a utilização do armamento por outros meios de prova.........

507

PRISÃO PREVENTIVA – Roubo – Agente que, após praticar o delito, dispara arma de fogo contra policial – Artefato que é dotado de maior lesividade

 

jurídica e social......................................................................................................

509

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Incidência de contribuição previdenciária

 

 

sobre verba denominada “quebra de caixa”.........................................................

511

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito que se utiliza de serviços de

 

 

advogados comissionados do Município para defendê-lo em ação popular e

 

 

ação civil pública....................................................................................................

513

PETRÓLEO E GÁS – Agência Nacional do Petróleo – Pagamento de royalties a Município com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de

petróleo e gás natural...............................................................................................................

515

ROUBO – Atipicidade da conduta – Agente que, mediante violência ou grave ameaça, subtrai coisa alheia para usá-la, sem a intenção de tê-la como

própria....................................................................................................................

517

2.Recursos Repetitivos

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Execução contra a Fazenda Pública – Rito procedimental para pagamento que é distinto do que segue o crédito tido

como principal.......................................................................................................

519

• DESAPROPRIAÇÃO – Área de reserva legal – Desconsideração no cálculo da

produtividade do imóvel expropriando................................................................

523

Tribunal Superior do Trabalho

 

• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Limpeza e higienização de

quartos

e banheiros de motel – Atividade em local de uso público, com grande

circulação de pessoas, que se equipara a lixo urbano........................................

527

Tribunal Superior Eleitoral

DOMICÍLIO ELEITORAL – Vínculo político – Agente que não comprova residência mínima de três meses em cidade e pretende transferência eleitoral para Município no qual obteve votação significativa em eleição

imediatamente anterior.........................................................................................

531

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

MILITAR – Cassação da patente – Subcomandante de presídio que ordena a saída de presos para realização de serviço externo particular em sua

residência, em benefício próprio e valendo-se da escolta do presídio..............

535

Superior Tribunal Militar

ACÃO PENAL – Nulidade – Fundamentação da decisão que não se baseia unicamente nas provas produzidas durante o inquérito policial • CRIME MILITAR – Motim – “Apagão aéreo” – Controladores de voo que decidem paralisar suas atividades de controle de tráfego aéreo, em razão de abalo

emocional pela implementação de rotas alternativas........................................

539

Índice Alfabético-Remissivo........................................................................................

543

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita........

571