SUMÁRIO – A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência

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LISTA DE ABREVIATURAS

LIVRO PRIMEIRO – DA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA

PRIMEIRA PARTE – GENERALIDADES SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E OS DEZ ARTIGOS INICIAIS
DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21.06.1941

I – DESAPROPRIAÇÃO

1. Etimologia e significado da palavra – 2. Sinonímia com expropriação – 3. Notícia histórica do instituto: 3.1 Alusão de Pontes de Miranda à questão, citando Bonfante e Jörs; 3.2 Os romanos “sentiram”, por assim dizer, o fenômeno da desapropriação; 3.3 A situação na Idade Média; 3.4 A opinião de Eurico Sodré; 3.5. A Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 4. Histórico das leis sobre desapropriação no Direito brasileiro: 4.1 A Constituição Política do Império do Brasil de 25.03.1824; 4.2 O advento da República e a Constituição de 24.02.1891; 4.3 O Código Civil brasileiro de 1916; 4.4 As Emendas introduzidas, em 1926, na CF de 1891; 4.5 A CF de 16.07.1934; 4.6 A Carta Constitucional de 10.11.1937, outorgada por Getúlio Vargas; 4.7 A CF de 1946; 4.8 A Constituição da República de 1967; 4.9 A EC n. 1, de 17.10.1969; 4.10 A CF de 1988 – 5. Fundamento da desapropriação – 6. Definição de desapropriação.

II – NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL

1. Os requisitos ou pressupostos da desapropriação: necessidade ou utilidade pública e interesse social: 1.1 A opinião de Seabra Fagundes; 1.2 A opinião de Gabino Fraga; 1.3 O ponto de vista de Hely Lopes Meirelles; 1.4 A diversidade de opiniões sobre a matéria; 1.5 A enumeração legal dos casos de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, é taxativa ou exemplificativa?

III – DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO. DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DOS BENS QUE PODEM SER DESAPROPRIADOS

1. Da competência para legislar sobre desapropriação: 1.1 Sob a égide da CF de 1967, com a redação dada pela EC 1/1969, já era da União a competência para legislar sobre desapropriação, excluída a legislação complementar ou supletiva dos Estados-membros. As opiniões de Pontes de Miranda, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Hely Lopes Meirelles; 1.2 Todavia, nem sempre foi assim. O ponto de vista de Firmino Whitaker; 1.3 Embora estejam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios impedidos de legislar supletivamente sobre desapropriação, a não ser na hipótese do parágrafo único do art. 22 da CF de 1988, “não se pré-exclui a legislação local sobre exigências, a mais, para a entidade estatal exercer a pretensão constitucional à desapropriação”; 1.4 Compete, pois, privativamente à União legislar sobre desapropriação, com a ressalva do parágrafo único do art. 22 da CF em vigor – 2. Da declaração de utilidade pública: 2.1 A lei não especifica o que deve constar da declaração de utilidade pública; 2.2 Importantes conseqüências que defluem da declaração de utilidade pública; 2.3 A declaração de utilidade pública ou de interesse social pode decorrer de iniciativa do Poder Legislativo; 2.4 Questões importantes que resultam da declaração de utilidade pública. A declaração não impede a alienação do bem expropriando; 2.5 A declaração não impede a renovação do contrato de locação comercial ou industrial; 2.6 A declaração não impede a construção sobre o terreno desapropriando, até que se concretize a expropriação. A Súmula 23 do STF determina que, nesse caso, o valor da obra não se incluirá na indenização; 2.7 O ato declaratório de utilidade pública pode ser revogado pelo Poder Expropriante, desde que haja cessado a utilidade pública declarada; 2.8 Havendo desistência da desapropriação, o Poder Público responde pelos prejuízos que, desse fato, decorrerem para o titular do bem que havia sido objeto da declaração de utilidade pública; 2.9 Declarações genéricas. Inconstitucionalidade – 3. Dos bens que podem ser desapropriados: 3.1 Em princípio, todos os bens podem ser desapropriados; 3.2 As várias acepções do vocábulo “bem”. Bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis, simples ou compostos; 3.3 Discussões a respeito da desapropriação de bens móveis. Expropriação de ações de sociedades; 3.4 O dinheiro e o cadáver são expropriáveis? 3.5 A desapropriação do espaço aéreo e do subsolo. A expropriação de jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia hidráulica; 3.6 A expropriação de bens públicos. Só as entidades políticas maiores podem desapropriar bens das menores; 3.7 Qualquer bem público pode ser expropriado, até mesmo os de uso especial e os de uso comum do povo; 3.8 Os Estados-membros não podem expropriar bens de outro Estado, nem os Municípios os de outros Municípios, em virtude da igualdade jurídico-político-constitucional em que se encontram; 3.9 As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público, bem como as concessionárias de serviço público, vinculadas às pessoas jurídicas de direito público interno maiores, não podem desapropriar bens das entidades políticas menores (Estados-membros e Municípios). Estas podem, entretanto, expropriar bens a serviço daquelas, precedendo autorização da entidade política maior a que se vinculem as referidas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias; 3.10 A concorrência de interesses entre duas ou mais pessoas políticas. Como resolvê-la ? 3.11 A União pode desapropriar bens em todo o território nacional, mas os Estados e Municípios só poderão fazê-lo dentro das respectivas circunscrições.

