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978-85-203-3918-3
2014
Direito
Por: R$ 298,00
SINOPSE
DIREITO AMBIENTE 7 ED MILARE
SUMÁRIO

Direito do ambiente – 7.ª edição

Prefácio

Em torno desta 7.ª edição

Primeira Parte
FUNDAMENTOS DO DIREITO DO AMBIENTE

Título I
TEMAS PRELIMINARES

Capítulo I – SUSTENTABILIDADE, EIXO DA QUESTÃO AMBIENTAL

1. Abrindo as cortinas do cenário ambiental

1.1 Ameaças ao planeta Terra e à família humana

1.2 Em busca de uma saída

1.3 Em torno do desenvolvimento sustentável

1.4 Contexto brasileiro

1.5 Uma simples advertência

2. Por uma ordem sustentável

2.1 Vida sustentável

2.2 Sociedade sustentável

2.2.1 Produção sustentável

2.2.2 Consumo sustentável

2.3 Sustentabilidade na esfera institucional

2.3.1 Na ordem jurídica nacional

2.3.2 No âmbito internacional

3. A Agenda 21

3.1 Teor geral do documento

3.2 Adaptação às diferentes realidades

3.3 A Agenda 21 brasileira

Capítulo II – COSMOVISÃO E DIREITO DA PERSONALIDADE

1. Visão antropocêntrica ou visão ecocêntrica?

1.1 Ideias básicas

1.1.1 Antropocentrismo

1.1.2 Ecocentrismo

1.2 Ecocentrismo em face do Direito

1.2.1 Evolução na Ciência e no Direito

1.2.2 Índole da Ciência Jurídica

1.2.3 Perspectivas para um ecocentrismo jurídico

2. Direito da Personalidade

2.1 A personalidade

2.2 Os direitos da personalidade

2.3 O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito da personalidade

2.4 A tutela jurídica do ambiente: pressuposto da proteção da personalidade

2.4.1 Meio ambiente e saúde

2.4.2 Meio ambiente e igualdade

2.4.3 Meio ambiente e direito de propriedade

2.4.4 O papel e as prerrogativas dos consumidores em face do Direito ao Ambiente

2.5 Conclusões

Capítulo III – ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

1. Sentido da expressão ecologia

2. Sentido da expressão meio ambiente. Aspectos e conceitos

3. Conceito legal de meio ambiente

4. Os recursos ambientais

Capítulo IV – ÉTICA AMBIENTAL

1. Considerações gerais

2. Presença histórica da Ética Ambiental

3. Perspectiva social: meio ambiente, patrimônio da coletividade

4. Perspectiva política: gestão pública e meio ambiente

5. A ética da vida

6. Perspectivas globais

Título II
A BASE CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DO AMBIENTE

1. Meio ambiente: bem jurídico per se

2. A experiência constitucional alienígena

3. A questão ambiental nas Constituições brasileiras

4. A Constituição de 1988

5. A proteção do meio ambiente como princípio das ordens social e econômica

5.1 Na ordem social

5.2 Na ordem econômica

6. Um capítulo para o meio ambiente

7. Deveres específicos do Poder Público na tutela do ambiente

7.1 Preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais

7.2 Promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas

7.3 Preservação da biodiversidade e controle das entidades de pesquisa e manipulação de material genético

7.4 Definição de espaços territoriais especialmente protegidos

7.5 Imposição de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente

7.6 Controle da produção, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias nocivas à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente

7.7 Promoção da educação ambiental

7.8 Proteção à fauna e à flora

8. Meio ambiente e mineração

9. A responsabilidade cumulativa pelas condutas e atividades lesivas ao ambiente

10. Proteção especial a macrorregiões

11. A indisponibilidade de terras devolutas e de áreas indispensáveis à preservação ambiental

12. O controle das usinas nucleares

13. Repartição de competências

13.1 Competências administrativas

13.2 Competências legislativas

14. A comunidade e a tutela do ambiente

14.1 Participação popular nos processos de criação do Direito do Ambiente

14.1.1 Participação no processo legislativo

14.1.2 Participação em órgãos colegiados dotados de poderes normativos

14.2 Participação popular na formulação e execução de políticas ambientais

14.3 Participação popular através do Poder Judiciário

15. O direito à informação

Segunda parte
PATRIMÔNIO AMBIENTAL NACIONAL

Título III
ASPECTOS DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL

Capítulo I – PATRIMÔNIO E BENS AMBIENTAIS

1. Patrimônio ambiental

2. Bens ambientais

Capítulo II – PATRIMÔNIO AMBIENTAL NATURAL

Seção I – Ar

1. Aspectos gerais da poluição do ar

2. Impactos e efeitos na qualidade da atmosfera

3. Os padrões de qualidade do ar

4. Efeitos globais

5. Quadro legal básico para a proteção do ar

5.1 Controle da qualidade do ar

5.2 Crime de poluição atmosférica

5.3 Infração administrativa

6. Aspectos especiais

Seção II – Água

1. Aspectos gerais para a gestão do recurso água

2. Demanda de água e qualidade dos recursos hídricos

3. Bacias hidrográficas

4. Águas subterrâneas

5. Quadro legal básico para a proteção da água

5.1 Proteção das águas

5.2 Ambiente marinho

5.3 Poluição das águas por lançamento de óleos

5.4 Crime de poluição hídrica

5.5 Infração administrativa

6. Considerações especiais

Seção III – Solo

1. Solo como recurso natural

2. Solo como espaço social

3. Quadro legal básico para a proteção do solo

3.1 Tutela da vegetação como meio de proteção do solo

3.2 Atividades agrícolas e degradação do solo

3.3 Solo urbano

3.4 Disposição de resíduos e contaminação do solo

3.5 Extração mineral

3.6 Estudo de contaminação de solo

3.7 Crime de contaminação e degradação do solo

Seção IV – Flora

1. Conceitos gerais

1.1 Significado do termo “flora”

1.2 Significado do termo “vegetação”

1.3 Significado do termo “floresta”

2. Significado ecológico das florestas

3. Riscos e danos relacionados com a flora

4. Quadro legal básico para a proteção da flora

4.1 Espécimes vegetais isolados ou concentrações arbóreas

4.2 Florestas nativas e plantadas e sua exploração

4.3 Mata Atlântica

4.4 Áreas verdes urbanas

5. Crimes contra a flora

6. Infrações administrativas

Seção V – Fauna

1. Conceitos gerais

2. Importância da fauna

3. Legislação aplicável

3.1 Caça, pesca e atividades correlatas

3.2 Zoológicos e instituições oficiais de finalidade científica

3.3 A utilização de animais na pesquisa e no ensino

3.4 Divertimento com animais

3.5 Crimes contra a fauna

3.6 Infrações administrativas

Capítulo III – PATRIMÔNIO AMBIENTAL CULTURAL

1. Conceito e conteúdo

2. Identificação dos bens culturais

3. Competência

4. Formas de promoção e proteção dos bens culturais

4.1 Promoção por ato administrativo

4.1.1 Tombamento

4.1.1.1 Conceito

4.1.1.2 Natureza jurídica

4.1.1.3 Modalidades

4.1.1.4 Processo administrativo

4.1.1.5 Efeitos

4.1.1.6 Dever de indenizar

4.1.2 Registro de bens culturais de natureza imaterial

4.1.3 Inventário de bens culturais

4.2 Promoção por lei específica

4.3 Promoção por via judicial

5. Instrumentos de defesa e repressão

5.1 Instrumentos administrativos

5.1.1 Multa

5.1.2 Outras sanções administrativas

5.2 Instrumentos judiciais

5.2.1 Ação popular constitucional

5.2.2 Ação civil pública

5.2.3 Ação penal pública

6. Considerações complementares

Capítulo IV – PATRIMÔNIO AMBIENTAL ARTIFICIAL

1. Considerações gerais

2. O ambiente construído

3. Legislação aplicável

3.1 Regiões Metropolitanas e zoneamento industrial

3.2 A poluição sonora e a poluição por radiação ou ondas eletromagnéticas

3.3 Poluição visual

3.4 Crimes contra o ordenamento urbano

3.5 Infrações administrativas

4. Considerações complementares

Terceira parte
GESTÃO E POLÍTICA DO AMBIENTE

Título IV
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

Capítulo I – GESTÃO PÚBLICA DO AMBIENTE

1. Gestão e política: considerações gerais

2. Administração Pública e gestão do ambiente

3. Desafios ao Direito e à gestão do ambiente

4. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA

4.1 Origem

4.2 Estrutura

4.3 O SISNAMA e a gestão do meio ambiente

5. Planejamento ambiental

6. Avaliação Ambiental Estratégica – AAE

7. O Pagamento pelos Serviços Ambientais – PSA como instrumento de gestão

7.1 Introdução

7.2 Histórico

7.3 Conceito

7.4 Valoração

7.5 Modalidades

7.6 Marco regulatório

7.7 Conclusão

Capítulo II – GESTÃO PRIVADA DO AMBIENTE

1. Introdução

2. O mundo empresarial rumo a uma economia verde

3. Gestão ambiental e governança

3.1 Sistema de Gestão Ambiental – SGA

3.2 Índice de Sustentabilidade Empresarial – ISE

3.3 Índice Carbono Eficiente – ICO2

3.4 Responsabilidade socioambiental

3.5 Princípios do Equador

4. Considerações finais

Título V
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Capítulo I – A POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA NO CONTEXTO HISTÓRICO

