Sumário

Editorial ..............................................................................................................................

7

Doutrina

 

Direito Administrativo

 

Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e

 

o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans

 

Exclusive bus lane in São Paulo: a juridical and political defense of its implementation

 

and the legitimate support for the administrative oversight by the SPTrans agents

 

André Luiz Halley Silva Rodrigues e João Vicente Augusto Neves...................................

21

Direito do Consumidor

 

Recall no Brasil: desafios e perspectivas

 

Recall in Brazil: challenges and perspectives

 

Tamara Amoroso Gonçalves e Thaísa Melo........................................................................

41

Direito Eleitoral

 

A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013

 

Early political campaign: the innovations introduced by Law 12.891/2013

 

Alexandre Ramos ..................................................................................................................

61

Direito Penal

 

A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento

 

The first appearance hearing facing the culture of imprisonment

 

Carlo Velho Masi .................................................................................................................

77

(In)Convencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

 

(Un)Conventionality of “Regime Disciplinar Diferenciado”

 

Antonio Carlos Moni de Oliveira ........................................................................................

121

A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal.

 

Um enfoque sob a ótica dos standards probatórios

 

The disciplinary offense for crime in penal execution. An approach from the perspective

 

of evidences

 

Thiago Colnago Cabral ........................................................................................................

145

Direito Penal Militar

 

Crime militar, transgressão disciplinar e a dupla incidência punitiva

 

Military crime, disciplinary transgression and the double punishment effect

 

Cleber Olympio ......................................................................................................................

169

Direito Processual Penal

 

O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de

 

organizações criminosas veiculadas por policiais militares

 

The figure of infiltration in the military police inquiry: implications in the combat

 

against criminal organizations introduced by military policemen

 

Akelein Cristina Almeida Giraldes .......................................................................................

189

Direito do Trabalho

 

Desistimiento y derechos fundamentales. Especial referencia al cese de las

 

trabajadoras embarazadas

 

Withdrawal and fundamental rights. Special reference to termination of pregnant workers

 

Fermín Gallego Moya ...........................................................................................................

211

Direitos Humanos

 

Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à

 

internet e direito ao esquecimento

 

Communicative rights as human rights: scope, limitations, internet access and the

 

right to be forgotten

 

Valerio de Oliveira Mazzuoli ...............................................................................................

249

Direito Tributário

 

Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão

 

de precatórios

 

Lawful and logic foundations of tax compensation by means of public judicial debt

 

title transfer

 

Simone Thay Wey Lee............................................................................................................

271

Parecer

 

O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício

 

abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade.

 

Parecer

 

Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Claudio Mariz de Oliveira...............................

299

Jurisprudência Comentada e Anotada

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Selecionada

PRISÃO PREVENTIVA – Corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

– Operação “Lava jato” – Ausência de requisitos legais.

Comentário por Helio Narvaez: Prisão provisória definitiva?...................................................

345

1. Acórdãos

 

• CRIME DE RESPONSABILIDADE – Prefeito – Peculato e formação de quadrilha.

 

Comentário por Diego dos Santos Zuza ..........................................................................................

395

2.Repercussão Geral

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Liminar – Norma estadual que assegura o pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores em valor igual à remuneração do cargo de desembargador do tribunal de justiça.

Comentário por Melissa Cainé Caracillo: A imoralidade da remuneração a ex-governador

 

de Estado .......................................................................................................................................

419

3.Decisão Monocrática

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito de resposta – Crime contra honra – Publicação de sentença de improcedência em jornal, sob pena de multa.

Comentário por Volusia Aparecida Sales ........................................................................................

460

CONCURSO PÚBLICO – Exclusão de candidato, regularmente inscrito no certame, em razão da existência de registro de infração criminal, descoberto através de investigação de sua vida pregressa.

Comentário por Rodrigo Bordalo: A presunção de inocência no direito administrativo:

 

concurso público e registro criminal........................................................................................

482

Superior Tribunal De Justiça

 

1.Acórdãos

COMPETÊNCIA – Ação cautelar preparatória – Licitação internacional – Contrato de execução de obras de edificação imobiliária, com cláusula de eleição de foro estrangeiro – Ajuizamento da demanda no Brasil.

