Revista dos Tribunais - Abril de 2016, vol 966

1. eDitorial

Doutrina

CaDerno esPeCial: Direito e internet

1. Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual?

Patricia Peck Garrido Pinheiro

2. Digital rights management e fair use

Aristides Neto

3. Responsabilidade civil dos sites de leilão virtual

Frederico Félix Gomes

Direito aDministrativo

1. O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa

André Gonzalez Cruz

2. Parâmetro objetivo para identifi car as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor

Silvia Portes Rocha Martins

3. Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum?

Maykell Felipe Moreira

Direito Civil

1. Os contratos incompletos e a soft law

Paula Greco Bandeira

2. O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direito ao benefício de pensão por morte

Diego Ramos

Direito Penal

1. Pena de multa e progressão de regime executório. Ativismo judicial

Luiz Regis Prado e Bruna de Azevedo de Castro

Direito Processual Civil

1. Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 – correlacionada às inovações do novo CPC – Lei 13.105/2015

Fábio Junior de Oliveira e Romina Diana Flores Choque

Direito Tributário

1. A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Parecer

1. Parecer. Contrato de corretagem imobiliária. Elementos de existência, validade e eficácia. Usos do setor. Contato social de consumo. Dever de informar. Venda casada e assunção de dívida. Pagamento indevido de comissão de corretagem. Responsabilidade solidária entre incorporadora e imobiliária. Prazo prescricional

Judith Martins-Costa e Gustavo Haical

Jurisprudência Comentada

Supremo Tribunal Federal

1. Jurisprudência Selecionada
• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Exigência de autorização prévia para publicação de biografia – Inadmissibilidade – Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal – Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade – Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais – Interpretação dos arts. 20 e 21 do CC/2002 conforme a Constituição que se impõe.

Comentário por Maria Luiza de Freitas Valle Egea

2. Acórdãos
• REGISTRO IMOBILIÁRIO – Nulidade – Ocorrência – Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela União a particulares efetivada pelo Estado membro – Bens que não pertencem ao ente federado – Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal – Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento.

Comentário por Celso Luiz Simões Filho

• VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – Inocorrência – Busca de autoridades policiais, sem mandado judicial, no período noturno – Hipótese em que a conduta é amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito – Inteligência do art. 5.º, XI, da CF/1988.

Comentário por Gisela Aguiar

Superior Tribunal de Justiça

1. Acórdãos
• NEGÓCIO JURÍDICO – Nulidade – Inocorrência – Renúncia pelo cônjuge da integralidade de sua meação no momento da separação consensual do casal – Doação que, embora universal, não prejudica as mínimas condições de sobrevivência da doadora, tendo em vista a comprovação da suficiência de fonte de renda à época da liberalidade.

Comentário por André Gonçalves Fernandes

• INDENIZAÇÃO – Danos material e moral – Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel decorrente de inadimplemento parcial de financiamento por alienação fiduciária em garantia – Devedor que, no momento do cumprimento da ordem judicial estava inadimplente, ainda que o crédito fosse de menor importância – Meio legalmente autorizado que se revela adequado e eficaz, inexistindo desproporção da medida ou abuso do direito – Ato que, praticado no exercício regular do direito, ademais, não é ilícito – Verbas indevidas.

Comentário por Milena Britto Felizola

• CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – Alteração unilateral da política de preços vigente quando da contratação verbal sem prévio aviso – Admissibilidade – Cessação dos descontos oferecidos inicialmente que não pressupõe má-fé do fornecedor e nem sua intenção de rescisão contratual – Prática que faz parte de uma estratégica de mercados e significa uma liberalidade de quem os concede, não sendo elemento essencial da avença.

Comentário por Humberto João Carneiro Filho e Maria Eduarda Serrano de Farias Rocha

• CRIANÇA E ADOLESCENTE – Exploração sexual – Caracterização – Agente que alugava quartos em seu estabelecimento para a prática de prostituição de menor – Irrelevância se a iniciativa da mercancia ilegal partiu da adolescente, diante da vulnerabilidade e imaturidade presumidas – Fornecimento do espaço para a prática ilícita que acarreta vantagens econômicas à proprietária – Submissão da menor, ademais, que dispensa a coação ou violência – Inteligência do art. 244-A da Lei 8.069/1990.

