Sumário

Editorial ..............................................................................................................................

7

Doutrina

 

Direito constitucional

 

Biografi a. A leitura constitucional dos arts. 20 e 21 do CC/2002

 

Biography: the constitutional reading of articles 20 and 21 of the Brazilian Civil Code

 

Maria Luiza De Freitas Valle Egea..........................................................................

23

Identidade de gênero e a responsabilidade civil do Estado pela leniência legislativa

 

Gender identity and the State’s responsibility for legislative leniency

 

Leandro Reinaldo Da Cunha ..................................................................................

37

A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implica-

 

ções legais e jurídicas

 

The cancer heal, the experimental drug (synthetic phosphoethanolamine) and the legal

 

and juridical implications of it

 

Leonardo Alves De Oliveira....................................................................................

53

Direitos Humanos

 

O Estatuto da Pessoa com Defi ciência – EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas

 

novidades

 

The Person with Disabilities Statute – EPCD (Law 13,146, july 6th, 2015): some news

 

Luiz Alberto David Araujo e Waldir Macieira Da Costa Filho ..................................

65

Direito Civil

 

A Lei 13.144/2015 e a conciliação dos interesses juridicamente protegidos:

 

impenhorabilidade do bem de família, credor de pensão alimentícia e regime de

 

bens no casamento e na união estável

 

Law 13144/2015 and the legal settlement of legally protected interests: homestead

 

allowance, alimony creditor and marital and stable union property system

 

Regina Beatriz Tavares Da Silva e Laura Souza Lima e Brito .....................................

83

Sequestro civil de crianças e adolescentes: as famílias transnacionais nos tribunais

 

brasileiros e o avanço da cooperação jurídica internacional

 

The civil child abduction: transnational families on Brazilian courts and the improvement

 

of the international cooperation

 

Cynthia Soares Carneiro e Eliana Miki Tashiro Nakamura........................................

105

Direito Processual Civil

 

Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos: entre

 

precedente, coisa julgada sobre questão, direito subjetivo ao recurso especial e

 

direito fundamental de participar

 

Stare decisis, collateral estoppel and the right to be heard

 

Luiz Guilherme Marinoni.......................................................................................

131

Primeiras impressões sobre o sistema de distribuição do ônus da prova no CPC/2015

 

First impressions on the burden of proof in the 2015 Civil Procedure Code

 

Humberto Dalla Bernardina de Pinho.....................................................................

153

Do novo julgamento liminar do pedido e o acesso à justiça

 

About the new trial injunction of the request and the access to justice

 

Rodrigo Ferreira Rocha e Jamile Simão Cury Ferreira Rocha....................................

171

Arbitragem

 

A reforma da lei de arbitragem

 

Amendment to the Brazilian arbitration act

 

Arnoldo Wald.....................................................................................................

195

Direito Registral

 

Publicidade registral imobiliária e a Lei 13.097/2015

 

Land registration and the Law 13.097/2015

 

Leonardo Brandelli...............................................................................................

219

Direito Previdenciário

 

A proteção previdenciária do empregado doméstico e a LC 150/2015

 

Domestic workers’ social insurance protection and complementary Law 150/2015

 

André Studart Leitão e Eduardo Rocha Dias...........................................................

239

Direito Penal

 

Discussões sobre a Lei 13.142, de 06.07.2015

 

Dicussion on Law 13.142, of july 6, 2015

 

Rogério Greco......................................................................................................

257

Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Lei 13.106 de 2015 e a luta por evitar o consumo de álcool por criança e adolescente

 

2015 Law 13.106 and the struggle to avoid alcohol consumption by child and adolescent

 

Antonio Jorge Pereira Júnior.................................................................................

271

Jurisprudência Comentada

Tribunal Regional Federal 1.ª Região

Jurisprudência Selecionada

CORRUPÇÃOPASSIVA–“Operaçãosanguessuga”–Organizaçãocriminosa–Deputado federal que recebe propina para elaboração de emendas orçamentárias que destinam recursos públicos federais da área da saúde para municípios e entidades de interesse do grupo • LAVAGEM DE DINHEIRO – “Operação sanguessuga” – Organização criminosa – Deputado federal que dificulta, por meio de dissimulação, a identificação da origem de bens e valores adquiridos de forma criminosa, transformando-os em ativos aparentemente legais • CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fraude à licitação – “Operação sanguessuga” – Organização criminosa – Deputado federal que incentiva a frustração da competitividade do procedimento licitatório cujo objeto é a aquisição de unidades móveis de saúde.

Comentário por Thiago Colnago Cabral: O exame de provas e o livre convencimento

 

motivado........................................................................................................................................

291

Supremo Tribunal Federal

 

Repercussão Geral

 

REPERCUSSÃO GERAL – Ação civil pública – Defesa coletiva dos direitos dos consumidores por associação – Execução individual de sentença que estende o reajuste das aplicações de todos os possuidores de caderneta de poupança no Estado e não apenas aos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda.

Comentário por Marcelo Veiga Franco...........................................................................................

325

Superior Tribunal de Justiça

Acórdãos

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves.

