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  • ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - 2ªED.
ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - 2ªED.
ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - 2ªED.
326
85-203-1882-7
2000
Direito
Por: R$ 47,00
SINOPSE
O presente estudo analisa o território da produção da norma jurídica pelo Estado, tratando especialmente das modificações que resultaram na descentralização e na participação do Poder Executivo na formação da ordem jurídica. Preocupado não apenas com a descrição do fato, o autor verifica os limites da atuação legislativa do Poder Executivo e busca compatibilizar essa atividade com os postulados necessários à confirmação do Estado Democrático de Direito.
SUMÁRIO

Sumário – Atividade Legislativa do Poder Executivo 2. ª ed.

NOTA À 2.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO

LISTA DE ABREVIATURAS

TÍTULO I – A SEPARAÇÃO DE PODERES E A PRODUÇÃO DA LEI NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

REVENDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

O princípio e os antecedentes

A formulação da teoria

A positivação da teoria

Separação de poderes ou separação de funções?

A teoria e a crítica

A separação de poderes no Estado liberal

A separação de poderes no Estado social

Separação de poderes hoje: significado e atualidade do princípio

A PRODUÇÃO DA LEI

Seção I – Teorização da problemática legal

A lei na concepção clássica

O legalismo

Sobre a crise da lei e a inflação legislativa

A emergência do Estado social

A emergência da sociedade técnica

Ainda sobre a crise da lei e a inflação legislativa

Para um conceito de lei

A idéia de lei com conteúdo

O conceito de lei independente do conteúdo

O princípio da tipicidade das leis

Lei formal e lei material sob a ótica da impugnação judicial do ato legislativo

Seção II – A descentralização da atividade legislativa

Caracterização do problema

Descentralização e sistema jurídico

Descentralização e forma do Estado

Tipos de descentralização

Descentralização e Judiciário

Descentralização e sociedade

TÍTULO II – O PODER EXECUTIVO E A ATIVIDADE LEGISLATIVA

CAPÍTULO ÚNICO – O PODER EXECUTIVO E A ATIVIDADE LEGISLATIVA

A participação do Executivo no processo de elaboração da lei

Iniciativa

Sanção ou veto

Promulgação e publicação

Outros mecanismos pelos quais o Executivo participa da atividade legislativa

A elaboração da lei pelo Executivo

Delegação com assento constitucional

Delegação anômala

Atividade legislativa decorrente de atribuição

O Executivo produz o ato normativo dotado de força de lei

A fórmula portuguesa das leis de quadro

A fórmula do estado de necessidade legislativa

A fórmula dos decretos-leis

O Executivo produz o ato normativo não equiparado à lei

Modelos da distinção entre os domínios da lei e do regulamento e das lois cadre

O poder regulamentar

TÍTULO III – A ATIVIDADE NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO NO BRASIL

NOTA INTRODUTÓRIA

O EXECUTIVO E A ATIVIDADE NORMATIVA PRIMÁRIA DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO: AS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Antecedentes

Medida provisória e decreto-lei

Procedência e veículo

Procedência

Medida provisória e decreto-legge

Veículo de edição

Natureza jurídica

Pressupostos para edição

Caracterização dos pressupostos materiais

Precisão dos conceitos de relevância e urgência

Matérias suscetíveis de tratamento

Tempo de eficácia

Controle parlamentar

Controle político ou jurídico?

Possibilidade de reedição

Lei de conversão e veto

Poder de emenda

Procedimento de conversão

Controle judicial

Possibilidade de regulamentação

Proposta de emenda à Constituição

O EXECUTIVO E A ATIVIDADE NORMATIVA PRIMÁRIA DECORRENTE DE DELEGAÇÃO

Introdução

Delegação legislativa

Lei de autorização

Lei delegada

Matérias suscetíveis de tratamento por meio de lei delegada

Controles político e judicial

Considerações finais

O EXECUTIVO E A ATIVIDADE NORMATIVA SECUNDÁRIA: OS REGULAMENTOS

Prólogo

Iniciação histórica

Fundamento

Natureza

Redução conceitual

Limitações formais

Limitações materiais

Algumas distinções necessárias

Relações entre o regulamento e a lei

Tipologia dos regulamentos

O Executivo e a atividade normativa secundária decorrente de atribuição

Os regulamentos autônomos

Os regulamentos independentes

Os regulamentos de necessidade

Os regulamentos de execução

O Executivo e a atividade normativa secundária decorrente de delegação

Delimitação conceitual

Natureza dos regulamentos delegados

Síntese histórica

Os regulamentos delegados e a Constituição Federal de 1988

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA