Revista dos Tribunais, vol. 934

EDITORIAL

DOUTRINA

AMBIENTAL

O desaparecimento de Microestados insulares pela elevação do nível do mar e as consequências para o direito internacional contemporâneo

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI E FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

CIVIL

As partes integrantes e a pertença no Código Civil

GUSTAVO HAICAL

CONSUMIDOR

Experiências com o direito do consumidor europeu: uma análise crítica

SIBYLLE KESSAL-WULF

Traduzido por KARINA NUNES FRITZ

ECONÔMICO – PARECER

A taxa de juros legais

HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS

FILOSOFIA

Rumo à perda do espaço público

SLAVOJ ŽIŽEK

Traduzido por PEDRO EDUARDO ZINI DAVOGLIO

PENAL

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: visões doutrinária e jurisprudencial

BEATRIZ SOUZA COSTA

A banalização de teses no direito penal e a dificuldade de se fazer crítica do e no direito em terrae brasilis – O cuidado com o fator “grudge”

LENIO LUIZ STRECK

PROCESSO PENAL

Ministério Público e investigação criminal: verdades e mitos

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ANDRÉ VINICIUS MONTEIRO, JULIANA BURRI E RAFAEL BARONE ZIMMARO

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA

Atipicidade do delito de lavagem de capitais por meio de organização criminosa (inc. VII do art. 1.º da Lei 9.613/1998)

BRUNO REDONDO E RODRIGO TEIXEIRA SILVA

Execução penal: a prisão domiciliar – em face da precariedade de casa de albergado – em substituição ao regime aberto de pena

YURI FELIX

Período eleitoral e opinião política em programa religioso

DIOGO RAIS

Controvérsias relativas à pronúncia do crime de aborto

ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES

JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. Acórdãos

PROCESSO – Desmembramento – Supremo Tribunal Federal – Ação penal originária – Número expressivo de coacusados no polo passivo

RECLAMAÇÃO – Controle de constitucionalidade – Manuseio da via reclamatória como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade – Insurgência do reclamante sob a alegação de que decreto estadual afronta o decidido pela ADIn 4.261/RO, na medida em que prevê assessoramento jurídico por cargo de provimento em comissão

DESAPROPRIAÇÃO – Reforma agrária – Declaração expropriatória que afeta, de modo concreto, gleba rural individualizada e determinada – Existência de pretérita comunhão territorial, constante na matrícula de imóvel, a configurar uma espécie de condomínio

HABEAS CORPUS  Writ substitutivo de recurso ordinário constitucional – Manuseio contra decisão proferida por Tribunal Superior • CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Corrupção ativa e passiva – Ajuste mediante paga, realizado por carcereiro e outros dois acusados, com o fito de facilitar “encontro íntimo”, em penitenciária, durante a visita dos familiares

CERCEAMENTO DE DEFESA – Indeferimento de diligências requeridas pela parte – Demonstração de efetivo prejuízo e da relevância da medida que são imprescindíveis para o reconhecimento da tese alegada • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Servidor público que suspende o débito tributário de empresas mediante pagamento de vantagem indevida

CRIME CONTINUADO – Delito contra o Sistema Financeiro Nacional – Gestão temerária – Ilícito penal qualificado como acidentalmente habitual

2. Repercussão Geral – Casos

CONTRATO DE TRABALHO – Rescisão contratual – Suposta permissão, ao empregador, de interromper o liame empregatício, de forma unilateral, massiva e abrupta, quando observado o texto da Carta Federal atinente às verbas indenizatórias

3. Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Processo legislativo – Controle de constitucionalidade prévio – Impetração no sentido de obstar projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, que impede que parlamentares, ao criarem novas legendas, levem consigo as suas respectivas cotas de representatividade • MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Liminar – Impetração no sentido de obstar projeto de lei, com trâmite em regime de urgência, que impede que parlamentares, ao criarem novas legendas, levem consigo as suas respectivas cotas de representatividade – Proposição do diploma legislativo, em questão, que afronta diretriz firmada pela Excelsa Corte

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Acórdãos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Extensão aos serviços registrais e notariais – Isenção que deve ser concedida para viabilizar o cumprimento da decisão judicial e garantir o exercício efetivo do acesso ao Judiciário

COMPETÊNCIA – Crime de racismo praticado em rede social da Internet – Usuários domiciliados em localidades distintas que impõe o desmembramento da investigação – Modus operandi, contudo, que estabelece um liame entre as condutas ilícitas e atrai a conexão probatória do feito

DECADÊNCIA – Mandado de segurança – Impetrante que se insurge contra pagamento de pensão por morte realizado em valor inferior ao devido – Ato omissivo ilegal e continuado da Administração Pública – Relação de trato sucessivo

HABEAS CORPUS – Impetração originária em substituição a recurso ordinário – Desvirtuamento do remédio constitucional que não é mais admitido nas instâncias superiores • JÚRI – Determinação de novo julgamento – Oitiva de testemunhas não arroladas anteriormente – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que impõe a análise do mesmo conjunto probatório anteriormente colacionado

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Dano material – Ruptura injustificada de tratativas iniciais de celebração de contrato de concessão de revenda – Exigência de depósito prévio para formalização da avença

MARCA – Alto renome – Titular de direito que requer declaração de registro via judicial – Necessidade de controle prévio e incidental pela esfera administrativa que é obrigatório

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Prática de acupuntura – Ausência de regulamentação do método terapêutico no ordenamento jurídico brasileiro – Técnica atribuída aos profissionais psicólogos por resolução editada pelo Conselho Federal de Psicologia

2. Recurso Repetitivo

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Manutenção da natureza hedionda do delito – Causa especial de diminuição de pena que é estabelecida por questões de política criminal

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

LOCAÇÃO – Responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de restaurante instalado em área interna de clube recreativo – Contrato de natureza civil que apenas estabelece a forma de prestação de serviços

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

TRF-1.ª Região

COMPETÊNCIA – Crime contra a Administração Pública – Desvio de recursos provenientes de convênio entre Governo Federal e Estadual – Verbas que se sujeitam ao exame do Tribunal de Contas da União • PECULATO – “Escândalo dos gafanhotos” – Servidores públicos fictícios que, através de folha paralela de vencimentos, eram utilizados para o desvio e apropriação de verbas federais • PECULATO – Servidor público que, participando de esquema de apropriação de verbas federais, alega não ter se beneficiado dos valores desviados • PECULATO – Servidor público que alega ausência de provas quanto a sua participação em esquema de desvio de verbas federais • PECULATO – Desvio de recursos provenientes de convênio com a União – Servidor público que alega independência entre a apropriação dos valores e o exercício da função pública • QUADRILHA OU BANDO – Conjunto probatório que denota a ausência do animus associativo para o cometimento reiterado de crimes • PENA – Mitigação do quantum da reprimenda – Crime contra a Administração Pública

TRF-2.ª Região

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Licença-maternidade – Servidora militar temporária – Proteção constitucional que prevalece sobre a ausência de norma específica que estenda o benefício às militares

TRF-3.ª Região

IMPORTAÇÃO – Cobrança de direitos antidumping – Ato administrativo que impõe a sobretaxa de US$ 0,40 sobre o quilo de alho importado da República Popular da China

TRF-4.ª Região

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Responsabilidade civil do Estado – Acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Danos moral e material – Acidente de trânsito – Deficiência na sinalização de buraco na pista que resultou em colisão de caminhões e na morte de um dos condutores • DANO MORAL – Indenização – Acidente de trânsito com a consequente morte do condutor do veículo • DANO MORAL – Mitigação do quantum indenizatório – Óbito decorrente de acidente de trânsito provocado por má sinalização da via – Critério de quantificação que deve orientar-se pelo caráter indenizatório e sancionatório da reparação

TRF-5.ª Região

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Pornografia infantil – Site de relacionamento – Veiculação de conteúdo sexual relacionado a adolescentes • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Pornografia infantil – Armazenamento de vídeos e imagens com conteúdo sexual explícito envolvendo crianças e adolescentes – Coleta automática do material realizada por software e posterior salvamento em pastas temporárias que evidenciam a ausência de dolo do agente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

DÉBITO FISCAL – Ação de anulação – Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública • TAXA – Coleta de lixo – Anulação dos lançamentos fiscais – Cobrança com base na área edificada do imóvel que não guarda relação com o efetivo custo da atividade estatal correspondente

JUSTIÇA DOS ESTADOS

Tribunal de Justiça do Acre

CONCURSO MATERIAL – Extorsão e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública – Queda de torre de transmissão de energia elétrica provocada pela retirada de parafusos de sua base de sustentação – Agente que, possuindo informações sobre a autoria da sabotagem, exige recompensa financeira para revelá-las

Tribunal de Justiça de Alagoas

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Pessoa jurídica – Aquisição de bem a ser utilizado para a confecção de novos produtos – Vulnerabilidade técnica da empresa adquirente que se evidencia ante as especificidades do equipamento adquirido, impondo-se a mitigação da teoria finalista • DECADÊNCIA – Consumidor – Vício do produto – Direito de restituição ou devolução do produto pago – Pedido fundamentado na garantia legal de 90 dias conferida pelo Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Amapá

PARTILHA – Inventário – Direitos possessórios sobre bens imóveis não registrados – Posse que resta devidamente comprovada, possibilitando o procedimento

Tribunal de Justiça do Amazonas

TORTURA – Absolvição – Policiais militares que torturam a vítima a fim de fazê-la confessar a suposta localização de uma arma – Agressões físicas e violação da dignidade sexual da vítima que são práticas abjetas e desumanas • COMPETÊNCIA – Perda do cargo público – Tortura praticada por policial militar • TORTURA – Crime omissivo – Policial militar que assiste inerte à prática delituosa perpetrada pelos colegas de farda – Conduta grave e manifestamente ilegal que deveria ter sido repelida pelo agente, que possuía o dever legal de evitá-la • CONCURSO MATERIAL – Estupro e tortura – Policiais militares que agridem fisicamente e violam a dignidade sexual da vítima a fim de fazê-la confessar a suposta localização de uma arma

Tribunal de Justiça do Ceará

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo de brita calcária na modalidade charter party – Serviço contratado que compõe a cadeia produtiva da mineradora, integrando-se à sua atividade comercial • AÇÃO DE COBRANÇA – Dead freigth e demurrage – Descumprimento de contrato de afretamento marítimo na modalidade charter party

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Infração contra a flora – Dano direto ou indireto à Unidade de Conservação – Alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal por tipologia aberta

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

LEGÍTIMA DEFESA – Lesão corporal de natureza gravíssima – Mulher que, durante briga, morde a vizinha, arrancando parte de sua orelha • LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA – Mulher que, durante briga, morde a vizinha de forma a arrancar parte de sua orelha, recaindo-lhe deformidade permanente

Tribunal de Justiça de Goiás

COMPETÊNCIA – Crime contra a organização do trabalho – Redução à condição análoga à de escravo – Conduta perpetrada no contexto de relação de trabalho que extrapola os limites da liberdade individual, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho

Tribunal de Justiça do Maranhão

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito Municipal – Ex-gestor que realiza com atraso a prestação contas de gastos públicos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

SENTENÇA – Nulidade – Ausência de fundamentação • CERCEAMENTO DE DEFESA – Não oportunização à parte para opor embargos de declaração a fim de sanar erro material constante no decisum • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Torre de telefonia – Agente que cede parte de sua propriedade rural para a instalação de antena de empresa de telefonia – Serviço não essencial em que não se constata a utilidade pública apontada • OBRIGAÇÃO DE FAZER – Contrato – Locação – Agente que cede o uso e o gozo de parte de sua propriedade rural à empresa de telefonia para a instalação de torre • PRESCRIÇÃO – Locação – Cessão de parte de propriedade rural para a instalação de torre de telefonia

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – Ministério Público – Apuração de crime de peculato supostamente praticado por diversos servidores públicos e agentes do alto escalão de governo estadual – Parquet que é competente para produzir e conduzir o procedimento investigatório, desde que demonstrada a excepcionalidade da situação • MINISTÉRIO PÚBLICO – Ofensa ao princípio do promotor natural – Atuação inicial da investigação que se deu na Promotoria de Justiça do Município em que ocorreram os fatos, remetendo-se, posteriormente, o procedimento a grupo especializado de combate ao crime organizado do Estado • SIGILO BANCÁRIO – Quebra – Decisum de primeira instância – Pedido cautelar em matéria criminal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Prefeito de pequena cidade que faz veicular informativo contendo sua biografia, deixando de mencionar a existência de filha havida de relação extraconjugal – Paternidade que fora reconhecida apenas formalmente

Tribunal de Justiça do Pará

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei municipal – Norma que limita a apenas 10% o operacional do transporte público coletivo e as paradas seletivas de ônibus adaptados a garantir o acesso de pessoas com deficiência – Vício material – Norma que restringe sobremaneira a efetividade do direito constitucional de acessibilidade

Tribunal de Justiça do Paraná

CONDOMÍNIO – Limitação do número de animais criados em apartamento – Perturbação do sossego alheio em função dos latidos constantes – Observância ao critério da razoabilidade que impõe a restrição de cinco para dois cães por habitação

Tribunal de Justiça de Pernambuco

EXECUÇÃO PENAL – Regime prisional – Progressão – Agente que teve o livramento condicional revogado em decorrência de crime praticado antes do período de prova

Tribunal de Justiça do Piauí

PREVIDÊNCIA SOCIAL – Menor sob guarda – Sobrinha que pretende o reconhecimento da qualidade de dependente para fins previdenciários – Especialidade do Estatuto que regula os infantes em relação às leis previdenciárias

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

MAGISTRADO – Suspeição – Juíza prolatora de sentença condenatória que atuou como titular na mesma repartição em que o condenado estagiava • CORRUPÇÃO PASSIVA – Estagiário que cobrava vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo juiz – Flagrante ocorrido no dia seguinte ao da solicitação que representa mero exaurimento do crime, que já havia se consumado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

MINISTÉRIO PÚBLICO – Princípio do promotor natural – Violação – Parquet que afirma sua suspeição para o caso • PECULATO – Agente que recebia prestações devidas em razão de ações judiciais, por munus da função que exercia, e não mantinha a totalidade da importância recebida na Secretaria do Juízo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – Indução do consumidor a erro – Agentes que vendem almofadas térmicas vibratórias sob a falsa promessa de cura das mais variadas doenças • CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – Indução do consumidor a erro – Desclassificação para o delito do art. 66 do CDC – Agentes que vendem almofadas térmicas vibratórias sob a falsa promessa de cura das mais variadas doenças

Tribunal de Justiça de Roraima

FURTO – Absolvição – Agente que adentra a residência da vítima, a fim de tentar subtrair panelas com comida – Ministério Público que pretende nova definição jurídica do fato para o delito de violação de domicílio – Denúncia que não foi aditada pelo Parquet no momento oportuno

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias – Agente que perfurou os lábios vaginais da ex-mulher com um arame e torceu-o com um alicate – Vítima que permaneceu com o objeto em seu órgão genital por quase dois meses • AMEAÇA – Caracterização – Vítima que teve os lábios vaginais perfurados por um arame torcido com alicate – Agente que retirava o objeto da genitália da ex-mulher para manter relações sexuais com ela e colocava-o novamente – Conduta realizada mediante ameaças à vida da vítima e de seus familiares • ESTUPRO – Agente que constrange a vítima à conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, por diversas vezes • ARMA DE FOGO – Posse irregular de armamento de uso permitido

Tribunal de Justiça de Sergipe

COMPETÊNCIA – Conexão – Ação civil pública e ação individual

Tribunal de Justiça de Tocantins

ERRO JUDICIÁRIO – Indenização – Dano moral – Agente preso por crime de estupro e posteriormente absolvido em revisão criminal – Decisão condenatória devidamente fundamentada que resulta do legítimo princípio do livre convencimento do juiz

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução – Civil detido que é deixado, por militares designados para a função, sem escolta em nosocômio

RESENHAS

Coisa julgada inconstitucional, de Luiz Guilherme Marinoni

Resenha por ANDREA RUSSAR RACHEL

Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência, de Fábio Medina Osório

Resenha por FERNANDO GASPAR NEISSER

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

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