Capítulo II – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

1. Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

2. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

2.1 Objetivo geral

2.2 Objetivos específicos

Capítulo III – INSTRUMENTOS

Seção I – Padrões de qualidade ambiental

1. Padrões de qualidade do ar

1.1 O Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR

1.2 Limites máximos de emissão

1.3 Os padrões de qualidade do ar

2. Padrões de qualidade das águas

2.1 Águas superficiais

2.1.1 Classes de enquadramento e usos preponderantes

2.1.1.1 Águas doces

2.1.1.2 Águas salinas

2.1.1.3 Águas salobras

2.1.2 Critérios de qualidade para as águas destinadas à balneabilidade

2.1.3 Avaliação da qualidade dos corpos de água

2.1.4 Padrões de emissão

2.2 Águas subterrâneas

2.2.1 Classes de enquadramento e usos preponderantes

3. Padrões de qualidade do solo

3.1 Principais iniciativas no estabelecimento de padrões de qualidade para o solo

3.2 Critérios e valores orientadores da qualidade do solo

3.2.1 Principais funções do solo

3.2.2 Definições

3.2.3 Diretrizes para o gerenciamento ambiental e áreas contaminadas

3.2.4 Classificação de qualidade dos solos

3.2.5 Procedimentos de prevenção e controle da qualidade do solo

3.2.6 Princípios para o gerenciamento de áreas contaminadas

3.2.7 Objetivos do gerenciamento de áreas contaminadas

3.2.8 Etapas para o gerenciamento de áreas contaminadas

3.2.9 Critérios para o enquadramento das áreas sob gestão

3.2.10 Proposta para a ação de intervenção

4. Padrões de qualidade para ruídos

4.1 Normas legais e normas técnicas aplicáveis

4.2 O controle de ruídos pelos Municípios

Seção II – O zoneamento ambiental

1. Considerações gerais

2. Principais elementos do zoneamento ambiental

2.1 Definição de objetivos e da região de estudos

2.2 Definição de prazos e recursos disponíveis para a execução do trabalho

2.3 Identificação dos aspectos ambientais de interesse para o estudo

2.4 Definição de escalas de trabalho

2.5 Identificação das metodologias de diagnóstico, interpretação e representação dos aspectos estudados

2.6 Desenvolvimento do diagnóstico

2.7 Processamento e interpretação das informações

2.8 Representação cartográfica das informações processadas

2.9 Interação dos dados

2.10 Representação final do zoneamento

3. Alguns exemplos

4. Legislação disciplinadora do zoneamento ambiental

4.1 Definição do ZEE

4.2 Objetivo do ZEE

4.3 Diretrizes para o ZEE

4.4 Competência para elaboração e execução do ZEE

4.5 Pressupostos do ZEE

4.6 Conteúdo do ZEE

4.7 Aprovação do ZEE

4.8 Vigência do ZEE

4.9 Redução de áreas protegidas

5. Considerações finais

Seção III – A avaliação de impactos ambientais

1. A avaliação de impactos ambientais no Direito brasileiro

2. Legislação disciplinadora da AIA

3. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como modalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

3.1 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

3.2 Conceito

3.3 Objetivo

3.4 Base legal

3.5 Pressuposto do EIA: significativa degradação

3.5.1 O cunho exemplificativo da norma

3.5.2 O caráter da presunção da gravidade do impacto

3.6 Momento de preparação

3.7 Iniciativa da exigência

3.8 Elaboração

3.8.1 Independência da equipe

3.8.2 Responsabilidade do empreendedor e da equipe

3.9 Custeio

3.10 Diretrizes gerais

3.11 Conteúdo mínimo do EIA

3.12 Conteúdo mínimo do RIMA

3.13 Publicidade e participação pública

3.13.1 Publicidade

3.13.2 Participação popular

3.14 Mecanismos de controle

3.15 Perspectivas e desafios

4. Outras modalidades de AIA

4.1 O Relatório Ambiental Preliminar, segundo o modelo paulista

4.2 O estudo de impacto de vizinhança (EIV)

5. A avaliação ambiental estratégica – AAE

Seção IV – Licenciamento em meio ambiente

1. Autorizações e licenças no Direito Administrativo

2. O licenciamento ambiental

2.1 Definições: licenciamento e licença ambientais

2.2 Etapas do licenciamento

2.3 Natureza jurídica da licença

2.4 Características da licença ambiental

3. Competência para o licenciamento

3.1 A competência cumulativa, baseada no critério da amplitude dos impactos

3.2 A competência única, fundada num critério misto: amplitude dos impactos, localização, natureza ou dominialidade do bem

3.2.1 O licenciamento federal

3.2.2 O licenciamento estadual/distrital

3.2.3 O licenciamento municipal

4. A questão da competência supletiva

5. Competência para a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas em face de empreendimentos ou atividades licenciadas ou autorizadas

6. Prazos recorrentes no processo de licenciamento

6.1 Prazos para análise das licenças

6.2 Prazos de validade das licenças

7. Revisão das licenças e o direito à indenização

7.1 Modificação da licença

7.2 Suspensão da licença

7.3 Cancelamento da licença

7.4 O direito à indenização

8. Licenciamento corretivo e direito adquirido

9. A publicidade no licenciamento ambiental

10. Aspectos penais do licenciamento ambiental

11. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças

12. Licenciamento ambiental especial

Seção V – Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental

1. Tecnologias limpas ou apropriadas

1.1 Produção mais Limpa

1.2 Prevenção à Poluição

1.3 Implementação de ações de produção mais limpa e de prevenção à poluição

2. Programas federais

2.1 O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE

2.2 O Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – Silêncio

3. Programas estaduais

4. Projetos ecológicos

Seção VI – A criação de espaços territoriais especialmente protegidos

Seção VII – Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente – SINIMA

Seção VIII – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental

Seção IX – Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente ou à correção da degradação ambiental

Seção X –Relatório de Qualidade do Meio Ambiente – RQMA

Seção XI – Garantia de acesso a informações relativas ao meio ambiente

Seção XII – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais

Seção XIII – Instrumentos econômicos

Título VI
OUTRAS POLÍTICAS NACIONAIS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Capítulo I – POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Seção I – Evolução histórico-legislativa

1. Breve histórico

2. Conteúdo primordial do Código de Águas

2.1 Linhas gerais

2.2 O domínio das águas

2.3 O álveo e as margens

2.4 O aproveitamento das águas

3. A gestão das águas: do Código de Águas à Lei 6.938/1981

4. A gestão da qualidade das águas depois do Código de Águas

4.1 Classificação e padrões de qualidade das águas

4.1.1 Águas superficiais

4.1.2 Águas subterrâneas

4.2 Enquadramento das águas

5. O domínio das águas na Constituição de 1988

Seção II – A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei 9.433/1997

1. Objetivos

2. Fundamentos

3. Diretrizes

4. Instrumentos

4.1 Planos de Recursos Hídricos

4.2 Enquadramento dos corpos de água em classes

4.3 Outorga de direitos de uso de recursos hídricos

4.3.1 A natureza jurídica da outorga

4.3.2 Usos sujeitos a outorga

4.3.3 Usos isentos de outorga

4.3.4 Competência para a expedição da outorga

4.3.5 Outorga do direito de uso das águas e licenciamento ambiental

4.3.6 Suspensão e extinção da outorga

4.4 A cobrança pelo uso de recursos hídricos

4.5 O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

5. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

5.1 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos

5.2 A Agência Nacional de Águas

5.3 Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

5.4 Os Comitês de Bacia Hidrográfica

5.5 Órgãos dos poderes públicos encarregados da gestão de recursos hídricos

5.6 As Agências de Água

6. Infrações e penalidades

7. Considerações finais

Capítulo II – POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

1. Considerações gerais

2. Avanços da Lei 9.795/1999

2.1 Aspecto educacional

2.2 Aspecto formal

2.3 Aspecto não formal

3. Princípios básicos

4. Objetivos

5. Implicações da Educação Ambiental

5.1 Implicações de ordem constitucional

5.2 Implicações de ordem pedagógica

5.3 Implicações de ordem social

6. Regulamentação e execução

6.1 Os executores da Política Nacional de Educação Ambiental

6.2 O Órgão Gestor e o Comitê Assessor

6.2.1 O Órgão Gestor

6.2.2 Comitê Assessor

6.3 Programas e recursos

7. Compensação ambiental

8. Conclusão

Capítulo III – POLÍTICA NACIONAL URBANA

1. Introdução

2. A política urbana na Constituição Federal

2.1 Papel da propriedade urbana no Plano Diretor

2.2 Direito de propriedade e função social

2.3 Direito de uso

2.4 Desapropriação por interesse público

2.5 A “cidade irregular”

2.6 Autoaplicabilidade e longo alcance

3. Qualidade ambiental na estrutura e na vida da cidade

3.1 Operações urbanas consorciadas e valorização do meio ambiente

3.2 Competências legais e autonomia municipal

3.3 Instrumentos de gestão ambiental do Município e sua área de influência

3.3.1 Plano Diretor

3.3.2 Zoneamento ambiental

3.3.3 Incentivos e benefícios

3.3.4 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

3.3.5 Participação cidadã

4. Reflexos das Novas Políticas Nacionais para as cidades

4.1 Política Nacional sobre Mudança do Clima

4.2 Política Nacional sobre Resíduos Sólidos

5. Um Ministério para as cidades: preocupação integrada com o desenvolvimento urbano

6. Em busca de um ordenamento jurídico para a qualidade de vida urbana

7. Conclusão

Capítulo IV – POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE

Seção I – Biodiversidade

1. Abordagem preliminar

1.1 Elementos básicos para tratamento da temática

1.2 Dados históricos e evolução

1.3 Diferentes tratamentos da biodiversidade

1.4 Legislação aplicável

1.4.1 Instrumentos internacionais

1.4.2 Legislação brasileira

2. Princípios da Política Nacional da Biodiversidade

2.1 Valor intrínseco da biodiversidade e o Homem

2.2 Valor de uso e gestão dos ecossistemas

2.3 Direito sobre a biodiversidade

3. Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade

4. Objetivos e componentes da Política Nacional da Biodiversidade

4.1 Objetivo geral da Política Nacional da Biodiversidade

4.2 Componentes da Política Nacional da Biodiversidade

5. Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e Comissão Nacional de Biodiversidade

5.1 PRONABIO

5.2 Comissão Nacional de Biodiversidade

5.2.1 Fins e atribuições

5.2.2 Composição

6. O Plano Estratégico de Nagoya 2011-2020

7. Considerações finais

Seção II – Temas afins: patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança

Subseção I – Patrimônio genético

1. Considerações gerais

2. O patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado

3. A utilização do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado

3.1 O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN

3.2 A coleta e o acesso ao patrimônio genético

3.3 O acesso ao conhecimento tradicional associado

4. A repartição de benefícios

5. Considerações finais

Subseção II – Biotecnologia

1. Considerações gerais

2. Política de Desenvolvimento da Biotecnologia

2.1 Considerações prévias

2.2 Aspectos institucionais

2.3 Comitê Nacional de Biotecnologia

2.4 Marcos regulatórios

2.5 Estrutura da Política

2.5.1 Objetivo geral e diretrizes

2.5.2 Áreas setoriais

2.5.3 Responsabilidades institucionais

2.6 Considerações finais

Subseção III – Biossegurança

1. Considerações introdutórias

2. A biossegurança no ordenamento jurídico nacional

2.1 Contextualização

2.2 Em torno do texto legal

2.3 Princípios norteadores da Lei

2.4 O regulamento da Lei

2.5 Práticas proibidas pela biossegurança

2.6 Agentes da implementação da Lei

2.6.1 Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

2.6.2 Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

2.6.3 Órgãos e entidades de registro e fiscalização

2.6.4 Comissão Interna de Biossegurança – CTNBio

2.7 Sistema de Informação em Biossegurança – SIB

2.8 Rotulagem

2.9 O regime das responsabilidades

2.9.1 Responsabilidade civil

2.9.2 Responsabilidade administrativa

2.9.3 Responsabilidade penal

3. Considerações finais

Capítulo V – POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

1. A questão normativa do saneamento

1.1 Ementa da Lei 11.445/2007

1.2 Apanhado histórico

2. Visão sinóptica

3. Política Nacional de Saneamento Básico

3.1 Considerações preliminares

3.2 Escopo e estrutura normativa

3.3 Princípios fundamentais

3.4 Titularidade

3.5 Continuidade e interrupção do serviço

3.6 Planejamento e regulação

3.7 Aspectos econômicos e sociais

3.8 Planos nacional e regionais de saneamento básico e sistema nacional de informações

3.9 Modelo tradicional e novas modalidades contratuais (contrato de programa, contrato de programa metropolitano e outros instrumentos)

3.10 Prática da nova perspectiva contratual (caso Cidade de São Paulo)

3.11 Aspectos técnicos e controle social

3.12 Transição para o novo modelo

3.13 Vetos à Lei

3.14 Decreto regulamentar

4. Política Nacional de Saneamento Básico e Política Nacional de Resíduos Sólidos (interdependência normativa e microssistema jurídico)

