CATEGORIAS
Administrativo
Civil
Clássicos Jurídicos
Comercial e Empresarial
Constitucional
Difusos e Coletivos
História/IED/Ética
Internacional
Penal
Processo Civil
Processo Penal
Trabalho e Previdência
Tributário
Veja Mais
  • CODIGO DEFESA CONSUMIDOR COMENTADO
CODIGO DEFESA CONSUMIDOR COMENTADO
COMENTADO
CODIGO DEFESA CONSUMIDOR COMENTADO
978-85-203-3736-3
2014
Direito
De: R$102,00
Por: R$ 86,70
SINOPSE
CODIGO DEFESA CONSUMIDOR COMENTADO
SUMÁRIO
C:Internet Files.IE5Q004F2004.horus.html

Sumário – Código de Defesa do Consumidor Comentado

Ezequiel Morais, Fábio Henrique Podestá e Marcos Marins Carazai

Nota dos Autores

Obras dos Autores

Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor

TÍTULO I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º

1. A identificação do Direito do Consumidor como fonte constitucional. Modelo e estrutura do Código do Consumidor. A necessidade de sua implementação

2. O direito do consumidor como disciplina autônoma

Art. 2.º e 3.º

1. A relação jurídica na teoria geral do direito

Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 4.º e 5.º

1. Os interesses protegidos pelo Código do Consumidor

Capítulo III - DOS DIREITOS BÁSICOS - DO CONSUMIDOR

Art. 6.º

1. Os direitos básicos do consumidor

Art. 7.º

1. Fontes do direito do consumidor

2. Responsabilidade solidária e direitos do consumidor

Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Seção I - Da proteção à saúde e segurança

Art. 8.º a 11

1. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos

1.1 Da proteção à saúde e segurança

Seção II - Da responsabilidade pelo fato - do produto e do serviço

Art. 12

1. Introdução à responsabilidade civil nas relações de consumo

2. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

2.1 Distinção entre defeito e vício. As espécies de defeito

2.2 O fato do produto ou serviço como fator de atribuição da responsabilidade

2.3 Excludentes do dever de indenizar

Art. 13

1. A responsabilidade subsidiária do comerciante

Art. 14 a 16

1. A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço

2. A responsabilidade dos profissionais liberais no CDC

Art. 17

1. O conceito estendido de consumidor

Seção III - Da responsabilidade por vício - do produto e do serviço

Art. 18

1. Introdução à responsabilidade pelo vício do produto no Código do Consumidor e seus requisitos

2. Tipologia dos vícios do produto em consideração a sua qualidade

3. A responsabilidade solidária dos fornecedores por vício de qualidade

4. As opções legais em favor consumidor para sanar o vício ou resolver o negócio jurídico

Art. 19

1. Dos vícios de quantidade

2. As opções legais conferidas ao consumidor em caso de vício de quantidade

Art. 20

1. Os vícios de qualidade dos serviços

2. Opções legais conferidas ao consumidor para sanar o vício

Art. 21

1. Reparação de serviços e componentes adequados ou novos

Art. 22

1. O Estado enquanto fornecedor de serviço

Art. 23

1. Irrelevância sobre o desconhecimento ou ignorância dos vícios por parte do fornecedor

Art. 24

1. Impossibilidade legal de renúncia da garantia

Art. 25

1. Restrição contratual à exoneração ou atenuação da obrigação de indenizar

Seção IV - Da decadência e da prescrição

Art. 26 e 27

1. Prescrição da pretensão indenizatória na responsabilidade pelo fato do produto ou serviço

Seção V - Da desconsideração - da personalidade jurídica

Art. 28

1. Superação da personalidade jurídica no CDC

Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

Seção I - Das disposições gerais

Art. 29

1. Práticas comerciais e relações de consumo178

Seção II - Da oferta

Art. 30

1. Regime da oferta no CDC

Art. 31

1. Segue

Art. 32

1. Segue

Art. 33

1. Oferta ou venda realizada por telefone ou reembolso postal

Art. 34

1. Solidariedade legal entre fornecedor seus prepostos ou representantes autônomos

Art. 35

1. Recusa da oferta e opções do consumidor

Seção III - Da publicidade

Art. 36

1. Conceito de publicidade

2. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

3. Direito à informação e princípio da transparência

4. Direito à informação no direito francês, argentino e português

Art. 37

1. Publicidade enganosa ou abusiva

2. Princípios norteadores

3. Consequências da publicidade enganosa ou abusiva

4. Alteração unilateral do briefing pelos publicitários da agência

5. Responsabilidade civil em decorrência da publicidade enganosa

Art. 38

1. Inversão do ônus da prova, publicidade e aspectos processuais

2. Aspectos processuais

3. A publicidade, a boa-fé e o dever de informação exata

4. A inversão do ônus da prova como regra de instrução e como regra de julgamento

Seção IV - Das práticas abusivas

Art. 39

1. Princípios constituticionais, consumeristas e civis

2. Práticas abusivas e abuso do direito

3. Da codificação dos direitos do consumidor em outros países

4. A boa-fé objetiva e a hipossuficiência do consumidor

5. Conceito de prática abusiva

6. Vulnerabilidade do consumidor e vantagem manifestamente excessiva do fornecedor

7. Necessidade do fator imprevisão no Código Civil e acerto do CDC ao dispensar os fatores imprevistos

Art. 40

1. Dever de informar. Transparência e boa-fé objetiva

2. Orçamento e requisitos mínimos

3. Vinculação do prestador de serviço. Cumprimento da obrigação. Execução específica. Perdas e danos

Art. 41

1. Contexto histórico

2. Responsabilidade civil e dano coletivo

3. Tabelamento dos preços de remédios. Controle. Limites oficiais

Seção V - Da cobrança de dívidas

Art. 42

1. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e abuso do direito

2. Os usos, os costumes e a moral no âmbito consumerista

3. Expor o consumidor a ridículo: crime

4. Repetição do indébito

5. Engano justificável

Seção VI - Dos bancos de dados e cadastros de consumidores

Art. 42-A

1. Direito à informação clara e precisa. princípio da transparência e da boa-fé

2. Lei que acrescentou o art. 42-A. Necessidade de aperfeiçoamento

3. Sobre a justificativa do projeto de lei

Art. 43

1. Motivos e fontes para criação das regras do artigo 43. Causas e conseqüências

2. Direito do consumidor à informação. inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem

3. Discussão sobre o projeto de cadastro positivo – pontos controvertidos

4. Prazo de 05 anos – § 1 do art. 43

5. Requisitos para negativação

6. Novas Súmulas (404 e 385) do STJ sobre a negativação de nome do consumidor

7. Negativação em virtude de cláusulas abusivas ou em decorrência de fatores imprevistos que geram onerosidade excessiva

8. Venda de informações sobre o consumidor e suas práticas

Art. 44

1. Arquivos de consumo

2. Período de divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas

3. Reclamações fundamentadas

4. Possibilidade de inserção de outros dados nos cadastros de reclamações contra fornecedores

5. Acesso às informações constantes da divulgação periódica do cadastro de maus fornecedores

6. O cadastro de maus fornecedores na Itália e no Chile

Art. 45

(vetado)

Capítulo VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

Seção I - Disposições gerais

Art. 46

1. Direito à plena e correta informação. princípio da lealdade, da transparência e da boa-fé contratual

2. Clareza e transparência na redação das cláusulas

3. Cláusulas restritivas de direito

Art. 47

1. Supremacia da interpretatio contra stipulatorem em detrimento do pacta sunt servanda. Tendência mundial

2. Semelhanças e diferenças entre os arts. 47 do CDC e 423 do CC

3. Direito comparado: uma breve amostragem – Itália, França e Argentina

Art. 48

1. Declaração de vontade. pressuposto do negócio jurídico

2. Publicidade, orçamento e vinculação do fornecedor

3. Aspectos processuais

Art. 49

1. Histórico. Direito de arrependimento no Código Civil e no CDC

2. Desequilíbrio contratual. Proteção do consumidor. Razão da norma

3. Prazo. Nulidade da cláusula que restringe a opção de reembolso

4. O direito de arrependimento na Argentina (revocación de aceptación) e na França (rétractation)

Art. 50

1. Impossibilidade de substituição da garantia legal pela garantia contratual ou convencional. Complementação

2. Exigência de termo escrito da garantia

3. Garantia legal total. Garantia contratual total ou parcial

Seção II - Das cláusulas abusivas

Art. 51

1. Diálogo entre as fontes. Direito do consumidor. Direito civil. Direito constitucional

2. Direito ao reembolso da quantia já paga

3. Transferência de responsabilidade a terceiros

4. Utilização compulsória de arbitragem nas relações de consumo

5. Imposição de representante para realizar outro negócio jurídico. Opção exclusiva do fornecedor de concluir ou não o contrato

6. Cancelamento unilateral do contrato pelo fornecedor

7. Custos de cobrança

8. Alteração unilateral do preço. Alteração unilateral do contrato

9. Direito do consumidor ao meio ambiente

10. Cláusula aberta – sistema de proteção ao consumidor

11. Obrigações abusivas, vantagem exagerada e onerosidade excessiva (inc. IV e § 1, I, II e III, do art. 51)

12. Prevalência do princípio da conservação dos contratos

13. Ministério Público. Legitimidade

14. Críticas à Súmula 381 do STJ

15. Direito estrangeiro

Art. 52

1. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Direito à informação

2. Custo efetivo total (Cet): reforço. Direito das pessoas (físicas e jurídicas) à plena informação

2.1 Direito da pessoa jurídica à plena informação

3. Multa à taxa máxima de 2% do valor da prestação

4. Liquidação antecipada da obrigação, do débito

5. Direito estrangeiro

6. Empréstimo responsável e superendividamento

Art. 53

1. Cláusula abusiva. Vedação do enriquecimento ilícito

2. Aplicação subsidiária do Código Civil (arts. 317 e 413)

3. O § 2 do art. 53 e a vedação do enriquecimento ilícito

4. Recente orientação do STJ sobre sistemas de consórcios

Seção III - Dos contratos de adesão

Art. 54

1. Origem da expressão ‘contrato de adesão’. Características. Influência francesa

2. O Poder Público e os contratos de adesão

3. Inserção de cláusula no contrato de adesão

4. Cláusula resolutória – alternativa, opção do consumidor

5. Redação clara e letras legíveis

6. Cláusulas limitativas de direito. Destaque. Valorização da fase pré-contratual

Capítulo VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 55

1. Aspectos gerais do Direito Administrativo frente às relações de consumo

Art. 56

1. Classificação, rol e aplicação das sanções administrativas no CDC 271

Art. 57

1. Critérios de aplicação e valor da multa pecuniária

Art. 58

1. Observância das garantias legais para aplicação da pena

Art. 59

1. Aplicação da pena e processo administrativo

Art. 60

1. Pena administrativa de contrapropaganda

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

1. Introdução

Art. 61

Art. 62

Art. 63

1. Bem jurídico tutelado no art. 63

2. Princípio norteador do tipo penal

3. Característica do caput e do § 1.º

4. Decisão interessante e tendência de interpretação judicial sobre o tema

5. Elementos do tipo penal doloso (art. 63, caput, e § 1.º)

6. Amostras de sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos que devem estar consignados em embalagens, invólucros, recipientes e, ou, em publicidade(s)

7. Consumação dos comportamentos previstos no caput e § 1.º do art. 63 283

8. Análise da possibilidade de admissibilidade da tentativa nos comportamentos descritos no art. 63, caput, e § 1.º

9. Característica do § 2.º do art. 63

10. Elementos do fato típico culposo vinculados ao § 2.º do art. 63

11. Modalidades de culpa

12. Tempo do crime do art. 63, §§ 1.º e 2.º

13. Lugar do crime sob a luz do art. 63, §§ 1.º e 2.º

14. Ação penal

15. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

16. Suspensão condicional do processo

17. Cálculo da pena

18. Aplicação da pena

19. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

20. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito Nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 63

Art. 64

1. Bem jurídico tutelado no art. 64

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do caput e do parágrafo único

