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  • LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS - 5ªED.
LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS - 5ªED.
LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS - 5ªED.
1312
978-85-203-3713-4
2010
Direito
Por: R$ 264,00
SINOPSE
De consulta obrigatória e de valor inestimável para profissionais e estudantes do Direito, a presente obra comenta com minúcias uma seleção criteriosa de leis penais e processuais penais, buscando, ainda, sintonizá-las com os Códigos Penal e de Processo Penal.
A legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense e a mais exigida nos concursos públicos e nos exames da OAB. Dentre outros, são comentados os seguintes temas: armas, crime organizado, discriminação racial, imprensa, interceptação telefônica, lavagem de capitais, prisão temporária, sigilo financeiro e bancário, tortura e violência doméstica.
Esta edição está devidamente atualizada com todas as leis editadas até 5 de agosto de 2010: Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que alterou a Lei dos Crimes Ambientais
Lei 12.015/2009 (crimes sexuais), que alterou o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que alterou a Lei da Discriminação Racial
e Leis 12.245/2010, 11.942/2009 e 12.258/2010, que alteraram a Lei de Execução Penal, dispondo, respectivamente, sobre a instalação, nos presídios, de salas de aula, de seção para gestantes e parturientes e de creche e sobre o monitoramente eletrônico de presos.
Outras leis foram incluídas e comentadas: Lei 9.434/1997 (transplantes), Lei 9.472/1997 (telecomunicações), Lei 12.037/2009 (identificação criminal) e Lei 12.299/2010 (que altera o Estatuto do Torcedor e tipifica a violência nos estádios). A jurisprudência foi também amplamente atualizada.
SUMÁRIO

LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS – 5.ª ED.

APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO

TÁBUA DE ABREVIATURAS

ABUSO DE AUTORIDADE

Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

ARMAS

Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 11-A

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL

Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1.º do art. 144 da Constituição.

Art. 1.º

Art. 2.º

BIOSSEGURANÇA

Lei 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

COMPUTADOR

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

CONSUMIDOR

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

[...]

Art. 119

CONTRAVENÇÕES PENAIS

Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

[...]

Art. 225

Art. 226

Art. 227

Art. 228

Art. 229

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 241-A

Art. 241-B

Art. 241-C

Art. 241-D

Art. 241-E

Art. 242

Art. 243

Art. 244

Art. 244-A

Art. 244-B

[...]

Art. 262

Art. 263

[...]

Art. 266

Art. 267

CRIME ORGANIZADO

Lei 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

DISCRIMINAÇÃO DE GRAVIDEZ

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

DROGAS

Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

ESTRANGEIRO

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

[...]

Art. 27

[...]

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

[...]

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

[...]

Art. 140

Art. 141

EXECUÇÃO PENAL

Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Art. 121

Art. 122

Art. 123

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

Art. 142

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

Art. 181

Art. 182

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

Art. 199

Art. 200

Art. 201

Art. 202

Art. 203

Art. 204

FALÊNCIA

Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

[...]

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

Art. 181

Art. 182

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

Art. 188

[...]

Art. 192

[...]

Art. 200

Art. 201

GENOCÍDIO

Lei 2.889, de 1.º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

HEDIONDOS

Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

Lei 12.037, de 1.º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5.º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

IDOSO

Lei 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

[...]

Art. 93

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

[...]

Art. 118

IMPRENSA

Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

[...]

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

ÍNDIO

Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

[...]

Art. 68

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – JECRIM

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

[...]

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 90-A

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

LAVAGEM DE CAPITAIS

Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 10-A

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

LICITAÇÕES

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

[...]

Art. 125

Art. 126

MEIO AMBIENTE

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 38-A

Art. 39

Art. 40

Art. 40-A

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 50-A

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 69-A

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 79-A

Art. 80

Art. 81

Art. 82

ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

PRISÃO TEMPORÁRIA

Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (DELAÇÃO PREMIADA)

Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995.

Art. 183

Art. 184

Art. 185

SIGILO FINANCEIRO

Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

SISTEMA FINANCEIRO

Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

TORCEDOR

Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 41-B

Art. 41-C

Art. 41-D

Art. 41-E

Art. 41-F

Art. 41-G

TORTURA

Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

TRANSPLANTES

Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

TRÂNSITO

Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 291

Art. 292

Art. 293

Art. 294

Art. 295

Art. 296

Art. 297

Art. 298

Art. 299

Art. 300

Art. 301

Art. 302

Art. 303

Art. 304

Art. 305

Art. 306

Art. 307

Art. 308

Art. 309

Art. 310

Art. 311

Art. 312

[...]

Art. 340

Art. 341

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8.º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 1.º

Art. 2.º

Art. 3.º

Art. 4.º

Art. 5.º

Art. 6.º

Art. 7.º

Art. 8.º

Art. 9.º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE REMISSIVO