Sumário

editorial ...........................................................................................................................................

7

doutrina

 

administrativo

 

As.faixas.exclusivas.de.ônibus.e.a.ilegítima.fi.scalização.administrativa.pela.Sptrans

 

The exclusive bus lanes and the illegitimate administrative supervision by SPtrans

 

paulo ricarDo Gois Teixeira........................................................................................

19

O.controle.interno.da.Administração.Pública.e.seus.mecanismos

 

The Mechanisms of Administrative Control in Brazil

 

ViTor rhein schiraTo....................................................................................................

25

Civil

 

Função social da posse

 

The social function of possession in civil law

 

luiz henrique TaMaKi...................................................................................................

53

Consumidor

 

O.princípio.da.vulnerabilidade.como.núcleo.central.do.Código.de.Defesa.do.

 

Consumidor

 

The vulnerability principle as the core of the Brazilian Consumer’s Defense Code

 

iuri ribeiro noVais Dos reis.......................................................................................

89

penal

 

O.princípio.da.precaução.e.o.Direito.Penal

 

The precautionary principle and the Criminal Law

 

luís auGusTo sanzo broDT e peDro paulo Da cunha Ferreira................................

119

tributÁrio

 

O.protesto.de.Certidão.de.Dívida.Ativa.como.uma.medida.desproporcional

 

para a cobrança do crédito tributário

 

The certitficate of active tax debit as measure disproportionate for tax collection

 

Ticiana Dantas Villalva................................................................................................

171

Gagged masks? The fundamental freedom of assembly and the constitutional

 

limits on the legislative restriction of fundamental rights

 

Alceu Mauricio Junior................................................................................................

193

Meios de comunicação: limites e controle no Brasil

 

Media: limits and control in Brazil

 

Lucas Costa da Rosa....................................................................................................

217

Tutela interconstitucional das liberdades comunicativas

 

Interconstitutional protection of communicative freedoms

 

Caíque Tomaz Leite da Silva........................................................................................

233

Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro

 

invalidanteeerroelementodopagamentoindevido.Prescrição.Interrupção

 

e dies a quo

 

Restitutionary law. Undue payment and unjust enrichment. Invalidating error

 

and error as an element of the undue payment. Prescription. Interruption

 

and dies a quo

 

Judith Martins Costa e Gustavo Haical...................................................................

257

Caderno Especial: Liberdade de Expressão

 

Máscaras amordaçadas? A liberdade fundamental de reunião e os limites

 

constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais

 

Parecer

 

Jurisprudência Comentada e Anotada

Jurisprudência Selecionada

Supremo Tribunal Federal

• PENA – Dosimetria – Antecedentes criminais – Inquéritos e processos em curso

Comentário por Renato Marcão: “Antecedentes”, para os fins do art. 59 do CP......

299

Superior Tribunal de Justiça

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Dissolução par- cial – Sócio retirante – Apuração de haveres – Cálculo mediante a utilização de metodologia do fluxo de caixa descontado

Comentário por Felipe Raminelli Leonardi: Parâmetro interpretativo para cláusula

 

eletiva de critério para apuração de haveres em contrato de sociedade

 

limitada..............................................................................................................................

345

RESPONSABILIDADECIVIL–Sociedadeanônima–Diretorquepraticaatosilícitose abusivos, em proveito próprio e em detrimento dos interesses da sociedade

Comentário por Renato Vilela: A business judgment rule como métrica do dever

 

de diligência......................................................................................................................

377

Tribunal Superior do Trabalho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Obrigação de fazer – Shopping center – Espaço para atendimento às empregadas das lojas em período de amamentação

Comentário por Jônatas Junqueira de Mello: Comentários ao Processo TST-

 

AIRR-127-80.2013.5.09.0009........................................................................................

413

Jurisprudência Anotada na Íntegra

 

Supremo Tribunal Federal

 

• HABEAS CORPUS – Cerceamento de defesa – Juízo criminal que não permite a

 

intervenção dos causídicos do acusado nos interrogatórios dos corréus.............

435

PRESCRIÇÃO – Pretensão punitiva – Modalidade retroativa – Abolição parcial do instituto, com base na pena aplicada na sentença, apenas entre a data do

fato e a do recebimento da denúncia ou queixa..............................................................

442

APOSENTADORIA ESPECIAL – Labor exercido sob efetiva exposição a ruído ex- cessivo – Descaracterização do tempo de serviço especial em razão da eficácia

do uso de equipamento de proteção individual...............................................................

489

Superior Tribunal de Justiça

ALIMENTOS – Verba provisional – União estável homoafetiva – Ex-companhei- ro, desempregado e portador de HIV, que desde a separação não consegue meios para sua subsistência de forma digna – Rompimento de entidade fami- liar que atrai a obrigação de sustento e assistência, tendo em vista a situação

precária e vulnerável do ex-parceiro.....................................................................................