4. Elementos do tipo penal doloso (art. 64, caput e parágrafo único) 293

5. Consumação dos comportamentos previstos no caput e parágrafo único do art. 64

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 64, caput, e parágrafo único

7. Tempo do crime do art. 64, caput e parágrafo único

8. Lugar do crime sob a luz do art. 64, caput e parágrafo único

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 64: Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional)

12. Suspensão condicional do processo

13. Cálculo da pena

14. Aplicação da pena

15. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 65

1. Bem jurídico tutelado no art. 65

2. Principal princípio norteador do tipo penal

3. Característica do art. 65

4. Elementos do tipo penal doloso (art. 65)

5. Consumação dos comportamentos previstos no caput do art. 65

6. Da tentativa no comportamento descrito no art. 65, caput

7. Tempo do crime do art. 65, caput e parágrafo único

8. Lugar do crime sob a luz do art. 65, caput e parágrafo único

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito Nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 65

12. Suspensão condicional do processo

13. Cálculo da pena

14. Aplicação da pena

15. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 66

1. Bem jurídico tutelado no art. 66

2. Principal princípio norteador do tipo penal

3. Característica do art. 66, caput e § 1.º

4. Elementos do tipo penal (art. 66)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no caput e § 1.º do art. 66

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 66, caput e § 1.º311

7. Publicidade

8. Elementos do fato típico culposo vinculados ao § 2.º do art. 66

9. Modalidades de culpa

10. Tempo do crime do art. 66

11. Lugar do crime sob a luz do art. 66

12. Ação penal

13. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

14. Suspensão condicional do processo

15. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito Nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 66

16. Cálculo da Pena

17. Aplicação da Pena

18. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 67

1. Bem jurídico tutelado no art. 67

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 67

4. Elementos do tipo penal (art. 67)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 67

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 67

7. Tempo do crime do art. 67

8. Lugar do crime sob a luz do art. 67

9. Ação penal

10. Ônus da prova

11. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

12. Suspensão condicional do processo

13. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito Nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 68

14. Cálculo da pena

15. Aplicação da pena

16. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 68

1. Bem jurídico tutelado no art. 68

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 68

4. Elementos do tipo penal (art. 68)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 68

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 68

7. Tempo do crime do art. 68

8. Lugar do crime sob a luz do art. 68

9. Ação penal

10. Ônus da prova

11. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

12. Suspensão condicional do processo

13. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 68

14. Cálculo da pena

15. Aplicação da pena

16. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 69

1. Bem Jurídico Tutelado no art. 69

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 69

4. Elementos do tipo penal (art. 69)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 69

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 69

7. Tempo do crime do art. 69

8. Lugar do crime sob a luz do art. 69

9. Ação penal

10. Ônus da Prova

11. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

12. Suspensão condicional do processo

13. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito Nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 69

14. Cálculo da pena

15. Aplicação da pena

16. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 70

1. Bem jurídico tutelado no art. 70

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 70

4. Elementos do tipo penal (art. 70)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 70

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 70

7. Tempo do crime do art. 70

8. Lugar do crime sob a luz do art. 70

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Suspensão condicional do processo

12. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 70

13. Cálculo da pena

14. Aplicação da pena

15. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 71

1. Bem jurídico tutelado no art. 71

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 71

4. Elementos do tipo penal (art. 71)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 71

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 71

7. Tempo do crime do art. 71

8. Lugar do crime sob a luz do art. 71

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Suspensão condicional do processo

13. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 71

14. Cálculo da pena

15. Aplicação da pena

16. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 72

1. Bem jurídico tutelado no art. 72

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 72

4. Elementos do tipo penal (art. 72)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 72

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 72

7. Tempo do crime do art. 72

8. Lugar do crime sob a luz do art. 72

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Suspensão condicional do processo

12. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 72

13. Cálculo da pena

14. Aplicação da pena

15. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 73

1. Bem jurídico tutelado no art. 73

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 73

4. Elementos do tipo penal (art. 73)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 73

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 73

7. Tempo do crime do art. 73

8. Lugar do crime sob a luz do art. 73

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Suspensão condicional do processo

12. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 73

13. Cálculo da pena

14. Aplicação da pena

15. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 74

1. Bem jurídico tutelado no art. 74

2. Principais princípios norteadores do tipo penal

3. Característica do art. 74

4. Elementos do tipo penal (art. 74)

5. Consumação dos comportamentos dolosos previstos no art. 74

6. Da tentativa nos comportamentos descritos no art. 74

7. Tempo do crime do art. 74

8. Lugar do crime sob a luz do art. 74

9. Ação penal

10. Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

11. Suspensão condicional do processo

12. Enunciados Criminais dos Juizados Especiais (âmbito nacional) que interessam complementarmente ao contexto do estudo do art. 74

13. Cálculo da pena

14. Aplicação da pena

15. Prescrição da pretensão punitiva do Estado

Art. 75

1. Característica do artigo 75

2. Requisitos necessários para ser admitido o concurso de agentes

3. Descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes do crime

4. Do exercício de atividade de diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica

Art. 76

1. Característica do dispositivo

2. Interpretando, objetivamente, as agravantes consignadas no art. 76364

Art. 77

1. Característica da norma

Art. 78

1. Característica do artigo 78

2. Das penas alternativas

3. Características das penas alternativas restritivas de direitos aplicadas em sentença ou acórdão penal condenatório

Art. 79

1. Característica da norma

2. Fiança

3. Valor da fiança

4. Fiança e a Lei 9.099/95

Art. 80

1. Característica da norma

2. Ação penal dos crimes contra as relações de consumo

TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81

1. Breves considerações sobre a evolução, consagração e defesa dos direitos metaindividuais no direito brasileiro

2. Os diferentes âmbitos de interesses na defesa do consumidor e as ações coletivas

2.1 Interesses ou direitos individuais

2.2 Interesses ou direitos difusos

2.3 Interesses ou direitos coletivos

2.4 Os interesses ou direitos individuais homogêneos

Art. 82

1. Os entes legitimados para a defesa dos interesses metaindividuais

Art. 83

1. Defesa do consumidor e amplitude das formas de tutela jurisdicional

Arts. 84 a 86

1. A tutela jurisdicional específica

Art. 87

1. Isenção de despesas processuais como regra

Arts. 88 e 89

1. Ação de regresso e vedação à denunciação da lide

Art. 90

1. Interação entre o CDC, LAC e CPC

Capítulo II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Art. 91

1. Ações coletivas e interesses individuais homogêneos

Art. 92

1. Intervenção do Ministério Público como ‘custos legis

Art. 93

1. Competência nas ações coletivas

Art. 94

1. A publicidade das ações coletivas como meio de tutela dos direitos do consumidor

Art. 95 e 96

1. Efeitos da condenação na ação coletiva

Art. 97

1. Legitimados para a liquidação e execução da sentença

Art. 98

1. Legitimação e competência na execução coletiva

2. Requisito documental da execução coletiva

Art. 99

1. Concurso de crédito e Fundo de reparação dos interesses metaindividuais

Art. 100

1. Reversão da indenização ao Fundo na ausência de habilitação

Capítulo III - DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE - DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 101

Art. 102

1. Ação de obrigação de não fazer em face do poder público tendo por objeto o controle do produto

Capítulo IV - DA COISA JULGADA

Art. 103

1. Aspectos gerais sobre a coisa julgada

2. A coisa julgada nas ações coletivas

2.1 Extensão da coisa julgada e interesses e direitos difusos

2.2 Extensão da coisa julgada e interesses e direitos coletivos

2.3 Extensão da coisa julgada e interesses e direitos individuais homogêneos

2.4 Ações coletivas e direitos individuais

Art. 104

1. Aspectos gerais sobre a litispendência e sua aplicação nas ações coletivas e individuais

TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 105 e 106

1. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Art. 107 e 108

1. Convenção coletiva de consumo

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 109 e 110

1. Compatibilização entre os microssistemas do CDC e LAC

Art. 111

1. Ainda a compatibilização

Art. 112

1. Segue

Art. 113

1. Segue

Art. 114

1. Segue

Art. 115

1. Segue

Art. 116 e 117

1. Segue

Art. 118

1. Vacatio legis do CDC

Art. 119


Bibliografia

Questões de Concursos