Revista dos Tribunais - Fevereiro de 2016, vol. 964

Editorial


Doutrina

Sociologia do Direito

1. O sexo e o direito: a história de uma relação muito íntima (parte 2)

Rodrigo Bernardes Dias

Direito Constitucional

1. A propriedade privada no Estado Democrático de Direito: o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana

luan raniere Santana treVizan

Direito Administrativo

1. Transparência e participação popular: dois lados da mesma moeda

Jorge bernardo oliVeira da SilVa

Direito Internacional

1. Direitos fundamentais da União Europeia e atual impossibilidade de uma Constituição do Mercosul

Eduardo de Azevedo Laranjeira

Direito Civil

1. Marco Civil da Internet no Brasil: repercussões e perspectivas

Rebeca Garcia

2. Punitive damages no direito brasileiro

Luciana de Godoy Penteado Gattaz

3. A culpa e o surgimento da responsabilidade objetiva: evolução histórica, noções gerais e hipóteses previstas no Código Civil

Cristiane De Marchi

Direito do Consumidor

1. A aplicabilidade do direito estrangeiro nas relações internacionais de consumo pelo diálogo das fontes

Eduardo Prigenzi Moura Sales

Direito Penal

1. A execução da busca e apreensão, capacidade de representação do delegado de polícia, etiquetamento e o controle judicial. Atualidades

Rodrigo Carneiro Gomes

2. Maconha: legalizar?! Eis a questão

Daniele Oliveira de Melos

Direito Processual Penal

1. A injustiça na legal aplicação das penas: a discrepância no tratamento estatal dispendido ao ofendido e ao autor de ilícitos penais e a ausência de reparação do dano à vítima

Rodrigo Cavalcante dos Santos

2.Para além do reducionismo acusatório-inquisitório: a inserção do justo processo no estudo dos temas do processo penal

Frederico Valdez Pereira

Direito da Criança e do Adolescente

1. Uma reflexão em torno da violência doméstica contra a criança e o adolescente diante dos aspectos controvertidos e lacunosos da Lei 13.010, de 26.06.2014 (Lei da Palmada)

Maria Aparecida Alkimin

Direito Ambiental

1. A propriedade socioambiental como “instrumento” de sustentabilidade e garantia ao futuro: uma análise do direito de propriedade e do dever de solidariedade entre gerações

Mariana Swerts Cunha e Elcio Nacur Rezende

Direito do Trabalho

1. Avaliação dos direitos trabalhistas constitucionalizados

Georgenor de Sousa Franco Filho


Jurisprudência Comentada

Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência Selecionada

• AÇÃO PENAL – Desmembramento do feito – Estelionato contra a Administração Pública – Funcionários “fantasmas” da Assembleia Legislativa – Número excessivo de acusados que causa tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição

• PROVA ILÍCITA – Ocorrência – Interceptação telefônica – Estelionato contra a Administração Pública – Acusados detentores de foro com prerrogativa de função.

Comentário por Maria Edith Camargo Ramos Salgretti: Comentários à APN 747/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte especial, julgado em 03.08.2015, DJE 10.11.2015, voto vencido do Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Supremo Tribunal Federal

• AGRAVO REGIMENTAL – Interposição pelo próprio signatário da petição recursal – Inadmissibilidade – Ausência da prerrogativa de postular em juízo, em causa própria, sem assistência de um advogado.

Comentário por Eduardo Cambi e Alencar Frederico Margraf: Direito constitucional de petição e de postular em juízo

• CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – Inscrição de Estado-membro em sistemas de restrição ao crédito da União – Boa-fé do administrador em trazer o ente político à adimplência que permite, mesmo sem a instauração da tomada de contas, excepcionalmente, a exclusão do registro.

Comentário por Reginaldo Boraschi

• JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – Cassação de acórdão em razão da existência de um error in procedendo – Violação da cláusula de reserva de plenário por afastamento de lei tributária ou ato normativo do Poder Público sem a expressa declaração de inconstitucionalidade.

Comentário por Geancarlos Lacerda Prata e Vander Brusso da Silva: Paradigma levantado no Recurso Extraordinário com Agravo

Superior Tribunal de Justiça

• COMPETÊNCIA – Execução trabalhista – Crédito constituído após o deferimento do pedido da recuperação judicial – Controle dos atos constritivos de patrimônio da sociedade afetada que compete ao juízo falimentar, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.

Comentário por Geancarlos Lacerda Prata e Vander Brusso da Silva

Superior Tribunal do Trabalho

• DANO MORAL – Indenização – Funcionário de instituição financeira que é instruído a obstaculizar a atuação dos oficiais de justiça, contra sua vontade, escondendo dinheiro da agência bancária em locais inusitados.

Comentário por Roberto Carneiro Filho: Comentário ao acórdão do AIRR-768- 97.2014.5.17.0013, julgado pela 1.ª T. do Colendo TST


Jurisprudência Anotada na Íntegra

Superior Tribunal de Justiça

• CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Compra e venda premiada – Promessa de aquisição de motocicletas, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes

• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Incidência sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural – Levantamento dos valores depositados em juízo pela cooperativa sub-rogada

• HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Contrato que prevê o pagamento de honorários intermediários de êxito vincendos à rescisão contratual. • HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Contrato que dispõe sobre o pagamento de honorários finais de êxito –Existência de expressa previsão contratual autorizando o consórcio a rescindir unilateralmente, desmotivadamente e sem ônus


Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

• PRISÃO PREVENTIVA – Tráfico de entorpecentes – Conversão da prisão em flagrante em preventiva baseada na gravidade abstrata da imputação

• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Isenção de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão – Extensão para tintas e chapas de impressão de jornais

• COISA JULGADA – Ação coletiva – Discussão acerca do alcance dos efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário

• ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – Veto presidencial oposto à integra de projeto de lei complementar do Senado fundamentado na inconstitucionalidade por vício de iniciativa

Superior Tribunal de Justiça

• PRISÃO PREVENTIVA – Organização criminosa, corrupções ativa e passiva, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro – Operação “Publicano”

• HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Majoração do montante – Empresa de economia mista que é sucumbente em ação de reparação de dano ambiental

• PREVIDÊNCIA PRIVADA – Aposentadoria complementar – Revisão de benefício – Integração das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, no cálculo da benesse

• DANO MORAL – Indenização – Cadáver em decomposição encontrado no reservatório do serviço de água e esgoto que abastece a cidade

Tribunal Superior do Trabalho

• CONVENÇÃO COLETIVA – Nulidade – Cláusula que permite o pagamento do valor do tíquete-alimentação de forma diferenciada em razão do cargo de trabalho

Tribunal Superior Eleitoral

• PREFEITO MUNICIPAL – Eleição – Substituição de candidato pelo seu filho de mesmo nome na véspera do pleito – Fraude eleitoral

Superior Tribunal Militar

• CRIME MILITAR – Deserção – Soldado que alega dificuldades financeiras para não comparecer ao quartel

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

• CONCURSO FORMAL – Extração de recursos minerais sem autorização e usurpação de matéria prima da União

Tribunal de Justiça do Maranhão

• COMPRA E VENDA – Imóvel – Atraso na entrega – Congelamento do saldo devedor após o prazo de tolerância

Tribunal de Justiça do Pará

• INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Queda de ponte de madeira devida à passagem de caminhão

Tribunal de Justiça do Paraná

• CRIANÇA – Regulamentação de visitas – Realização de convívio sem supervisão – Circunstâncias não comprovadas pela mãe e refutadas pelos estudos sociais que indicam favorável adaptação da infante

Tribunal de Justiça do Piauí

• SOCIEDADE COMERCIAL – Quadro societário – Ingresso de beneficiária de sócia originária por anulação de aditivos contratuais

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Policiais militares que recebiam vantagem indevida de traficantes para omitirem a repressão ao tráfico de entorpecentes

Tribunal de Justiça de Roraima

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Norma estadual de iniciativa do Judiciário sobre a organização dos seus servidores – Assembleia Legislativa que, ao analisar, inclui diversas emendas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

• PODER FAMILIAR – Destituição – Adolescente que não possui aptidão para a maternidade

Tribunal de Justiça de São Paulo

• PENA – Incêndio – Circunstâncias atenuantes e agravantes – Compensação – Crime praticado no âmbito doméstico que se contrabalança com a confissão espontânea do réu

Tribunal de Justiça do Sergipe

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Tutela antecipada – Determinação de reformas na estrutura de colunas de prédio de hospital público – Existência de documentos técnicos que apresentam outras medidas de solução do problema

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

• CRIME MILITAR – Violação de sigilo funcional – Policiais militares que, em serviço, fornecem informações sigilosas a terceiros sobre operação em local utilizado para jogos de azar, com prejuízo à Administração Militar

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

• CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Concussão – Policiais militares que exigiam vantagem indevida em razão de envolvimento com furto de caixas eletrônicos

Índice Alfabético-Remissivo

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita