Sumário – Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política vol. 08

I — DOUTRINA

As Câmaras Municipais e sua função política no Brasil — APARECIDA DINALLI

O princípio implícito da obrigatoriedade da fundamentação expressa dos atos administrativos — CLÉLIO CHIESA

Sobre a ação direta de constitucionalidade — CLÈMERSON MERLIN CLÈVE

Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: Aspectos inexplorados — GILMAR FERREIRA MENDES

A seguridade social no mundo moderno — Uma sugestão tributária — IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Direitos sociais da Constituição: “Salário mínimo” — LEDA MARIA MESSIAS DA SILVA

Resquícios da correção monetária na Constituição de 1988 — LETÁCIO JANSEN

Direito de propriedade e direito de construir — MÁRCIA WALQUIRIA BATISTA DOS SANTOS

Princípios para uma reforma da legislação trabalhista — OCTAVIO BUENO MAGANO

Município: Ente federativo — PETRÔNIO BRAZ

Limites objetivos para a concessão de medidas liminares — R. REIS FRIEDE

II — ESTUDOS E PARECERES

Isonomia — Remuneração de parlamentares desembargadores e secretários de Estado — ADERBAL TORRES DE AMORIM E LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

Inconstitucionalidade por desvio de poder legislativo — CARLOS ARI SUNDFELD

Execução pública de obras e direitos autorais (Lei 5.988/73 e a Constituição Federal — CELSO RIBEIRO BASTOS

A autonomia universitária e os encargos previdenciários (aposentadorias) — MARIA GARCIA

III — TRIBUNAIS

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo