Sumário

Editorial..................................................................................................................................................

7

Doutrina

 

Direito Civil

 

A nova roupagem da guarda compartilhada

 

The new guise of joint custody

 

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.........................................................................

21

Exclusão do imóvel do fiador da penhora e o direito à moradia. Diferenças

ontológicas de fiança e caução na Lei 8.245/1991

 

Exclusion of attachment of surety the property and the right to housing.

Differences ontological of deposit and deposit in Law 8.245/1991

Sergio Iglesias Nunes de Souza.....................................................................................

37

Adoção homoparental conjunta: famílias socioafetivas e a concretização do

melhor interesse da criança e do adolescente

 

Adoption homoparental joint: social-affective families and the interest of the

best achievement of children’s

 

Jamilly Steffane Liberato da Costa, Izamara Dayse Cavalcante de Castro, Felipe

Victor Carvalho César e Melo, Wellington Alves Cavalcanti

Júnior, Hérika

Juliana Linhares Maia...................................................................................................

85

Responsabilidade civil dos provedores de Internet: diálogo entre a

jurisprudência e o marco civil da Internet

 

Liability of internet service providers: dialogue between the jurisprudence and

the civil mark of internet

 

Hian Silva Colaço...........................................................................................................

109

Direito Constitucional

 

Emenda Constitucional 88/2015 e aposentadoria compulsória

 

Constitutional amendment 88/2015 and compulsory retirement

 

Gustavo Filipe Barbosa Garcia.......................................................................................

139

Direito Empresarial

 

Punição do uso de informação privilegiada no Brasil

 

Insider trading punishment in Brazil

 

Viviane Muller Prado e Renato Vilela..........................................................................

153

A quebra da affectio societatis na exclusão de sócios e dissolução parcial de

 

sociedades

 

The rupture of the affectio societatis applied to the exclusion of quotaholders

 

and partial dissolution of company

 

Jonathas Lima Soler.......................................................................................................

177

Direito Penal Econômico

 

Lavagem de ativos: dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada

Money laundering: direct deceit and the inapplicability of the willful blindness theory

Marco Antonio de Barros e Thiago Minetti Apostólico Silva....................................

203

Direito Penal

 

Delito licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações

 

Crime in the bidding and criminal legal well: some observations

 

Luiz Regis Prado e Bruna Azevedo de Castro...............................................................

259

Jurisprudência Comentada e Anotada

Jurisprudência Selecionada

Superior Tribunal de Justiça

JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – Julgamento interrompido após o voto do relator, que faleceu antes do seu reinício – Voto do novo redator contrário ao do original

 

 

Comentário por Murilo Strätz: Falecimento do julgador em órgãos colegiados:

 

exceção à modificabilidade do voto antes da proclamação do resultado?......

275

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula – Matéria cuja competência é concorrente e suplementar entre os entes federados

Comentário por Vander Brusso da Silva: ADIn 4.060/SC...............................................

300

Superior Tribunal de Justiça

PLANO DE SAÚDE – Segurado idoso – Reajuste do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária

Comentário por

Luiz Fernando Afonso: Acórdão proferido no AgRg em REsp

1.315.668/SP

.................................................................................................................... 326

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Violação – Comércio eletrônico – Intermediação de compra e venda de mercadorias de origem lícita, via Internet, sem autorização dos titulares das respectivas marcas

Comentário por Tarcísio Teixeira: Intermediação no comércio eletrônico –

 

Responsabilidade e diligência média.........................................................................

345

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Tempestividade – Investigação policial, na origem, de crimes de pedofilia por meio de publicações de material pornográfico veiculadas na Internet

Comentário por Fernando Augusto de Vita Borges de Sales: Sobre boa-fé processual,

 

direito intertemporal, dúvida razoável, funigibilidade e instrumentalidade,

 

tudo a um só tempo........................................................................................................

361

Jurisprudência Anotada na Íntegra

 

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

BUSCA E APREENSÃO – Nulidade – Sigilo profissional – Estabelecimento empresarial – Diligência estendida para outro escritório, em outro andar do

mesmo prédio, sem nova autorização judicial..................................................................

383

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – Delação anônima – Associação para o tráfico e tráfico de drogas – Ilegalidade da diligência que se baseia unicamente em

denúncia anônima.........................................................................................................................

411

2.Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra indeferimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados, do recebimento da denúncia contra a Presidente da República, proposta por cidadão, imputando-lhe a prática de

crimes de responsabilidade.......................................................................................................

441

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

LITISCONSÓRCIO – Recurso – Prazo em dobro – Lavratura de substabelecimento

sem reserva de poderes...............................................................................................................

448

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Ministério Público –

Propaganda enganosa – Título de capitalização • AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Título

de capitalização – Cessação de transmissão de publicidade enganosa veiculada

por canais de televisão, jornais e pessoalmente por corretores.................................

467

Tribunal Superior do Trabalho

 

• VÍNCULO DE EMPREGO – Trabalhador contratado no Brasil que,

após a

admissão, é transferido para prestar serviço no exterior – Empresa brasileira

que recruta, paga o salário e dirige a prestação de serviço do obreiro..................

495

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Acidente do trabalho – Labor eminentemente externo – Promotora de vendas que, ao sair para trabalhar, caiu de uma escada na sua casa e fraturou o pé • DANO MORAL – Indenização – Minoração do quantum – Acidente do trabalho – Obreira doente que é dispensada sem

direito à estabilidade provisória..............................................................................................

520

Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Norma estadual que inclui cartorários extrajudiciais entre os segurados obrigatórios no Regime Próprio

de Previdência Social dos servidores públicos do Estado.............................................

539

PRISÃO PREVENTIVA – Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo

– Constrição baseada na extrema gravidade delitiva e nas garantias da ordem

pública e instrução processual.................................................................................................

541

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Meio Ambiente – Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas

nos limites do Município............................................................................................................

543

Superior Tribunal de Justiça

 

1. Acórdãos

 

• LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação de improbidade

administrativa

– Conselho Federal e Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que

possuem atuação limitada e restrita à defesa dos interesses dos seus

membros..............................................................................................................................

549

PRESCRIÇÃO – Ação monitória – Honorários de advogado – Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum – Revogação de mandato por ato unilateral do mandante antes da ocorrência do evento

 

estipulado para pagamento que não implica início da contagem do prazo

 

prescricional.......................................................................................................................

552

DANO MORAL

– Indenização – Saques indevidos em conta-corrente

 

de pessoa absolutamente incapaz – Condição peculiar quanto ao

 

discernimento e à percepção da realidade que não obstam a configuração

 

do dano................................................................................................................................

554

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público – Agente que pretende

 

a cumulação de seus proventos de aposentadoria no Regime Geral de

 

Previdência Social com a remuneração proveniente de exercício de cargo

 

temporário..........................................................................................................................

556

• CITAÇÃO – Execução – Penhora – Suprimento da falta do ato citatório em

 

razão de juntada nos autos, pelos devedores, de acordo para pagamento da

 

dívida....................................................................................................................................

558

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – Cônjuge de juíza que é primo do advogado de uma das partes – Hipótese não prevista no rol taxativo legal • INDENIZAÇÃO – Danos material e moral – Consumidor – Redução do

quantum fixado...............................................................................................................

559

• EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Nota promissória – Oposição de

 

exceções pessoais relativas à origem do débito pelo avalista, quando não

 

há circulação da cártula.................................................................................................

562

• UNIÃO ESTÁVEL – Reconhecimento e partilha de bens – Inadmissibilidade

 

– Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares no

 

exterior, passaram a coabitar........................................................................................

564

2.Recurso Repetitivo

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Ação de cobrança – Promitente vendedor – Obrigações condominiais – Compromisso de compra e venda de

apartamento não levado a registro........................................................................................

567

Tribunal Superior do Trabalho

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação trabalhista – Sindicato – Substituto processual – Defesa de direito referente à equiparação salarial de apenas um

empregado........................................................................................................................................

571

Tribunal Superior do Trabalho

 

• PROVA – Ilicitude por derivação – Representação eleitoral – Captação de

 

sufrágio com oferecimento de dinheiro e ofertas de emprego..................................

575

Superior Tribunal Militar

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Peculato-furto – Caracterização

– Militar que, valendo-se de sua função, burla o sistema de pagamento do

Exército para subtrair altas quantias das quais não tinha posse..............................

579

Tribunal de Justiça Militar

 

• COMPETÊNCIA – Crime militar – Homicídio – Policiais militares que atiram

 

contra civil suspeito de roubo..................................................................................................

583

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

PRESCRIÇÃO – Execução – Título extrajudicial – Cédula de crédito bancário

– Citação, que não se efetivou em razão do desconhecimento do exequente

quanto à localização do devedor............................................................................................

587

Tribunal de Justiça do Maranhão

PLANO DE SAÚDE – Reajuste do valor da mensalidade acima do estipulado pela Agência Nacional de Saúde – Observância ao princípio da função social

do contrato.......................................................................................................................................

593

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei municipal que institui licença­

 

maternidade à servidora adotante, proporcionalmente à idade do adotado.....

597

Tribunal de Justiça do Pará

INDENIZAÇÃO – Danos moral e material – Bullying – Responsabilidade civil da instituição de ensino – Escola que se manteve negligente no monitoramento

dos alunos mesmo após alerta da genitora da vítima...................................................

601

Índice Alfabético-Remissivo.............................................................................................................

607

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..........................

637