Sumário

Editorial...............................................................................................................................

5

Doutrina

 

Civil

 

Infidelidade e Internet – Breve análise acerca da responsabilidade

 

civil nos casos de infidelidade virtual

 

Helen Cristina Leite de Lima Orleans.............................................................

19

Econômico

 

Aspectos concorrenciais dos contratos de distribuição de veículos

 

Carlos Picchi Neto..........................................................................................

61

Internacional

 

Reavaliação do conceito de refugiados

 

Leila Bijos.........................................................................................................

109

Penal

 

A (não)recepção do crime de bigamia à luz do princípio da digni-

 

dade da pessoa humana das famílias plurimas, poliafetivas ou

 

socioafetivas

 

Hudson Nogueira Nascimento e Giovana Ferreira Martins Nunes Santos.

127

Processo Civil

 

A teoria da carga dinâmica da prova e sua aplicabilidade nas ações

 

de alimentos

 

Jaqueline Mielke Silva e Angélica Salvagni..................................................

155

Liquidez e certeza do direito como condições da ação mandamental

 

Marcos José Porto Soares e Thalita Andrea Santos Rosa..........................

183

Tributário

 

Imunidade tributária dos templos de grupos insulares

 

Thiago Buschinelli Sorrentino........................................................................

217

Incompatibilidade do Decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Consti- tucional instalado em 1988

Paulo de Barros Carvalho..............................................................................

239

Jurisprudência Comentada e Anotada

Jurisprudência Selecionada

Superior Tribunal Federal

PREVIDÊNCIA SOCIAL – Benefício assistencial de prestação continuada – Cál- culo da renda per capita familiar – Exclusão de quaisquer benefícios de valor mínimo, assistenciais ou previdenciários, recebidos por idoso ou por pessoa portadora de deficiência do mesmo grupo familiar

Comentário por Juliana Cornacini Ferreira: O cálculo da renda per

capita familiar para a concessão de benefício assistencial e a desconsideração de outros benefícios percebidos por idosos ...... 259

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Dispositivo da “Lei dos Partidos Políticos” que restringe a possibilidade de representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita

Comentário por Marcelo Santiago de Pádua Andrade: Representa-

 

ções por desvirtuamento de propaganda partidária e legitimida-

 

de ativa do Ministério Público..................................................................

310

ESTRANGEIRO – Execução penal – Regime prisional – Progressão – Senten- ciada, em situação irregular no país, e com decreto de expulsão, que é exclu- ída do sistema progressivo de cumprimento de pena

Comentário por Alamiro Velludo Salvador Netto: Condenado

 

estrangeiro e progressão de regime prisional......................................

327

• ICMS – Importação – Incidência após a vigência da EC 33/2001

 

Comentário por Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: ICMS na

 

atividade de importação para uso próprio............................................

334

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL – Deserção – Comprovante do pagamento das custas extraído da Internet

Comentário por Flávia Machado Corchs: Utilização dos meios

 

eletrônicos nos processos judiciais.........................................................

357

LIVRAMENTO CONDICIONAL – Restrição da análise da conduta do encarcera- do aos últimos seis meses de cumprimento de pena

Comentário porHumberto Barrionuevo Fabretti: Limitação temporal aos

 

requisitos subjetivos para o livramento condicional..........................

376

Tribunal Superior do Trabalho

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Banco – Responsabilidade objetiva

– Gerente operacional de instituição bancária que foi vítima de sequestro por assaltantes, na saída do trabalho, teve sua família mantida como refém e foi obrigado a, posteriormente, abrir o cofre da empresa

Comentário por Ítalo Façanha Costa: Responsabilidade civil em

 

acidentes de trabalho ................................................................................

385

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

INQUÉRITO POLICIAL – Crime contra a Administração Pública – Tráfico de influência – Habeas corpus Writ no qual se busca a anulação do ato que

determinou a reabertura do procedimento investigatório ou a verificação de

 

causa extintiva da punibilidade ...........................................................................

407

EXECUÇÃO PENAL – Prisão domiciliar – Aresto estadual que ressalva, preven- tivamente, a impossibilidade de o condenado iniciar o cumprimento da pena

em estabelecimento prisional não condizente com regime aberto fixado em

 

sentença..................................................................................................................

409

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Pena – Redução – Agente que utiliza bagagei- ro de ônibus interestadual para transportar grande quantidade de substância

entorpecente..........................................................................................................

411

• IRPJ – Base de cálculo – Dedução do valor equivalente à CSLL, do valor de

 

lucro real, para fins de cálculo do imposto..........................................................

413

2.Repercussão Geral – Casos

ISS – Exploração de jogo – Discussão sobre a incidência do imposto na distri-

buição de bilhetes, pules ou cupons de apostas.................................................

415

3.Decisão Monocrática

MEIO AMBIENTE – Lei municipal – Diploma legislativo que modifica o regime de ocupação do solo, de determinado município, sem qualquer prévio estudo

técnico apto a justificar a redução da proteção ambiental da área......................

416

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

CRIME CONTINUADO – Roubo e latrocínio – Delitos que, embora do mesmo

gênero, não são da mesma espécie......................................................................

421

• COISA JULGADA – Relativização – Ação negatória de paternidade – Decisum

 

anterior que reconheceu o vínculo genético sem a realização de exame de

 

DNA.........................................................................................................................

423

• SUCESSÃO – Habilitação – Ação de prestação de contas derivada de contrato

 

de parceria pecuária..............................................................................................

425

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Indenização – Fruição do imóvel

– Resolução do contrato por inadimplemento da promitente-compradora

Limitação a priori do valor devido........................................................................

427

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Consumidor – Tentativa de roubo sofrida na cancela de saída de estacionamento de shopping center – Local do delito que

se situa ainda dentro das instalações do centro comercial – Responsabilidade

 

do estabelecimento que é objetiva pela falha do serviço de segurança – Afli-

 

ção e sofrimento causados que não se enquadram como mero aborrecimen-

 

to cotidiano............................................................................................................

429

CONCURSO MATERIAL – Autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas – Fornecimento dos recursos necessários para subsidiar a mercancia que cons-

titui delito autônomo, aplicável a agente que não tenha participação direta

 

na execução do tráfico..........................................................................................

431

• LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – Patrocinadora de entidade fechada

 

de previdência privada – Ação de revisão de benefício previdenciário.............

432

• CONEXÃO – Demandas de regulamentação de visitas propostas por pai e avó

 

paterna de menor – Identidade, ainda que parcial, de partes, pedido e causa

 

de pedir que determina a reunião dos processos para julgamento conjunto,

 

evitando-se a prolação de decisões conflitantes................................................

434

2.Recurso Repetitivo

EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Reconhecimento da prática pelo juízo, após oitiva do preso – Poder disciplinar que pertence ao diretor da unidade prisio- nal em que detido o apenado – Instauração de procedimento administrativo disciplinar, assegurando-se o amplo direito de defesa do encarcerado, que é

imprescindível à caracterização da conduta faltosa...........................................

436

Tribunal Superior do Trabalho

ISONOMIA SALARIAL – Gerente de banco – Norma interna da instituição que prevê salários distintos a ocupantes de cargo de gerência em virtude de cri- térios econômicos e da localização geográfica da agência COMPETÊNCIA

– Aposentadoria – Previdência privada – Discussão acerca do benefício com- plementar – Existência de sentença de mérito proferida pela Justiça do Tra- balho antes da decisão de repercussão geral sobre o tema SALÁRIO – Cargo de confiança – Complemento temporário variável de ajuste de mercado – In-

corporação salarial – Parcela instituída com a finalidade de complementar a

 

remuneração do trabalhador................................................................................

441

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Acidente de trabalho – Atleta pro- fissional – Jogador de futebol que sofre lesão no calcanhar durante ativida- de profissional desenvolvida em favor do empregador – Entidade de prática desportiva empregadora que possui o dever de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, a fim de cobrir os riscos a que os atletas se sujeitam

• ATLETA PROFISSIONAL – Direito de imagem – Natureza salarial – Hipótese

que constitui forma de remuneração das atividades do atleta profissional –

 

Pagamento dos serviços por terceiros, que exploram a imagem do jogador,

 

que deve ser integrada à remuneração para todos os efeitos............................

444

Tribunal Superior Eleitoral

DIREITOS POLÍTICOS – Registro de candidatura – Inelegibilidade – Conde- nação por captação ilícita de sufrágio, antes do advento da LC 135/2010, com decisão transitada em julgado – Candidata processada por corrupção eleitoral, em decorrência dos mesmos fatos, e que foi absolvida em face da

incidência do princípio in dubio pro reo – Resultado no juízo criminal que não

 

faz coisa julgada no âmbito civil, se não reconhecida a inexistência do fato

 

ou a negativa de autoria.......................................................................................

449

Superior Tribunal Militar de São Paulo

CRIME MILITAR – Desrespeito a superior e recusa de obediência – Sargento da aeronáutica que responde de maneira grosseira e agressiva à superior

hierárquico, na presença de outros militares, após ser interpelado por mal

 

desempenho em missão • CRIME MILITAR – Recusa de obediência – Des-

 

classificação para o crime de desobediência • SUSPENSÃO CONDICIONAL DA

 

PENA – Crime militar – Desrespeito a superior e insubordinação.....................

453

Superior Tribunal Militar

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Concussão – Exigência de pro- pina, durante policiamento, à vendedores ambulantes de mercado municipal

Depoimento das vítimas que é corroborado pelos demais elementos proba- tórios • PRISÃO EM FLAGRANTE – Concussão – Flagrante preparado – Equipe policial que permanece atenta ao desenlace de exigência espúria sem, no en- tanto, interferir de qualquer modo na vontade dos agentes • CRIME MILITAR

Concussão – Pena – Dosimetria – Argumentação defensiva no sentido de que “estar em serviço” configura elementar do tipo penal, sendo vedada a sua utilização como agravante genérica – Delito que pode ser praticado antes do

militar assumir suas funções ou ainda quando o agente não está em pleno

 

desenvolvimento das suas atividades..................................................................

457

Resenhas

 

Manual de direito civil: sucessões, de Luciano de Camargo Penteado

 

Juliana Cornacini Ferreira..............................................................................

461

Execução civil e temas afins – Do CPC/1973 ao novo CPC – Estudos

 

em homenagem ao Prof. Araken de Assis, coordenado por Arruda

 

Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Gilberto Gomes Bruschi, Mara Larsen

 

Chechi e Mônica Bonetti Couto

 

Marcelo José Magalhães Bonicio..................................................................

465

Índice Alfabético-Remissivo........................................................................................

469

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita........

493