Comentário por Jahyr-Philippe Bichara: A determinação da competência jurisdicional

 

brasileira à luz do direito internacional, do CPC de 1973 e do novo CPC.........................

492

DIREITO AUTORAL – Festival com execução de músicas, promovido pela prefeitura municipal – Evento público e sem obtenção de proveito econômico – Cobrança relativa à execução de obras protegidas que não são de domínio público • DIREITO AUTORAL – Festival com execução de músicas, promovido pela prefeitura municipal – Cobrança unilateral de multa moratória por entidade organizada e administrada por associações de titulares das obras intelectuais.

Comentário por Raul Murad Ribeiro de Castro: O caminhar dos autos e a fixação dos

 

pontos controvertidos.................................................................................................................

510

• SOCIEDADE CIVIL – Dissolução – Prestação de serviços de advocacia – Divisão da

 

clientela e de sua expressão econômica, bem como da estrutura do escritório.

 

Comentário por Felix Ruiz Alonso ...................................................................................................

532

COISA JULGADA – Ação coletiva movida por associação de servidores públicos contra entidade de previdência privada – Extensão da decisão a todos os participantes e assistidos, ainda que não filiados à associação, sob o fundamento da isonomia.

Comentário por Reginaldo Boraschi................................................................................................

549

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Infração de ordem econômica – Cartel – Distribuição de gás liquefeito de petróleo – Atividade comercial que é regulada e fiscalizada pelo Estado

– Distribuidoras que agem no estrito cumprimento das regras preestabelecidas e impostas pelo Poder Público, inclusive utilizando tabelamento de preços.

Comentário por Guilherme Misugi e Antônio carlos Efing ..........................................................

581

REGIME PRISIONAL – Regime aberto – Condenado que requer o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em detrimento ao sursis arbitrado • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Lesão corporal – Violência doméstica.

Comentário por Ana Lara Camargo de castro e Spencer Toth Sydow.........................................

603

Tribunal Superior do Trabalho

FGTS – Multa rescisória – Aposentadoria especial – Resilição do contrato de trabalho que se deu por opção do empregado em aceitar a jubilação.

Comentário por Geancarlos Lacerda Prata ....................................................................................

626

Jurisprudência Anotada na Íntegra

 

Superior Tribunal De Justiça

INVENTÁRIO – Sobrepartilha – Imóvel situado no exterior, objeto de testamento lícito realizado pelo falecido no mesmo país – Aplicação da lei brasileira para reger a

sucessão e anular a disposição de última vontade. ......................................................................

643

Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

TUTELA ANTECIPADA – Suspensão dos efeitos – Decisão liminar que concede a continuidade dos pagamentos de aposentadoria a servidor demitido por falta grave

de improbidade.............................................................................................................................................

667

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que extingue os cargos de

 

escrivão judiciário após sua respectiva vacância, criando a função de confiança a ser

 

exercida por servidor público efetivo..................................................................................................

669

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Concussão – Médico do Sistema Único de Saúde

 

que cobrava pequeno valor para realização de procedimentos...............................................

672

• COISA JULGADA – Violação – Execução trabalhista – Sentença proferida em ação de

 

cumprimento fundada em dissídio coletivo pendente de recurso. ........................................

674

• REPERCUSSÃO GERAL – Mandado de segurança contra Fazenda Pública – Controvérsia

 

acerca da submissão do pagamento dos valores oriundos da condenação ao regime

 

de precatórios. ..............................................................................................................................................

676

Superior Tribunal De Justiça

1.Acórdãos

FIANÇA – Exoneração – Contrato de mútuo bancário com valor definido e previsão de manutenção da garantia em caso de prorrogação do principal – Pacto de natureza duradoura que se renova periodicamente para reforçar o cumprimento da obrigação

principal...........................................................................................................................................................

679

• CONSUMIDOR – Propaganda enganosa – Atacadista que distribui panfletos

 

publicitários sem divulgar expressamente o valor numérico dos produtos – Encarte

 

que afirma o compromisso de garantir o menor preço dos itens, apurados com base

 

em pesquisa realizada nos concorrentes, exposta na porta do estabelecimento.............

682

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação de cobrança – Seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres – Acidente de trânsito – Morte da vítima –

Interposição da demanda pelo espólio, representado pelo inventariante...........................

684

• HERANÇA – Habilitação de pessoa adotada sob regime do Código Civil de 1916 no

 

espólio de ascendente biológico quando já em vigor o Código Civil de 2012...................

686

• RECURSO ESPECIAL – Deserção – Preparo recolhido por guia imprópria. ..........................

688

• PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Cobrança de dívida ativa de natureza não tributária

 

relativa à operação de crédito rural transferida à União............................................................

690

Tribunal Superior do Trabalho

VÍNCULO DE EMPREGO – Empregada doméstica – Reclamante que trabalhava com pessoalidade, onerosidade, mediante contraprestação, com subordinação jurídica, com

natureza contínua e em função do ambiente residencial do tomador • HONORÁRIOS

 

DE ADVOGADO – Justiça do Trabalho – Ausência de assistência sindical...........................

695

Tribunal Superior Eleitoral

RECURSO – Enfrentamento de matéria abordada pela parte não sucumbente em sede de contrarrazões • INELEGIBILIDADE – Prefeito municipal – Rejeição de contas em

decorrência de déficit orçamentário. ..................................................................................................

699

Superior Tribunal Militar

 

• EXECUÇÃO PENAL – Crime militar – Deserção – Soldado que pretende a extinção da

 

sua punibilidade em razão de licença das fileiras antes do trânsito em julgado da

 

sentença condenatória..............................................................................................................................

703

Tribunal Regional Federal

 

TRF-4.ª Região

 

• CONTRABANDO OU DESCAMINHO – Importação ilegal de cigarro com utilização de

 

veículo automotor – Condenação pela conduta delituosa e decretação de inabilitação

 

para dirigir......................................................................................................................................................

707

Tribunal De Justiça do Maranhão

 

• EMBARGOS À EXECUÇÃO – Conflito de coisa julgada – Decisões que trataram sobre o

 

mesmo fato....................................................................................................................................................

711

Tribunal De Justiça do Pará

 

• JÚRI – Nulidade – Réu que não foi intimado para novo julgamento – Acusado que

 

tomou ciência do novo procedimento e se furtou da primeira diligência do meirinho.

715

Tribunal De Justiça Da Paraíba

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito que abre créditos suplementares sem fonte de recursos • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito que aplica recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino em montante abaixo do previsto legalmente • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito que ultrapassa os limites máximos de despesa com pessoal previstos legalmente – Alegada recomposição no exercício financeiro seguinte que deve ser devidamente comprovada • IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA – Prefeito que contrata empresa especializada na construção e

 

recuperação de poços artesianos e faz diversas aquisições de gêneros alimentícios de

 

pequena monta sem procedimento licitatório................................................................................

721

Tribunal De Justiça do Paraná

 

• SERVIÇO PÚBLICO – Transporte de passageiros – Substituição da empresa

 

permissionária – Perda do direito de delegação.............................................................................

727

Tribunal De Justiça do Rio De Janeiro

LICITAÇÃO – Dispensa – Contratação de entidade particular para promover a realização de evento cultural de grande repercussão e explorar a intensa movimentação

econômica. .....................................................................................................................................................

731

Tribunal De Justiça do Rio Grande do Sul

GUARDA – Criança – Inversão da tutela unilateral – Superveniência de laudo psicológico atestando que a genitora recebe atendimento psicológico e que a infante

deseja morar com ela.................................................................................................................................

735

Tribunal De Justiça De Roraima

 

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Governador de Estado – Promoção pessoal em

 

propaganda institucional.........................................................................................................................

739

Tribunal De Justiça De Sergipe

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Loteamento irregular que, supostamente, não possui licença ambiental de implantação e impede a regeneração natural da

floresta.............................................................................................................................................................

743

Tribunal De Justiça Militar De São Paulo

CRIME MILITAR – Violação de sigilo funcional – Policial militar que, em serviço, fornece informação sobre operação policial a terceiro, causando prejuízo à Administração

Militar. ..............................................................................................................................................................

747

Índice Alfabético-Remissivo ................................................................................................

751

Normas De Publicação Para Autores De Colaboração Autoral Inédita.......................

781