Sumário – Pluritributação Internacional sobre as Rendas de Empresas 2. ª ed.

NOTA À 2.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO – José Souto Maior Borges

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

Primeira Parte

princípios DO DIREITO TRIBUTÁRIO Internacional

OS SETORES DE ESTUDO DO ÂMBITO INTERNACIONALÍSTICO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Demarcação teórica

As teses mais relevantes sobre o tema

A diferenciação didática entre o Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário

A demarcação do objeto dos setores de estudo da fiscalidade internacional

As normas de Direito Internacional Tributário

As normas de Direito Tributário Internacional

OS PRINCÍPIOS DE CONEXÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Considerações preliminares

O conceito dogmático de soberania

A soberania tributária de um Estado em face das demais ordens soberanas

Da inexistência de limites gerais (externos) ao exercício da atividade legislativa dos Estados em matéria tributária

Princípio da territorialidade (source income taxation)

A definição de território e os seus efeitos jurídicos

Aspectos jurídicos do território marítimo – limites da soberania sobre o mar

Território marítimo e tributação

Efeitos da territorialidade tributária

Territorialidade em sentido material

Territorialidade em sentido formal

O princípio da universalidade (worldwide income taxation)

Funcionalidade do princípio da universalidade

Universalidade e territorialidade como limites objetivos

TIPOLOGIA DAS NORMAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS TRANSNACIONAIS

A norma impositiva dotada de elementos de estraneidade

Incidência e eficácia das normas com elementos de estraneidade

Os critérios de localização dos rendimentos transnacionais

A definição dos critérios de qualificação dos rendimentos transnacionais

Os critérios de qualificação dos elementos de estraneidade

Critério material ou objetivo

Diferença entre enunciados de qualificação e enunciados de interpretação

Os enunciados de qualificação em face das convenções internacionais e do direito interno dos países signatários

Normas de conflito e o Direito Tributário Internacional

OS CRITÉRIOS DE CONEXÃO MATERIAL E PESSOAL: QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS FONTES DE PRODUÇÃO DAS RENDAS E DOS SUJEITOS RESIDENTES E NÃO-RESIDENTES

Considerações iniciais

O critério de conexão material – a fonte efetiva da renda (sourcing income rules)

Interpretação: do mundo jurídico ao mundo econômico, um reenvio possível

A noção de fonte como elemento de determinação dos rendimentos

Os critérios de conexão subjetivos – residentes e não-residentes

Regime dos sujeitos não-residentes

Características da tributação sobre os não-residentes

Princípio da universalidade e a residência de pessoas físicas

Transferência de residência para o exterior

Regime de ausência

Regime aplicável aos residentes que se encontram no exterior a serviço do Brasil

Transferência de residência para o Brasil

Regime jurídico dos servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais residentes no país

Princípio da universalidade e residência de pessoas jurídicas

Critérios para determinar a residência fiscal das sociedades

O lugar da constituição ou incorporação

O lugar da sede social

O lugar da direção efetiva ou sede da administração

O lugar da direção ou do poder de controle 

O lugar da atividade principal

O estabelecimento de direção principal (head office)

Princípio da universalidade e o conceito de nacionalidade das pessoas jurídicas como critério de conexão

Breves considerações sobre o conceito de nacionalidade das pessoas jurídicas

Empresas multinacionais e o conceito de nacionalidade

Constituição e nacionalidade de empresas no Brasil

A perda da nacionalidade da pessoa jurídica no direito brasileiro

Segunda Parte

as formas de atuação das empresas no cenário internacional e o tratamento tributário dos residentes e não-residentes

DAS FORMAS DE ATUAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CENÁRIO INTERNACIONAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Do conceito de empresa transnacional

Atuação direta e constituição de sociedades filiais no exterior

Reconhecimento da personalidade jurídica de empresas estrangeiras

Formas da presença de empresas estrangeiras no Brasil

Funcionamento de empresa estrangeira no Brasil – filiais e estabelecimentos permanentes

Permanência e a definição de “funcionamento”

Natureza jurídica da autorização de funcionamento

O pedido de autorização

Filiais de sociedades estrangeiras e tributação

A filial, sucursal ou agência e o país de residência da matriz

A filial, sucursal ou agência e o país de instalação (residência da filial)

Obstáculos fiscais aos fluxos de riqueza entre matriz e filial

Sociedades transparentes e não-transparentes: a importância fiscal da distinção

Conseqüências fiscais da qualificação das entidades como transparentes

Estado de residência da entidade

Estado de residência do participante

Atribuição da renda tributável

O regime de tributação

A eliminação das formas de bitributação internacional

O Estado da fonte efetiva das rendas

Estabelecimento permanente: equiparação das pessoas jurídicas não-residentes às pessoas jurídicas residentes

Considerações iniciais

Introdução ao conceito e funções do estabelecimento permanente

A qualificação de estabelecimento permanente

Aspectos históricos relevantes sobre a evolução do conceito de estabelecimento permanente

A construção convencional do conceito de estabelecimento permanente

Elementos e características do estabelecimento permanente material

A instalação material enquanto centro de referência e de imputação tributária

A permanência da instalação

A necessária conexão com o exercício normal das atividades desenvolvidas pela matriz

O valor normativo das exemplificações do conceito de estabelecimento permanente material

Considerações finais sobre o conceito de estabelecimento permanente material

O estabelecimento permanente pessoal

As formas contratuais admitidas como espécies de estabelecimento permanente pessoal

Permanência e continuidade do estabelecimento permanente pessoal

O grau de dependência: a instalação pessoal enquanto centro de referência e de imputação tributária

A autonomia do estabelecimento permanente e a separação contábil

A remessa de lucros entre filial e matriz e o problema do abatimento das despesas inerentes ao estabelecimento permanente

A remessa de lucros do estabelecimento permanente à matriz

Territorialidade das despesas: a autonomia do estabelecimento permanente e o problema da imputação tributária dos ônus e despesas

Conceito de estabelecimento permanente no direito brasileiro

Atuação indireta – aquisições internacionais de participações societárias e tributação

Grupos transnacionais de empresas e o Direito Tributário Internacional

O Grupo transnacional de sociedades

Controle: os códigos subordinação/dominação

A sociedade controlante como holding

Sobre os condicionamentos da escolha do modo de participação

O Direito Tributário Internacional e o Grupo transnacional de sociedades

O Grupo como sujeito passivo tributário – balanço consolidado e as chamadas international holding companies

Estabelecimento permanente e Grupo transnacional de sociedades no Direito Tributário Internacional

A necessária rede de informações para a Administração Tributária

O tratamento fiscal dos grupos de sociedades na legislação de alguns países europeus

Alemanha

Dinamarca

Espanha

França

Itália

Portugal

Holanda

Joint ventures e consórcios – a associação temporária de empresas

O acordo de base

As classificações

Quanto à finalidade

Quanto à forma de organização

Corporated joint venture

Contractual joint ventures

A importância das classificações das formas de cooperação para o Direito Tributário

Corporated joint venture

Contractual joint ventures

Partnership joint ventures

As classificações sobre os tipos de joint venture e o direito brasileiro

TRIBUTAÇÃO DAS RENDAS DE PESSOAS JURÍDICAS RESIDENTES E NÃO-RESIDENTES

Pessoas jurídicas residentes no Brasil – o princípio da universalidade

Atuação direta da pessoa jurídica no exterior – atos isolados

Universalidade e atuação no exterior mediante filiais e sociedades controladas ou coligadas – regras gerais

Atuação indireta mediante subsidiárias, coligadas e controladas

A aplicação do método de equivalência patrimonial

Os princípios básicos da tributação sobre a renda de pessoas jurídicas residentes

O critério da tributação com base no lucro real

O regime de competência – a localização temporal dos componentes redituais

A regra da inerência

Breves considerações aos elementos conformadores do fato jurídico tributário do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas

Tratamento fiscal sobre a atuação direta dos não-residentes: força de atração restrita e tratamento isolado dos rendimentos

Os regimes de tratamento das rendas de pessoas jurídicasnão-residentes mediante funcionamento ou equiparação aos residentes – a força de atração

Princípio da força de atração plena

Princípio da força de atração restrita

O tratamento isolado das rendas de pessoas jurídicas não-residentes

O tratamento isolado dos rendimentos produzidos por não-residentes no Brasil

Critério temporal

Critério espacial – o conceito de “fonte” na tributação dos rendimentos produzidos por não-residentes

Critério subjetivo – sujeito passivo

O aspecto quantitativo: base de cálculo e alíquota aplicáveis

A base de cálculo no tratamento das rendas de pessoas jurídicas não-residentes equiparadas

A base de cálculo no modelo analítico

A alíquota aplicável ao imposto sobre a renda dos sujeitos não-residentes

Os regimes especiais

Tributação de serviços e royalties

Dividendos

Ganhos de capital

Regime especial para juros

Operações financeiras de renda fixa

Ganhos líquidos de renda variável

Aplicações indiretas por meio de fundos e clubes de investimento

Novas regras para investimentos estrangeiros no mercado financeiro e de capitais

A tributação das rendas de empresas em alguns países europeus

Alemanha

Dinamarca

Espanha

França

Itália

Portugal

Reino dos Países Baixos – Holanda

Reino Unido – Grã-Bretanha

Terceira Parte

O FENÔMENO DA PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

O CONCEITO JURÍDICO DA PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RENDA DE EMPRESAS

Aspectos gerais

O âmbito espacial de manifestação da pluritributação

Por uma questão de rigor terminológico

A pluritributação internacional como fenômeno

Refutação à teoria da pluritributação enquanto resultado antijurídico

A relação entre o fenômeno da pluritributação internacional e o direito interno e internacional: entre legitimidade e justiça fiscal

As causas da pluritributação internacional de rendas de pessoa jurídica

A definição de pluritributação internacional

O tratamento doutrinário tradicional sobre a definição da pluritributação internacional e a atual perspectiva

Método das quatro identidades

Definição pela conseqüência (carga fiscal suportada)

Dupla tributação direta e indireta

Método da análise concreta

A definição da pluritributação internacional

O concurso de pretensões impositivas

A identidade do fato-evento tributável

A conseqüência da identidade do fato-evento tributável

Tipologia da pluritributação internacional: o fim de um paradigma

A inexistência da dupla tributação econômica internacional

A dupla tributação por transferência internacional

A identidade da matéria tributável como elemento de análise

As formas de manifestação da dupla tributação por transferência das rendas transnacionais de empresas

A distinção entre a pluritributação internacional e os tipos de dupla tributação por transferência

A dupla tributação por distribuição societária internacional

A dupla tributação internacional por transferência de preços

Ajustamentos correlativos

Quarta Parte

as formas de tratamento da pluritributação Internacional

AS MEDIDAS UNILATERAIS DESTINADAS À REDUÇÃO DA PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Considerações iniciais

As medidas unilaterais e a perseguição da neutralidade fiscal pelos Estados – breves reflexões de política tributária

A interação entre os princípios de neutralidade fiscal e as medidas unilaterais para evitar a bitributação internacional

O método da isenção tributária (tax exemption system)

Fundamentos

Modalidades: isenção integral e isenção com progressividade

Isenção integral (full exemption)

Isenção com progressividade (exemption with .. progression)

Relação entre isenção e os princípios de neutralidade fiscal

O método da isenção e o Direito Tributário Internacional do Brasil

O crédito de imposto (tax credit)

Características gerais dos pressupostos ao método da imputação

Instrumentos jurídicos adequados para a introdução do crédito de imposto no sistema

Modalidades: o crédito de imposto integral e o crédito de imposto ordinário

O crédito de imposto integral

O crédito de imposto ordinário

Modalidades do crédito de imposto ordinário

O problema do crédito de imposto superior ao crédito tributário devido ao Estado da residência

Limites do método de imputação

Limitação material – a qualificação dos impostos pagos no exterior

Limitação temporal – o momento da utilização e a necessidade de definitividade do pagamento

A fixação da data do câmbio

Limitação espacial – repartição do crédito em relação às rendas produzidas em diversos Estados estrangeiros

Limitação subjetiva – a identidade do contribuinte como critério para a imputação dos impostos forâneos

Limitação quantitativa – consideração das perdas e prejuízos – deduções

Limitação formal à concessão do benefício – a re-ciprocidade de tratamento

As cláusulas de crédito de imposto fictício: matching credit e tax sparing

O crédito fictício propriamente dito (tax sparing)

O crédito presumido (matching credit)

A dedução de tributos pagos no exterior como despesa

Os fundamentos

Relação entre o método de dedução e os princípios de neutralidade fiscal

O crédito de imposto societário

Função do crédito de imposto societário

O modelo impositivo dos lucros societários

Aspecto subjetivo e funcionalidade do crédito

Os momentos objetivos fundamentais

Surgimento do direito creditício

Momento do exercício e cálculo do crédito de imposto

A realização do direito de crédito

Modo de aplicação

A majoração equiparativa no modelo impositivo italiano

Motivos

Aspectos objetivos

Aspectos subjetivos

As disposições unilaterais contra a pluritributação internacional na legislação de alguns países europeus

Alemanha

Dinamarca

Espanha

França

Itália

Portugal

Reino dos Países-Baixos – Holanda

Reino Unido

Considerações finais

AS SOLUÇÕES BILATERAIS DO PROBLEMA DA PLURITRIBUTAÇÃO  INTERNACIONAL – os modelos de convenção sobre a renda e o capital

Os modelos de convenções internacionais contra a pluritributação internacional

Aspectos históricos

Os trabalhos da Sociedade das Nações

A ONU e seus trabalhos de continuação dos projetos da Sociedade das Nações

Os modelos propostos pela OCDE: um novo rumo para evitar, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional

Características eficaciais dos modelos de convenções

Análise dos modelos de convenções internacionais em matéria tributária sobre a renda e o capital

A estrutura do Modelo OCDE

Capítulo I – Campo de aplicação da Convenção

Capítulo II – Definições

Capítulo III – O tratamento das rendas

Capítulo IV – A tributação do capital

Capítulo V – Os métodos para eliminação da dupla tributação

Capítulo VI  – As disposições especiais

Capítulo VII – Disposições conclusivas

A estrutura do Modelo ONU

O Modelo americano, the Draft U.S. Model Income Tax Treaty

O Modelo de Convenção dos Estados do Pacto Andino – Andean Model

APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO

Aplicabilidade das convenções internacionais sobre a renda e o capital: as relações com o direito interno

Monismo e dualismo – superação de uma dicotomia

O direito brasileiro e a recepção das normas de Direito Internacional

A designação constitucional da autoridade competente

O procedimento de recepção

Relação entre normas de direito internacional e direito  interno à luz da Constituição Federal

Recepção das convenções internacionais em matéria tributária – a eficácia do art. 98 do CTN

A revogação e modificação da legislação interna

A afirmação do princípio pacta sunt servanda

Espécies de tratados e convenções em matéria tributária

Tratados internacionais e o federalismo fiscal brasileiro

As convenções sobre a renda e o capital – objeto e finalidade

A aplicação das normas convencionais de Direito Internacional Tributário

Aplicação ratione personae – sujeitos dos tratados e pessoas suscetíveis de evocar as estipulações convencionais

Aplicação ratione materiae – os impostos visados e as rendas tributáveis

Interpretação do texto do artigo 2 das  convenções tributárias e a sua abrangência

Os tributos pagos por não-residentes  equivalentes ou semelhantes aos impostos sobre a renda e o capital

O caso das contribuições sociais brasileiras em face do art. 2.º do Modelo OCDE

Os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária

Regime de tratamento das categorias redituais

Aplicação ratione loci – o aspecto espacial

Aplicação ratione temporis

Início da vigência – a ratificação

Denúncia de tratados ou convenções internacionais e o Direito brasileiro

A inadimplência voluntária das obrigações convencionais – taxtreaty override

Definição

O tax treaty override e a teoria do ilícito internacional

A INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A RENDA E O CAPITAL

considerações iniciais

A composição das normas individuais e concretas a partir do “texto” da convenção

A cláusula de interpretação das convenções internacionais em matéria tributária sobre a renda e o capital

A interpretação intratextual

Caracterização

Interpretação intratextual e literalidade da interpretação

Enunciados de interpretação autônoma

 “Interpretação contextual”: a noção de contexto no modelo OCDE

O contexto nas convenções sobre a renda e o capital

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT)

O “contexto” na CVDT e sua aplicação ao Direito Internacional Tributário

O contexto em sentido estrito

O contexto em sentido amplo

Os Comentários sobre os artigos dos modelos de convenção enquanto contexto

A interpretação por reenvio ao direito interno

Reenvio ao ordenamento interno e conflito de in-terpretação unilateral

Interpretação estática e interpretação dinâmica em função do reenvio

Reenvio ao direito interno e a terminologia fiscal internacional

Interpretação das convenções comunitárias em matéria fiscal

Considerações finais

A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, TROCA DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

Considerações iniciais

Da territorialidade formal à cooperação administrativa internacional

Evolução dos mecanismos de assistência mútua entre Estados

As trocas de informações

A troca de informações no Modelo OCDE de convenções em matéria tributária sobre a renda e o capital

Objetivo

Aspecto subjetivo

Formas de atuação

Os limites de prestar informações

O caráter de confidencialidade – a proteção da informação

As restrições aos pedidos de informações: limites em razão da competência

Intervenção e proteção do contribuinte

A convenção sobre mútua assistência administrativa em  matéria tributária

Procedimento amigável (mutual agreement)

O método convencional do procedimento amigável

Características gerais do procedimento amigável

As formas de procedimento amigável e a sua prática processual

Procedimento amigável em sentido estrito

Procedimento amigável consultivo para interpretação

O procedimento amigável consultivo para eliminação de casos de bitributação

A instauração do procedimento amigável

O resultado do procedimento – o acordo – forma de utilização

A HARMONIZAÇÃO FISCAL NA UNIÃO EUROPÉIA E O no MERCOSUL – TRATAMENTO DA PLURITRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA DAS EMPRESAS

Considerações iniciais

A organização institucional da União Européia

Instrumentos introdutores de normas do direito comunitário

A posição dos Tratados (institutivos) no sistema das fontes – as fontes primárias

O direito derivado

As fontes obrigatórias

O regulamento

As diretivas

As decisões

As fontes não obrigatórias – as recomendações e  os pareceres

Fontes atípicas e fontes não escritas

As relações entre direito comunitário e direito interno dos Estados-membros

O sistema comunitário de atribuição de competências

As formas de relações entre o direito comunitário e o direito interno

A eficácia e a aplicabilidade do direito comunitário

O primado do direito comunitário

A aplicabilidade direta formal e material

A aplicabilidade direta e a produção de efeitos diretos

Os aspectos políticos da fiscalidade européia e a harmonização dos impostos sobre a renda das empresas

Os recursos para o financiamento da comunidade

A política fiscal no Tratado da União Européia

Direito comunitário tributário: harmonização legislativa e o trata-mento da pluritributação internacional

Campo de estudo: o direito comunitário tributário

O objeto de estudo do direito comunitário tributário – a harmonização das legislações em matéria tributária

A harmonização na tributação dos impostos sobre as rendas de empresas

A disciplina da harmonização tributária sobre rendas de empresas no Tratado da União Européia e no Tratado de Assunção

Questão de política – a técnica de aproximação das legislações sobre rendas de empresas como expressão da harmonização possível no âmbito do MERCOSUL

Harmonização e a neutralidade fiscal na tributação das rendas das empresas

Harmonização e o tratamento da pluritributação internacional sobre as rendas de pessoas jurídicas

Harmonização e a falta de possibilidade de acesso jurisdicional: o papel de uma Corte de Justiça na harmonização fiscal

Objetivos da harmonização e o problema da pluritributação internacional

Os mecanismos comunitários e a adaptação ao direito interno para fins da harmonização

O tratamento da pluritributação internacional no Tratado da União Européia

As convenções comunitárias em matéria tributária sobre a renda e o capital

A convenção comunitária sobre transferência de preços entre empresas

A eliminação da dupla tributação internacional por distribuição societária entre sociedades comunitárias controlantes e  controladas – a Diretiva 435/90

O regime fiscal da cisão, fusão e transferências de ativos societários – a Diretiva 434/90

Medidas de Direito Internacional contra a concorrência fiscal prejudicial

O Código de Conduta da União Européia sobre concorrência fiscal prejudicial

Outras tentativas em curso de discussão

Considerações finais

Bibliografia

BIBLIOGRAFIA

ANEXO