Comentário por Renzo Merici...........................................................................................................

345

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Servidor público – Sindicato – Acordo celebrado sem anuência dos sindicalizados, em sede de embargos à execução.

Comentário por Osmar Mendes Paixão Côrtes...............................................................................

359

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Sucumbência – Redução da verba – Contrato celebrado em moeda estrangeira.

Comentário por Edilton Meireles.....................................................................................................

376

IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal.

Comentário por Marcelo Luiz Scariot.............................................................................................

404

CERCEAMENTO DE DEFESA – Prescindibilidade de prévio contraditório na hipótese de emendatio libelli •PROVA – Nulidade – Depoimento de testemunha de acusação por meio de videoconferência em momento anterior à vigência da lei regulamentadora

BIS IN IDEM – Pena – Crime contra o Sistema Financeiro Nacional – Evasão de

 

divisas • BIS IN IDEM – Pena – Crime contra o Sistema Financeiro Nacional –

 

Gestão fraudulenta • PENA – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Gestão

 

fraudulenta e evasão de divisas – Majoração da reprimenda em razão de depoimento

 

inverídico das rés em sede inquisitiva.

 

Comentário por Daniel Gerstler.......................................................................................................

424

Tribunal Superior do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Gestante – Concepção, no curso do aviso prévio indenizado, por meio de inseminação artificial.

Comentário por Ligia Ramia Munerati.............................................................................................

486

Jurisprudência Anotada na Íntegra

 

Supremo Tribunal Federal

 

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei que inclui a Defensoria Pública no

 

rol de legitimados para a propositura de ação civil pública.............................................

509

Jurisprudência Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

INQUÉRITO JUDICIAL – Desmembramento – Procedimento que investiga crimes licitatórios, de responsabilidade e falsificação de documento público supostamente

cometidos por deputado federal e corréus........................................................................

571

• PRESCRIÇÃO – Crime militar – Deserção – Militar que, após ser preso e reincorporado,

 

comete novamente a conduta............................................................................................

573

REGIME PRISIONAL – Pena – Crime hediondo – Tráfico de entorpecentes – Fixação de regime inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva

de direitos.............................................................................................................................

574

• ITBI – Fato gerador – Incidência sobre a celebração de contrato de promessa de

 

compra e venda...................................................................................................................

576

Decisão Monocrática

 

• MEDIDA CAUTELAR – Reclamação – Interposição contra ato do presidente da Câmara

 

dos Deputados tido como contrário à súmula vinculante................................................

579

Superior Tribunal de Justiça

 

• PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Cerceamento de defesa – Ilegalidades

 

suscitadas que não se evidenciam.....................................................................................

583

• RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano ambiental – Imposição de multa ao proprietário da

 

carga em decorrência de acidente que causou derramamento de óleo diesel...............

585

• MINISTÉRIO PÚBLICO – Reintegração de posse – Intervenção do Parquet em demanda

 

movida contra mulher que reside em imóvel com dois filhos menores..........................

587

• TRIBUTO – PIS e Cofins – Benefício fiscal – Lei que disciplina a redução de alíquota nas

 

operações com farinha de trigo – Extensão do incentivo à farinha de rosca.................

589

• DIREITO AUTORAL – Violação – Reprodução de presépio artesanal em selos postais

 

sem prévia autorização ou pagamento de direitos patrimoniais.....................................

591

Recurso Repetitivo

 

SENTENÇAARBITRAL–Execuçãodefinitiva–Incidênciademultapordescumprimento

 

da decisão............................................................................................................................

595

Tribunal Superior do Trabalho

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Empresa que utiliza o nome de empregado após o término da relação de emprego sem autorização – Uso comercial não

autorizado que configura dano in re ipsa – Verbas devidas e fixadas em patamar

 

condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência do

 

art. 20 do CC/2002..............................................................................................................

601

Tribunal Superior Eleitoral

 

• CRIME ELEITORAL – Participação em atividades político-partidárias por agente com

 

direitos políticos suspensos................................................................................................

605

Superior Tribunal Militar

 

• SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – Crime militar – Prorrogação de prazo de prova

 

– Beneficiário que cumpre irregularmente as condições de concessão da benesse.......

609

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

 

• CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES – Princípio da insignificância

 

Rádio comunitária que funciona sem a autorização do Poder Público...........................

613

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

 

COMPETÊNCIA – Conexão – Crime ambiental e falsidade ideológica – Transporte ilegal de madeira portando documento fiscal com quantidade e espécie diversos do efetivamente carregado com intuito de burlar a fiscalização do Ibama e da Polícia

Rodoviária Federal...............................................................................................................

617

Tribunal de Justiça do Pará

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Motorista de ônibus que é demitido sem justa causa após superior hierárquico informar à empresa de sua embriaguez no

cumprimento do turno........................................................................................................

621

Tribunal de Justiça da Paraíba

 

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei municipal – Investidura no serviço

 

público – Norma local que institui hipóteses de contratação temporária de serviços...

