Sumário

Editorial...............................................................................................................................

5

Doutrina

 

Administrativo

 

A figura do carona em ata de registro de preço e suas limitações legais

 

Daniel Solum Franco Maués..........................................................................

21

Arbitragem

 

As empresas em recuperação judicial e falência e o procedimento

 

arbitral

 

Danilo Vicari Crastelo....................................................................................

55

Civil

 

Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de ser-

 

viços de Internet por atos de terceiros

 

Fernando Taveira Jr.........................................................................................

71

Notas sobre o direito desaisine e a sucessão a causa de morte

 

Venceslau Tavares Costa Filho.......................................................................

105

Parecer

 

A transformação da mora em inadimplemento absoluto

 

Cristiano de Sousa Zanetti..............................................................................

117

Penal

 

Falso testemunho e comissão parlamentar de inquérito

 

Luiz Regis Prado..............................................................................................

143

O tratamento jurídico do assédio moral nas relações laborais: um po-

 

sicionamento em (des)favor da tutela penal da integridade moral?

 

Ítalo Moreira Reis e Pedro Paulo da Cunha Ferreira .................................

159

Tributário

 

Conceitos indeterminados no direito tributário

 

Efigênio de Freitas Júnior................................................................................

195

Conferências

 

Reformas de base e superação do subdesenvolvimento

 

Gilberto Bercovici............................................................................................

217

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Jurisprudência Selecionada

 

Superior Tribunal Federal

 

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pessoas com necessidades especiais – Determinação

 

judicial para que a Administração adote as providências necessárias a viabilizar

 

o amplo acesso à determinada escola estadual – Mora do Estado na implemen-

 

tação da política pública de acessibilidade que não se justifica

 

Comentário porBruna Schlindwein Zeni: Controle judicial de políticas

 

públicas: acessibilidade x discricionariedade. Breves notas acerca do

 

RE 440.028/SP...............................................................................................

239

MEDIDA CAUTELAR – Efeito suspensivo a recurso extraordinário – Prefeita eleita em pleito seguinte à morte de seu marido, prefeito falecido durante o

curso de mandato efetivo – Evidente risco de dano irreparável, em razão da

 

possibilidade de novo afastamento do cargo, e plausibilidade da pretensão

 

de elegibilidade

 

Comentário por Diogo Rais: A inelegibilidade reflexa e a diferença

 

entre ficção e realidade..............................................................................

252

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Ministério Públi- co – Ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais – Defesa de direitos e interesses metaindividuais e de relevância pública que é prerrogativa do Parquet • AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais – Omis- são do Estado no dever de assistência materno-infantil previsto na Carta Magna – Teoria da reserva do possível que somente pode ser invocada no caso de comprometimento do mínimo existencial

Comentário por Francielle Pasternak Montemezzo e Saulo Lindorfer

 

Pivetta: Opinião..............................................................................................

264

JÚRI – Protesto por novo julgamento – Agentes condenados à pena superior a 20 anos – Sentença penal condenatória proferida após a extinção do tipo recursal pela Lei 11.689/2008 – Recorribilidade que se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for publicada – Norma processual pura que possui aplicação imediata – Inovação legislativa, ademais, que não fere o princípio da ampla defesa

Comentário por Gianpaolo Poggio Smanio: A abolição do protesto

 

por novo júri e a lei processual penal no tempo...................................

289

Decisão Monocrática

MEDIDA CAUTELAR – Tribunal de Contas da União – Desconsideração da per- sonalidade jurídica – Suspensão de deliberação que determina a aplicação da disregard doctrine em desfavor de empresa – Admissibilidade – Ausência de pronunciamento da Suprema Corte sobre a validade do emprego da teoria e observância à reserva de jurisdição que impõem o acautelamento

Comentário por Diego Garcia Mendonça: Tribunal de Contas e a

 

desconsideração da personalidade jurídica: comentário sobre

 

a MC em MS 32.494/DF do STF...................................................................

