Sumário

Editorial ..............................................................................................................................

5

Doutrina

 

Administração da Justiça

 

Planejamento estratégico do MPF (2011-2020): incentivo aos ar-

 

ranjos informais de cooperação?

 

Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior........................................................

21

Civil

 

Uma década de aplicação da função social do contrato. Análise da

 

doutrina e da jurisprudência brasileiras

 

Eduardo Tomasevicius Filho............................................................................

49

Comparado

 

O desenvolvimento das ações coletivas estrangeiras e a influência

 

exercida no direito processual coletivo brasileiro

 

Marcos de Araújo Cavalcanti........................................................................

89

Criminologia

 

Justiça restaurativa: uma janela aberta para os casos de violência

 

conjugal mútua

 

Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro......................................................

155

Empresarial

 

A natureza das sociedades limitadas: tratamento jurídico conferido

 

às sociedades empresárias e às sociedades simples

 

Aline França Campos.......................................................................................

185

Internacional

 

Investigação lógica da natureza jurídica da imunidade diplomática

 

Hugo Leonardo Rodrigues Santos..................................................................

221

Processo Civil

 

Os riscos da jurisprudência dos Tribunais Superiores: engessamento

 

hermenêutico e efeito ex tunc

 

Gianvito Ardito................................................................................................

255

Processo Penal

 

Informática jurídica e tecnologia no processo penal

 

Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar......................................

283

Teoria do Direito

 

O princípio do desenvolvimento sustentável como princípio geral do

 

direito: origem histórica e conteúdo normativo

 

Edson Beas Rodrigues Jr................................................................................

309

Jurisprudência Comentada e Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

 

Jurisprudência Selecionada

 

• DEPUTADO FEDERAL – Perda do mandato – Agente condenado pelo Supremo

 

Tribunal Federal que teve seus direitos políticos cassados pelo decisum ......

345

Comentário por Rodrigo Oliveira Salgado: Tripartição dos Poderes

 

e cassação de mandato: considerações à QO na APn 396/RO

 

• HABEAS CORPUS – Recurso substitutivo de recurso ordinário – Agente pro-

 

nunciado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil • PRONÚNCIA

 

– Homicídio qualificado – Motivo fútil – Afastamento da qualificadora pelo

 

Supremo Tribunal Federal.....................................................................................

363

Comentário por Sue Ellen dos Santos Gelli: “Motivo fútil de quem?”: homicídio na disputa de uma mesa de sinuca

• HABEAS CORPUS Writ substitutivo de recurso ordinário constitucional • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Furto – Reincidência – Agente que furta quatro galinhas caipiras do quintal de uma residência • FURTO FAMÉLICO – Agente que furta quatro galinhas caipiras do quintal de uma residência........ 373

Comentário por Maurício Zednik Cassim: A aplicação do princípio da insignificância e do furto famélico

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Imóvel vago pertencente à entidade benefi- cente de assistência social – Presunção de vinculação às atividades essenciais. 388

Comentário por Amanda Queiroz de Oliveira: Aspectos imunitórios

do Sesi em virtude de seu caráter assistencial

Superior Tribunal de Justiça

DENÚNCIA – Crime societário – Exordial que, mesmo não descrita de forma minuciosa, esboça os fatos delituosos com clareza, explicitando a atuação do

acusado na organização criminosa......................................................................

400

Comentário porÁurea Maria Ferraz de Sousa Roque: Denúncia genérica

 

DANO MORAL – Matéria jornalística – Escândalo do Mensalão – Notícia que atrela o referido episódio a deputado federal, mesmo este sendo inocentado

por organismo governamental e não ter sido formalmente indiciado..............

419

Comentário por Marília Gabriela Gradin: Colisão entre princípios

 

constitucionais, ponderação de valores e a dogmática jurídica

 

REGIME DE BENS – Comunhão parcial de bens – União estável – Comunica- ção da valorização de cotas sociais, de sociedade limitada, adquiridas antes

da convivência........................................................................................................

440

Comentário por Juliana Françoso Maciel: Vedação da partilha

 

da valorização das cotas sociais em caso de união estável –

 

Constituição da sociedade limitada anterior ao reconhecimento

 

da união estável. Partilha da valorização das cotas sociais no

 

caso de união estável

 

Tribunal Superior do Trabalho

 

• PENHORA – Plano de previdência privada – Capital constituído pelo segurado

 

que se destina à geração de aposentadoria.........................................................

