Sumário

editorial ..............................................................................................................................

7

homenagem

 

O Min. Cunha Peixoto, construtor do Direito Comercial

 

arnoldo wald.......................................................................................................................

17

Doutrina

Direito constitucional

 

Poder Judiciário e o direito ao sigilo: função e interpretação

 

Judiciary and confidentiality: function and interpretation

 

Rosmar antonni Rodrigues cavalcanti de alencaR............................................................

31

Direito administrativo

 

Distinção entre corrupção, improbidade administrativa e a má gestão da coisa pública

 

Distinction between corruption, administrative corruption and mismanagement of

 

public affairs

 

marcos josé Porto Soares e alexandre araujo Pereira ...................................................

55

Direito civil

 

Por que é legítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil?

 

Why is it legitimate the laudemius collection by the Catholic Church in Brazil?

 

vitor frederico kümpel e larissa Pavan Santos.................................................................

73

Direito empresarial

 

Ônus da prova na ação privada de ressarcimento civil derivada de conduta

 

anticoncorrencial

 

Burden of proof in private damage claims under competition rules

 

marcelo h. g. Rivera m. Santos........................................................................................

87

Direito do trabalho

 

As recentes alterações legislativas e o vício de representação processual recursal na

 

Justiça do Trabalho

 

The recent legislative changes and the defective legal representation on the appealing

 

stage of the Labor Claims

 

joão batista Pereira neto ....................................................................................................

125

Aspectos jurídico-sociológicos das centrais sindicais

 

Legal and sociological aspects of the central trade unions

 

Rodolfo Pamplona Filho e Ícaro de Souza Duarte.............................................................

137

Direito Penal

 

Sextorsão

 

Sextortion

 

Spencer Toth Sydow e Ana Lara Camargo de Castro........................................................

167

Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da

 

modificação proposta pelo PLS 236/2012

 

Error on factual assumptions of the causes of justification: an analysis of changes

 

proposed by Senate Bill 236/2012

 

Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça..................................................................................

183

Criminal Compliance ambiental: medidas prévias ao delito e comportamento pós-

 

delitivo positivo corporativo

 

Criminal environmental Compliance: prior measures to crime and post positive

 

corporate criminal behavior

 

Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho e Pedro Paulo da Cunha

 

Ferreira.......................................................................................................................

209

Jurisprudência Comentada e Anotada

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Selecionada

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que atribui o julgamento do mérito de crimes de responsabilidade praticados por Governador à Assembleia Legislativa local • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que subordina a deflagração formal do processo acusatório contra Governador à Assembleia Legislativa local.

Comentário por Dalmo de Abreu Dallari: Crime de responsabilidade do governador do estado

 

– Controvérsias sobre a Constituição do Estado do Paraná – Direito constitucional e

 

processual penal – Decisão do STF – Súmula Vinculante 46.........................................................

243

1. Acórdãos

 

• EXTRADIÇÃO – Estrangeiro – Crimes de falência fraudulenta.

 

Comentário por Valerio de Oliveira Mazzuoli: Indeferimento da extradição pela ausência

 

do requisito da dupla punibilidade.........................................................................................

273

2.Repercussão Geral

REPERCUSSÃO GERAL – Ensino domiciliar – Discussão sobre a licitude do cumprimento, exclusivamente pela família, do dever de prover educação.

Comentário por Ricardo Nakahira: Repercussão geral no Recurso Extraordinário

 

888.815/RS..............................................................................................................................

294

Superior Tribunal de Justiça

 

1.Acórdãos

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Indenização – Contratação com a garantia adicional de invalidez total e permanente por doença – Novo pagamento indenizatório securitário após a morte natural do segurado, em razão da continuidade do adimplemento mensal dos prêmios.

Comentário por Luís Antônio Giampaulo Sarro..............................................................................

308

TRIBUTO – PIS e Cofins – Creditamento de gastos com materiais de limpeza, desinfecção e dedetização utilizados em processo produtivo.

Comentário por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento..............................................................

330

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Sociedade empresária que imputa à instituição financeira o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência do recebimento de cheques devolvidos.