IV – DA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA DE BENS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. DA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO

1. Da competência para declarar a utilidade pública de bens, para fins de desapropriação: 1.1 A declaração poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Pode ser feita, ainda, por lei; 1.2 Em regra, a declaração de utilidade pública incumbe ao Poder Executivo, por ser ato de natureza tipicamente administrativa; 1.3 A declaração de utilidade pública feita por lei é excepcional. Tal lei é de efeito concreto, correspondendo a verdadeiro ato administrativo, e pode ser atacada e invalidada pelas vias judiciais; 1.4 A declaração de utilidade pública não se confunde com a desapropriação propriamente dita. Aquela é sempre ato do Poder Público; esta pode ser promovida por outras entidades que não as de natureza política – 2. Da competência para promover a desapropriação: 2.1 Além das entidades políticas, e dos Territórios, a expropriação pode ser promovida pelos concessionários de serviços públicos, estabelecimentos de caráter público e estabelecimentos que exerçam funções delegadas de poder público; 2.2 Distinção entre serviços públicos e serviços de utilidade pública. Conceituação de concessão. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. O concessionário é um delegado do Poder Público concedente; 2.3 O que são os estabelecimentos públicos de que fala a lei ? Autarquias. Distinção entre autarquia e entidade paraestatal. Conceito de ambas. As autarquias executam atividades típicas da Administração Pública. As entidades paraestatais executam funções públicas atípicas, delegadas pelo Estado; 2.3.1 O que são as autarquias de regime especial; o que são consórcios públicos, agências reguladoras e  agências executivas; 2.4 Fundações instituídas pelo Poder Público. O que são. Debates que se travaram quanto à sua natureza. A CF de 1988 e as fundações públicas. A EC 19 de 04.06.1998 e as fundações. As fundações instituídas pelo Poder Público e a possibilidade de promoverem a desapropriação, desde que autorizadas por lei. As fundações públicas são entidades que também correspondem aos “estabelecimentos de caráter público” a que se refere o art. 3.º do Decreto-lei 3.365/1941; 2.5 O que são estabelecimentos delegados do Poder Público? As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies do gênero empresa estatal e se inserem, atualmente, na administração indireta do Estado. Em outras palavras, não podem mais ser consideradas entidades paraestatais, justamente por estarem incluídas na administração indireta do Estado; 2.6 Empresa pública. Definição legal. Sociedade de economia mista. Definição legal. Podem promover desapropriação, desde que autorizadas por lei; 2.7 Serviços sociais autônomos. O que são? Desempenham serviços que lhes são outorgados pela Administração Pública. O que é outorga. O que é delegação. Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, porque se situam paralelamente ao Estado, prestando-lhe colaboração. Nada impede que as leis de outorga lhes confiram o direito de promover desapropriações, sempre que estas se tornarem necessárias à consecução dos objetivos da instituição; 2.8 A Lei 9.637 de 15.05.1998 e as organizações sociais. As organizações sociais são típicas entidades paraestatais. A posição dessas organizações diante do instituto da desapropriação; 2.9 Além das entidades estatais, podem, em princípio, promover a desapropriação os Territórios (quando existirem), as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais, nos termos expostos. Podem promovê-la, ainda, os concessionários de serviço público, desde que autorizados por lei ou contrato; 2.10 Juristas há que entendem não terem os concessionários, e demais entidades delegadas, o direito de desapropriar, possuindo, apenas, pretensão contra o Estado. Nosso ponto de vista em sentido contrário.

V – DA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA E DA DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA

1. Generalidades – 2. Da desapropriação de área contígua – 3. Da desapropriação por zona: 3.1 Na expressão “área contígua” incluem-se, também, os terrenos edificados; 3.2 Extensão das áreas contíguas ou incluídas na zona beneficiada pela valorização extraordinária; 3.3 A valorização a que se refere a lei deve ser extraordinária; 3.4 A mais-valia deverá ser futura. O Poder Público deverá prevê-la, incluindo as áreas respectivas na declaração de utilidade pública; 3.5 Omissão na declaração de utilidade pública das áreas contíguas ou atingidas pela valorização extraordinária. Conseqüências; 3.6 Os inconvenientes que podem ser gerados pela desapropriação por zona. A maior vantagem da contribuição de melhoria; 3.7 Distinção existente entre desapropriação por zona e desapropriação para fins de urbanização. Os equívocos que se têm verificado a respeito.

VI – DA DISCRIMINAÇÃO LEGAL DOS CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA

1. Generalidades: 1.1 Conteúdo do art. 5.º do Decreto-lei 3.365/1941; 1.2 O dispositivo em exame só alude à utilidade pública, abrangido nesta expressão o pressuposto da necessidade pública. A desapropriação por interesse social é regulada por outras leis; 1.3 A discriminação legal é, a nosso ver, exemplificativa e não taxativa, mas há opiniões em contrário; 1.4 Utilidade da discriminação legal – 2. Dos casos de utilidade pública: 2.1 Segurança nacional; 2.2 Defesa do Estado; 2.3 Socorro público em caso de calamidade; 2.4 Salubridade pública; 2.5 A criação e melhoramento dos centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; 2.6 O aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica: 2.6.1 Jazidas e minas; 2.6.2 Águas e potenciais de energia hidráulica. Resumo do que foi dito sobre jazidas, minas e águas; 2.7 A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; 2.8 A exploração ou a conservação dos serviços públicos: 2.8.1 Serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública. Distinção. Quem os executa; 2.8.2 A concessão de serviço público. Reversão: o que é. Encampação ou resgate. Encampação e desapropriação. Distinção. Outras formas de extinção das concessões; 2.9 A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais: 2.9.1 A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos. Conceito de via e logradouro; 2.9.2 A execução de planos de urbanização. Conceito de urbanismo. Não se confundem a desapropriação para fins de urbanização e a desapropriação por zona. A revenda a particulares e a jurisprudência; 2.9.3 O parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética. A retrocessão no atual Código Civil (art. 519). O parcelamento popular. O título de propriedade é um dos documentos exigidos para o registro de loteamento ou desmembramento aprovado pela entidade pública competente. Os parcelamentos populares e a cessão da posse em que estiverem provisoriamente emitidas as entidades políticas e suas entidades delegadas, por instrumento particular, com caráter de escritura pública. A cessão de posse assim feita constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. Com o registro de sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3.º do art. 26 da Lei 6.766/1979 converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam cumpridas. No Registro de Imóveis será feito o registro da imissão provisória na posse e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedida à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda. Parcelamentos vinculados a planos e programas habitacionais de iniciativa de Municipalidades e do Distrito Federal ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e assentamentos, são considerados de interesse público (art. 53-A da Lei 6.766 de 19.12.1979). O que é estético. Conceito de higiene. Conceito e economia; 2.9.4 Jurisprudência sobre desapropriação incidente em loteamentos já existentes; 2.9.5 A construção ou ampliação de distritos industriais; 2.10 O funcionamento dos meios de transporte coletivo. Autorização, permissão ou concessão de serviços de transporte coletivo. Os serviços de transporte coletivo são serviços de utilidade pública. Quem pode executá-los. Serviços públicos centralizados, descentralizados ou desconcentrados. Outorga: o que é. Delegação: o que é. Distinção entre serviço outorgado e serviço delegado: 2.10.1 Concessionários, permissionários e autorizatários podem promover a desapropriação? 2.10.2 A expropriação de bens das empresas que venham executando insatisfatoriamente os serviços de transporte coletivo ou tenham ficado impossibilitadas de prosseguir no desempenho dessa atribuição; 2.11 A preservação e conservação de monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos e característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza: 2.11.1 Tombamento e expropriação. Distinção; 2.11.2 A legislação sobre tombamento e a legislação complementar; 2.11.3 A concorrência de interesses entre as pessoas jurídicas de direito público interno nas desapropriações da espécie. Como se resolve? 2.11.4 Âmbito das expropriações pelas entidades políticas da República; 2.12 A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; 2.13 A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; 2.13.1 Os edifícios públicos são bens de uso especial; 2.13.2 Os vários significados do vocábulo “monumento”. A lei só autoriza a expropriação para a construção de monumentos comemorativos; 2.13.3 Cemitérios públicos e particulares; 2.14 A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves: 2.14.1 Estádios públicos e estádios particulares. A lei só admite a desapropriação para a criação de estádios públicos; 2.14.2 Os aeródromos e a legislação que os regula. Aeródromo é o gênero de que são espécies os aeroportos, helipontos e heliportos. Aeródromos civis e militares. Aeródromos públicos e privados. Não é possível a desapropriação para a construção de aeródromos privados; 2.14.3 Aeródromos são, também, as áreas de água e as áreas flutuantes destinadas ao pouso de aeronaves; 2.15 A reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária. A Lei 9.610 de 19.02.1998 regula os direitos autorais: 2.15.1 Os direitos autorais, para efeitos legais, reputam-se bens móveis. Discriminação exemplificativa de obras intelectuais. Autor: quem é. Direitos morais do autor. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis; 2.15.2 A desapropriação atinge apenas o direito patrimonial do direito autoral, jamais o elemento moral, que é inalienável e irrenunciável ex vi legis; 2.15.3 Pode ser desapropriada a obra inédita? A opinião de Seabra Fagundes e a nossa opinião; 2.15.4 A desapropriação do invento. O Código da Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14.05.1996); 2.16 Os demais casos previstos por leis especiais.

VII – DO DIREITO DE PENETRAÇÃO NOS PRÉDIOS EXPROPRIANDOS

1. O objetivo colimado pelo art. 7.º do Decreto-lei 3.365/1941 é permitir, com a penetração, o melhor conhecimento do prédio expropriando, para aperfeiçoamento dos planos e plantas da obra a ser executada. Origem do dispositivo – 2. Ressarcimento dos danos causados ao expropriando, pelo Poder Público, com a penetração – 3. À penetração deve anteceder o competente ato declaratório de utilidade pública. O expropriando não pode opor-se à penetração regular, sob pena de ser compelido a permiti-la manu militari – 4. A penetração é direito do expropriante. O uso dos interditos possessórios pelo proprietário ou possuidor do prédio atingido pela penetração. Quando cabe – 5. O conteúdo jurídico do vocábulo “prédio”. O significado do vocábulo no art. 7.º do Decreto-lei 3.365/1941.

VIII – DA CADUCIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA. DO ACORDO E DO PROCESSO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO

1. Conceito de caducidade. Prazo em que se verifica a caducidade do ato declaratório – 2. O prazo de caducidade fixado pelo art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941 é demasiadamente longo, devendo ser reduzido de lege ferenda – 3. Conceito de acordo. O acordo pode verificar-se antes de ajuizada a ação expropriatória ou no curso desta. Não há acordo sobre a expropriação. O acordo é composição amigável quanto ao valor do bem expropriado. A impropriedade da expressão “desapropriação amigável” – 4. O processo judicial de desapropriação começa com a citação – 5. A parte final do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, segundo a qual, ocorrendo caducidade, somente decorrido um ano poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração, é, a nosso ver, inconstitucional. Opinião de Filadelfo Azevedo. Opiniões, em contrário, de Carlos Medeiros Silva e de Seabra Fagundes. Nosso ponto de vista sobre a matéria – 6. A caducidade não impede que outro setor da Administração edite nova declaração de utilidade pública, mesmo no curso do prazo de um ano previsto na parte final do citado art. 10 – 7. A caducidade da declaração de utilidade pública obriga a Administração a indenizar os prejuízos causados ao particular pelo ato declaratório – 8. O art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941 e a Medida Provisória 2.183-56 de 24.08.2001. Supressão da expressão “ação por indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta”. A ADIn 2.260-1-DF, julgada prejudicada pelo STF. As ações por desapropriação indireta e a prescrição: 8.1 A desapropriação indireta é ação real. Jurisprudência nesse sentido. Fundamento dessa jurisprudência; 8.2 Os motivos da Medida Provisória 1.774-22 de 11.02.1999 e a Medida Provisória 2.109-49 de 23.02.2001; 8.3 A expressão “por restrições decorrentes de atos do Poder Público”, constante do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, e seu verdadeiro conteúdo. Nossa opinião a respeito.

IX – DO ÂMBITO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA

1. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública (art. 9.º do Decreto-lei 3.365/1941) – 2. Discussões em torno da constitucionalidade do art. 9.º do Decreto-lei 3.365/1941. As opiniões de Francisco Campos, Themístocles Brandão Cavalcanti e Seabra Fagundes – 3. O poder de desapropriar não é discricionário. O ponto de vista de Francisco Campos. Opinião em contrário de Themístocles Brandão Cavalcanti – 4. Nosso entendimento sobre o assunto – 5. O art. 9.º do Decreto-lei 3.365/1941 não é inconstitucional. O ponto de vista de Seabra Fagundes. Opinião contrária de Francisco Campos. A tese que perfilhamos. O uso da ação direta, prevista no art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941, para o exame da utilidade pública invocada pelo expropriante. De lege ferenda, dever-se-ia permitir o debate dessa questão no processo de desapropriação – 6. A jurisprudência é pacífica no sentido da constitucionalidade do art. 9.º do Decreto-lei 3.365/1941 – 7. O exame da regularidade extrínseca do ato declaratório pode ser feito, entretanto, na própria ação expropriatória.

SEGUNDA PARTE – DO PROCESSO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO

I – DA NATUREZA DO PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO E PROCEDIMENTO

1. O processo judicial de desapropriação é ação. No passado, havia dúvida a respeito. Trata-se de ação especial – 2. Conceito de ação. Distinção entre processo e procedimento. Procedimento comum (ordinário e sumário) e procedimento especial – 3. O Decreto-lei 3.365/1941 contém regras de procedimento especial para as desapropriações. Todavia, depois da citação, a ação expropriatória seguirá com o procedimento ordinário – 4. Quando o Decreto-lei 3.365/1941 for omisso, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

II – DO FORO COMPETENTE PARA A DESAPROPRIAÇÃO

1. Conceitos de jurisdição e competência – 2. Distinção entre foro competente e juiz competente. Competência geral e competência especial – 3. Quando a União for autora, a ação expropriatória será intentada no foro da Capital do Estado ou do Território em que for domiciliado o expropriando, ou, ainda, em certos casos, no Distrito Federal. Sendo outro o autor, a ação será proposta no foro da situação dos bens expropriandos – 4. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações expropriatórias movidas pela União, autarquias federais e empresas públicas vinculadas à União. As ações de desapropriação intentadas pelas demais entidades paraestatais vinculadas à União, bem como pelos concessionários de serviço público federal, serão promovidas perante a Justiça comum – 5. Quando a União intervier em ação expropriatória proposta perante a Justiça comum, na qualidade de assistente ou opoente, a competência para julgamento do feito deslocar-se-á para a Justiça Federal – 6. As causas e conflitos, que possam surgir entre a União e os Estados ou Territórios em virtude de desapropriação, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal – 7. Foro competente para as ações expropriatórias movidas pelos Territórios, pelas entidades paraestatais e pelos concessionários de serviço público – 8. Relativamente à Justiça Federal, há que se observar a legislação específica – 9. Foro competente para as ações expropriatórias promovidas contra pessoa domiciliada no estrangeiro – 10. Jurisprudência sobre competência em desapropriação.

III – DOS JUÍZES QUE PODEM CONHECER DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO

1. De acordo com o disposto no art. 12 do Decreto-lei 3.365/1941, só os juízes titulares das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos podem processar e julgar os feitos expropriatórios. Conceito de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Origem constitucional dessas garantias – 2. No tocante aos juízes substitutos, o art. 12 do Decreto-lei 3.365/1941 encontra-se parcialmente revogado, por força do disposto no art. 22, § 2.º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – 3. A vedação do art. 12 da Lei de Desapropriações só incide, atualmente, sobre os juízes togados de investidura limitada no tempo.

IV – DA PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS

1. O conteúdo do art. 13 do Decreto-lei 3.365/1941. Os requisitos da petição inicial segundo o art. 282 do CPC: 1.1 A inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida. A competência originária do STF; 1.2 A peça inaugural deve conter a qualificação das partes; 1.3 Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; 1.4 O pedido e suas especificações; 1.5 O valor da causa; 1.6 As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 1.7 O requerimento para a citação do réu; 1.8 Na desapropriação, a inicial deverá mencionar, ainda, o preço oferecido pelo expropriante ao expropriando – 2. O indeferimento da petição inicial. Hipóteses em que se verifica: 2.1 A inépcia da inicial por falta do pedido ou da causa de pedir; 2.2 A inépcia quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 2.3 A inépcia da inicial quando o pedido for juridicamente impossível; 2.4 A inépcia da inicial quando, ocorrendo cumulação de pedidos, forem estes incompatíveis entre si; 2.5 A ilegitimidade de parte; 2.6 A carência de interesse processual; 2.7 A decadência ou a prescrição. A caducidade do ato declaratório de utilidade pública; 2.8 Indeferimento da inicial por escolha de procedimento que não corresponda à natureza da causa ou ao valor da ação; 2.9 Indeferimento da inicial por desatendimento das prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 do CPC; 2.10 Emenda ou complementação da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC – 3. Conseqüências do indeferimento da inicial. A extinção do processo sem julgamento do mérito. Casos em que é possível a propositura de nova ação – 4. Os autos suplementares na ação expropriatória. Exame da norma contida no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei 3.365/1941.

V – DA PERÍCIA NO FEITO EXPROPRIATÓRIO

1. As normas do Decreto-lei 3.365/1941 e do CPC alusivas à perícia – 2. Os arts. 14, 23 e 27 da Lei de Desapropriações. A designação do perito. O perito é um auxiliar do juiz. Sempre que possível, o perito deve ser um técnico – 3. Os assistentes técnicos. Sua indicação pelas partes. Os assistentes técnicos são consultores das partes, sendo de confiança destas, não estando sujeitos a impedimento ou suspeição. Os peritos deverão cumprir escrupulosamente os encargos que lhes forem cometidos, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do CPC). O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição (arts. 146 e 138, III, do CPC). Ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. O perito poderá ser substituído. Casos em que ocorrerá a substituição. Conseqüência da substituição. A nomeação de pessoa não técnica (art. 14 do Decreto-lei 3.365/1941) não significa que possa o magistrado nomear indivíduo incompetente – 4. Perito percipiente e perito judicante. Deveres do perito – 5. Exame, vistoria e avaliação. A avaliação é espécie de arbitramento. Na ação de desapropriação, far-se-á a avaliação dos bens expropriandos. Segundo entendemos, a avaliação é obrigatória, não incidindo, subsidiariamente, o disposto no art. 427 do CPC (redação dada pela Lei 8.455/1992) – 6. O momento da designação do perito na ação expropriatória – 7. Indicação dos assistentes técnicos pelas partes. Prazo em que deverão fazê-lo. Aplicação subsidiária, no feito expropriatório, do disposto no n. I do § 1.º do art. 421 do CPC – 8. Casos em que o perito pode ser recusado ou escusar-se. Nova análise da questão. Os assistentes técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição – 9. Os quesitos das partes e do juiz. Quesitos suplementares – 10. Prazo para apresentação do laudo pericial (art. 23 do Decreto-lei 3.365/1941). Prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres (aplicação analógica do art. 23 da Lei de Desapropriações). A efetiva apresentação do parecer do assistente técnico é assunto que fica ao critério da parte. Cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o respectivo parecer no prazo legal. Quais as conseqüências da não apresentação do laudo do perito no prazo a que alude o art. 23 do Decreto-lei 3.365/1941, no tocante à realização da audiência de instrução e julgamento? E quando a não apresentação for do parecer do assistente técnico? Nossa opinião sobre a matéria. Pode o perito solicitar prazo especial para a apresentação do laudo, desde que o faça antes de proferida a decisão saneadora do processo – 11. Perícia a ser realizada por carta precatória. A nomeação do perito e a indicação de assistente técnico poderão ser procedidas no juízo deprecado (art. 428 do CPC). Nossa opinião, no tocante à aplicação desse dispositivo do CPC nos processos expropriatórios – 12. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos poderão utilizar-se de todos os meios necessários. O laudo deverá enumerar as circunstâncias a que alude o art. 27 da Lei de Desapropriações – 13. A enorme importância da perícia na ação expropriatória. A função dos assistentes técnicos e a análise, que devem fazer, do laudo do perito – 14. Novas considerações sobre o prazo para a entrega do laudo, no feito expropriatório – 15. O esclarecimento dos fatos relativos à perícia, solicitado pelas partes aos experts. A intimação para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. A obrigatoriedade de formulação de quesitos pelas partes, nesse caso – 16. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. As normas constantes dos arts. 131 e 436 do CPC. A lição de Moacyr Amaral Santos, fundada na opinião de Mortara, Chiovenda, Lessona e Stoppato – 17. A realização de nova perícia. Oportunidade em que poderá verificar-se – 18. O juiz deverá ter em vista as normas constantes do Decreto-lei 1.075 de 22.01.1970, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos, habitados pelo proprietário ou compromissário comprador, antes de aplicar o art. 14 do Decreto-lei 3.365/1941 – 19. A realização de perícia não exclui a inspeção judicial do bem expropriando – 20. Aplicação dos arts. 431-A e 431-B do Código de Processo Civil.

VI – DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIANDO

1. A imissão provisória e os diplomas legais que a regulam – 2. Distinção entre propriedade e posse. Conceito de posse, segundo Savigny. Corpus e animus. Savigny e a teoria subjetiva. Ihering perfilhou a teoria objetiva da posse e contestou as teorias subjetivas. Para ele, para haver posse, bastava o corpus. O Código Civil de 1916 adotou a teoria de Ihering (art. 485). O Código Civil de 2002 (art. 1.196) praticamente repetiu o que dispunha o art. 485 do Código revogado. Não houve, portanto, mudança substancial no tocante à matéria – 3. Conteúdo do vocábulo “imissão”. Imissão provisória e imissão definitiva – 4. O art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 permite a imissão provisória antes ou depois da citação do expropriando – 5. O procedimento da imissão provisória a ser levada a efeito depois da citação – 6. A imissão provisória a ser efetuada antes da citação regula-se pelo disposto nas alíneas do § 1.º do art. 15 da Lei de Desapropriações. Houve, entretanto, caudalosa jurisprudência no sentido de que tais alíneas estariam revogadas pela CF/1988. Todavia, o STF, na qualidade de guardião da Constituição Federal (art. 102), acolhendo entendimento contrário, editou a Súmula 652, no sentido de que não contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3.365/1941: 6.1 A hipótese da alínea a; 6.2 A hipótese da alínea b; 6.3 A hipótese da alínea c; 6.4 A hipótese da alínea d – 7. A imissão provisória e as razões que deram origem ao Decreto-lei 1.075, de 22.01.1970: 7.1 O Decreto-lei 1.075/1970 só se aplica às desapropriações de prédios residenciais urbanos habitados pelo proprietário ou por compromissário comprador (art. 6.º). A opinião de Limongi França sobre a situação dos promitentes cessionários. Nosso ponto de vista a respeito: 7.2 Análise do art. 1.º do Decreto-lei 1.075/1970. O referido diploma não se aplica às desapropriações por interesse social; 7.3 Análise do art. 2.º do citado decreto-lei; 7.4 O conteúdo do art. 3.º do aludido diploma; 7.5 Interpretação do art. 4.º do mencionado decreto-lei, tendo-se em vista a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, determinada pela Lei 6.205, de 29.04.1975; 7.6 O levantamento do depósito, feito pelo expropriante, para fins de imissão provisória. O art. 5.º do Decreto-lei 1.075/1970 – 8. A alegação de urgência para a imissão provisória e as questões que suscita: 8.1 A urgência não precisa ser provada. Basta a alegação de urgência pelo expropriante. A opinião de Seabra Fagundes; 8.2 O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de urgência para decidir se esta ocorre ou não. A urgência é elemento de mérito e não de legalidade, dependendo do livre critério da Administração Pública. Doutrina e jurisprudência a respeito. A alegação de urgência por concessionário de serviço público ou por entidade delegada; 8.3 Momento em que a urgência deve ser alegada. A jurisprudência e a doutrina. Nossa opinião. Os pontos de vista de Hely Lopes Meirelles e de Seabra Fagundes – 9. A decisão que concede ou denega a imissão provisória tem caráter interlocutório, sendo agravável, nos termos do art. 522 do CPC (com a redação decorrente da Lei 11.187 de 19.10.2005) combinado com o art. 42 do Decreto-lei 3.365/1941 – 10. A imissão provisória é constitucional? As opiniões de Hely Lopes Meirelles e de José Manoel de Arruda Alvim: 10.1 Nosso ponto de vista a respeito dessa relevante questão; 10.2 A orientação seguida pelo Poder Judiciário; 10.3 A revisão da orientação anteriormente seguida pelo Poder Judiciário, por nova e caudalosa jurisprudência, segundo a qual as alíneas do § 1.º do art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 não teriam sido recepcionadas pela CF de 1988, que as teria revogado. A necessidade, segundo essa nova jurisprudência, de realização, sempre, de perícia prévia, para o arbitramento da quantia a ser depositada para a imissão provisória na posse do bem expropriando: 10.3.1 Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesse sentido; 10.3.2 Acórdãos do STJ no mesmo diapasão; 10.3.3 Nossa opinião a respeito dessa nova jurisprudência e a solução que propusemos, de lege ferenda. A recente orientação adotada pelo STF sobre a matéria, mantendo o entendimento anterior. A Súmula 652 do STF – 11. A imissão provisória e o inquilino do imóvel expropriando – 12. Jurisprudência sobre imissão provisória na posse – 13. A Medida Provisória 2.183-56 de 24.08.2001 e os arts. 15-A e 15-B acrescentados ao Decreto-lei 3.365/1941: 13.1 O conteúdo do art. 15-A. A expressão “de até 6% ao ano” e a ADIn 2.332-2-Medida Liminar, que também suspendeu, por inconstitucionalidade, os §§ 1.º, 2.º e 4.º do citado art. 15-A; 13.1.1 A permanência em vigor da Súmula 618 do STF; 13.1.2 O art. 15-A e a vedação do cálculo de juros compostos. Súmula 102 do STJ, segundo a qual “a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”. O que é anatocismo; 13.1.3 O § 3.º do art. 15-A continua em vigor; 13.1.4 Nosso ponto de vista, no sentido da inconstitucionalidade do § 1.º do art. 15-A; 13.1.5 Nossa opinião, no sentido da inconstitucionalidade do § 2.º do art. 15-A; 13.1.6 A inconstitucionalidade do § 4.º do art. 15-A; 13.2 A inconstitucionalidade parcial do art. 15-B: 13.2.1 A expressão “até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-B, e a opinião do autor; 13.2.2 O problema dos juros tem sido mal equacionado pelo legislador; 13.2.3 Interpretação dada ao art. 406 do Código Civil de 2002 no tocante à taxa a ser aplicada aos juros moratórios. Combinação do art. 406 do Código Civil com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional; 13.2.4 Corrente que prega a aplicação da Selic aos juros moratórios; 13.2.5 Nosso entendimento; 13.2.6 Conflito entre o art. 15-B do Dec.-lei 3.365/1941 e o art. 1.º da Lei 4.414/1964 c/c art. 406 do Código Civil de 2002.

