Sumário

Editorial...............................................................................................................................

5

Doutrina

 

Civil

 

A (curiosa) transformação legislativa do direito de família brasileiro

 

Mônica da Silva Cruz e Bruna Barbieri Waquim.........................................

17

A imbricação entre Justiça desportiva e Justiça estatal – O caso da

 

Associação Portuguesa de Desportos no Campeonato Brasileiro de

 

Futebol de 2013: contribuição para o deslinde técnico-jurídico da

 

controvérsia

 

Rodolfo de Camargo Mancuso.......................................................................

39

Breves notas sobre a posse e a (des)regularização fundiária no Brasil

 

Glauco Cidrack do Vale Menezes...................................................................

79

A cláusula de reajuste por sinistralidade no contrato de plano de saú-

 

de coletivo – Uma visão crítica

 

Eduardo Takemi Kataoka..................................................................................

113

Financeiro

 

A falta da Lei Orçamentária Anual na perspectiva dos direitos de gru-

 

po – Alguns possíveis mecanismos de solução da anomia

 

Eduardo Cândia................................................................................................

133

Internacional

 

Ordem Monetária Internacional: o impasse da 5.ª emenda aos Esta-

 

tutos do FMI

 

Jahyr-Philippe Bichara....................................................................................

161

Penal

 

Culpabilidade como limite da pena: requisito do sistema político-

 

-criminal garantista

 

Arlindo Severino Teixeira de Oliveira.............................................................

187

Justiça Militar estadual e o tribunal do júri

 

Rui Stoco..........................................................................................................

203

Processo Civil

 

Sentença liminar de improcedência e a dupla conformidade

 

Laércio Franco Junior.....................................................................................

213

Sociologia do Direito

 

O método científico na sociologia de Pontes de Miranda

 

Henrique Garbellini Carnio............................................................................

233

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Jurisprudência Selecionada

 

Supremo Tribunal Federal

 

PROCESSO LEGISLATIVO – Ação direta de inconstitucionalidade – EC 62/2009

Vício formal – Alegação de que a reforma da sistemática constitucional dos precatórios foi levada a cabo, no Senado Federal, sem o devido debate demo- crático • PRECATÓRIO JUDICIAL – Ação direta de inconstitucionalidade – EC 62/2009 – Reforma na sistemática de precatórios – Pagamento prioritário à idosos e a portadores de doenças graves • PRECATÓRIO JUDICIAL – Ação direta de inconstitucionalidade – EC 62/2009 – Reforma na sistemática de precatórios • PRECATÓRIO JUDICIAL – Ação direta de inconstitucionalidade

EC 62/2009 – Novo regime de juros moratórios e de atualização monetária previstos no § 12 do art. 100 da CF/1988 • PRECATÓRIO JUDICIAL – Ação

direta de inconstitucionalidade – EC 62/2009 – Regime dito “especial” de

 

pagamento de precatórios para Estados e municípios em mora.......................

251

Comentário por Andréia Regina Schneider Nunes: O regime especial

 

de precatório à luz da EC 62/2009: um novo modelo a partir do

 

julgamento da ADIn 4.425/DF

 

• LICITAÇÃO – Pregão eletrônico – Aplicação de sanção administrativa à lici-

 

tante – Empresa penalizada por apresentar atestado de capacidade técnica

 

com declaração inverídica sobre sua capacitação..............................................

303

Comentário por Igor Sant’Anna Tamasauskas: Necessidade de per-

 

quirição da culpabilidade do licitante para apenamento ad-

 

ministrativo com base na legislação sobre licitações e con-

 

tratos públicos

 

• SERVIDOR PÚBLICO – Lei estadual – Reclassificação de quadro funcional –

 

Extensão de vantagens concedidas aos servidores inativos...............................

322

Comentário por Irene Patrícia Nohara: Reclassificação de carreira e

 

servidor inativo segundo novel jurisprudência do STF

 

Superior Tribunal de Justiça

 

• AÇÃO PENAL – Trancamento – Alegação de bis in idem – Agressões à grávida

 

com morte de neonato – Denúncia por lesão corporal grave com adianta-

 

mento de parto e homicídio..................................................................................

346

Comentário por Eduardo Saad-Diniz: Lesão ao feto: lesão corporal

 

com aceleração de parto, aborto e homicídio

 

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Inquérito policial – Arquivamento – Estupro praticado mediante violência real antes do advento da Lei 12.015/2009

– Norma que passou a exigir a representação, para o exercício da ação penal, se

a vítima não é menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável...............................

359

Comentário por Gisele Mendes de Carvalho: Ação penal no crime de

 

estupro com violência real: O art. 225 do CP cancelou a Súmula

 

608 do STF?

 

• RESPONSABILIDADE CIVIL – “Shopping 25 de Março” – Violação a direitos de

 

propriedade industrial...........................................................................................

388

Comentário por Fernanda Massad de Aguiar Fabretti: Responsabi-

 

lidade civil da administradora do “Shopping 25 de marçopela violação

 

a direitos de propriedade industrial

 

• MEDIDA LIMINAR – Obrigação de fazer – Cessação de veiculação de vídeo em

 

site de compartilhamento.....................................................................................

411

Comentário por Victor Auilo Haikal: Da necessidade de inclusão de

 

URL em ordens judiciais

 

Tribunal Superior do Trabalho

 

• DANO MORAL – Indenização – Acesso desautorizado ao conteúdo de mensa-

 

gens eletrônicas pessoais trocadas pelos empregados.......................................

440

Comentário por Gustavo Filipe Barbosa Garcia: Comunicação eletrô-

 

nica de mensagem instantânea: acesso pelo empregador em face

 

dos direito à intimidade e do sigilo da correspondência

 

Superior Tribunal Militar

CRIME MILITAR – Pederastia ou outro ato libidinoso – Alegação de incons- titucionalidade do art. 235 do CPM, por afronta aos princípios da dignidade

humana, isonomia, liberdade sexual e privacidade • CRIME MILITAR – Pe-

 

derastia ou outro ato libidinoso – Soldado que convida civil a adentrar à

 

instalação militar com o objetivo de consumar ato libertino............................

454

Comentário por Nelson Lacava Filho: Considerações a respeito da

 

arguição de inconstitucionalidade do crime de pederastia peran-

 

te o Superior Tribunal Militar

 

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

RECURSO – Prazo – Dies a quo – Disponibilização da decisão no Diário de

Justiça eletrônico...................................................................................................

493

• COISA JULGADA – Violação – Ação de cumprimento proposta na pendência

 

de recurso contra o dissídio coletivo....................................................................

495

2.Decisão Monocrática

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – Nulidade – Grupo de extermínio com suposto envolvimento de policiais militares – Polícia Judiciária estadual que recebe cooperação da Polícia Federal • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – Delação anôni-

ma – Grupo de extermínio com suposto envolvimento de policiais militares.. 497

3.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – “Cota tela” – Discussão acerca da constitucionalida- de dos arts. 55 e 59 da MedProv 2.228-1/2001, que institui a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados

períodos..................................................................................................................

499

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

SIGILO BANCÁRIO – Quebra – Prova ilícita – Crime contra a ordem tributária

– Ação penal...........................................................................................................

503

• PENA – Exacerbação da pena-base em razão de condenações definitivas an-

 

teriores com decurso de mais de cinco anos.......................................................

505

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Ação anulatória – Auto de infração – Merca- doria roubada durante transporte terrestre – Responsabilidade tributária do

transportador.........................................................................................................

507

• PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Marca – Nulidade registral..................................

509

• LOCAÇÃO – Fiança – Ausência de outorga uxória...............................................

512

• RECURSO – Efeito subjetivo expansivo da apelação – Constatação de solida-

 

riedade passiva e de comunhão das defesas apresentadas................................

514

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Lei Maria da Pe-

 

nha – Lesão corporal praticada contra pessoa de renome da classe artística e

 

contra senhora que a acudiu................................................................................

516

2. Recurso Repetitivo

 

• DECADÊNCIA – Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria....

519

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

• ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Empregado membro da CIPA – Extinção da be-

nesse por rompimento de contrato com o estabelecimento em que foi eleito... 523

Tribunal Superior Eleitoral

 

Tribunal Superior Eleitoral

 

• INELEGIBILIDADE – Prazo – Causa do art. 1.º, I, j, da LC 64/1990......................

527

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

CRIME MILITAR – Ameaça – Sargento que profere ofensas contra superior hierárquico, ainda que indiretamente, com o fim de causar mal injusto e

grave • CRIME MILITAR – Desafio para duelo – Absolvição...............................

531

Índice Alfabético-Remissivo........................................................................................

535

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..

557