Sumário

Editorial...............................................................................................................................

5

Apresentação.....................................................................................................................

7

Doutrina

 

Administrativo

 

Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do

 

ato administrativo

 

Ricardo Quartim de Moraes...........................................................................

19

Civil

 

O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em es-

 

critura de divórcio

 

José Luiz Germano...........................................................................................

37

Constitucional

 

Das aporias democráticas do século XXI: a evolução e os impasses da

 

representação política

 

Alexandre Sanson e Eurico Zecchin Maiolino..............................................

55

O ensino religioso e o Estado Democrático de Direito brasileiro

 

Antonio Baptista Gonçalves............................................................................

81

Parecer

 

Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à

 

habitação

 

Luís Alberto Thompson Flores Lenz................................................................

115

Processo Civil

 

A tutela interconstitucional do processo

 

Caíque Tomaz Leite da Silva............................................................................

125

Processo Penal

 

Princípio nemo tenetur se detegere no Estado Democrático de Direito

 

Roberto Antônio Darós Malaquias................................................................

145

A natureza jurídica da prisão preventiva

 

Elaine Martins de Sousa Alves e Tiago Guimarães Vilela............................

177

Tributário

 

Tributação da inovação: de elementos conceituais ao fomento do de- senvolvimento tecnológico

Rodrigo Goulart Aguiar e Veyzon Campos Muniz........................................

201

Jurisprudência Comentada e Anotada

Jurisprudência Selecionada

Tribunal Superior Eleitoral

PARTIDO POLÍTICO – Pedido de registro – Ausência de cumprimento de requi- sito essencial referente à quantidade mínima de assinaturas definida em lei

Comentário por Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes: Requisitos

 

para criação de um novo partido político..............................................

221

Supremo Tribunal Federal

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Magistrado que, após o recebimento de de- núncia, solicita a delegado de polícia o indiciamento de agentes – Ato que é de atribuição exclusiva da autoridade policial

Comentário por Clarissa da Silva Gomes Oliveira e Marcela Oliveira

 

Viana Pietrobom: Impossibilidade de indiciamento formal após o

 

recebimento da denúncia: comentário ao HC 115.015 do STF.........

225

HABEAS CORPUS – Nulidade – Impedimento de Ministro que participa de julgamento cujo desfecho é unânime

Comentário por Luciana Pimenta: Ausência de prejuízo à parte

 

vencida e relativização de regra de impedimento jurisdicional..............

232

Decisão Monocrática

 

Superior Tribunal Federal

TUTELA ANTECIPADA – Contrato de cessão de crédito de royalties incidentes sobre petróleo e gás natural entre Estado-membro e União – Suspensão do pagamento das prestações mensais em razão da expressiva variação do pre- ço internacional

Comentário por Luís Alberto de Fischer Awazu: Cooperação

 

federativa e realização de contratos financeiros interfederativos:

 

observação do princípio da solidariedade.............................................

242

Superior Tribunal de Justiça

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Exame de DNA – Agente que, na qualida- de de irmã, se recusa à realização do procedimento investigatório genético, proveniente de ação declaratória de inexistência de parentesco

Comentário por Cristiane Faria: Recusa ao procedimento de exame

 

de DNA............................................................................................................

255

INVENTÁRIO – Sociedade anônima – Inclusão de ações nominais do falecido no monte-mor do processo

Comentário por Alisson Câmara Torres Santiago: Transferência das

ações nominativas e obrigatoriedade do registro no livro competente.. 279

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Internet – Responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Prestação de serviços – Internet – Determinação a provedor de conteúdo que diligencie junto a terceiros para a obtenção de dados que tenha apagado de seus arquivos

Comentário por Andréia Regina Schneider Nunes: O impacto do

 

cenário virtual nas relações cotidianas: comentário ao julgado

 

paradigma REsp 1.398.985/MG...............................................................

289

DECADÊNCIA – Consumidor – Ação indenizatória – Danos moral e material – Vestido de noiva entregue à consumidora com defeito

Comentário por Luiz Fernando Afonso: Uma análise sobre

 

a durabilidade de produtos e serviços no Código de Defesa

 

do Consumidor. Uma visão do Superior Tribunal de Justiça..............

