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NOVA ADMINISTRACAO PUBLICA DTO ADM MIRAG
NOVA ADMINISTRACAO PUBLICA DTO ADM MIRAG
978-85-203-3935-0
2014
Direito
Por: R$ 77,00
SINOPSE
NOVA ADMINISTRACAO PUBLICA DTO ADM MIRAG
SUMÁRIO
A Nova Administração Pública e o Direito Administrativo]

A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO

APRESENTAÇÃO – Antônio Herman Benjamin

INTRODUÇÃO

Parte I – QUID NOVI? – REDEFINIÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO COMO NOVOS ELEMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

1. O estado eficiente e seus mitos: desafios do direito administrativo brasileiro no contexto da administração gerencial

1.  Introdução

2.  A reforma do Estado e o papel do direito administrativo: quais as fronteiras ainda estão por ultrapassar?

2.1 O direito administrativo e o Estado em rede

2.2 Menor intervenção significa a desresponsabilização do Estado-Administração?

3.  Conteúdo jurídico do princípio da eficiência e os objetivos da administração pública gerencial

3.1 Conteúdo jurídico do princípio da eficiência

3.2 O princípio da eficiência e o novo perfil da Administração Pública

4.  Os novos (velhos?) desafios do Estado brasileiro em face da Administração gerencial: interesse público, governança e participação

4.1 Leituras contemporâneas do conceito de interesse público

4.2 A governança e o direito administrativo

5.  Conclusões do capítulo

2. Um novo perfil da Administração pública: bases sistemáticas do direito administrativo regulatório

1.  Introdução

2.  Fundamentos do direito administrativo regulatório

2.1 Em busca de uma definição de regulação administrativa

2.1.1 Regulação administrativa e funções estatais

2.1.2 Regulação administrativa e interesse público

2.1.3 Regulação administrativa e princípio democrático

2.2 Princípios da administração pública e o direito regulatório

2.2.1 Princípio da legalidade

2.2.2 Princípio da impessoalidade

2.2.3 Princípio da moralidade

2.2.4 Princípio da publicidade

2.2.5 Princípio da eficiência

3.  Estruturas do direito administrativo regulatório

3.1 Regulação da atividade econômica: uma “nova” função do direito administrativo?

3.1.1 Regulação administrativa e a ordem econômica constitucional

3.1.2 Regulação administrativa e discricionariedade técnica

3.2 Órgãos reguladores na estrutura da administração pública

3.2.1 Autonomia e gestão dos órgãos reguladores

3.2.2 Deficiências de atuação dos órgãos reguladores e desafios atuais da regulação administrativa

4.  Conclusões do capítulo

3. Modelos de abertura da Administração Pública em direção ao particular: o caso das parcerias público-privadas

1.  Introdução

2.  O regime jurídico da parceria público-privada no direito brasileiro

2.1 A Parceria Público-Privada e a Lei de Concessões

2.2 A Parceira Público-Privada e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

3.  Procedimento licitatório e contratação da parceria público-privada no direito brasileiro

3.1 Um procedimento licitatório especial?

3.2 Natureza e características do contrato administrativo da parceria público-privada

4.  Conclusões do capítulo

4. Modelos de cooperação entre entes estatais: convênios e consórcios administrativos como instrumentos do federalismo brasileiro

1.  Introdução

2.  Convênios e consórcios públicos como instrumentos de gestão de serviços públicos

2.1 Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo

2.2 Natureza do compromisso entre os partícipes

3.  Os consórcios públicos como instrumentos do federalismo cooperativo

3.1 O federalismo cooperativo e colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios

3.2 Estrutura legal dos consórcios públicos e o contrato de programa

4. Conclusões do capítulo

5. Poder de polícia administrativo e propriedade privada

1.  Introdução

2.  Poder de polícia administrativo e sua evolução

2.1 Concepção clássica de polícia administrativa

2.2 Discricionariedade e exercício do poder de polícia

3.  Intervenção do Estado na esfera privada e polícia administrativa

3.1 Compreensão jurídica da propriedade

3.2 A polícia administrativa e a intervenção na propriedade privada

4.  Conclusões do capítulo.

Parte II – SOL LUCET OMNIBUS: DENSIDADE JURÍDICA E EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Legalidade administrativa: de limite formal a conceito substancial

1.  Introdução

2.  Novas leituras sobre o princípio da legalidade

2.1 A reserva de lei

2.2 Legalidade administrativa, poder regulamentar e atividade regulatória

3.  Funções do regulamento no direito brasileiro

3.1 Decreto regulamentar e decreto autônomo

3.2 Expansão da competência regulamentar e seu controle

4.  Conclusões do capítulo

2. Proteção da confiança: recuperando as pautas da relação de administração

1.  Introdução

2.  A proteção da confiança no direito administrativo brasileiro

2.1 Proteção da confiança e segurança juridica

2.2 Proteção da confiança e legalidade

2.3 Proteção da confiança e boa-fé

3.  Situações jurídicas subjetivas dos administrados e proteção da confiança

3.1 Proteção da confiança e invalidade de ato administrativo

3.2 Proteção da confiança e revogação do ato administrativo

3.3 Proteção da confiança e atuação negocial da administração

4.  Conclusões do capítulo

3. Princípio da moralidade: pressuposto básico da ação administrativa

1.  Introdução

2.  Princípio constitucional da moralidade administrativa

2.1 Moralidade e probidade

2.2 Moralidade, impessoalidade e imparcialidade

3.  Alguns exemplos da eficácia jurídica do princípio da moralidade administrativa

3.1 Moralidade administrativa e proibição do nepotismo

3.2 Moralidade administrativa e publicidade governamental

4.  Conclusões do capítulo

4. Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa

1.  Introdução

2.  Conteúdo jurídico do princípio da publicidade no direito administrativo brasileiro

2.1 Publicidade e transparência

2.2 Publicidade e direito à informação

3.  Aplicações do princípio da publicidade no direito administrativo

3.1 Princípio da publicidade e propaganda governamental

3.2 Princípio da publicidade e sigilo de dados na Administração Pública

4.  Conclusões do capítulo

5. O princípio da impessoalidade como projeção da igualdade de acesso à administração pública

1.  Introdução

2.  Impessoalidade administrativa como meio de realização da finalidade pública

2.1 Impessoalidade e imparcialidade

2.2 Impessoalidade e eficiência

3.  Eficácia do princípio da impessoalidade administrativa

3.1 Igualdade de acesso ao Estado

3.2 Igualdade na distribuição de benefícios e encargos

3.3 Impessoalidade como exigência de procedimento

4.  Conclusões do capítulo

ULTIMA RATIO: QUAIS OS CAMINHOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO?

BIBLIOGRAFIA