Sumário - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Nota introdutória

Artigo 1.º

1.1 A raiz constitucional do mandado de segurança e a Lei 12.016/2009

1.1.1 A Constituição de 1988 e o mandado de segurança: tutela de direitos fundamentais relativos às liberdades públicas

1.1.2 Contraste entre o mandado de segurança e outras figuras do direito comparado

1.1.3 Do habeas corpus ao mandado de segurança, passando pelas ações possessórias

1.1.4 Surgimento da previsão normativa expressa do mandado de segurança no direito brasileiro

1.1.5 A Lei 12.016/2009: avanços, retrocessos e frustrações

1.2 Déficit do procedimento previsto na Lei 12.016/2009 e alternativas para a sua correção

1.2.1 A dimensão constitucional do mandado de segurança, o procedimento (típico) previsto na Lei 12.016/2009 e o rito procedimental adequado, ideal à sua concretização

1.2.2 Inadequação do procedimento previsto na Lei 12.016/2009 para a plena contenção da atividade estatal ilegal

1.2.3 Flexibilização do rito previsto na Lei 12.016/2009, nos casos de déficit procedimental

1.2.4 O procedimento previsto nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC como alternativa, incidência supletiva e fungibilidade

1.3 Pressupostos para a concessão da segurança

1.3.1 O “direito líquido e certo”

1.3.1.1 Tutela da evidência e controvérsia sobre a existência do direito

1.3.1.2 “Direito líquido e certo” versus “certeza e liquidez” de dívida ativa

1.3.2 Situação não amparada por habeas corpus ou habeas data

1.3.3 Proteção contra atos ilegais e abusivos

1.3.3.1 Ilegalidade e abusividade

1.3.3.2 Atos administrativos, legislativos ou judiciais

1.3.3.3 Atos de gestão e atos de império

1.3.4 Violação ou “justo receio”

1.3.4.1 Mandado de segurança preventivo e repressivo

1.3.4.2 Transmudação do mandado de segurança preventivo em repressivo

1.3.4.3 Mandado de segurança e “lei em tese”

1.4 Parte ativa na ação

1.4.1 Pessoas físicas e jurídicas

1.4.2 Litisconsórcio ativo

1.4.3 Terceiro prejudicado

1.4.4 Legitimação extraordinária concorrente

1.5 Parte passiva

1.5.1 Autoridade coatora e parte legítima

1.5.2 Natureza jurídica da pessoa coletiva

1.5.3 Legitimidade passiva e teoria da encampação

1.5.4 Legitimação passiva do particular sujeito aos efeitos da sentença e litisconsórcio passivo necessário

Artigo 2.º

2.1 Regras gerais sobre a competência para o julgamento do mandado de segurança

2.1.1 Competência e unidade da jurisdição

2.1.2 Delimitação da competência no mandado de segurança

2.2 Competência da justiça comum de 1.ª Instância

2.2.1 Inteligência do art. 2.º da Lei 12.016/2009

2.2.2 Ainda a diferença entre atos de império e atos de gestão (art. 1.º, § 2.º)

2.2.3 Modificação de competência da autoridade coatora

2.2.4 Intervenção anômala da União e deslocamento de competência

2.3 Competência originária dos tribunais e turmas recursais

2.3.1 Organização vertical: STF e STJ

2.3.2 Outros tribunais superiores

2.3.3 Tribunais Regionais Federais e Estaduais

2.3.4 Competência da turma recursal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial

Artigo 3.º

3.1 A figura do terceiro no mandado de segurança

3.2 O abuso de direito e a prevalência da boa-fé

Artigo 4.º

4.1 Avanços tecnológicos e prática de atos processuais no mandado de segurança

4.2 Impetração do mandado de segurança via fax

4.3 Atos processuais por meio eletrônico

Artigo 5.º

5.1 Condições de procedibilidade do mandado de segurança

5.2 Mandado de segurança e ato sujeito a recurso administrativo

5.2.1 Atos comissivos

5.2.2 Atos omissivos

5.2.3 Cabimento de mandado de segurança contra ato disciplinar

5.3 Mandado de segurança contra ato judicial

5.3.1 Pronunciamentos judiciais irrecorríveis

5.3.2 Recursos destituídos de efeito suspensivo

5.3.3 Decisão judicial com trânsito em julgado

5.3.4 A posição do terceiro em relação à decisão judicial

Artigo 6.º

6.1 Requisitos processuais (pressupostos processuais e condições da ação) do mandado de segurança

6.2 Possibilidade jurídica do mandado de segurança

6.2.1 Hipóteses de vedação legal do manejo do mandado de segurança (art. 5.º da Lei 12.016/2009)

6.2.2 Impossibilidade jurídica em razão da decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009)

6.2.3 Possibilidade jurídica do mandado de segurança e efeitos condenatórios patrimoniais

6.3 Interesse processual no mandado de segurança

6.3.1 A necessidade da ordem

6.3.2 O mandado de segurança como via inadequada

6.3.3 Utilidade do mandado de segurança e perda do objeto

6.4 Legitimidade para a causa

6.4.1 Legitimidades ativa e passiva

6.4.2 Correção do pólo passivo e tutela da aparência

6.5 Petição inicial

6.5.1 Forma da petição inicial (art. 4.º da Lei 12.016/2009)

6.5.2 Identificação das partes

6.5.3 Elementos substanciais do libelo: causa de pedir e pedido

6.5.3.1 Causa de pedir

6.5.3.2 Pedido

6.5.3.3 Requerimento de liminar

6.5.3.4 Requerimento de incidência de multa

6.5.4 Produção de provas e a limitação vertical da cognição

6.5.5 Procedimento para exibição prévia ao ajuizamento do mandado de segurança

6.5.6 Valor da causa

6.6 Citação

6.7 Indeferimento da petição inicial

6.8 Renovação do pedido de segurança

Artigo 7.º

7.1 Procedimento do mandado de segurança

7.2 Formação da relação processual

7.3 Reações da autoridade coatora

7.3.1 Apresentação das informações

7.3.1.1 Ônus de prestar informações

7.3.1.2 Estrutura da peça de informação

7.3.2 Revelia no mandado de segurança

7.3.3 Reconhecimento jurídico do pedido

7.3.4 Exceção de incompetência

7.4 A tutela de urgência no mandado de segurança

7.4.1 Tempo e processo

7.4.2 Antecipação dos efeitos da tutela e tutela cautelar – Fungibilidade

7.4.3 Natureza da liminar no mandado de segurança

7.4.4 Momento da concessão da tutela de urgência

7.4.5 Recurso contra decisão referente à liminar

7.4.6 Pedido de suspensão da liminar (art. 15 da Lei 12.016/2009)

7.4.7 Restrições à concessão da liminar

7.4.8 Dispensa da prestação de caução

7.4.9 Extensão da limitação às hipóteses previstas nos arts. 273 e 461 do CPC

7.4.10 Revogação da liminar

7.4.11 Eficácia da liminar e celeridade no procedimento

Artigo 8.º

8.1 Perempção ou caducidade da liminar no mandado de segurança

8.2 A punição pela criação de obstáculos

8.3 Não cumprimento de atos e diligências

8.4 A sanção pelo abandono

Artigo 9.º

9.1 Cientificação da inicial, da liminar e da sentença (arts. 7.º, I, 9.º e 13 da Lei 12.016/2009)

9.2 A representação da pessoa jurídica de direito público

9.2.1 A União, os Estados e o Distrito Federal

9.2.2 O Município e a representação pelo prefeito ou procurador. A posição da Câmara Municipal

Artigo 10

10.1 Princípio da aproveitabilidade da petição inicial

10.2 Indeferimento da petição inicial

10.2.1 Hipóteses de indeferimento, segundo o art. 10 da Lei 12.016/2009

10.2.2 Ausência dos requisitos da petição inicial

10.2.3 Caducidade do pedido

10.2.4 Indeferimento, na hipótese prevista no art. 285-A do CPC

10.3 Recurso contra a decisão que indefere a petição inicial

10.3.1 Recurso cabível

10.3.2 Apelação e juízo de retratação

10.4 O litisconsórcio no mandado de segurança

10.4.1 Regra geral e incidência da disciplina prevista no CPC

10.4.2 Vedação ao litisconsórcio ativo facultativo ulterior

Artigo 11

11.1 Comunicação e certificação da notificação da autoridade coatora

11.2 Comunicação eletrônica

11.3 A dupla cientificação e a pessoa jurídica

11.4 Comprovação da remessa e digitalização

Artigo 12

12.1 O Ministério Público e seu papel no mandado segurança

12.2 Atividade processual do Ministério Público

12.3 Nulidade do processo pela ausência de intimação

Artigo 13

13.1 Comunicação bilateral da decisão

13.2 Necessidade de comunicação célere ao impetrante

13.3 Comunicação da concessão e da denegação

13.4 Aplicação do art. 4.º da Lei 12.016/2009

Artigo 14

14.1 A sentença no mandado de segurança

14.2 Sentença de improcedência e eficácia da liminar

14.3 As despesas e honorários advocatícios

14.4 Reexame necessário

14.5 Recurso de apelação

14.6 Efeitos da apelação no mandado de segurança

14.7 Embargos infringentes no mandado de segurança

14.8 Recurso de terceiro prejudicado: a autoridade coatora

14.9 Cumprimento de sentença e execução provisória no mandado de segurança

14.10 Execução da verba condenatória – Súmula 271 do STF

Artigo 15

15.1 Suspensão da liminar e da segurança

15.2 Cabimento da suspensão

15.3 Legitimidade para o pedido de suspensão

15.4 Suspensão, agravo e apelação e a Súmula 626 do STF

15.5 Suspensão sucessiva ao agravo

15.6 Suspensão da segurança e suspensão no agravo. Inaplicabilidade da Súmula 626 do STF

15.7 Recurso contra a suspensão

15.8 A suspensão sucessiva

15.9 Efeito expansivo da suspensão em relação à liminar

Artigo 16

16.1 Procedimento do mandado de segurança nos casos de competência originária dos tribunais

16.2 Sustentação oral

16.3 Exigência do esgotamento da instância

16.4 Agravo regimental da decisão sobre a liminar

Artigo 17

17.1 Urgência da publicação da decisão

17.2 Notas taquigráficas. Substituição do acórdão

Artigo 18

18.1 Admissibilidade do recurso ordinário constitucional e dos recursos extraordinário e especial

18.2 Aspectos procedimentais do recurso ordinário

Artigo 19

19.1 Decadência do mandado de segurança e ajuizamento de ação própria

19.2 A coisa julgada no mandado de segurança e ajuizamento de nova ação

19.3 Decisão de mérito e via administrativa

19.4 O conteúdo da decisão denegatória da segurança

19.5 A insuficiência de provas no mandado de segurança

19.6 Mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos

Artigo 20

20.1 Prioridade no julgamento do mandado de segurança

20.2 Trâmite da ação

Artigo 21

21.1 Embasamento constitucional do mandado de segurança coletivo e as limitações da Lei 12.016/2009

21.2 A tutela do interesse coletivo. Interesse coletivo não é interesse público

21.3 Objeto do mandado de segurança coletivo – Opção restritiva

21.4 Os interesses coletivos

21.5 Interesses individuais homogêneos

21.6 Interesses individuais homogêneos e as class actions

21.7 Legitimação para o mandado de segurança coletivo

21.7.1 Partidos políticos

21.7.2 Organização sindical, entidade de classe ou associação

21.7.3 O Ministério Público

Artigo 22

22.1 O regime da coisa julgada nas ações coletivas em geral e o mandado de segurança coletivo

22.2 Mandado de segurança individual e coletivo. Inexistência de litispendência e impossibilidade de prejuízo para a ação individual. O diálogo das fontes

22.3 Uma alternativa, enquanto não se resolve a antinomia: opção pela ação civil pública, em detrimento do mandado de segurança coletivo

22.4 Audiência prévia da pessoa jurídica

Artigo 23

23.1 O prazo decadencial no mandado de segurança

23.2 Decadência da ação e não do direito material

23.3 Mandado de segurança contra omissão

Artigo 24

24.1 O litisconsórcio no mandado de segurança

24.2 Modalidades de litisconsórcio no mandado de segurança

24.3 Vedação ao litisconsórcio facultativo ulterior

24.4 Intervenção de terceiros no mandado de segurança

Artigo 25

25.1 Vedação aos honorários advocatícios

25.2 Não cabimento dos embargos infringentes

Artigo 26

26.1 Sanções penais e administrativas pelo descumprimento da decisão

26.2 Princípio da autoridade e desobediência

26.3 Sujeito ativo

26.4 Conduta

26.5 Procedimento

26.6 Outras sanções

Artigos 27 a 29

27.1 Adaptação dos regimentos internos

27.2 Revogação das leis incompatíveis

Bibliografia

Obras dos Autores