305

ADOLESCENTE – Ato infracional equiparado à apropriação indébita – Aplica- ção de escusa absolutória

Comentário por Sue Ellen dos Santos Gelli: Escusa absolutória

 

e sua aplicabilidade a adolescente acusado da prática de ato

 

infracional......................................................................................................

322

Tribunal Superior do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO – Adicional de transferência – Empregado que é transferido de local de trabalho por período superior a dois anos • RECURSO DE REVISTA – Horas extras – Empresa que alega o exercício de cargo de con- fiança pelo empregado

Comentário por Rodrigo Ribeiro Mingoci: O adicional de

 

transferência e a sua contrariedade .......................................................

331

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

DENÚNCIA – Emendatio libelli – Magistrado que, após o recebimento da peça

acusatória, realiza juízo desclassificatório prévio...............................................

345

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Furto de livros de biblioteca de Universida-

 

de Federal...............................................................................................................

347

AGRAVO REGIMENTAL – Legitimidade recursal – Sindicato não admitido como terceiro interveniente em sede de controle de constitucionalidade • COMPE-

TÊNCIA LEGISLATIVA – Meio ambiente – Lei municipal que dispõe sobre prote-

 

ção de zona costeira, conflitando com legislação estadual transitiva.................

349

• TAXA – Licença para localização, funcionamento e instalação – Base de cál-

 

culo – Cobrança com base na natureza da atividade e em razão do número

 

de empregados para dimensionar a atividade municipal de fiscalização.........

351

• CONCURSO PÚBLICO – Soldado da polícia civil – Candidato que foi eliminado

 

na fase de investigação social..............................................................................

353

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – PIS e Cofins – Incidência sobre receitas provenientes

da locação de bens móveis ...................................................................................

355

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – Crimes contra honra – Juiz relator, acompa- nhado pelos demais magistrados integrantes do órgão julgador, que teria difamado e caluniado advogado em decisão • CRIMES CONTRA A HONRA

– Calúnia e difamação – Juiz relator que, ao proferir voto, apenas narrando os fatos, não possui intenção de imputar crime ou de atingir reputação de

advogado................................................................................................................

359

• PROCESSO ADMINISTRATIVO – Radiodifusão – Programa “A Voz do Brasil” –

 

Aplicação de penalidade de um dia de suspensão de programação de rádio...

362

• DENÚNCIA – Inépcia – Dispensa indevida de licitação para realização de obra

 

pública....................................................................................................................

364

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Instalação de estação clandestina de ra-

 

diofrequência, sem a devida autorização dos órgãos competentes..................

366

• ARREPENDIMENTO POSTERIOR – Pena – Comunicabilidade a coatores da

 

causa de redução do quantum da reprimenda...................................................

368

• EXTORSÃO – Agente que, ao ameaçar incendiar motocicleta furtada de víti-

 

ma, em troca de dinheiro, incide no tipo penal...................................................

370

FALÊNCIA – Consolidação do quadro geral de credores – Não necessidade do aguardo do trânsito em julgado de todas as habilitações retardatárias e

impugnações dos créditos para a satisfação das dívidas...................................

372

2.Recurso Repetitivo

APOSENTADORIA – Benefício concedido por tempo de serviço – Trabalhador

rural contratado com registro em carteira profissional ....................................

374

Tribunal Superior do Trabalho

ATLETA PROFISSIONAL – Jogador de futebol – Direito de arena • EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Devedor que não cumpre espontaneamente o estabelecido

pelo decisum – Multa do art. 475-J do CPC .......................................................

379

Tribunal Superior Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL – Ausência de infirmação específica aos fundamentos do decisum impugnado e inovação recursal • CRIME ELEITORAL – Delito de

corrupção – Candidato político que promove realização de bingos com fina-

 

lidade eleitoreira, distribuindo brindes e pedindo votos aos presentes ...........

385

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

MILITAR – Instauração de procedimento disciplinar em razão de aplicação de multa de trânsito à policial à paisana • MILITAR – Policial que se envolve em

acidente de trânsito, durante sua folga e em trajes civis, com veículo particu-

 

lar e é multado por licenciamento vencido a mais de um exercício..................

389

Resenha

 

Teoria geral dos recursos, de Nelson Nery Junior

 

Resenha por Thiago César Gonçalves de Souza.........................................

393

Índice Alfabético-Remissivo........................................................................................

397

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita........

413