Comentário por Luiz Eduardo Dias Cardoso

Jurisprudência Anotada na íntegra

Supremo Tribunal Federal

1. Acórdãos
• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Constituição Estadual – Norma que impede a substituição de trabalhadores de empresas privadas por servidores, ressalvando a legislação federal – Admissibilidade – Preceito que não compromete as competências do Governador do Estado – Possibilidade, ademais, da Carta Estadual dispor de modo singular sobre o funcionamento da Administração Pública, sempre que respeitadas as relação entre os poderes federativos

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Ação direta de inconstitucionalidade – Demanda interposta pela Associação Brasileira de Criminalística – Instituição que constitui mera fração de categoria profissional e não se qualifica como entidade de classe – Inteligência do art. 103, IX, da CF/1988

Superior Tribunal de Justiça

• PARTILHA – Cônjuge, casada com comunhão universal de bens, que pleiteia o direito à sobrepartilha do conteúdo econômico das quotas sociais de sociedade advocatícia então pertencentes ao ex-marido falecido – Admissibilidade – Aquisição de participação em sociedade simples que se deu na constância do casamento e adveio naturalmente dos esforços e bens comuns dos consortes – Valor, ademais, que compõe o patrimônio pessoal de seu titular e pode, eventualmente, ser objeto de divisão

Tribunal Superior do Trabalho

• SALÁRIO – Gratificação de função – Incorporação da verba à remuneração – Admissibilidade – Empregado que desempenha diversas funções comissionadas por mais de dez anos – Pagamento de adicional de compensação, ademais, que não implica automático reconhecimento da observância do princípio da estabilidade financeira

Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

1. Acórdãos
• CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – Inscrição do Estado no Cadastro Único de Convênio pela União – Inadmissibilidade – Pendência financeira que é oriunda do Tribunal de Contas local – Ausência de ingerência direta do Poder Executivo sobre os demais entes da Administração Pública – Aplicação do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos que se impõe

• APOSENTADORIA – Magistrado – Contagem de tempo de exercício de advocacia – Inadmissibilidade – Marcação recíproca de tempo de serviço para a aposentadoria no regime próprio que pressupõe o recolhimento correspondente – Possibilidade, ademais, do retorno à atividade para complementação do período necessário para a benesse integral, pagamento das contribuições previdenciárias ou a mudança do tipo da aposentadoria

• INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Nulidade – Inocorrência – Investigação acerca de suposta organização criminosa – Quebra de sigilo que foi prorrogada de forma sucessiva em razão da complexidade do fato investigado – Matéria apreciada pelo acórdão recorrido, ademais, que afasta a supressão de instâncias

Superior Tribunal de Justiça

1. Acórdãos
• COMPETÊNCIA – Reclamação Constitucional – Demanda que visa garantir a autoridade de decisão proferida pela Corte Especial do STJ – Incumbência dos regimentos internos dos tribunais para disciplinar o órgão fracionário competente – Julgamento afeto à própria Corte Especial

• DANO MORAL – Indenização – Publicação de matéria jornalística que atribui à pessoa jurídica e seu sócio a prática de diversas condutas criminosas em razão da sua posição pública e negócios com o governo – Contexto da publicação que busca ofender a honra objetiva da reclamante e configura abuso da liberdade de expressão – Verba devida

2. Decisão monocrática
• RECURSO ESPECIAL – Rescisão contratual – Compra e venda de imóvel – Análise de validade de cláusula que determina a retenção dos valores pagos – Inadmissibilidade – Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório que é vedado nesta instância – Inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Tribunal Superior do Trabalho

1. Acórdão
• DANO MORAL – Indenização – Relação de emprego – Realização de revista realizada por seguranças armados, de forma vexatória e perante demais empregados – Prática abusiva que excede o poder diretivo do empregador e viola a intimidade e a dignidade humana

– Possibilidade, ademais, de adoção de outros meios de fiscalização para preservar os direitos da empresa – Verbas devidas – Inteligência do art. 5.º, III e X, da CF/1998

Tribunal Superior Eleitoral

1. Acórdão
• CRIME ELEITORAL – Desobediência – Descaracterização – Paciente que não acolhe determinação do chefe de cartório para que o acompanhasse à sede da zona eleitoral, em razão da prática de propaganda vedada – Inexistência de decisão judicial direta e específica da autoridade competente que afasta a tipicidade da conduta – Inteligência do art. 347 do Código Eleitoral

Superior Tribunal Militar

1. Acórdão
• CRIME MILITAR – Deserção – Descaracterização – Gravidez de risco da esposa do militar que caracteriza o estado de necessidade exculpante – Requisitos da excludente de ilicitude, ademais, que restaram devidamente comprovados nos autos – Absolvição que se impõe – Inteligência do art. 39 do CPM

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

• BEM PÚBLICO – Ilha costeira sede de município – Cobrança de foro e laudêmio – Admissibilidade – Cessão do domínio útil da área, pela União, que é anterior à Constituição Federal vigente – Alteração do art. 20, IV, da CF/1988 pela EC 46/2005 que não repercute sobre as propriedades cujo titularidade do domínio do bem imóvel date de antes da promulgação da atual norma constitucional

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

• MILITAR – Reforma de castrense – Admissibilidade – Soldado que é portador assintomático do HIV – Benefício que deve ser concedido ex officio por incapacidade definitiva, independente da condição de temporário ou estabilizado – Proventos, ademais, que devem ser fixados com base no grau hierárquico imediatamente superior

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

• APOSENTADORIA POR IDADE – Admissibilidade – Trabalhador rural – Início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, que demonstram o atendimento dos requisitos e do período de carência exigidos para concessão da benesse – Emissão de documentos em outro Estado, ademais, que não descaracteriza a condição de segurada especial da apelante