Comentário por Icaro Demarchi Araujo Leite: Comentário ao REsp 1.324.125/DF................

372

Tribunal Superior do Trabalho

HORAS EXTRAS – Admissibilidade – Advogado empregado que trabalha mais de quatro horas diárias sem previsão de cláusula expressa de dedicação exclusiva no contrato de trabalho.

Comentário por Miquele Melo Luce.................................................................................................

388

DANO MORAL – Indenização – Acidente do trabalho – Empregada que sofre ataque de onça, juntamente com sua colega, salvando-lhe a vida ao esforçar-se para puxá-la na direção contrária ao animal selvagem – Majoração do quantum.

Comentário por Jônatas Junqueira de Mello..................................................................................

410

Tribunal de Justiça do Tocantins

COMPETÊNCIA – Ação de cobrança – Seguro – Acidente de trânsito – Seguradora que visa caracterizar o local do fato como foro competente para julgar a demanda.

Comentário por Sue Ellen dos Santos Gelli: Rejeição em prosa de exceção de incompetência

 

do juízo em ação de cobrança: Uma forma inesperada de se proferir uma sentença.......

429

Jurisprudência Anotada na Íntegra

 

Superior Tribunal de Justiça

 

• DENÚNCIA – Recebimento – Servidor público – Suposto esquema de desvio de verbas

 

públicas mediante saques de cheques na “boca do caixa”....................................................

439

• RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Danos material e moral – Consumidor –

 

Passageiro de ônibus que não consegue reembarcar em parada obrigatória porque o

 

coletivo já havia partido................................................................................................................

502

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Danos moral e material – Consumidor –

Vício do produto – Implante e retirada, por duas vezes, de próteses defeituosas que se

 

mostraram impróprias ao fim a que se destinam....................................................................

526

• EXECUÇÃO PENAL – Diretor de unidade prisional que indefere ao apenado acesso à

 

obra literária.....................................................................................................................................

550

Jurisprudência Anotada

 

Supremo Tribunal Federal

 

1. Acórdãos

 

• EXTRADIÇÃO – Estrangeiro – Crimes de estupro e maus-tratos..........................................

563

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Emenda à constituição estadual que submete

 

a aprovação pela Assembleia Legislativa dos nomeados para cargos de chefia ou direção.......

566

• HABEAS CORPUS – Concessão de ofício – Prescrição da pretensão punitiva – Arma de

 

fogo – Porte ilegal • ARMA DE FOGO – Estatuto do Desarmamento – Porte ilegal.......

568

• AÇÃO PENAL – Nulidade – Crime de coação no curso do processo – Uso de documentos

 

oriundos de lide anulada por vício meramente procedimental............................................

570

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Parquet – Lei orgânica

 

estadual que disciplina competência privativa do Procurador-Geral de Justiça para

 

ajuizamento da demanda contra prefeito municipal.............................................................

571

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Ação revisional – Devedora que pretende levantar

o valor depositado após a improcedência do pedido.............................................................

575

• EXECUÇÃO – Dívidas condominiais de autor da herança – Ajuizamento em face dos

 

herdeiros após a partilha dos bens – Solidariedade entre os legatários.........................

577

DANO MORAL – Indenização – Acidente de trânsito – Falha no acionamento do air bag em colisão frontal – Existência de nexo de causalidade entre a não ativação do equipamento de segurança e as lesões sofridas pelo ofendido – Verba devida –

Inteligência do art. 12 do CDC.....................................................................................................

579

• REGISTRO CIVIL – Retificação – Nubente que, ao habilitar-se para o casamento,

 

pretende a supressão do patronímico materno.......................................................................

581

• PREVIDÊNCIA SOCIAL – Auxílio-doença – Adicional no valor do benefício em razão da

 

necessidade de cuidado integral por terceira pessoa.............................................................

583

Tribunal Superior do Trabalho

 

• JORNADA DE TRABALHO – Descanso semanal remunerado – Fixação do repouso em

 

consonância com a convicção religiosa do trabalhador........................................................

587

Tribunal Superior Eleitoral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nulidade – Acolhimento do voto de desempate emitido pelo Presidente do tribunal, modificando o julgamento a quo em desfavor do embargante

• CERCEAMENTO DE DEFESA – Ação de investigação judicial eleitoral – Juntada de rol

 

de testemunhas posteriormente à apresentação da petição inicial e da contestação •

 

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – Abuso do poder econômico – Distribuição de camisetas

 

com pedido explícito de votos durante a campanha eleitoral............................................................

591

Superior Tribunal Militar

 

• HABEAS CORPUS – Crime militar – Paciente que almeja que seu interrogatório seja o

 

último ato da instrução do processo..........................................................................................

597

Tribunal Regional Federal

 

TRF-1.ª Região

 

• MANDADO DE SEGURANÇA – Advogado que pretende obter cópia de parecer jurídico

 

que instrui processo administrativo...........................................................................................

601

TRF-3.ª Região

 

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação civil pública – Apuração de irregularidades

 

no financiamento da privatização do setor de energia..........................................................

604

TRF-5.ª Região

 

DANO MATERIAL – Indenização – Empregado de empresa estatal extinta que foi anistiado – Posterior cassação da anistia sem que a Administração regularizasse o ato

no prazo decadencial legal............................................................................................................

607

Tribunal de Justiça do Acre

Tribunal de Justiça do Acre

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização – Dano moral – Perda de uma chance – Morte de paciente com grave estado clínico em razão da falta de

fornecimento de medicação.........................................................................................................

611

Tribunal de Justiça de Alagoas

 

Tribunal de Justiça de Alagoas

 

• EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Certidão de dívida ativa – Nulidade........................................

615

Tribunal de Justiça do Amapá

 

Tribunal de Justiça do Amapá

 

• DANO MORAL – Indenização – Matéria jornalística que divulga fatos objetos de

 

investigação oficial e processo judicial sobre agente político..............................................

619

Tribunal de Justiça do Amazonas

 

Tribunal de Justiça do Amazonas

 

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Norma estadual que atribui ao Corregedor

 

Geral do sistema de segurança pública o status de Secretário de Estado...................................

623

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

EXTORSÃO – Agente que ameaça denegrir o nome de pequeno estabelecimento comercial, após suposta aquisição de produto alimentício com prazo de validade

adulterado • FALSIDADE DOCUMENTAL – Falsificação de documento público e uso de

 

documento falso..............................................................................................................................

627

Tribunal de Justiça do Maranhão

 

Tribunal de Justiça do Maranhão

 

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Venda de cotas de um sócio aos demais que não o exime de responder a obrigações anteriores por até dois anos da

averbação da alteração contratual • INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Obtenção

 

de vantagem em detrimento aos consumidores de boa-fé, por meio de um engenhoso

 

esquema, misto de consórcio e “pirâmide”, denominado “Compra premiada”..........................

631

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

 

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

 

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Contratação de professores de

 

forma temporária, sem concurso público, com base em lei complementar estadual....

637

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Resolução municipal que institui a

 

leitura de versículo bíblico no início de cada reunião ordinária da Câmara Municipal..

641

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Obrigação de fazer – Realização de reformas e adaptações necessárias no prédio de escola estadual pelo Poder Público, visando torná-lo

acessível às pessoas com necessidades especiais....................................................................

645

Tribunal de Justiça de São Paulo

 

Tribunal de Justiça de São Paulo

 

• DANO MORAL – Indenização – Imagem do autor que é exposta em aplicativo digital

 

de localização na Internet, sem o seu consentimento...........................................................

649

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 

• DANO MORAL – Indenização – Cidadão que tem seus direitos políticos suspensos e é

 

impedido de votar, em razão de condenação criminal equivocadamente atribuída a ele..

653

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

 

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

 

MILITAR – Procedimento disciplinar – Nulidade – Aplicação de sanções de permanência a miliciano que não compareceu à atividade delegada que estava prévia, nominal e

voluntariamente escalado.............................................................................................................

657

Índice Alfabético-Remissivo.................................................................................................

661

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita.......................

685