625

Tribunal de Justiça do Paraná

 

CERCEAMENTO DE DEFESA – Nulidade – Decisão que indefere oitiva de testemunha por intempestividade da diligência – Único advogado das autoras que é acometido

por doença comprovada por atestado médico e é impossibilitado de realizar o ato

 

processual............................................................................................................................

629

Tribunal de Justiça do Piauí

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fraude à licitação – Convites enviados a três empresas que possuem como sócio-gerente a mesma pessoa • CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fraude à licitação – Procedimento que visa a adquirir

merenda escolar para o município – Convites enviados à parte para os licitantes que

 

se referem à aquisição de material escolar – Vencedora do certame que é a única

 

empresa a receber o chamado condizente com o objeto do certame.............................

633

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

 

• FRAUDE À EXECUÇÃO – Embargos de terceiro – Penhora sobre imóvel oriunda de ação

 

em face de construtora – Alienações do bem após ajuizamento da demanda com o

 

fito de reduzir o devedor à insolvência..............................................................................

639

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 

RESPONSABILIDADECIVIL–Indenização–Danomoral–Consumidor–Concessionária

 

que interrompe o fornecimento de energia elétrica à propriedade rural alegando

 

inadimplência.......................................................................................................................

643

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

• SAÚDE PÚBLICA – Adolescente – Fornecimento pelo Estado de procedimento de alto

 

custo para retirada de tatuagens.......................................................................................

647

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 

• INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Ataque de abelhas alojadas em terreno de

 

propriedade do município que resultou na morte de dois cães de estimação................

651

Tribunal de Justiça de São Paulo

 

• RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Danos moral e material – Relação de

 

consumo – Torcedor que sofre lesões físicas ao ser pisoteado na arquibancada de

 

estádio de futebol em virtude de tumulto generalizado...................................................

657

Tribunal de Justiça de Sergipe

 

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Construtora que extrapola o prazo de prorrogação contratual para a entrega de imóvel • NEGÓCIO JURÍDICO – Atraso no adimplemento contratual – Acúmulo de cláusula moratória e indenização por perdas

e danos.................................................................................................................................

661

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

 

• INQUÉRITO POLICIAL – Arquivamento de ofício – Homicídio praticado por militar

 

contra civil – Requerimento da promotoria castrense para remessa do inquérito para

 

a Justiça Comum.................................................................................................................

665

Destaques de Jurisprudência do Ano

Superior Tribunal de Justiça

RT 951/309

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ocorrência – Indenização – Dano moral – Recém-nascido – Perda de uma chance – Criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas no momento do parto para, se for preciso, no futuro, fazer um tratamento de saúde • RESPONSABILIDADE CIVIL –

Indenização – Dano moral – Perda de uma chance – Empresa contratada para coletar

 

e armazenar células-tronco embrionárias de recém-nascido que não comparece no

 

momento do parto..............................................................................................................

669

Supremo Tribunal Federal

RT 952/297

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – “Cotas raciais” – Programa de ação afirmativa que estabelece sistema de reserva de vagas, com base

em critério étnico-racial, para acesso ao ensino superior público...................................

671

Tribunal Superior do Trabalho

 

RT 954/623

 

• VÍNCULO DE EMPREGO – Pastor de igreja – Ofício remunerado, não eventual, cujas

 

tarefas eram determinadas e fiscalizadas..........................................................................

673

Superior Tribunal de Justiça

 

RT 955/339

 

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – Nulidade processual – Veiculação das teses de paternidade socioafetiva e de real conhecimento do autor quanto à filiação somente

após a realização do exame de DNA • NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – Indivíduo que,

 

na fluência de união estável, acreditava, verdadeiramente, ser o pai biológico da

 

criança, estabelecendo vínculo afetivo nos primeiros cinco anos...................................

675

Superior Tribunal de Justiça

RT 956/493

ALIMENTOS – Verba provisional – União estável homoafetiva – Ex-companheiro, desempregado e portador de HIV, que desde a separação não consegue meios para

sua subsistência de forma digna........................................................................................

677

Superior Tribunal de Justiça

RT 957/275

JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – Julgamento interrompido após o voto do relator, que faleceu antes do seu reinício – Voto do novo redator contrário ao do

original.................................................................................................................................

679

Superior Tribunal de Justiça

RT 958/571

PENHORA – Fundo partidário – Verbas que, independentemente da origem, passam a ter destinação específica ao integrarem o fundo e, portanto, natureza jurídica de

verba pública........................................................................................................................

681

Tribunal Superior do Trabalho

RT 959/410

DANO MORAL – Indenização – Acidente do trabalho – Empregada que sofre ataque de onça, juntamente com sua colega, salvando-lhe a vida ao esforçar-se para puxá-la

na direção contrária ao animal selvagem..........................................................................

683

Supremo Tribunal Federal

 

RT 960/345

 

• PRISÃO PREVENTIVA – Corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

 

– Operação “Lava jato”.........................................................................................................

685

Superior Tribunal de Justiça

 

RT 961/488

 

• EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Condenado surpreendido com pombos em sua cela

 

– Situação que não se enquadra no rol taxativo das infrações disciplinares..................

687

Índice Alfabético-Remissivo...........................................................................................................

691

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..........................

717