5. O iminente colapso da infraestrutura no Brasil

6. Infraestrutura de saneamento como patrimônio ambiental

7. Considerações finais

Capítulo VI – POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

1. Introdução

2. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT

2.1 Princípios

2.2 Objetivos

2.3 Instrumentos de implementação

2.4 Planos de Desenvolvimento Sustentável

3. Considerações finais

Capítulo VII – POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

1. Introdução: um alerta sem precedentes

2. O fenômeno planetário

2.1 Antecedentes geológicos

2.2 O caso específico das mudanças de clima

2.3 Problemática internacional

2.4 O Brasil no contexto internacional

3. Política Nacional sobre Mudança do Clima

3.1 Antecedentes da PNMC na legislação brasileira

3.2 A lei 12.187/2009

3.2.1 Novos conceitos

3.2.2 Objetivos

3.2.3 Princípios

3.2.4 Diretrizes

3.2.5 Instrumentos da PNMC

3.2.6 Recomendações da Lei 12.187/2009

3.2.7 Regulamentação da Lei da PNMC

3.3 Subsídios à PNMC por parte dos entes federativos

3.3.1 Caracterização de problemática

3.3.2 No campo dos princípios e objetivos

3.3.3 Alguns instrumentos para a implementação

3.3.3.1 Na Política Estadual de Mudanças Climáticas

3.3.3.2 Na Política Municipal de Mudança do Clima

4. A busca por uma saída

4.1 Créditos de carbono

4.2 Reflorestamento

4.3 Energias renováveis

5. Conclusão

Capítulo VIII – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1. Introdução

2. Antecedentes normativos

3. Política Nacional de Resíduos Sólidos

3.1 Interdependência normativa e microssistema jurídico

3.2 Definição de resíduos sólidos

3.3 Classificação dos resíduos sólidos

3.4 Diretrizes

3.5 Princípios

3.6 Objetivos

3.7 Instrumentos

3.7.1 Planos de resíduos sólidos

3.7.1.1 O Plano Nacional de Resíduos Sólidos

3.7.1.2 Os planos estaduais de resíduos sólidos

3.7.1.3 Os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas

3.7.1.4 Os planos municipais e intermunicipais de resíduos sólidos

3.7.1.5 Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos

3.7.2 Coleta seletiva

3.7.3 Logística reversa

3.7.4 Educação ambiental

3.7.5 Incentivos fiscais, financeiros e creditícios

3.7.6 Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)

3.7.7 Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos

3.7.7.1 A preocupação com os resíduos perigosos

3.7.7.2 O Cadastro Nacional

3.8 Sistema de responsabilidade pela geração e gerenciamento de resíduos sólidos

3.8.1 A responsabilidade cumulativa por ações desconformes à lei ou ao seu regulamento

3.8.1.1 Responsabilidade civil

3.8.1.2 Responsabilidade penal

3.8.1.3 Responsabilidade administrativa

3.8.2 Proibições legais

3.8.3 Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

3.8.4 Responsabilidade por áreas órfãs contaminadas

3.9 Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos

4. Conclusão

Quarta parte
ÁREAS PROTEGIDAS

Título VII
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS – ETEPs

Capítulo I – ETEPs EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu)

Seção I – Unidades de conservação típicas

1. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC

1.1 Conceito de unidades de conservação

1.2 Objetivos

1.3 Diretrizes

1.4 Estrutura

2. Categorias de unidades de conservação

2.1 Unidades de Proteção Integral

2.1.1 Estação Ecológica

2.1.2 Reserva Biológica

2.1.3 Parque Nacional

2.1.4 Monumento Natural

2.1.5 Refúgio de Vida Silvestre

2.2 Unidades de Uso Sustentável

2.2.1 Área de Proteção Ambiental

2.2.2 Área de Relevante Interesse Ecológico

2.2.3 Floresta Nacional

2.2.4 Reserva Extrativista

2.2.5 Reserva de Fauna

2.2.6 Reserva de Desenvolvimento Sustentável

2.2.7 Reserva Particular do Patrimônio Natural

3. Reserva da Biosfera

4. Criação, implantação e gestão das unidades de conservação

4.1 Criação, transformação, ampliação, desafetação ou redução

4.1.1 Criação

4.1.2 Transformação e ampliação

4.1.3 Desafetação e redução

4.1.4 Desapropriação e indenização

4.2 Implantação

4.2.1 Zona de Amortecimento

4.2.2 Mosaico de unidades de conservação

4.2.3 Plano de Manejo

4.3 Gestão

4.3.1 Atividades proibidas nas unidades de conservação

4.3.2 Exploração de bens e serviços

5. Compensação por significativo impacto ambiental

6. Categorias de unidades de conservação revogadas

Seção II – Unidades de conservação atípicas

Capítulo II – ETEPs EM SENTIDO AMPLO (lato sensu)