453

Comentário por Roberta Karam Ribeiro: Equilíbrio na execução

 

trabalhista – A dignidade da pessoa humana

 

Jurisprudência Geral Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – Lei estadual – Norma que permite à Adminis-

tração utilizar em serviços de inteligência veículos particulares apreendidos.. 469

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual – Disposição nor- mativa que faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infra-

 

ções de trânsito......................................................................................................

474

PROVA – Perícia – Arma de fogo – Porte ilegal – Potencialidade lesiva do

 

 

armamento apreendido atestada por policial condutor do acusado.................

481

FURTO QUALIFICADO – Escalada – Tentativa – Inocorrência – Agente preso

 

 

em flagrante logo após subtrair eletrônicos de residência.................................

492

INDULTO – Concessão a condenados beneficiados com a suspensão condi- cional da pena que tenham cumprido um quarto da privativa de liberdade

– Agente que pretende a contagem do período de provas exigido para o

sursis.................................................................................................................

498

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – Nulidade – Acórdão proferido pelo Juízo a quo que não se manifesta sobre a compatibilidade dos cargos em comissão, criados

por lei municipal, com as hipóteses que dispensam concurso público.............

507

3.Decisão Monocrática

COMPETÊNCIA – Conflito de atribuições – Ministério Público estadual e fede-

ral – Procedimento investigatório. ......................................................................

510

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

DENÚNCIA – Crime contra o meio ambiente – Abuso ou maus-tratos a ani-

mais – “Rinha de galo”..........................................................................................

519

• COMPETÊNCIA – Improbidade administrativa – Agente político.......................

528

• COMPETÊNCIA – Delito cometido por militar da ativa contra outro militar, em

 

oportunidade que não se encontravam em serviço............................................

534

• RECURSO ESPECIAL – Apelação – Teoria da causa madura – Tribunal revisor

 

que, em caso de extinção do processo sem análise do mérito, decidiu desde

 

logo a lide em razão do conjunto probatório já estar devidamente delinea-

 

do.............................................................................................................................

546

COAUTORIA – Condenações distintas – Agentes que, participando de disputa automobilística ilícita em via pública, causaram a morte de uma vítima e

lesão corporal em outra........................................................................................

554

• SERVIDÃO DE PASSAGEM – Extensão a cônjuge de direito concedido a sua

 

companheira, a título gratuito..............................................................................

575

• REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Serviço de esgoto ..................................................

584

Tribunal Superior Eleitoral

 

• REGISTRO DE CANDIDATURA – Juízo cível que suspende rejeição de contas

 

apresentadas pelo prefeito pela Câmara dos Vereadores • REGISTRO DE CAN-

 

DIDATURA – Rejeição de contas – Tribunal de Contas da União que assenta o

 

desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênio e imputa débito a

 

prefeito........................................................................................................................

603

Superior Tribunal Militar

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Violação de sigilo funcional – Coronel que leva para sua casa informações sigilosas sobre concurso de car-

reira militar, das quais tinha posse em razão do cargo • COAUTORIA – Crime

 

contra a administração militar – Violação de sigilo funcional...........................

617

Tribunal Regional Federal

 

TRF-1.ª Região

 

MANDADO DE SEGURANÇA – Tarifa aeroportuária – Impetração contra ato da Infraero • IMPORTAÇÃO – Tarifa aeroportuária – Cobrança realizada pela

Infraero que possui natureza jurídica de preço público.....................................

645

TRF-2.ª Região

PENHORA – Execução fiscal – Substituição da carta de fiança por ativos fi- nanceiros – Valor destinado ao pagamento de dividendos que não é impe-

nhorável..................................................................................................................

655

TRF-3.ª Região

CORRUPÇÃO PASSIVA – Policial Rodoviário Federal que, em razão de sua função, solicita diretamente, em favor de terceiros, passagens cortesia de

empresas de transporte terrestre.........................................................................

663

TRF-4.ª Região

 

• CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL – Redução à condição análoga à

 

de escravo – Constitucionalidade da locução “sujeição a condições degra-

 

dantes de trabalho”................................................................................................

667

TRF-5.ª Região

FURTO QUALIFICADO – Fraude eletrônica – Concurso de pessoas – Agente que, integrando grupo de crackers, dedicava-se à prática de crimes financei-

ros através da Internet..........................................................................................

676

Tribunal de Justiça de São Paulo

 

• PROVA – Confissão judicial – Meio probatório que, mesmo constituindo úni-

 

co elemento incriminador, tem valor absoluto • CORRUPÇÃO DE MENORES

 

– Presunção juris tantum da inocência moral do menor que impõe a defesa o

 

ônus de demonstrar que o menor já era corrompido.........................................

685

REGISTRO CIVIL – Retificação de assento – Transexual que possui incongru- ência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a psi-

cológica, atestada por psiquiatra..........................................................................

690

Justiça dos Estados

Tribunal de Justiça do Acre

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – “Operação Houdini” – Esquema de financiamento fraudulento de veículos – Demandante que afirma ter sido

vítima de golpe e pretende a restituição dos valores pagos na quitação do

 

automóvel...............................................................................................................

697

Tribunal de Justiça da Bahia

 

• PLANO DE SAÚDE – Impotência sexual de origem orgânica – Negativa da

 

seguradora em custear implante de prótese.......................................................

703

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

PÁTRIO PODER – Destituição – Menores recolhidos à instituição assistencial por se encontrarem na rua, morando debaixo de árvore, em situação de risco

e vulnerabilidade....................................................................................................

707

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

 

• NEGÓCIO JURÍDICO – Nulidade – Leasing – Ausência de provas da incapaci-

 

dade civil no momento da contratação...............................................................

714

Tribunal de Justiça de Goiás

 

• REVISÃO CRIMINAL – Erro judiciário – Requerente que teve seus documentos

 

pessoais roubados e foi erroneamente identificado como autor de fato crimi-

 

noso........................................................................................................................

721

Tribunal de Justiça do Maranhão

 

• CRIME DE TRÂNSITO – Homicídio culposo – Caso fortuito – Entrada de pás-

 

saro na cabine do caminhão que teria distraído o condutor e ocasionado o

 

acidente com o veículo que trafegava na pista contrária • PENA – Redução

 

do quantum – Suspensão da habilitação de veículo de grande porte..............

730

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

 

• SENTENÇA ARBITRAL – Nulidade – Ausência de demonstração da alegada

 

parcialidade do árbitro ou tratamento desigual entre as partes.......................

739

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

 

• MINISTÉRIO PÚBLICO – Investigação criminal realizada exclusivamente pelo

 

Parquet...................................................................................................................

745

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

• REGISTRO IMOBILIÁRIO – Nulidade – Regularização fundiária de terras devo-

 

lutas pertencentes ao Estado................................................................................

755

Tribunal de Justiça do Pará

 

• JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – Expedição de alvará judicial para determinar ao

 

Detran a inclusão de motocicleta em seu banco de dados................................

761

Tribunal de Justiça do Paraná

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Agente que fotografa e filma pelo celular enteada adolescente em cenas pornográficas para fins sexuais • PENA – Fixação – Pornografia de adolescente – Incidência da circunstância

atenuante da confissão espontânea.....................................................................

768

Tribunal de Justiça de Pernambuco

 

• IPVA – Isenção tributária – Aquisição de veículo automático por portador de

 

doença crônica degenerativa................................................................................

778

Tribunal de Justiça do Piauí

 

• CITAÇÃO – Nulidade – Pessoa jurídica.................................................................

788

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

 

• DANO MORAL – Indenização – Pessoa jurídica – Concorrência desleal............

795

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 

• HABEAS CORPUS PREVENTIVO – Salvo-conduto – Impetração visando impe-

 

dir prisão em flagrante pelo crime de desobediência.........................................

806

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

• MANDADO DE INJUNÇÃO – Magistério Público – Impetração visando a regu-

 

lamentação de adicional noturno dos professores da rede pública estadual...

811

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

 

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Dano moral – Morte de detento em

 

estabelecimento prisional......................................................................................

821

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 

• DANO MORAL – Indenização – Matéria jornalística com conteúdo ofensivo a

 

honra da vítima......................................................................................................

829

Tribunal de Justiça de Tocantins

 

• CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – Exposição à venda de produto

 

alimentício com larvas de inseto..........................................................................

836

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

 

• COMPETÊNCIA – Homicídio perpetrado por policiais militares contra civil –

 

Remessa dos autos ao Tribunal do Júri................................................................

843

Índice Alfabético-Remissivo........................................................................................

851

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita....

875