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  • JUIZADOS ESPECIAIS ESTAD CIVEIS CRIM 7ED
JUIZADOS ESPECIAIS ESTAD CIVEIS CRIM 7ED
COMENTÁRIOS À LEI 9.099/1995TE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTAD CIVEIS CRIM 7ED
978-85-203-3821-6
2014
Direito
Por: R$ 189,00
SINOPSE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTAD CIVEIS CRIM 7ED
SUMÁRIO

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – 7.ª EDIÇÃO

Nota dos autores à 7.ª edição

Obras dos autores

Primeira Parte – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Joel Dias Figueira Júnior

INTRODUÇÃO: A CRISE JURÍDICA E JUDICIÁRIA

1. O acesso à justiça x efetividade do processo e o microssistema dos Juizados Especiais Estaduais

1.1 Municipalização da justiça – Justiça participativa e coexistencial

1.1.1 A crise da jurisdição

1.1.2 As formas alternativas de resolução de controvérsias (ADRs) – Equivalentes jurisdicionais

1.1.3 Justiça participativa e coexistencial

1.1.4 Descentralização (municipalização) da Justiça

1.1.5 Jurisdição difusa: câmaras de autocomposição

1.1.6 Acordos não jurisdicionalizados com força de título (judicial ou extrajudicial)

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

1. Da criação dos Juizados

2. Aplicação subsidiária das normas processuais insculpidas no Código de Processo Civil

3. Das atribuições dos Juizados

4. Das unidades jurisdicionais com competência cumulativa

Art. 2º

1. Dos princípios processuais

2. Da oralidade

3, 4, 5 e 6. Da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade

7 e 8. Da autocomposição (conciliação e transação)

Capítulo II – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I – DA COMPETÊNCIA

Art. 3º

1. Da competência: aspectos gerais

1.1 Problemas de interpretação e questões controvertidas

1.2 Competência absoluta ou relativa? Obrigatoriedade ou opção procedimental?

1.3 Competência relativa e procedimento opcional. Vantagens e desvantagens na escolha do rito sumariíssimo

1.4 Da competência mista (“absoluta”) em face de lei local

1.5 Da limitação de valor para as matérias enumeradas no inciso II do art. 3º (= art. 275, II, CPC) – Critérios para a fixação da competência

1.6 Inexistência de limite valorativo para a ação de despejo para uso próprio

1.7 Da existência de limite valorativo para os títulos executivos judiciais

1.8 Dos conflitos de competência

1.9 Da prorrogação da competência

1.10 Da conexão e da prevenção

2. Competência e atribuição dos Juizados

3. Complexidade da causa

4. O valor da causa

4.1 Conceito

4.2 A relevância do tema no Direito brasileiro

4.3 Analogia entre o inciso I do art. 3º da Lei 9.099/1995 e o inciso I do art. 275 do CPC

4.4 A competência definida com base no valor de alçada e a complexidade da matéria – Critério misto para a definição da competência e o rol de matérias do art. 3º meramente exemplificativo

4.5 Da impugnação ao valor da causa

4.6 Os princípios da originalidade, obrigatoriedade e definitividade

4.7 O critério legal

4.8 O princípio da livre valoração

5. Competência em razão da matéria. Análise do inciso II deste dispositivo depois do advento da Lei 9.245/1995, que instituiu o novo procedimento sumário

6. Locação e ação de despejo

7. Ações possessórias

7.1 Aspectos processuais e procedimentais relativos às demandas interditais imobiliárias e mobiliárias sob o prisma da Lei 9.099/1995

7.2 Das ações possessórias imobiliárias e mobiliárias

7.3 Das ações de imissão de posse e reivindicatória

8. O valor da causa nas ações possessórias

8.1 Os diversos critérios de fixação do valor da causa possessória

8.2 O critério baseado no valor de lançamento do imposto

8.3 O objeto da ação como base ideal de valoração – A nossa concepção

9. Da competência para promover a execução de título judicial e extrajudicial

9.1 Aspectos gerais destacados

9.2 Análise do princípio da perpetuatio iurisdictionis e a questão das demandas pendentes em fase de liquidação e execução de sentença

9.3 Competência para execução das sentenças criminais de natureza civil indenizatória

10. Da exclusão da competência

11. Opção pelo procedimento especial sumariíssimo dos Juizados

12. Opção pelo procedimento especial dos Juizados e renúncia ao crédito excedente

13. Proposta legislativa para modificação do art. 3º da Lei 9.099/1995

Art. 4º

1. Competência de foro

Seção II – DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS

Art. 5º

1. Direção do processo

2. Poderes do juiz e princípio dispositivo

3. Da valoração das provas e do direito baseada em regras de experiência comum ou técnica

Art. 6º

1. Decisão justa e equânime

Art. 7º

1. Da denominação utilizada pelo legislador para indicar os novos auxiliares da Justiça

2. Dos auxiliares da Justiça

3. Do recrutamento dos conciliadores e juízes instrutores (ou leigos)

4. Do impedimento ao exercício da advocacia

5. Da não existência de incompatibilidade entre as funções de advogado e de auxiliar da Justiça

Seção III – DAS PARTES

Art. 8º

1. Da capacidade de estar em juízo. Pressupostos processuais de validade

2. Da exclusão das pessoas jurídicas do polo ativo da demanda

3. A questão dos condomínios, espólios, entidades beneficentes, assistenciais e sociedades civis sem fins lucrativos

4. Pedido contraposto por pessoa jurídica

5. A exclusão das pessoas naturais cessionárias de pessoas jurídicas. Da cessão de crédito real ou fictícia

6. Da capacidade do maior de 18 anos de idade para estar em juízo por si só e a questão do pedido contraposto

Art. 9º

1. Da assistência facultativa de advogado e sua constitucionalidade

2. Da obrigatoriedade do patrocínio da causa por advogado

3. Do equilíbrio processual e da paridade entre os litigantes: imprescindibilidade de representação por advogado em face do sujeito passivo da demanda

4. Da imprescindibilidade de representação por advogado diante da complexidade da causa

5. Mandato verbal ou escrito

6. Representação da pessoa jurídica por preposto credenciado

Art. 10

1. Intervenção de terceiros, assistência e “amicus curiae”

2. Do litisconsórcio

Art. 11

1. Da intervenção do Ministério Público

Seção IV – DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 12

1. Dos atos processuais

1.1 Atos das partes

1.2 Atos e pronunciamentos judiciais

2. Do tempo e do lugar dos atos processuais

Art. 13

1. Princípio da instrumentalidade das formas

2. Da inexistência de nulidade sem prejuízo às partes

3. Dos atos processuais em comarcas distintas

4. Dos registros dos atos processuais

5. Das disposições das normas de organização judiciária

Seção V – DO PEDIDO

Art. 14

1. Da propositura da ação

2. Requisitos e emenda da petição inicial e tipos de pedido

3. Modificação do pedido ou da causa de pedir

4. Pedido inicial e fato superveniente

5. Qualificação das partes

6. Causa de pedir

7. Pedido e valor da causa

8. Das provas e seu requerimento

9. Pedido genérico

10. Do requerimento oral

Art. 15

1. Tipos de pedido e alternatividade

2. Alternatividade do pedido e escolha do devedor

3. Pedido sucessivo

4. Pedido sucessivo e pedido alternativo

5. Cognição sucessiva em face de pedido sucessivo

6. Alternatividade e cumulatividade de pretensões

Art. 16

1. Dos trâmites processuais preliminares

2. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento

Art. 17

1. Do primeiro comparecimento espontâneo e simultâneo das partes em juízo

2. Pedidos contrapostos e momento para oferecimento de resposta

Seção VI – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Art. 18

1. Citação e suas modalidades

2. Citação postal de pessoa física

3. Citação postal de pessoa jurídica

4. Citação por oficial de justiça

5. Conteúdo da citação e prazo mínimo entre a comunicação e a audiência

6. Da citação editalícia

7. Do comparecimento espontâneo do réu

Art. 19

1. Das intimações e da contagem dos prazos

2. Da ciência dos atos praticados em audiência

3. Da mudança de endereço e seus efeitos

Seção VII – DA REVELIA

Art. 20

1. Efeitos decorrentes do não comparecimento do réu à audiência

2. Da revelia e seus efeitos

Seção VIII – DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

Art. 21

1. Vantagens da autocomposição

2. Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente

Art. 22

1. Das atividades conciliatórias

2. Da presidência dos trabalhos

3. Da homologação do acordo

Art. 23

1. Do julgamento antecipado em face da revelia

Art. 24

1. Da opção pela arbitragem. Breves considerações distintivas e comparativas entre o regime arbitral instituído pela Lei 9.307/1996 e a Lei 9.099/1995

2. Da instauração da arbitragem

3. Da escolha do árbitro

Art. 25

1. “Critérios” na condução da arbitragem

Art. 26

1. Da entrega do laudo arbitral e sua homologação por sentença irrecorrível

2. Nulidades do “laudo” arbitral e recusa judicial à homologação

Seção IX – DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 27

1. Realização imediata da instrução e julgamento

2. Razões impeditivas à instauração imediata da audiência de instrução e julgamento

3. Da designação de nova data para o prosseguimento da audiência

Art. 28

1. Das atividades instrutórias

2. Da sentença proferida em audiência

Art. 29

1. Momento processual oportuno à decisão das questões incidentes

2. Das questões a serem objeto de conhecimento na sentença

3. Da juntada de documentos e manifestação sobre eles

Seção X – DA RESPOSTA DO RÉU

Art. 30

1. Da forma de oferecer “contestação” e momento processual oportuno para responder

2. Do prazo para oferecimento de resposta

3. Conteúdo da resposta

4. Das exceções

Art. 31

1. Da proibição de reconvir

2. Reconvenção e pedidos contrapostos

3. Da manifestação do autor sobre a resposta do réu

Seção XI – DAS PROVAS

Art. 32

1. Meios probatórios e sua admissibilidade

2. Tipos de prova

Art. 33

1. Momento processual oportuno à produção de provas

2. A questão da tempestividade para o requerimento de produção de provas

3. Poderes instrutórios do juiz

Art. 34

1. Limite máximo do número de testemunhas

2. Do comparecimento das testemunhas

3. Do prazo para apresentação de pedido de intimação das testemunhas

4. Da condução da testemunha

Art. 35

1. Complexidade da matéria e prova técnica

2. Da realização da prova técnica

3. Da inspeção judicial

Art. 36

1. Dos termos em audiência e seu registro

Art. 37

1. Do juiz instrutor e seus poderes

Seção XII – DA SENTENÇA

Art. 38

1. Conteúdo da sentença

2. Da coisa julgada

3. Julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo

4. Da liquidez da sentença

Art. 39

1. Da ineficácia da sentença

2. Prestações periódicas ou de trato sucessivo

3. Exceção ao limite de alçada em face da incidência de juros e correção monetária

4. Exceção ao limite de alçada em face da sucumbência, pecuniária por litigância de má-fé, prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, astreintes e multa por não pagamento espontâneo decorrente de condenação por quantia certa

5. Modificações do salário mínimo

6. Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente

Art. 40

1. Sentença proferida por juiz instrutor (ou leigo)

2. Juiz togado e sentença ad referendum

Art. 41

1. Recursos e meios de impugnação

1.1 Considerações gerais sobre os meios de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis

1.2 Da apelação

1.3 Do agravo retido e por instrumento

1.4 Do mandado de segurança e habeas corpus

1.5 Do pedido de reconsideração

1.6 Da reclamação ou correição parcial

1.7 Da reclamação perante o STJ destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da Corte

1.8 Embargos de divergência

1.9 Uniformização de jurisprudência

2. Da competência restritiva do Colégio Recursal

3. Da composição do Colégio Recursal

4. Da indispensabilidade de advogado em segundo grau de jurisdição

5. Do julgamento monocrático em sede recursal

Art. 42

1. Do prazo de interposição do recurso

2. Fundamentação e forma do recurso

3. Do preparo e da deserção

4. Da resposta ao recurso

5. Indeferimento da petição inicial e reforma de ofício da sentença

6. Do recurso em razão de julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo

Art. 43

1. Controle de admissibilidade do recurso

2. Efeitos decorrentes do recebimento do recurso

Art. 44

1. Da transcrição das fitas magnéticas

Art. 45

1. Da intimação da data do julgamento

Art. 46

1. Da forma e fundamentação do acórdão

2. Recursos e meios de impugnação

Art. 47 (Vetado.)

Seção XIII – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 48

1. Do cabimento dos embargos de declaração

2. Da obscuridade, contradição, omissão ou dúvida

3. Da correção ex officio de erro material

Art. 49

1. Da forma e do prazo de interposição dos embargos declaratórios

Art. 50

1. Da suspensão do recurso principal

Seção XIV – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

Art. 51

1. Extinção ou redistribuição do processo?

2. Extinção do processo e suas hipóteses

3. Contumácia do autor e efeitos decorrentes da ausência das partes em qualquer fase da audiência de conciliação, instrução e julgamento

4. Incompatibilidade procedimental

5. Incompetência territorial

6. Impedimentos supervenientes

7 e 8. Falecimento das partes

9. Extinção sem intimação pessoal

10. Ausência do autor decorrente de força maior

Seção XV – DA EXECUÇÃO

Art. 52

1. Do processamento da execução de título judicial

2. Da liquidez da sentença

3. Da conversão dos índices

4. Da intimação da sentença e do ato de instar

5. Do descumprimento da sentença e da autoexecutividade do título judicial

6. Da execução da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer

7. Da alienação forçada de bens provenientes de constrição judicial

8. Da publicação de editais de praça e leilão

9. Dos embargos à execução, à arrematação, à adjudicação e de terceiros

Art. 53

1. Dos limites e do processamento da execução de título extrajudicial

2. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento

3. Da composição judicial amigável e da adjudicação

4. Efeitos da rejeição dos embargos ou da inexistência de oposição

5. Da inexistência de bens penhoráveis e seus efeitos

6. Do arresto de bens do devedor não localizado

Seção XVI – DAS DESPESAS

Art. 54

1. Do amplo acesso à Justiça, gratuidade e princípio da sucumbência

2. Das despesas processuais em grau de recurso

Art. 55

1. Da inexistência de sucumbência (como regra) no processo cognitivo em primeiro grau de jurisdição

2. Litigância de má-fé, prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e sucumbência

3. Da sucumbência em segundo grau de jurisdição

4. Das despesas e honorários no processo de execução

Seção XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56

1. Das curadorias e assistência judiciária

Art. 57

1. Da validade jurídica do acordo extrajudicial

Art. 58

1. Da extensão das hipóteses de conciliação

Art. 59

1. Da ação rescisória, ação anulatória, recurso especial e recurso extraordinário

1.1 Ação rescisória

1.2 Ação anulatória

1.3 Recurso especial

1.4 Recurso extraordinário

BIBLIOGRAFIA

Segunda Parte – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Fernando da Costa Tourinho Neto

INTRODUÇÃO

1. A Justiça e o respeito à dignidade da pessoa humana

1.1 O homem e o criminoso

1.2 Suspeito, indiciado, acusado e autor do fato

1.2.1 Suspeito e indiciado

1.2.2 Réu ou acusado

1.2.3 Autor do fato

1.3 A pena de talião. Desrespeito à pessoa humana

1.4 Justiça morosa, negativa a seu acesso efetivo

2. O microssistema processual

2.1 Origem, criação e instituição dos Juizados Especiais Estaduais e Federais

Capítulo III – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60

1. Composição. Juízes togados. Juízes leigos

2. Conciliação

3. Julgamento

4. Execução

5. Jurisdição e competência

6. As regras de conexão e continência

Art. 61

1. Critério para determinar-se o que seja delito de menor potencial ofensivo

2. As contravenções penais

2.1 Crime, contravenção e reincidência

2.2 A competência dos Juizados e as contravenções com pena superior a dois anos

3. Derrogação do art. 61 da Lei 9.099/1995, antes da Lei 11.313/2006

4. O Juizado e o crime de bagatela

5. Concurso de crimes

6. Crime continuado. Fixação da pena

7. As circunstâncias

8. A elementar

8.1 A tentativa e o máximo da pena

9. O crime complexo

10. O crime de estupro e a lesão corporal leve

11. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão leve, pelo Tribunal do Júri

12. Os crimes de menor potencial ofensivo previstos em normas com ritos especiais

13. O Juizado Especial e os crimes de ação penal privada

14. O Juizado Especial e os crimes falimentares. Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

15. O Juizado Especial e os crimes contra a economia popular. Lei 1.521, de 16 de dezembro de 1951

16. Juizado Especial e os crimes de abuso de autoridade. Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965

17. O Juizado Especial e os crimes de imprensa. Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

18. O Juizado Especial e os crimes de tóxicos. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

19. O Juizado Especial e os crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492, de 16 de junho de 1986

20. O Juizado Especial e os crimes contra a criança e o adolescente. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990

21. O Juizado Especial e os crimes contra o consumidor. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

22. O Juizado Especial e os crimes de sonegação fiscal. Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990

23. O Juizado Especial e o crime contra a Administração Pública. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992

24. O Juizado Especial e os crimes de licitação. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

25. O Juizado Especial e os crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279, de 14 de maio de 1996

26. O Juizado Especial e os crimes de tortura. Lei 9.455, de 7 de abril de 1997

27. A atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472, de 1997, e a Lei 4.117, de 1962

28. O Juizado Especial e os crimes de trânsito. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997

29. O Juizado Especial e os crimes ambientais. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

30. O Juizado Especial e o Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003

31. O Juizado Especial e a lei das armas de fogo. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003

32. O Juizado Especial e os crimes militares

33. O Juizado Especial e a Lei Maria da Penha, Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cuida de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

34. Juizados Especiais da Fazenda Pública

35. Conclusão

Art. 62

1. Princípios orientadores dos Juizados Especiais

1.1 Princípio da oralidade

1.2 Princípio da informalidade

1.3 Princípio da simplicidade

1.4 Princípio da economia processual

1. 5 Princípio da imediação

1.6 Princípio da concentração de atos

1.7 Princípio da identidade física do juiz

1.7.1 Exceções ao princípio da identidade física do juiz

1.8 Princípio da celeridade

2. Objetivos dos Juizados Especiais Criminais

2.1 Não aplicação da pena privativa de liberdade

2.2 Ressarcimento dos danos sofridos pela vítima

Seção I – DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 63

1. Jurisdição

2. Competência

2.1 Desclassificação

2.2 Determinação da competência

2.3 Competência pela natureza da infração

2.4 Competência pelo lugar da infração

2.5 Competência pelo domicílio ou residência do réu

2.6 Competência pela distribuição

2.7 Competência pela prevenção

2.8 Competência pela conexão e continência

2.8.1 O procedimento no caso de ocorrer conexão ou continêrncia

2.9 Competência por prerrogativa de função

2.10 Perpetuatio jurisdictionis

2.11 A ação penal privada e o lugar de propositura da ação

2.12 O Tribunal do Júri e o Juizado

2.13 Conflito de competência

3. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais

4. Competência por prerrogativa de função após a cessação da investidura

5. Os Juizados Especiais e a extradição

6. Graus de jurisdição nos Juizados

Art. 64

1. Atos processuais

2. O princípio da publicidade e o da celeridade

3. Atos do juiz

4. Atos das partes

5. Atos dos serventuários

6. Atos praticados por terceiros

Art. 65

1. Nulidade dos atos processuais

1.1 Ato processual perfeito

1.2 Ato inexistente

1.3 Nulidade. Ato nulo

1.3.1 Princípio da finalidade

1.3.2 Princípio do prejuízo

1.3.3 Princípio da convalidação

1.4 Nulidade sanável

1.5 Nulidade originária e nulidade derivada

1.6 Irregularidade

1.7 Princípio do interesse

1.8 A instrumentalidade do processo

2. A prática dos atos processuais em outras seções judiciárias ou comarcas

3. Registro. Redução a termo

Art. 66

1. Atos de comunicação

1.1 Citação

1.1.1 Citação por mandado

1.1.2 Citação por carta precatória

1.1.2.1 Precatória itinerante

1.1.3 Citação por carta de ordem

1.1.4 Citação por carta rogatória

1.1.5 Citação por edital

1.1.6 Citação via e-mail (processo virtual)

Art. 67

1. Intimação e notificação

2. Intimação na audiência

Art. 68

1. Assistência de advogado

1.1 Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais

2. A falta de advertência

3. O comparecimento do acusado sem advogado

Seção II – DA FASE PRELIMINAR

Art. 69

1. A fase preliminar

2. Autoridade policial

3. Termo circunstanciado

3.1 Investigação feita pelo Ministério Público

4. Diligências complementares

5. Prisão em flagrante

6. A prisão determinada por juiz cível por desobediência à sua ordem

7. Fiança

8. Apresentação do autor do fato ao Juizado Especial

9. Violência doméstica

10. Identificação criminal

Art. 70

1. Impossibilidade da realização da audiência preliminar

Art. 71

1. Audiência preliminar. Intimação do faltoso

Art. 72

1. A audiência preliminar

2. As explicações sobre a composição dos danos

Art. 73

1. A conciliação

1.1 Um fundo de amparo à vítima

1.2 Pode haver composição em que o sujeito passivo é tão somente o Estado?

1.3 O Ministério Público e a composição dos danos

1.4 Pode a tentativa de conciliação ser deprecada?

2. Os conciliadores

Art. 74

1. A composição dos danos

2. A decisão sobre o acordo

3. A renúncia

4. O não cumprimento do acordo

Art. 75

1. A ação penal. A representação

2. O menor de 18 anos e o direito de representação

3. A actio civilis ex delicto

4. Frustração da composição civil e a ação penal privada

Art. 76

1. Transação ou composição penal

1.1 Natureza jurídica da transação

1.2 O princípio da obrigatoriedade

1.3 A transação e os princípios processuais constitucionais

a) O devido processo legal

b) O juiz natural

b.1) Requisição de inquérito pelo juiz

b.2) O promotor natural

c) O princípio do contraditório

d) O princípio da presunção da inocência

d.1) Uso de algemas?

d.2) Presunção de culpabilidade

e) O princípio da independência do juiz

1.4 Requisitos para a concessão da transação

a) Condenação anterior pela prática de crime

b) A repetição do benefício no período de cinco anos

c) Os antecedentes, a conduta social, a personalidade do acusado, os motivos e as circunstâncias

1.4.1 Maus antecedentes e pena restritiva de direitos ou de multa

1.5 A proposta de transação

1.5.1 Transação por precatória

1.6 Proposta formulada pelo autor do fato

1.7 Transação penal ex officio

1.8 Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal

1.9 Ninguém apresentando a proposta

2. A transação e o Tribunal do Júri

3. Ação penal privada e transação

4. Ação penal pública, transação e composição dos danos civis

5. Aceitação da proposta de transação

6. Homologação da transação

7. Recurso contra sentença homologatória da transação

8. Efeitos da sentença homologatória

9. A transação nos crimes ambientais

10. Espécies de penas aplicáveis por força da transação

10.1 A aplicação da pena

11. Princípio da insignificância

11.1 Princípio da insignificância. Reincidência e abtualidade delitiva

12. Descumprimento do acordo

13. Assistente da acusação na audiência preliminar

14. O arquivamento

Seção III – DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO

Art. 77

1. O procedimento sumariíssimo

2. Ação penal pública incondicionada. Oferecimento da denúncia

2.1 A acusação

2.1.1 O Ministério Público e a investigação

2.2 O procedimento

2.3 Diligências imprescindíveis

2.4 A denúncia

2.4.1 Denúncia alternativa

2.4.2 Denúncia acrítica

2.4.3 Aditamento

2.4.4 Denúncia por escrito

3. Exame de corpo de delito

4. Caso complexo

4.1 Complexidade verificada no curso da ação penal

5. Ação penal privada. Queixa

6. Ação penal privada subsidiária

Art. 78

1. Denúncia. Oferecimento

2. As testemunhas

2.1 Número de testemunhas

3. Prisão preventiva

3.1 Prisão para execução da pena

3.2 Prisão preventiva para fins de extradição

Art. 79

1. Tentativa de conciliação

Art. 80

1. Condução coercitiva

Art. 81

1. Tentativa de conciliação e proposta do Ministério Público

2. Resposta à acusação. Defesa

3. Recebimento da denúncia

3.1 Rejeição e não recebimento da denúncia. Diferenciação

3.2 Provimento do recurso interposto contra decisão que rejeita a denúncia

4. Provas inadmissíveis, impertinentes, excessivas ou protelatórias

4.1 Direito à prova

5. A vítima

6. A testemunha

7. O interrogatório

7.1 O silêncio do interrogado

7.2 Como é realizado o interrogatório?

7.3 O direito do réu de acompanhar a audiência

7.4 Interrogatório por videoconferência

7.4.1 Requisitos de admissibilidade

8. Audiência de instrução e julgamento

8.1 Réu que incrimina corréu

8.2 Oitiva de testemunha referida

8.3 Oitiva de testemunha por determinação do juiz

8.4 Testemunha residente fora da jurisdição do Juizado

8.5 Documentos apresentados no curso da audiência

8.6 Acusado ou querelado ausentes

9. Debate oral

10. Sentença

10.1 Julgar

10.2 Decisão acertada com o delegado e o membro do Ministério Público

10.3 Sentença. Conceito

10.3.1 Acusação e sentença. Princípio da correlação

10.3.1.1 Emendatio libelli

10.3.1.2 Mutatio libelli

11. Consequências da inobservância do procedimento

Art. 82

1. A razão dos recursos

2. Objetivos dos recursos

3. Pressupostos e requisitos dos recursos

3.1 Pressupostos objetivos

3.2 Pressupostos subjetivos

3.2.1 Unirrecorribilidade

4. Juízo de admissibilidade

5. Efeitos dos recursos

6. Apelação

6.1 Do cabimento da apelação

6.1.1 Sentença que absolve ou condena

6.1.2 Decisão que rejeita a denúncia ou a queixa

6.1.2.1 Rejeição e não recebimento da denúncia. Diferença

6.2 Da decisão que receber a denúncia ou queixa, qual o recurso cabível?

6.3 Qual o recurso contra a decisão que rejeita o aditamento à denúncia?

6.4 Da decisão homologatória

6.5 Pressupostos subjetivos da apelação

6.6 Efeitos do recurso de apelação

6.7 Renúncia ao direito de apelação

6.7.1 Renúncia e desistência

7. Recurso em sentido estrito

7.1 Qual o recurso admissível contra as decisões deferitórias de medidas cautelares previstas no art. 4º da Lei 10.259/2001?

8. Embargos infringentes

9. Carta testemunhável

10. Recurso de ofício

11. Correição parcial

12. Turma Recursal

12.1 O procedimento de julgamento na Turma Recursal

12.2 Intimação pessoal do Ministério Público e dos defensores públicos

12.3 Motivação per relationem

12.4 Intimação da decisão de Turma Recursal

13. Pedido de uniformização

13.1 Divergência entre decisões de Turmas da mesma Região (art. 14 da Lei 10.259/2001)

13.2 Divergência entre decisões de Turmas de diferentes Regiões

13.3 Turma de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Estaduais

14. Agravo

14.1 Agravo em recurso extraordinário criminal

14.2 Agravo na execução

15. Recursos extraordinário e especial

15.1 Recurso especial

15.2 Recurso extraordinário

15.2.1 Procedimento do recurso extraordinário

Art. 83

1. Embargos de declaração

1.1 Os defeitos da decisão

1.2 Finalidade dos embargos

1.2.1 Questionário formulado pelo embargante

1.2.2 Pormenor irrelevante

1.3 Procedimento

1.4 Suspensão do prazo para recurso

1.5 Embargos contra decisão monocrática de relator

1.6 Embargos com a finalidade de prequestionamento

1.7 Embargos procrastinatórios

1.8 Efeitos modificativos dos embargos

1.9 Rejeição in limine dos embargos e o agravo inominado

1.10 Órgão competente para julgar os embargos

1.11 Retratabilidade

1.12 Embargos de declaração de embargos de declaração

2. Erros materiais

Seção IV – DA EXECUÇÃO

Art. 84

1. A execução

1.1 Prazo para pagamento da multa. Termo a quo

1.2 Pagamento parcelado e mediante desconto na remuneração do condenado

1.3 Cobrança da multa

1.4 A multa e a correção monetária

1.5 Extinção da punibilidade pelo pagamento

1.6 Registro criminal

1.7 A multa e a herança

1.8 O inadimplemento

1.8.1 A multa decorrente de transação e a conversão em cesta básica

1.9 Competência para execução

Art. 85

1. Não pagamento da multa. Consequência

1.1 Natureza da multa

1.2 A prescrição da pena de multa

Art. 86

1. A execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cumulada com estas

2. A pena restritiva de direitos e sua conversão em pena privativa de liberdade

3. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Lei especial

Seção V – DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Art. 87

1. Despesas processuais

2. Redução das despesas processuais

3. Honorários advocatícios

Seção VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 88

1. Da representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa

2. Procedimentos originários

3. A falta de representação e o art. 564, III, a, do CPP

4. A contravenção e a representação

5. Desclassificação de lesão grave para leve e a representação

6. A lesão leve e a Justiça Militar

7. A representação e o crime complexo

8. O crime de trânsito, embriaguez ao volante

Art. 89

1. Suspensão condicional do processo

1.1 Requisitos para a concessão da suspensão do processo

2. O sursis processual, os concursos formal, material e a continuidade delitiva; o crime qualificado e a conexão

3. O crime qualificado, o conexo e a suspensão do processo

4. Momento da proposta de suspensão do processo

5. Proposta de suspensão não acolhida pelo juiz

6. Suspensão do processo, direito subjetivo do acusado

7. Ação iniciada antes da vigência da Lei 10.259/2001 e a suspensão do processo

8. Erro na classificação do crime e suspensão do processo

9. Ação penal privada e suspensão do processo

10. Perdão judicial e suspensão do processo

11. Aceitação da proposta de suspensão do processo

12. Renovação da proposta de suspensão do processo

13. Recebimento da denúncia e suspensão do processo

14. Condições impostas para a suspensão do processo

15. Momento da concessão da suspensão do processo

16. Qual o recurso cabível contra a decisão que suspende ou não suspende o processo?

17. Revogação obrigatória da suspensão do processo

18. Revogação facultativa da suspensão do processo

19. Extinção da punibilidade, findo o período de prova

20. Beneficiário sem recursos financeiros

21. Suspensão do processo e prova antecipada

Art. 90

1. Aplicação da Lei 9.099/1995 e os processos já iniciados, com instrução

2. As ações referentes aos crimes de menor potencial ofensivo ajuizadas no Juízo Comum antes de entrar em vigor a Lei 10.259/2001 (art. 25)

2.1 A vacatio legis (art. 27 da Lei 10.259/2001)

Art. 90-A

1. A Lei dos Juizados e os crimes militares

1.1 Crime militar próprio e impróprio

1.2 Irretroatividade da Lei 9.839/1999

Art. 91

1. Ação penal dependente de representação em relação aos crimes de lesões corporais leves

2. O prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da representação. Processos pendentes

2.1 A decadência

2.2 A intimação da vítima

Art. 92

1. Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal

2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

Capítulo IV – DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93

1. Os Estados e os Juizados Especiais

1.1 Da competência dos Estados para legislar em sede de Juizados Especiais

1.2 Qual a diferença entre processo e procedimento?

1.3 Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1.3.1 A estrutura do Juizado

1.3.1.1 Juizado Especial Adjunto

1.3.1.2 Juizados Itinerantes

1.3.2 Juizados Especiais Federais. Organização. Peculiaridades

1.3.3 Juizados Especiais Estaduais. Organização

Art. 94

1. A Justiça indo até aos menos favorecidos

2. Ocupação de instalações públicas

3. Audiências previamente anunciadas

Art. 95

1. A criação e a instalação dos Juizados

Art. 96

1. A vigência da lei. Sistemas imediato, sincrônico ou simultâneo e sucessivo ou progressivo

1.1 Sistema imediato

1.2 Sistema sincrônico ou simultâneo

1.3 Sistema sucessivo ou progressivo

2. A lei: elaboração, sanção, promulgação e publicação

2.1 Elaboração

2.2 Sanção

2.2.1 Veto

2.3 Promulgação

2.4 Publicação

2.5 Vacatio legis

2.5.1 A contagem do prazo de vacatio legis

2.6 Correção do texto com a republicação da lei

Art. 97

1. Revogação

1.1 Ab-rogação

1.2 Derrogação

1.3 Revogação das disposições em contrário

1.4 A repristinação

2. A revogação das Leis 4.611/1965 e 7.244/1984

AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

I – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Controle de constitucionalidade difuso ou incidental

2. Os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e o controle de constitucionalidade

II – HABEAS CORPUS

1. Histórico

2. O que significa habeas corpus?

3. Conceito e finalidade

4. Natureza

5. Espécies

5.1 Habeas corpus de ofício

5.2 Habeas corpus liberatório

5.3 Habeas corpus preventivo

5.4 Alvará de soltura clausulado

6. A impetração

6.1 Impetrante

6.2 Paciente

6.3 Autoridade coatora e detentor

7. Meios de impetração

7.1 Pedido de liminar

8. Casos de constrangimento ilegal

9. Pedido prejudicado

10. Recursos

10.1 Efeitos do recurso

11. O recurso de ofício

12. Renovação ou reiteração do pedido

13. Relaxamento da prisão

14. Impossibilidade do pedido de habeas corpus

15. A Lei dos Juizados e o habeas corpus

III – MANDADO DE SEGURANÇA

1. Origem

2. Conceito

3. Natureza

4. Pressupostos

5. Partes no mandado de segurança

5.1 Impetrante

5.2 Impetrado, a autoridade coatora

5.3 O Ministério Público

6. Liminar

7. Mandado de segurança no processo penal

8. Mandado de segurança contra ato judicial

8.1 Agravo regimental em mandado de segurança

9. Competência quando a autoridade judiciária for do Juizado Especial Criminal

10. O Ministério Público de primeiro grau e o mandado de segurança

11. Mandado de segurança e litisconsórcio

11.1 Litisconsórcio ativo

11.2 Litisconsórcio passivo

11.2.1 Extinção do processo de mandado de segurança por falta de citação do litisconsorte passivo necessário

11.2.2 Mandado de segurança contra decisão interlocutória do Juizado Especial

IV – REVISÃO CRIMINAL

1. Histórico

2. Conceito

3. Natureza

4. Causas da revisão

5. Requerente

6. Réu

7. Anulação da sentença

8. Renovação ou reiteração do pedido

9. Competência

CONCLUSÃO: A JUSTIÇA DO FUTURO

1. O Juiz sem rosto

2. Juiz, o legislador do caso concreto

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS

1. FLUXOGRAMAS

Parte cível – Joel Dias Figueira Júnior

1.1 Procedimento sumariíssimo

1.2 Processo de execução

Parte criminal – Fernando da Costa Tourinho Neto

1.3 Ação penal pública incondicionada

1.4 Ação penal pública condicionada

1.5 Ação penal privada

1.6 Procedimento sumariíssimo

2. LEGISLAÇÃO

Joel Dias Figueira Júnior

2.1 Constituição da República Federativa do Brasil – Arts. 24, X e XI; 98, I e § 1º; 125, § 7º, dispositivos específicos sobre os Juizados Especiais

2.2 Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

2.3 Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

2.4 Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

2.5 Quadro comparativo das Leis 12.153/2009, 10.259/2001 e 9.099/1995

2.6 Lei 11.313, de 28 de junho de 2006 – Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

2.7 Provimento 7, de 7 de maio de 2010, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais

2.8 Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, do Superior Tribunal de Justiça – Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte

ÍNDICES

Parte cível – Joel Dias Figueira Júnior

Parte criminal – Fernando da Costa Tourinho Neto

1. ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

2. ÍNDICE LEGISLATIVO POR ARTIGOS

3. ÍNDICE ONOMÁSTICO