300

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS – Substitutivo de recurso próprio – Jurisprudência atual que não conhece da impetração substitutiva, bem assim como sucedâneo de revisão criminal • ADVOGADO – Prisão domiciliar – Pedido formulado dian-

te da ausência de Sala de Estado Maior – Recolhimento em cela individual

 

comum, localizada em estabelecimento penitenciário, que não atende aos

 

requisitos necessários à substituição da prisão especial – Custódia do causí-

 

dico em sua residência, local dos crimes sexuais praticados contra menores,

 

contudo, que possibilitaria o aliciamento de novas vítimas

 

Comentário por Bruno Redondo: Sobre o não conhecimento

 

de habeas corpus substitutivo e da violação de prerrogativas

 

da advocacia através de análise indireta do mérito do writ.............

315

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – Companheira supérstite – Reconhecimento sobre imóvel que servia de residência ao casal a título de comodato – Apar- tamento que é de copropriedade de 13 irmãos, cabendo ao falecido somente a décima terceira parte do bem – Consorte sobrevivente que não pode limitar o direito de propriedade dos demais proprietários

Comentário por Patrícia Melhado Navarra: A aplicação do direito real

 

de habitação em imóvel em copropriedade................................................

328

PLANO DE SAÚDE – Consumidor – Negativa de cobertura – Operadora que se recusa a autorizar a utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o paciente – Modernidade dos equipamentos utilizados no procedimento cirúrgico, ainda que não seja indispensável, que não se confunde com técnica experimental

Comentário por Maurilio Casas Maia: Os planos de saúde

 

e o melhor interesse do paciente hipervulnerável no tratamento

 

mais adequado e indicado: Da distinção entre a técnica moderna

 

e a experimental – Notas ao REsp 1.320.805/SP...............................

341

MEDIDA CAUTELAR – Indisponibilidade dos bens – Ação de improbidade ad- ministrativa – Demonstração do periculum in mora concreto, consistente na prova de que os acusados estejam se desfazendo do seu patrimônio, que é desnecessária • JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – Prequestionamen- to – Legitimidade passiva ad causam Ex-prefeito – Matéria que, embora suscitada pelas partes no Tribunal a quo, não foi debatida no acórdão recorrido.

Comentário porIgor Sant’Anna Tamasauskas: A (indevida) prevalência

 

do princípio da moralidade sobre as garantias fundamentais na

 

decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade

 

administrativa...............................................................................................

354

Superior Tribunal Militar

CRIME MILITAR – Maus-tratos – Delito preterdoloso – Caracterização – Ca- pitão que, durante treinamento de combate e juntamente com outros cas- trenses, submete inferior hierárquico a tratamento desumano e degradante, causando-lhe a morte – Demonstração de que o infeliz resultado não era desejado pelo agente, tratando-se de inadequada mensuração da rigidez exi- gida nos treinos – Infortúnio isolado que não importa na perda do posto e da patente do militar.

Comentário por Enio Luiz Rossetto: Notas sobre a condenação do

 

crime de maus-tratos na Justiça Militar.................................................

366

Tribunal Superior do Trabalho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Trabalho infantil artístico – Apresentadora de pro- grama de televisão que, vítima de “pegadinha” engendrada pela produção, assusta-se e bate a cabeça em uma das câmeras – Situação infeliz que, iso- lada, não enseja a conclusão de ilicitude da participação de crianças em pro- gramas da emissora

Comentário por Ítalo Façanha Costa: O trabalho do menor em

 

apresentações artísticas............................................................................

381

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

MANDADO DE INJUNÇÃO – Alegação de ausência de norma reguladora que viabilize o livre exercício profissional dos graduados em Direito – Reconheci- mento, pela Corte Suprema, da constitucionalidade do Estatuto da Advocacia

e, consequentemente, da imposição de requisitos para a prática advocatícia....

395

ADVOGADO – Prerrogativa profissional – Direito de entrevista pessoal e re- servada do patrono com seu cliente custodiado – Alegação de falta de priva- cidade na sala do presídio destinada ao encontro do preso com o causídico – Divisória de vidro e interfone para a comunicação que não constituem, por si só, ofensa à ampla defesa • CERCEAMENTO DE DEFESA – Nulidade – Agente que alega desconhecimento das acusações a ele imputadas – Acusado que teve acesso a todo o material probatório produzido, desde o momento da

 

prisão – Silêncio do réu no interrogatório, ademais, que demonstra estratégia

 

 

adotada pelo causídico..........................................................................................

397

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Arma de fogo – Guarda Municipal – Pretensa expedição de salvo-conduto, autorizando os agentes pertencentes à catego- ria a usar e portar artefatos em serviço – Interesse da classe que não pode

suprir a carência de convênio entre a municipalidade e a Polícia Federal........

399

HABEAS CORPUS – Supremo Tribunal Federal – Corte que não conhece do writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu a concessão da ordem anteriormente pleiteada • PRISÃO PREVENTIVA – Roubo qualificado – Sen- tença penal condenatória não transitada em julgado – Execução provisória

da pena que não é possível...................................................................................

401

MINISTÉRIO PÚBLICO – Legitimidade recursal – Norma infraconstitucional que não admite recurso de quem não impugnou previamente deferimento de registro de candidatura eleitoral – Prerrogativas e atribuições constitucionais do Parquet que não impossibilitam o estabelecimento de restrições processu-

ais no âmbito jurisdicional pelo legislador...........................................................

403

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – Contribuição previdenciária – Exercentes de man- dato eletivo – Segurados que se submetem ao regime geral de previdência, desde que não vinculados ao regime próprio – Contribuição patronal do Es- tado, relativamente aos agentes políticos, especialmente após as alterações introduzidas pela EC 20/1998 e pela Lei 10.887/2004, que merece pronuncia- mento pela Corte – Matéria, ademais, que transcende o interesse subjetivo

das partes e possui grande densidade constitucional.........................................

405

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

COMPETÊNCIA – Execução de sentença – Penhora decretada na esfera cível – Adjudicação dos bens que ocorre em momento posterior ao deferimento do plano de recuperação judicial da empresa – Ato que deve ser desconstituído

em razão da jurisdição universal do juízo falimentar.........................................

409

CONSUMIDOR – Prova – Inversão do ônus – Responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço – Norma consumerista que preestabelece a distribui-

ção da carga probatória em desfavor do fornecedor – Alteração ope legis que

 

independe da manifestação do magistrado – Inteligência do art. 12, § 3.º, do

 

CDC. • RECURSO ESPECIAL – Quantum indenizatório – Via eleita que não se

 

presta a revisar entendimento assentado em provas – Valor da indenização,

 

ademais, que só é passível de reforma se for teratológico, irrisório ou abusi-

 

vo.............................................................................................................................

411

COISA JULGADA – Extensão dos efeitos a outro processo em razão de con- curso formal de crimes – Briga de trânsito que provocou perseguição e coli- são entre veículos, ocasionando morte e lesões corporais em vítimas distintas

– Julgador que fica vinculado à fundamentação do decisum transitado em julgado, independentemente da qualificação jurídica, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica • PRESCRIÇÃO – Pretensão punitiva –

Transcurso do prazo desde o marco interruptivo do acórdão confirmatório

da sentença de pronúncia – Nova classificação jurídica, ademais,

que enseja

na extinção da punibilidade do agente................................................................

414

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Pena – Causa especial de diminuição – Crack que, embora seja altamente viciante, foi apreendido em quantidade inex- pressiva – Redução de um terço da penalidade que se mostra razoável – In-

cidência da redução, ademais, que não retira a hediondez do delito • REGIME

 

PRISIONAL – Tráfico ilícito de drogas – Forma privilegiada – Crime hediondo

 

– Fixação de regime inicial diverso do fechado – Normas impeditivas que

 

foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.............

417

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Dúvida quanto ao verdadeiro credor dos royalties devidos em razão do licenciamento de marcas – Prosseguimento da ação consignatória, após a extinção da obrigação – Prolongação do trâmite

para produção de novas provas que implicaria demora desnecessária e viola-

 

ção do princípio da duração razoável do processo.............................................

420

AÇÃO RESCISÓRIA – Alegação de violação à lei e à coisa julgada – Decisão rescindenda que apenas elege uma dentre as interpretações possíveis do dispositivo legal • HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Majoração do quantum

– Arbitramento em valor inferior a 1% do valor da causa ou proveito eco-

nômico que é irrisório – Demanda em que não há condenação, cabendo ao

 

magistrado a fixação honorária de forma equitativa..........................................

423

CONDOMÍNIO – Assembleia geral que determina a desprogramação de ele- vadores que dão acesso a apartamento inadimplente com as taxas condomi-

niais – Equipamento que tem o status de essencial à utilização da proprie-

 

dade exclusiva que se localiza no oitavo pavimento – Medida que afronta

 

a dignidade da pessoa humana, o direito de propriedade e sua função so-

 

cial, em detrimento da utilização de meios legais para a cobrança • DANO

 

MORAL – Imposição de restrição ao uso dos elevadores em decorrência do

 

inadimplemento de taxas condominiais – Medida que, além de violar o di-

 

reito de propriedade e a dignidade da pessoa humana, evidencia a situação

 

de inadimplência do condômino, expondo-o a situação vexatória – Equipa-

 

mento que possui status de essencial à própria utilização da propriedade

 

exclusiva – Medida imposta que evidencia a situação de inadimplência do

 

morador – Verba devida........................................................................................

426

SEGURO – Cobertura de danos corporais a terceiros – Reembolso de despesas de danos estéticos pela seguradora condenada ao pagamento de indenização

por danos materiais – Apólice que expressamente exclui apenas o ressarci-

 

mento por danos morais, não sendo cabível estender a vedação aos prejuízos

 

estéticos..................................................................................................................

428

2.Recurso Repetitivo

PRESCRIÇÃO – Ação monitória – Cheque – Título sem força executiva – Prazo para ajuizamento da ação em face do emitente que é quinquenal – Termo

que se inicia no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula...........

430

Tribunal Superior Eleitoral

PROPAGANDA ELEITORAL – Veiculação extemporânea – Ocorrência – Discur- so de homenagem ao dia internacional da mulher – Identificação explícita do nome de candidata à eleição presidencial antes do prazo legal – Afirmações

que não foram genéricas às mulheres, ao contrário dos discursos de outros

 

parlamentares, ainda que do mesmo partido político........................................

435

Tribunal Superior do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA – Nulidade – Alegação de ausência de exame das questões suscitadas no juízo a quo, ainda que opostos embargos de declara- ção – Julgador regional que apreciou e identificou todos os aspectos fáticos e jurídicos da demanda – Mera reiteração de inconformismo pelo requerente que não é suficiente para modificar o decisum • INDENIZAÇÃO – Danos ma- terial e moral – Direito autoral – Utilização e reprodução de material didático preparado por professora, após seu desligamento da instituição de ensino – Cessão de direitos de uso de obras literárias e aulas televisivas que se vincula

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

CRIME MILTAR – Resistência e desacato – Caracterização – Agente que, ao chegar em casa sob efeito de álcool e drogas, discute com a esposa, ateia fogo na casa, importuna os vizinhos, ofende militares e se opõe com violên-

cia à execução de ordem recebida – Vertente incapaz de elidir as práticas de-

 

litivas – Laudo pericial, ademais, que não indica inimputabilidade, afastando

 

a alegação de inconsciência do caráter ilícito da conduta.................................

443

Índice Alfabético-Remissivo........................................................................................

447

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita........

475