NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA ARTIGOS, PARECERES, COMENTÁRIOS JURISPRUDENCIAIS E LEGISLATIVOS

1. Formatação exigida para os artigos:
(a) Tamanho do arquivo: m�nimo de 15 e m�ximo de 25 p�ginas, incluindo notas de rodap� e bibliografia;
(b) Alinhamento: justificado;
(c) Fonte: Times New Roman, normal, tamanho 12 - t�tulo, corpo de texto, cita��es e sum�rio; tamanho 10 - notas de rodap� (n�o utilizar notas de fim);
(d) Espa�aamento entre linhas: 1,5;
(e) Destaques em it�lico (n�o utilizar negrito e sublinhado);
(f) Cita��es: entre aspas e sem recuo;
(g) Nome, mini curr�culo atualizado e endere�o eletr�nico do(s) autor(es) do trabalho;
(h) T�tulo do artigo em portugu�s e em ingl�s;
(i) Lista de 05 palavras-chave em portugu�s e em ingl�s;
(j) Resumo do artigo em portugu�s e em ingl�s de, no m�ximo, 10 linhas.

2. Formatação exigida para os coment�rios jurisprudenciais e legislativos:
(a) Tamanho do arquivo: m�nimo de 8 e m�ximo de 15 p�ginas, incluindo notas de rodap� e bibliografia;
(b) Alinhamento: justificado;
(c) Fonte: Times New Roman, normal, tamanho 12 - t�tulo, corpo de texto, cita��es e sum�rio; tamanho 10 - notas de rodap� (n�o utilizar notas de fim);
(d) Espa�amento entre linhas: 1,5;
(e) Destaques em it�lico (n�o utilizar negrito e sublinhado);
(f) Cita��es: entre aspas e sem recuo;
(g) Nome, mini curr�culo atualizado e endere�o eletr�nico do(s) autor(es) do trabalho;
(h) T�tulo do artigo em portugu�s e em ingl�s.

3. Formatação exigida para os pareceres:
(a) Tamanho do arquivo: m�nimo de 15 e m�ximo de 30 p�ginas, incluindo notas de rodap� e bibliografia;
(b) Alinhamento: justificado;
(c) Fonte: Times New Roman, normal, tamanho 12 - t�tulo, corpo de texto, cita��es e sum�rio; tamanho 10 - notas de rodap� (n�o utilizar notas de fim);
(d) Espa�amento entre linhas: 1,5;
(e) Destaques em it�lico (n�o utilizar negrito e sublinhado);
(f) Cita��es: entre aspas e sem recuo;
(g) Nome, mini curr�culo atualizado e endere�o eletr�nico do(s) autor(es) do trabalho;
(h) T�tulo do artigo em portugu�s e em ingl�s.

As contribuições deverão ser enviadas à Comissão Editorial, por e-mail (aval.artigo@thomsonreuters.com), com a indicação, no assunto, do periódico para o qual deverá ser submetido. No corpo do e-mail informar dados para contato.

Somente material inédito será analisado pela Comissão Editorial que, eventualmente, poderá devolver o trabalho ao(s) autor(es) com sugestões de adequações.

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