Tribunal de Justiça do Maranhão

• CRIME AMBIENTAL – Caracterização – Desmatamento de área para construção de empreendimento imobiliário – Conduta que descumpre obrigação de relevante interesse ambiental – Hipótese em que o tamanho da supressão vegetal é irrelevante, diante da condição de proteção normativa especial da espécie eliminada – Multa, ademais, arbitrada em patamar razoável e fundamentado – Inteligência do art. 68 da Lei 9.605/1998

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

• DUPLICATA – Nulidade – Ocorrência – Inexistência de documento hábil que comprove a entrega das mercadorias – Hipótese em que o título de crédito é causal, vinculado a nota fiscal de venda ou prestação de serviços – Ônus probatório que recai sobre o credor – Inexigibilidade da cártula que se evidencia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – Discussão sobre a disciplina diferenciada do livramento condicional entre o art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e o art. 83 do CP – Inadmissibilidade – Conflito entre leis infraconstitucionais que não ofende diretamente a Constituição – Antinomia, ademais, que pode ser solucionada pelo órgão fracionário por meio da definição do dispositivo legal aplicável, independentemente do controle de inconstitucionalidade – Irrelevância do incidente que se evidencia

Tribunal de Justiça do Pará

• CRIME AMBIENTAL – Descaracterização – Poluição ambiental – Instalação de lixão municipal em área de preservação ambiental e banheiro público às margens de rio – Depósito irregular de resíduos que foi herdado de administração anterior, sendo alvo de tratativas do atual alcaide para a regularização – Sanitário irregular que foi construído pelos comerciantes e desativado pela prefeitura – Condutas do prefeito que demonstram a inexistência do dolo de poluir – Absolvição que se evidencia

Tribunal de Justiça da Paraíba

• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Aplicabilidade – Tributos municipais – Sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política estadual de turismo – Atividade caracterizada como serviço público prestado exclusivamente pelo Estado, o qual possui considerável participação no controle acionário da sociedade – Autorização para o exercício pontual de determinadas atividades econômicas que não afasta a sua finalidade principal, ademais, por sujeitar-se ao regime das empresas privadas quando observada tal condição – Inteligência do art. 150, VI, a, e § 2.º da CF/1988

Tribunal de Justiça do Piauí

• UNIÃO ESTÁVEL – Descaracterização – Manutenção de relacionamentos simultâneos pelo de cujus – Inexistência de separação de fato dos casados que configura óbice legal para o reconhecimento da entidade familiar – Relação paralela a outra pré constituída que caracteriza concubinato – Dever de fidelidade, ademais, que integra o conceito de lealdade e não pode ser atenuado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

• LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Demanda que visa cobrar valor referente à cessão de direitos autorais – Inadmissibilidade – Contrato e pedido realizados por valor líquido e certo – Hipótese em que a sentença ilíquida caracteriza decisão ultra petita – Reforma do decisum que se evidencia

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

• DANO MORAL – Indenização – Cliente de banco que recebe mensagem de funcionário da empresa com cunho sexual – Conduta que ofende a honra, imagem e vida privada da autora – Instituição que deve respeitar o sigilo dos clientes e assegurar a proteção dos dados dos consumidores – Dano in re ipsa, ademais, que dispensa a demonstração quantitativa do abalo – Verba devida

Tribunal de Justiça de Rondônia

• PRESCRIÇÃO – Ocorrência – Servidor público que visa sua reintegração ao cargo após licença – Requerimento para retorno ao exercício da função que foi formalizado mais de cinco anos após a data devida – Aplicação da prescrição quinquenal que se evidencia – Inteligência do art. 1.º do Dec. 20.910/1932

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

• CRIME DE TRÂNSITO – Embriaguez ao volante – Caracterização – Acusado que dirige sob a influência de álcool – Alteração da capacidade psicomotora que é demonstrada pelo exame de alcoolemia e é confirmada pela confissão e depoimento dos policiais militares – Crime de perigo abstrato, ademais, que dispensa a demonstração de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado – Condenação que se impõe

Tribunal de Justiça de São Paulo

• AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liminar – Demanda que visa impedir a Administração Pública municipal de adotar medidas restritivas que impeçam o livre exercício de atividade econômica de locação de transporte de passageiros em veículos privados via aplicativo de celular – Admissibilidade – Apreensão de veículos que viola o exercício da liberdade constitucional de empreendedorismo privado – Fiscalização da Prefeitura que é necessária, mas restringe-se à análise das condições de segurança e documentais do veículo

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

• PENA – Remissão – Inadmissibilidade – Militar que lê livro e elabora resenha crítica – Condições do presídio que garantem ao sentenciado o direito ao trabalho, educação e qualificação profissional – Benefício que deve ser concedido aos apenados tolhidos dos direitos previstos na Lei de Execução Penal – Vícios formais do ato de remissão, ademais, que impedem a concessão da benesse

Índice Alfabético-Remissivo

Índice de Temas

Índice de Autores

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita