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  • REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL.22
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL.22
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL.22
1998
Direito
Por: R$ 43,00
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SUMÁRIO

Sumário – Revista de Direito do Consumidor vol. 22

DOUTRINA

La obligación precontractual y contractual de  información. El deber de consejo – RUBÉN S. STIGLITZ

Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relações de consumo – CARLOS ALBERTO BITTAR

Interesses difusos e coletivos – RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo – A problemática da criminalidade pela pessoa jurídica – ELADIO LECEY

Contratos de time-sharing e a proteção dos consumidores: crítica ao direito civil em tempos pós-modernos – CLAUDIA LIMA MARQUES

Consumidor e sistema  financeiro – JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES

Integração econômica e defesa do consumidor. Regulamento do Mercosul – ANTONIO DALL’AGNOL

Contrato previdenciário como contrato relacional – RONALDO PORTO MACEDO JÚNIOR

A responsabilidade civil das casas bancárias no fornecimento inadequado do crédito – MÁRCIO MELLO CASADO

A natureza jurídica da invalidade cominada às cláusulas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor – ANELISE BECKER

Notas  sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor – CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

Ônus da prova. Um enfoque  diferente – MAURO PINTO MARQUES

Venda de combustíveis: a questão dos décimos de centavo – JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO

Convênios médicos – MARIÂNGELA SARRUBBO

O Ministério Público e a defesa do consumidor individualmente considerado – ROSANA GRINBERG

ACÓRDÃOS

Superior Tribunal de Justiça

Processual Civil – Ação civil pública – Mensalidades escolares – Ministério Público – Interesse coletivo – Legitimação ativa

Prova – Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova – Contrato bancário

Civil – Cláusula mandato – Contrato consigo mesmo – Invalidade

Código de Defesa do Consumidor  – Bancos de dados – Art. 43, §§ 1.º e 5.º

Cartão de crédito – Contrato de adesão – Art. 54, § 3º, do CDC

Código de Defesa do Consumidor – Bancos – Cláusula penal  – Limitação em 10%

Justiça dos Estados

Tribunal de Justiça de São Paulo Compromisso de compra e venda — Abusividade — Art. 53 do CDC

Ação civil pública — Tutela dos interesses difusos — Efeito constitutivo, condenatório, mandamental e declaratório da ação civil pública

Ação civil  pública – Embargos de declaração – Fabricantes de cigarro – CDC – Pressupostos e condições da ação

Ação civil pública – Agravo de instrumento – Philip Morris – CDC, Art. 6º, VIII. Dispensa de pré-constituição da autora

Ação civil pública – Souza Cruz – Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes – CDC, art. 6.º – Inversão do ônus da prova      

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Plano de Saúde – Doença infectocontagiosa – Cobertura

Art. 42 do CDC – Cobrança de dívida bancária pelo rádio – Reparação

Consumidor – Publicidade enganosa – Responsabilidade civil do veículo TV SBT – Admissibilidade

Seguro-saúde – Agravo de instrumento – Doença infecto-contagiosa – AIDS – Art. 51,  IV, e § 1º,  II do CDC

Serviço de Proteção ao Consumidor – Prazo prescricional – Arts. 43 do CDC, e 18, I, da Lei 5.474/68 – Prazo de 5 anos como teto

Consumidor – Agravo de instrumento – Responsabilidade por fato do produto – Legitimidade do fabricante real – Responsabilidade do comerciante

Consumidor – Publicidade enganosa – Sorteio – Rótulo – Regulamento oculto no interior da embalagem

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cláusula de renovação automática em contrato de adesão – Prazo longo para

denúncia – Interpretação

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ação de indenização – Reparos em veículo – Má qualidade

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Ação ordinária de despejo – Fraude – Violação do CDC

Tribunal de Alçada de Minas Gerais

Cobrança – Arrendamento mercantil – Inadimplência – Cláusula leonina –  Interpretação de cláusula contratual

Ação monitória – Contrato de arrendamento mercantil – Cláusula leonina – Multa contratual

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul Ação de consignação em pagamento – Empréstimo  – Alienação fiduciária –

Encargos – Juros – Art. 51 do CDC

Promessa de compra e venda – Resolução – Time sharing – Mora na conclusão de obras

Contrato de multipropriedade – Direito de arrependimento – Art. 49 do CDC

Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal – Multipropriedade – Direito de arrependimento – Art. 49 do CDC – Desconhecimento de cláusulas do uso do imóvel

Multipropriedade – Contrato internacional – Língua estrangeira – Teoria da  aparência – Art. 49 do CDC

Contrato de abertura de crédito – Encargos prefixados – Aplicação do CDC aos contratos bancários – Art. 51, § 1º, III

SENTENÇAS

Ação de indenização por danos morais – Art. 42 do CDC – Suspensão do fornecimento de energia elétrica – ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA

Ação civil pública – Cláusula abusiva – Contrato de locação residencial – Declaração de nulidade – MATILDE CHABAR MAIA

Ação ordinária – Cláusula contratual em contrato de assistência médica  – Art. 54, § 4º,   do CDC – Filho adotivo – Procedência – CARLOS A. ALVES DA ROCHA

Ação civil pública – Serasa – Art. 43 do CDC – Procedência em parte – FERNANDO SEBASTIÃO GOMES

Ação civil pública – General Motors do Brasil – Termo de garantia – Arts. 47, 50 e 51, IV, do CDC – Procedência – PÍNDARO BORGES ECCARD

Ação de indenização – Apelação civil – Reparos efetuados em veículo – Culpa  demonstrada – JOSÉ INACIO SCHAEFER

TRABALHOS FORENSES

Ação civil pública – Idec e outros – Medicamentos – Secretaria  da Vigilância Sanitária – JOSUÉ RIOS, RENATA MELOCCHI E DENISE PELOSO

Ação civil pública – Ministério Público  de São Paulo – Serasa – Bancos de dados – MARCO ANTONIO ZANELLATO e EDGARD MOREIRA DA SILVA

Ação declaratória de novação de débito – Ação de nulidade de cláusulas contratuais – Ação declaratória de inexistência de débito – Ação eclaratória de inexigibilidade dos contratos de confissão de dívidas – Banco do Brasil – FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO e ÉFREN PAULO PORFÍRIO DE SÁ LIMA

Ação civil pública – Ministério Público do Estado do Espírito Santo – General Motors do Brasil – Termo de garantia – LEONARDO DA COSTA BARRETO

LEGISLAÇÃO

Decreto 2.181, de 20.03.1997 – Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências