Sumário

Editorial ...........................................................................................................................................

7

Doutrina

 

Caderno Especial – Comunicação e Tecnologia

 

Wi-Fi – Riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamento

 

Wi-Fi – Risks and limitations of liability sharing

 

Tarcisio Teixeira ..............................................................................................................

19

Reprimindo a concorrência desleal no comércio eletrônico: links patrocinados,

 

estratégias desleais de marketing, motores de busca na Internet e violação

 

aos direitos de marca

 

Refraining unfair competition in e-commerce: sponsored hyperlinks, unfair

 

marketing strategies, Internet search engines and breach of exclusive rights

 

pertaining to trade marks

 

35Edson Beas Rodrigues Jr. .........................................................................................

35

O direito por meio da comunicação

 

The right through the communication

 

Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo .....................................................................

95

Direito Constitucional

 

Programa Bolsa Família: a distribuição de renda como garantia ao mínimo

 

existencial

 

Family Scholarship Program: The distribution of income as collateral to the

 

existential minimum

 

Alencar Frederico Margraf e Bruna V. L. Ferreira....................................................

105

Direito Civil

 

Associação de moradores e a possibilidade de cobrança em face dos não

 

associados: o reconhecimento do enriquecimento sem causa e de uma

 

relação jurídica à luz do princípio da solidariedade

 

Association of dwelers and the possibility of charging the non-associates:

 

recognising the principle of unjust enrichment and of a legal relationship in

 

light of the principle of solidarity

 

Cristiano O. S. B. Schiller.............................................................................................

129

Notas sobre o dever do juiz brasileiro de considerar a jurisprudência estrangeira

 

sobre a CISG

 

The duty of the brazilian judge to consider the foreign case law on the CISG

 

Nathalie Gazzaneo..........................................................................................................

159

Direito Empresarial

 

Acesso aos mercados de compras públicas como estratégia de desenvolvimento

 

econômico dos pequenos negócios

 

Access to public procurement markets as economic development strategy of

 

small business

 

Heveraldo Galvão...........................................................................................................

201

Direito Processual Civil

 

A força principiológica do novo Código de Processo Civil brasileiro

 

La fuerza principiológica del nuevo Código de Procedimiento Civil brasileño

 

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.............................................................................

225

Direito Penal

 

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado

 

Criminal liability of legal entities: a comparative study

 

Luís Augusto Sanzo Brodt e Guilherme de Sá Meneghin............................................

245

Direito do Trabalho

 

Meio ambiente de trabalho: atendimento preferencial da pessoa idosa

 

Through work environment: preferred care of elder

 

Mário Luiz Ramidoff.......................................................................................................

277

Direito Ambiental

 

As aparentes responsabilidades: civil e criminal, previstas na legislação de

 

energia nuclear no Brasil

 

The apparent civil and criminal liabilities, laid down in nuclear energy law in

 

Brasil

 

Anelize Klotz Fayad.........................................................................................................

297

Parecer

 

Publicidade

 

Virgílio Afonso da Silva.................................................................................................

319

Jurisprudência Comentada

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Selecionada

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Resolução do TSE que aplica a regra da perda do mandato por infidelidade partidária a todos os cargos

 

eletivos, estendendo-a aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário...............

353

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Omissão legislativa inconstitucional

 

 

– Propaganda de bebidas alcoólicas......................................................................................

412

• MEDIDA CAUTELAR – Suspensão da inscrição de Estado-membro em cadastro

 

 

de inadimplentes utilizado pela União.................................................................................

460

• INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Nulidade – Corrupção passiva – Investigação

 

 

de suposta organização criminosa de servidores públicos..........................................

475

Superior Tribunal de Justiça

 

• EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Condenado surpreendido com pombos em

 

 

sua cela..............................................................................................................................................

488

• INVENTÁRIO – Colação de bens do filho extraconjugal do de cujus, nascido

 

 

após a doação em vida de todos os imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo

 

 

autor da herança e sua esposa................................................................................................

501

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Retificação do Quadro Geral de Credores após a

 

 

homologação do Plano de Recuperação Judicial.............................................................

514

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Assistente de acusação – Júri – Apelação

• JÚRI – Homicídio duplamente qualificado – Decisão dos jurados pela

absolvição, mesmo reconhecendo a autoria e materialidade – Submissão do

 

réu a novo julgamento................................................................................................................

547

HABEAS CORPUS – Ação penal – Trancamento por falta de justa causa – Fraude ao Exame da OAB, mediante obtenção das respostas da prova – Recebimento do aditamento da denúncia para substituir as imputações originárias pelo

novo tipo penal, sob o argumento de que seria mais benéfico aos réus...............

567

Tribunal Superior do Trabalho

GREVE – Descontos salariais – Trabalhadores industriais – Contrato de trabalho que permanece suspenso durante os dias de paralisação • DANO MORAL – Indenização – Trabalhadores industriais – Dispensa imotivada em massa logo

após a realização de movimento grevista...........................................................................

583

Tribunal de Justiça de São Paulo

INDENIZAÇÃO – Danos material, moral e lucros cessantes – Pessoa física que adquire ações com base em avaliação do mercado, modificada após a divulgação

pela instituição financeira da inadequação de seus dados contábeis.....................

603

Jurisprudência Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

 

• RECLAMAÇÃO – Violação da autoridade de decisão da Suprema Corte................

617

• REPERCUSSÃO GERAL – Entidade de proteção aos animais que denuncia a

 

crueldade da utilização de animália em rodeios..............................................................

619

IMUNIDADE PARLAMENTAR – Crimes contra a honra – Calúnia, injúria e difamação – Manifestação proferida por deputado federal em discurso na

tribuna da Câmara dos Deputados.........................................................................................

621

Superior Tribunal de Justiça

SEGREDO DE JUSTIÇA – Ação de cobrança – Honorários advocatícios – Necessidade de juntada de contrato de cessão de créditos com cláusula de

confidencialidade...........................................................................................................................

623

• SEGURO DE VIDA – Inexistência de indicação de beneficiários – Pagamento à

ex-cônjuge separada de fato....................................................................................................

625

• LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Ação de cobrança – Promitente

vendedor – Débitos condominiais posteriores à imissão na posse do promissário

comprador........................................................................................................................................

627

JÚRI – Nulidade – Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro – Vício na formulação de quesito • JÚRI – Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro – Arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação • JÚRI

Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro – Intimação da defesa antes do assistente de acusação para apresentar o rol de testemunhas • JÚRI

Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro – Leitura e exibição de documentos jornalísticos em Plenário sobre crimes cometidos na região em

circunstâncias semelhantes às dos autos............................................................................

629

DECADÊNCIA – Ação anulatória – Interposição a posteriori, após o trânsito em julgado da decisão final – Sentença arbitral – Decisum parcial • SENTENÇA ARBITRAL – Decisum parcial – Nulidade – Inclusão na lide de empresa como litisconsorte passivo necessário – Contrato de compra e venda de gás natural

• ARBITRAGEM – Compromisso arbitral – Contrato de compra e venda de

gás natural – Infringência da avença sobre o preço no repasse de valores por

 

ocasião da revenda do produto a terceiro..........................................................................

632

• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Contrato bancário – Encerramento unilateral de

 

conta-corrente pelo banco, após notificação prévia......................................................

636

Tribunal Superior do Trabalho

 

DANO MATERIAL – Indenização – Empresa que faz uso de programa de computador desenvolvido por seu empregado – Criação do software pelo obreiro de forma desvinculada ao trabalho, não utilizando recursos, materiais,

instalações ou equipamentos do empregador..................................................................

638

Tribunal Superior Eleitoral

ELEITORAL – Conduta vedada – Utilização pelo agente público de cores da agremiação partidária em propaganda institucional, no período de três meses

antes das eleições – Redução da multa arbitrada...........................................................

640

Superior Tribunal Militar

CRIME MILITAR – Calúnia – Policial militar que publica em seu site pessoal críticas aos seus superiores hierárquicos, imputando-lhes a prática do delito de deserção • CRIME MILITAR – Publicação ou crítica indevida – Descaracterização

– Policial que publica críticas em seu site pessoal contra seus superiores,

abalando os princípios da hierarquia e da disciplina militar.......................................

643

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

 

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Consumidor – Proibição de venda casada de serviço de

 

transporte de passageiro com seguro facultativo...........................................................

646

Tribunal de Justiça do Acre

 

• HOMICÍDIO CULPOSO – Crime de trânsito – Motorista de caminhão que

 

trafegava em rodovia com velocidade mínima e foi abalroado na traseira por

 

picape.................................................................................................................................................

650

Tribunal de Justiça do Alagoas

 

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Sindicato que firma termo de ajustamento

 

de conduta com município sobre o repasse de verbas oriundas do fundo de

 

desenvolvimento da educação aos professores da rede pública local....................

652

Tribunal de Justiça do Amazonas

 

• USUCAPIÃO – Ausência de certidão de registro do imóvel – Extinção do feito

 

sem resolução de mérito – Autora beneficiária de gratuidade judiciária deferida

 

pelo juízo sentenciante...............................................................................................................

654

Tribunal de Justiça do Ceará

TAXA – Exigência instituída sobre o embarque e desembarque de passageiros intermunicipais mediante resolução • LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

 

Repetição do indébito – Empresas de transporte público – Taxa instituída sobre

 

o embarque e desembarque de passageiros intermunicipais......................................

656

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Agentes que se associam para se apoderar

 

fraudulentamente de dados bancários das vítimas........................................................

659

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

 

CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência do índice aplicável à caderneta de

 

poupança...........................................................................................................................................

661

Tribunal de Justiça de Goiás

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito – Repasse tardio de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais em decorrência de celeuma

quanto ao órgão que deveria receber a verba...................................................................

663

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

 

• DANO MORAL – Anúncio erótico publicado em jornal com vínculo indevido ao

telefone do autor...........................................................................................................................

665

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que disciplina

prerrogativas da Defensoria Pública na requisição de documentos e realização

de diligências...................................................................................................................................

667

Tribunal de Justiça do Pará

 

TUTELA ANTECIPADA – Restituição de dados e e-mails armazenados em servidor – Contratação de serviço de disponibilização e hospedagem, visando

a expandir a acessibilidade dos dados pela Internet e garantir a segurança de

 

suas informações...........................................................................................................................

670

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

 

MILITAR – Sanção administrativa – Demissão – Nulidade – Transgressões disciplinares de natureza grave – Policial que, durante folga e em trajes civis,

alcoolizada, apontou uma arma de fogo para diversas pessoas, agrediu uma

 

criança, desrespeitou e ofendeu colegas de caserna......................................................

673

Índice Alfabético-Remissivo.....................................................................................................................

675

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita.............................

711