Seção I – Área de Preservação Permanente – APP

1. Definição

2. Evolução legislativa

3. Classificação

3.1 Áreas de Preservação Permanente instituídas por lei

3.2 Áreas de Preservação Permanente instituídas por ato do Poder Público

4. Intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente

5. Área de Preservação Permanente no espaço urbano

Seção II – Reserva Florestal legal – RFL

1. Panorama histórico e normativo

2. Definição e natureza jurídica

3. Aplicabilidade

4. Averbação da RFL no registro de imóveis

5. Redução ou ampliação da RFL

6. Mecanismos para a desoneração de passivos ambientais relacionados à RFL

6.1 Recomposição

6.2 Regeneração natural

6.3 Compensação

6.3.1 Compensação direta (em propriedade do devedor)

6.3.2 Compensação indireta (em propriedade de terceiro)

6.3.2.1 Arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal

6.3.2.2 Aquisição de Cota de Reserva Florestal

6.3.2.3 Instituição de RFL em regime de condomínio

7. Desoneração da obrigação de manter a RFL

Quinta parte
PATRIMÔNIO FLORESTAL BRASILEIRO

Título VIII
CARACTERIZAÇÃO GERAL DO PATRIMÔNIO FLORESTAL

Capítulo I – OS GRANDES BIOMAS NACIONAIS E SUA FUNÇÃO GEOECONÔMICA

1. Caracterização geral dos grandes ecossistemas brasileiros

1.1 Amazônia brasileira

1.2 Mata Atlântica

1.3 Serra do Mar

1.4 Pantanal Mato-Grossense

1.5 Zona Costeira

1.6 Cerrado

1.7 Caatinga

1.8 Domínio das Araucárias

1.9 Pampa

2. Gestão integrada dos grandes ecossistemas

2.1 A ocupação do espaço

2.2 Fenômenos específicos

2.3 O zoneamento ecológico-econômico

Capítulo II – A MATA ATLÂNTICA BRASILEIRA

1. Considerações preliminares

1.1 Histórico, localização e formação

1.2 Significado e potencial

2. Fragmentação dos remanescentes e desafios da sustentabilidade

3. Proteção legal da Mata Atlântica

3.1 Antecedentes

3.2 A via crucis do PL 3.285/1992

3.3 O texto legal e seu alcance

3.4 O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica

4. Considerações finais

Título IX
GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

1. Introdução

2. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas

3. Formas de Gestão das Florestas Públicas

3.1 Criação de unidades de conservação

3.2 Destinação às comunidades locais

3.3 Concessões florestais

3.3.1 Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF: conteúdo, requisitos e processo de outorga

3.3.2 Objeto da concessão

3.3.3 Cadastro Nacional de Florestas Públicas

3.3.4 Licenciamento ambiental

3.3.5 Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção

3.3.6 Contratos de concessão

3.3.7 Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF

3.3.8 Auditorias florestais

3.3.9 Extinção da concessão

4. Órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização das florestas públicas

5. Serviço Florestal Brasileiro

6. Contratos de transição

7. Sistema de Dados e Informações sobre a Gestão Florestal

8. Perspectiva e desafios

Sexta parte
DIREITO E MEIO AMBIENTE

Título X
MEIO AMBIENTE E LEGISLAÇÃO

Capítulo I – A CRISE AMBIENTAL E A LEI

1. A crise ambiental

2. A razão da crise

3. A lei: uma terapia para a superação da crise

4. A lei voltada para a gestão ambiental

Capítulo II – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL

1. Origem

1.1 Ordenações do Reino

1.2 Legislação ambiental no Brasil pré-republicano

1.3 Legislação ambiental no Brasil republicano até a Conferência de Estocolmo, de 1972

2. Realidade brasileira

3. Perspectivas: um Código para o Meio Ambiente

4. A implementação da legislação ambiental

Capítulo III – O DIREITO DO AMBIENTE

1. Uma nova disciplina

2. Nomenclatura

3. Conceito de Direito do Ambiente

4. Princípios fundamentais do Direito do Ambiente

4.1 Considerações preliminares

4.2 Princípios fundamentais em espécie

4.2.1 Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana

4.2.2 Princípio da solidariedade intergeracional

4.2.3 Princípio da natureza pública da proteção ambiental

4.2.4 Princípios da prevenção e da precaução

4.2.5 Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento

4.2.6 Princípio do controle do poluidor pelo Poder Público

4.2.7 Princípio do poluidor-pagador (polluter pays principle)

4.2.8 Princípio do usuário-pagador

4.2.9 Princípio da função socioambiental da propriedade

4.2.10 Princípio da participação comunitária

4.2.11 Princípio da cooperação entre os povos

4.3 Conclusão

5. Multidisciplinaridade do Direito do Ambiente

6. Taxonomia e natureza jurídica

7. Interpretação da lei ambiental

8. Amplitude, limites e prospectivas do Direito do Ambiente

8.1 A caminho da chamada pós-modernidade

8.2 Horizontes abertos do Direito do Ambiente

8.3 Limites no horizonte

8.3.1 Interlocução com as Ciências do Ambiente: universo único

8.3.2 Um vício de origem

8.3.3 Peso do fator político

8.4 Prospectivas

8.4.1 Antes do mais, um Direito da Natureza

8.4.2 Pensar e propor um Estado Constitucional Ecológico

8.4.3 Condição de um Direito em renovação permanente

Título XI
REAÇÃO JURÍDICA À DANOSIDADE AMBIENTAL

Capítulo I – DANO AMBIENTAL

1. Conceito

2. A dupla face da danosidade ambiental

2.1 Dano ambiental coletivo

2.2 Dano ambiental individual

3. Características

3.1 A ampla dispersão de vítimas

3.2 A dificuldade inerente à ação reparatória

3.3 A dificuldade da valoração

4. Formas de reparação

4.1 Restauração natural ou in specie

4.2 Indenização pecuniária

5. Reação jurídica à danosidade ambiental

Capítulo II – O REGIME DAS RESPONSABILIDADES POR DANO AMBIENTAL

Seção I – Responsabilidade administrativa ambiental

1. Considerações gerais

2. O poder de polícia ambiental

2.1 Conceito

2.2 Competência e poder de polícia

3. A responsabilidade administrativa ambiental

3.1 Princípios informadores da responsabilidade administrativa ambiental

3.2 Natureza jurídica da responsabilidade administrativa

3.3 Pressupostos da responsabilidade administrativa ambiental

3.3.1 Conduta

3.3.2 Ilicitude

3.3.2.1 O dano ambiental diante do pressuposto jurídico da ilicitude

3.3.2.2 Caracterização da ilicitude

3.3.2.3 Descumprimento de condicionantes da licença ambiental

3.4 Consequências da adoção da teoria do sistema híbrido da responsabilidade administrativa ambiental

3.4.1 Presunção de responsabilidade

3.4.2 Inversão do ônus da prova

3.4.3 Incidência das excludentes da responsabilidade

4. As infrações administrativas ao meio ambiente

4.1 Caracterização da infração administrativa ambiental

4.2 Competência para a definição de infrações administrativas ambientais

4.3 O quadro das infrações administrativas

5. As sanções e as medidas administrativas acautelatórias

5.1 Sanções administrativas

5.1.1 Advertência

5.1.2 Multa simples

5.1.3 Multa diária

5.1.3.1 Unidades de medida informadoras da multa

5.1.3.2 Critérios para a valoração e aplicação da multa

5.1.3.3 Pagamento de multa

5.1.3.4 Destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas

5.1.3.5 O princípio do non bis in idem

5.1.3.6 Conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

5.1.4 Restritiva de direitos

5.2 Medidas administrativas acautelatórias

5.2.1 Apreensão

5.2.1.1 Identificação e valoração do bem apreendido

5.2.1.2 Análise da manutenção ou cancelamento do Termo de Apreensão

5.2.1.3 Apreensão de instrumentos utilizados na prática da infração ambiental

5.2.1.4 Apreensão, guarda e destinação de animais

5.2.1.5 Apreensão e destinação de produtos

5.2.1.6 Depósito e uso do bem apreendido

5.2.1.7 Doação

5.2.1.8 Doação sumária de animais e produtos perecíveis

5.2.1.9 Leilão

5.2.1.10 Destruição ou inutilização

5.2.2 Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração

5.2.3 Suspensão de venda ou fabricação de produto

5.2.4 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas

5.2.5 Demolição de obra

5.2.6 Suspensão parcial ou total de atividades

6. O processo administrativo ambiental

6.1 Competência para apuração de infração ambiental

6.2 Iniciativa para a apuração de infrações administrativas

6.2.1 Apuração a pedido do interessado

6.2.2 Apuração ex officio

6.3 O processo administrativo e a ampla defesa

6.4 Regras procedimentais para apuração de infração ambiental

6.4.1 Auto de infração

6.4.2 Defesa

6.4.3 Instrução

6.4.4 Julgamento

6.4.5 Recursos

6.5 Prescrição administrativa ambiental

7. A administração ambiental em face da Lei de Improbidade Administrativa

7.1 Administração Pública ambiental

7.2 Controle da integridade administrativa

7.3 Atos de improbidade administrativa

7.4 A Lei de Improbidade Administrativa

7.5 A ação civil de improbidade administrativa

7.6 Considerações finais

Seção II – Responsabilidade civil ambiental

1. Os regimes da responsabilidade civil no Direito comum

1.1 A responsabilidade baseada na regra da culpa

1.2 A responsabilidade baseada na regra da objetividade

2. A responsabilidade civil no domínio do Direito do Ambiente

3. Princípios básicos da responsabilidade civil ambiental

3.1 Os princípios da prevenção e da precaução

3.2 O princípio do poluidor-pagador

3.3 O princípio da reparação integral

4. Pressupostos da responsabilidade civil por dano ambiental

4.1 Evento danoso

4.2 Nexo de causalidade

5. Consequências da objetivação da responsabilidade civil fundada na teoria do risco integral

5.1 Prescindibilidade de investigação de culpa

5.2 Irrelevância da licitude da atividade

5.3 Inaplicabilidade de excludentes e de cláusula de não indenizar

6. O sujeito responsável

6.1 A responsabilidade solidária dos agentes

6.2 A responsabilidade do Estado

6.3 A responsabilidade civil do profissional

6.4 A responsabilidade das instituições financeiras

7. Desconsideração da personalidade jurídica

8. O seguro ambiental

Seção III – Responsabilidade penal ambiental

1. A responsabilidade penal ambiental

2. Antecedentes

3. O princípio da intervenção mínima do Direito Penal

4. As normas penais ambientais

4.1 Normas penais em branco

4.2 Bem jurídico protegido

4.3 Tipicidade

4.4 Elemento subjetivo

4.5 Sujeito ativo

4.5.1 Responsabilidade penal individual

4.5.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica

4.5.2.1 Condicionantes para a responsabilização

4.5.2.2 Concurso necessário entre a pessoa física e a jurídica

4.5.2.3 Impossibilidade de responsabilização por crimes culposos

4.5.2.4 Abrangência da responsabilidade

4.6 Sujeito passivo

5. As sanções penais

5.1 Penas aplicáveis às pessoas físicas

5.1.1 Pena privativa de liberdade

5.1.2 Penas restritivas de direitos

5.1.3 Pena de multa

5.2 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas

5.2.1 Pena de multa

5.2.2 Penas restritivas de direitos

5.3 Circunstâncias atenuantes

5.4 Circunstâncias agravantes

5.5 Causas de aumento de pena

5.6 O princípio da insignificância

6. As causas excludentes de ilicitude

7. Os crimes ambientais segundo a Lei 9.605/1998

7.1 Os crimes contra a fauna

7.2 Os crimes contra a flora

7.3 O crime de poluição

7.4 Os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

7.5 Os crimes contra a administração ambiental

7.6 Outros crimes ambientais

8. Normas incriminadoras remanescentes

9. Tutela ambiental penal e cooperação internacional

10. O avanço da Lei 9.605/1998

SÉTIMA PARTE
A JUSTIÇA AMBIENTAL

Título XII
OS PROTAGONISTAS DA JUSTIÇA AMBIENTAL

1. O papel do Judiciário

2. O papel do Ministério Público

3. O papel do Advogado

4. O papel da Polícia

5. O papel do Terceiro Setor

Título XIII
TÉCNICAS DE TUTELA COLETIVA DO AMBIENTE

Capítulo I – INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS

Seção I – Inquérito civil

1. Notícia histórica

2. Definição

3. Natureza jurídica

4. Um instrumento de atuação funcional do Ministério Público

5. Instauração do inquérito

5.1 Pressuposto

5.2 Legitimação

5.3 Modo

5.3.1 Instauração de ofício

5.3.2 Instauração por requerimento ou representação

5.3.3 Instauração mediante comunicação

5.3.4 Instauração por determinação de Órgão da Administração Superior do Ministério Público

5.4 Prazos

5.4.1 Prazo para instauração

5.4.2 Prazo para conclusão

5.5 Recursos

5.5.1 Contra a instauração do inquérito civil

5.5.2 Contra a não instauração de inquérito civil

5.6 Incompatibilidades

5.7 Conflitos de atribuições

5.8 Controle de legalidade

6. Instrução do inquérito

6.1 Poderes instrutórios

6.2 Eficácia dos elementos de convicção

7. Encerramento do inquérito

7.1 Propositura de ação civil pública

7.2 Arquivamento

7.2.1 Arquivamento por falta de fundamento para a propositura de ação civil pública ou para a expedição de recomendações

7.2.2 Arquivamento em relação aos fatos e pessoas investigadas não abrangidas nas medidas adotadas

7.2.3 Arquivamento decorrente de celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo

8. Desarquivamento do inquérito

9. Publicidade

Seção II – Compromisso de ajustamento de conduta

1. Natureza jurídica

2. Requisitos de validade

2.1 Legitimidade para tomar o compromisso

2.2 Integral reparação do dano

2.3 Estipulação de cominações

3. Compromisso de ajustamento de conduta parcial

4. Reexame do compromisso pelo Órgão Ministerial de Revisão

5. Compromisso de ajustamento de conduta e responsabilidade pela danosidade ambiental

Seção III – Audiências públicas

1. Previsão legal

2. Conceito e objeto

3. Procedimento

4. Efeitos

Seção IV – Recomendações

1. Previsão legal

2. Conceito e objeto

3. Procedimento

Seção V – Inquérito policial

1. Natureza jurídica

2. Instauração

3. Prazo para conclusão

4. Arquivamento

5. Controle de legalidade

Capítulo II – INSTRUMENTOS PROCESSUAIS

Seção I – Ação civil pública

1. A importância do tema

2. O dado histórico

3. O aspecto terminológico

4. Natureza jurídica

5. Fundamento constitucional

6. Escopo e legitimação

7. Abrangência da lei

8. O direito (poder-dever) de agir

9. A autorização legal para a iniciativa

10 A ação civil pública e a defesa do meio ambiente

10.1 Objeto da ação

10.2 Legitimação ativa

10.2.1 Legitimação do Ministério Público

10.2.2 Legitimação da Defensoria Pública

10.2.3 Legitimidade da administração direta, indireta e fundacional

10.2.4 Legitimação das associações

10.2.5 Órgãos despersonalizados

10.2.6 Litisconsórcio

10.2.7 Litisconsórcio de Ministérios Públicos

10.2.8 Assistência

10.3 Legitimação passiva

10.4 Interesse processual

10.5 Competência

10.5.1 Competência de foro

10.5.2 Competência de jurisdição

10.6 Valor da causa

10.7 Rito processual

10.8 Distribuição do ônus da prova e das despesas com seu custeio

10.8.1 A distribuição da carga probatória

10.8.2 Adiantamento das despesas para o custeio da prova

10.8.3 A solução no direito projetado

10.9 Desistência ou abandono da ação

10.10 O efeito da revelia

10.11 Transação

10.12 Antecipação da tutela

10.13 Liminares

10.14 Multas

10.15 Prescrição

10.16 Ônus da sucumbência e da litigância de má-fé

10.17 Recursos

10.18 Coisa julgada

10.19 Execução do julgado

10.20 O fundo para reconstituição de bens lesados

11 A ação civil pública: perspectivas

Seção II – Ação popular constitucional

1. Legitimidade ativa

2. Legitimidade passiva

3. Pressuposto

4. Competência

5. Rito processual

6. Decisões judiciais

7. Coisa julgada

Seção III – Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

Seção IV – Mandado de segurança coletivo

1. Legitimação ativa

2. Objeto da tutela

Seção V – Mandado de injunção

Seção VI – Ação penal pública

1. Competência

1.1 Competência de foro

1.2 Competência de jurisdição

2. Procedimento

3. A pessoa jurídica no juízo criminal

3.1 Representação

3.2 Citação

3.3 Interrogatório

4. Prova

5. Questões prejudiciais

6. Reflexos da justiça consensual na lei ambiental penal

6.1 A transação penal

6.2 A suspensão condicional do processo

Oitava parte
A ORDEM AMBIENTAL INTERNACIONAL

Título XIV
O MEIO AMBIENTE NO PLANO INTERNACIONAL

1. Introdução

2. Antecedentes

2.1 A consolidação dos tratados

2.2 Atos internacionais e sua tramitação no Brasil

3. A ordem internacional e o meio ambiente

3.1 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano

3.2 Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional

3.2.1 Legislação aplicável

3.3 Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES

3.3.1 Legislação aplicável

3.4 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – UNCLOS

3.4.1 Legislação aplicável

3.5 Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio

3.6 Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio

3.6.1 Legislação aplicável

3.6.2 A ação brasileira

3.7 Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos (Convenção da Basileia)

3.7.1 Legislação aplicável

3.7.2 Programa de Gerenciamento de Resíduos Perigosos

3.8 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD

3.8.1 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.8.2 Agenda 21

3.8.3 Declaração de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável das Florestas

3.8.4 Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB

3.8.4.1 Legislação aplicável

3.8.5 Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima

3.8.5.1 Legislação aplicável

3.9 Protocolo de Kyoto

3.9.1 Atualidade do assunto

3.9.2 Contexto do Protocolo de Kyoto

3.9.3 Legislação aplicável

3.10 Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

4. A cooperação internacional em meio ambiente

4.1 Considerações gerais

4.2 O Brasil no MERCOSUL

4.3 A cooperação internacional na tutela penal do meio ambiente

4.3.1 As formas de cooperação internacional

4.3.2 Objeto jurídico da cooperação

4.3.3 O destinatário do pedido de cooperação

4.3.4 O conteúdo do pedido de cooperação

4.3.5 Os Sistemas de Informação Ambiental

5. Considerações finais

INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA ESPECIALIZADA

GLOSSÁRIO AMBIENTAL