493

• PENA – Causa de diminuição – Suposta ingestão de medicamentos controla-

 

dos e posterior consumo de bebida alcoólica • FURTO – Aplicação da mino-

 

rante do furto privilegiado – Exigência de que o criminoso seja primário e a

 

coisa furtada de pequeno valor • FURTO QUALIFICADO – Destreza – Reconhe-

 

cimento que exige a excepcional e incomum habilidade do agente que, com o

 

movimento das mãos, consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da

 

vítima, sem despertar-lhe a atenção.....................................................................................

520

Jurisprudência Anotada

Supremo Tribunal Federal

1.Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que obriga a remoção gratuita de postes de sustentação de rede elétrica que estejam

causando transtornos ou impedimentos a particulares................................................

551

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Responsabilidade subsidiária – Município – Terceirização – Débitos trabalhistas contraídos pelas empresas prestadoras de

serviços..............................................................................................................................................

553

2.Repercussão Geral – Casos

REPERCUSSÃO GERAL – Licença-maternidade – Servidor público – Instituição por lei ordinária de prazos de afastamento diferenciados para gestantes e

adotantes..........................................................................................................................................

555

3.Decisão Monocrática

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Medida cautelar – Lei estadual que determina a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações

nos estabelecimentos prisionais de todo o Estado..........................................................

557

Superior Tribunal de Justiça

1.Acórdãos

RECURSO – Procuração – Substabelecimento – Juntada de mandato cuja assi-

natura do advogado substabelecente é digitalizada ou escaneada.........................

561

• CONTRATO BANCÁRIO – Nulidade – Operação casada – Financiamento me-

 

diante arrendamento mercantil e certificado de depósito bancário com o pro-

 

pósito de ampliar o capital de giro e fomentar a atividade empresarial................

563

COISA JULGADA – Violação – Propriedade industrial – Marca de alto renome

– Decisão que, apesar de reconhecer a procedência do pedido do autor, não versou sobre o prazo de sua validade no tempo, tendo em vista que, original-

mente, o tema sequer foi discutido.......................................................................................

566

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Internet – Ação cautelar – Identificação e ras- treamento pelo provedor de todos os locais de IP que postaram conteúdos

 

ofensivos em determinado blog..............................................................................................

568

REGISTRO CIVIL – Retificação – Agente que pretende a supressão do patroní-

 

 

mico paterno e o acréscimo do sobrenome de sua avó materna..............................

570

DIVÓRCIO DIRETO – Ação consensual – Dispensa da audiência de reconciliação

 

 

ou ratificação, homologando-se de plano a pretensão.................................................

572

• PRESCRIÇÃO – Prazo quinquenal – Honorários advocatícios – Prestação labo-

 

ral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono.....................................

574

Tribunal Superior do Trabalho

1.Acórdãos

INDENIZAÇÃO – Dano existencial – Sujeição do empregado à jornada de traba-

lho extenuante de 15 horas diárias alternadamente......................................................

579

• PENHORA – Bem de família – Execução – Crédito trabalhista – Cônjuge que

 

tem seu único imóvel constrito...............................................................................................

581

Tribunal Superior Eleitoral

PRISÃO PREVENTIVA – Crime eleitoral – Acusado, suposto chefe de organiza- ção criminosa, que exerce influência direta sobre as testemunhas, incitando o medo de possível represália do esquema comandado por vereadores e servido-

res da Prefeitura.............................................................................................................................

585

Superior Tribunal Militar

COMPETÊNCIA – Crime militar – Desacato – Delito praticado por civil – Insultos e incitação popular à prática de atos de hostilidade contra militares integrantes da Força de Pacificação – Jurisdição especializada que não se limita às Forças Armadas e é aferível, objetivamente, a partir do comportamento incriminador do agente • JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – Crime militar – Desacato – Delito praticado por civil contra policias militares integrantes da Força de Pacificação –

Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo...............

589

Tribunal de Justiça Militar

CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Fuga de preso na modalidade culposa – Descaracterização – Detento, portador de doença con- tagiosa que, algemado em quarto isolado de hospital, quebrou parte da cama

e fugiu pela janela, sendo capturado posteriormente...................................................

595

Tribunal de Justiça do Maranhão

CONTRAVENÇÃO PENAL – Importunação ofensiva ao pudor – Prefeito que, ao solicitar uma audiência reservada para tratar de assuntos da municipalidade,

beija de forma forçada a magistrada, no Fórum onde exerce seu labor................

599

Índice Alfabético-Remissivo...........................................................................................................

603

Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita..........................

633