VII – DA CITAÇÃO

1. Conceito de citação – 2. Formas de citação. Citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital. A citação por oficial de justiça se faz por mandado ou com hora certa. Citação real e citação fictícia. Citação por precatória, rogatória ou por carta de ordem – 3. A citação na ação expropriatória. Arts. 16, 17 e 18 do Decreto-lei 3.365/1941: 3.1 A Lei de Desapropriações contém normas próprias de citação: 3.1.1 A citação do marido dispensa a da mulher; 3.1.2 A citação de um sócio ou do administrador dispensa a dos demais sócios; 3.1.3 A citação do administrador do condomínio dispensará a dos demais condôminos, exceto se se tratar de edifício de apartamentos, caso em que os proprietários das unidades autônomas deverão ser citados: 3.1.3.1 O condomínio sobre edifício de apartamentos. A Lei 4.591 de 16.12.1964, alterada, posteriormente, pela Lei 4.864 de 29.11.1965. O Código Civil de 2002, que passou a regular o assunto sob a rubrica “Do Condomínio Edilício”. O art. 1.358 do atual Código Civil e a desapropriação. A representação judicial do condomínio em caso de desapropriação; 3.1.3.2 O art. 16 do Decreto-lei 3.365/1941 e a citação de cada um dos proprietários das unidades autônomas. Dúvida que poderá surgir se a expropriação atingir, apenas, partes comuns do condomínio horizontal. A opinião de Caio Mario da Silva Pereira sobre o assunto. O art. 18 da Lei 4.591/1964 contém regra específica versando sobre desapropriação. Entendemos que essa norma continua em pleno vigor, mesmo após o advento do Código Civil de 2002; 3.1.4 Quando o bem expropriando pertencer a um espólio, a citação deverá ser feita na pessoa do inventariante, e, se não houver, na do cônjuge, herdeiro ou legatário, detentor da herança, dispensada a citação dos demais interessados – 4. Da citação com hora certa, na ação expropriatória – 5. Da citação por precatória, na ação de desapropriação – 6. Da citação por edital, no feito expropriatório: 6.1 Para a citação por edital, dois oficiais de justiça devem certificar ser o réu desconhecido ou estar em lugar ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, no estrangeiro; 6.2 Na citação por edital, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

VIII – DO ÂMBITO DA DEFESA DO RÉU NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA

1. Do conteúdo da contestação. Vícios do processo e impugnação do preço – 2. Defesa de conteúdo meramente processual ou defesa de rito. Defesa de mérito ou defesa de fundo: 2.1 A defesa de conteúdo meramente processual também se denomina defesa indireta. Pode ser exercitada como preliminar da contestação ou mediante oferecimento de exceção; 2.2 Dos pressupostos processuais. Pressupostos de constituição da relação jurídica processual. Pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo. Pressupostos subjetivos e objetivos. Das condições da ação; 2.3 Das exceções: 2.3.1 Exceção de incompetência relativa; 2.3.2 Exceção de impedimento ou suspeição do juiz; 2.3.3 As decisões que julgam as exceções de incompetência são de natureza interlocutória. O recurso cabível contra tais decisões é o agravo. Do reconhecimento, pelo juiz, de seu impedimento ou suspeição não caberá recurso – 3. Vícios do processo. Inexistência do ato. Nulidade absoluta e nulidade relativa. Anulabilidade. Simples irregularidade: 3.1 A inexistência distingue-se da nulidade; 3.2 Distinção entre nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade; 3.3 As irregularidades são vícios de mínima importância; 3.4 Vícios sanáveis e vícios insanáveis; 3.5 O princípio da finalidade e o princípio do prejuízo; 3.6 A inexistência, a nulidade absoluta e a nulidade relativa podem ser decretadas ex officio pelo juiz; 3.7 As hipóteses de nulidade no CPC (arts. 243 a 250) – 4. A ação direta de que trata o art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941 – 5. Não cabe reconvenção na ação expropriatória.

IX – DA REVELIA OU CONTUMÁCIA

1. Conceito de revelia. Revelia em sentido estrito e revelia em sentido lato – 2. Os efeitos da revelia – 3. Na ação expropriatória a revelia acarreta o julgamento antecipado da lide? A opinião de Antonio Carlos Costa e Silva. Nosso ponto de vista. O entendimento perfilhado pelos antigos Tribunais de Alçada do Estado de São Paulo.

X – DA ININTERRUPTIVIDADE DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO

1. O art. 21 da Lei de Desapropriações alude à ininterruptividade da instância – 2. Conceito de instância – 3. O CPC de 1973 não mais alude à instância, referindo-se a processo. Por outro lado, não distingue suspensão de interrupção, mencionando unicamente a primeira – 4. Hipóteses de suspensão do processo no CPC. Ininterruptividade, entretanto, do processo expropriatório. Casos de exceção à regra geral da ininterruptividade: força maior e exceções previstas no art. 304 do CPC. A lição de Carlos Maximiliano – 5. A perda de capacidade a que se refere o art. 21 da Lei de Desapropriações. A enfermidade, a deficiência mental do expropriando ou a impossibilidade de exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória; ou, ainda, a embriaguez habitual, o vício por tóxicos ou a situação do excepcional, sem desenvolvimento mental completo, e a prodigalidade. Os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Os silvícolas. A representação dos incapazes. A representação dos ausentes e dos tutelados. A curatela e seus limites. A nomeação de curador à lide na ação expropriatória, nos casos de falecimento do réu ou de constatação de sua incapacidade. A crítica de Seabra Fagundes ao art. 21 do Decreto-lei 3.365/1941. A habilitação dos sucessores do falecido – 6. A ratificação ou impugnação dos atos processuais praticados no período compreendido entre a data do falecimento ou da perda da capacidade pelo expropriando e aquela em que se verificar a investidura do curador.

XI – DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

1. As providências preliminares e seu objeto. Nem todas podem ser adotadas no feito expropriatório – 2. A providência constante do art. 324 do CPC é aplicável ao processo de desapropriação. Jurisprudência – 3. Não cabe no feito expropriatório a ação declaratória incidental ou declaração incidente, prevista no art. 325 do CPC – 4. Cabe, entretanto, a defesa indireta de mérito a que se refere o art. 326 do CPC. A caducidade do ato declaratório de utilidade pública ou de interesse social importa em decadência do direito de promover a desapropriação – 5. A defesa indireta de conteúdo processual ou defesa de rito e a manifestação do expropriante como providência preliminar (art. 327 do CPC) – 6. Cumpridas as providências preliminares ou não sendo adotáveis, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo (art. 328 do CPC).

XII – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DO DESPACHO SANEADOR

1. O Decreto-lei 3.365/1941 alude ao despacho saneador nos arts. 22 e 23, § 2.º – 2. O conteúdo do saneador no CPC de 1973. O Código de 1939 e o despacho saneador. O âmbito do saneador é mais limitado no Estatuto Processual em vigor. É julgamento conforme o estado do processo – 3. A extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, nos termos do art. 329 do CPC – 4. Do julgamento antecipado da lide no feito expropriatório. Análise do art. 330 do CPC – 5. O conteúdo do saneador na ação expropriatória – 6. O acordo entre expropriante e expropriando, na fase administrativa da desapropriação: 6.1 Não há desapropriação amigável. O que se verifica é composição amigável sobre o valor da indenização; 6.2 O acordo entre expropriante e expropriando, no curso do processo judicial de desapropriação. O acordo antes e depois do saneador; 6.3 O acordo e as despesas processuais. Quem deve pagá-las.

XIII – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

1. O conceito de audiência de instrução e julgamento, segundo Eliézer Rosa e Frederico Marques – 2. A audiência, no feito expropriatório, obedece ao procedimento demarcado pelo CPC. Princípios que informam a audiência de instrução e julgamento. Princípio da concentração da causa. Princípio da imediatidade. Princípio da identidade física do juiz. Princípio da oralidade – 3. As audiências, em princípio, são públicas. Casos em que ocorrerão em segredo de justiça. O poder de polícia do magistrado. Outras atribuições do juiz – 4. A tentativa de conciliação em audiência. A conciliação na ação expropriatória – 5. A instrução do processo em audiência. O pregão das partes e de seus advogados: 5.1 Os pontos controvertidos na ação de desapropriação, a respeito dos quais deverá incidir a prova; 5.2 A ordem de produção das provas em audiência. Os esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos. Os depoimentos pessoais de autor e réu. A inquirição de testemunhas; 5.3 Hipóteses em que será possível o adiamento da audiência – 6. Os debates sobre a causa. O opoente no feito expropriatório. Momento em que deverá intervir nos debates – 7. A unicidade e continuidade da audiência – 8. O proferimento da sentença em audiência. Se o juiz não se sentir habilitado a proferi-la logo após os debates ou à apresentação dos memoriais, deverá fazê-lo nos dez dias que se seguirem – 9. Termo da audiência e seu conteúdo.

XIV – DA SENTENÇA

1. O Decreto-lei 3.365/1941 alude à sentença em vários de seus dispositivos, impondo-se, portanto, a análise sistemática de tais normas – 2. Distinção entre sentença, decisão interlocutória e despacho: 2.1 Classificação das sentenças. Sentenças definitivas e sentenças terminativas. Sentenças finais e sentenças conforme o estado do processo. Sentenças proferidas entre o saneador e a audiência. Sentenças liminares; 2.2. Requisitos essenciais da sentença. Relatório, fundamentos e dispositivo da sentença – 3. Sentenças que podem ser proferidas no feito expropriatório – 4. A sentença a que se refere o art. 24 do Decreto-lei 3.365/1941 é definitiva e final. Efeitos da sentença exarada na ação de desapropriação: 4.1 A desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade. A fixação desse entendimento é de primordial importância para a determinação do exato momento em que se concretiza a desapropriação; 4.2 Segundo alguns, a expropriação se consubstancia no momento em que é editado o ato declaratório de utilidade pública ou de interesse social. Crítica a essa doutrina; 4.3 O pagamento da indenização é o exato momento em que se consuma a desapropriação. Doutrina que congrega o maior número de estudiosos da expropriação; 4.4 A doutrina que atribui à transcrição da sentença no registro imobiliário a determinação do momento consumativo da desapropriação. As opiniões de Pontes de Miranda, Firmino Whitaker e Eurico Sodré; 4.5 O ponto de vista de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho sobre o momento em que se concretiza a expropriação. Para ele, a sentença é que transfere o domínio; 4.6 Para alguns juristas, a expropriação se consubstancia no momento em que é expedido o mandado de imissão definitiva do expropriante na posse do imóvel, nos termos do art. 29 do Decreto-lei 3.365/1941; 4.7 A opinião de Bielsa; 4.8 Para nós, a desapropriação se concretiza no momento em que se verifica o pagamento ou o depósito judicial da indenização fixada pela sentença ou estabelecida em acordo. A transcrição (atualmente, o registro) é modo derivado de aquisição, de sorte que, sendo a desapropriação modo originário de aquisição da propriedade, não se consubstancia esta pelo registro mas pelo efetivo pagamento da indenização. Os efeitos da “transcrição” (atualmente, registro) na desapropriação, segundo Serpa Lopes e Seabra Fagundes. A atual Lei dos Registros Públicos e o registro das sentenças proferidas nos feitos expropriatórios. O registro não é imprescindível, mas é de inegável utilidade pelos efeitos que produz: 4.8.1 Para Seabra Fagundes e Pontes de Miranda, além da sentença a que se refere o art. 24 do Decreto-lei 3.365/1941, há a do art. 29. Inexistência, entretanto, desta última – 5. Os requisitos a serem observados pelo juiz ao fixar a indenização, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei de Desapropriações.

XV – DA INDENIZAÇÃO (I) (ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS PARA SUA FIXAÇÃO)

1. O ressarcimento deve equivaler ao desfalque patrimonial sofrido pelo expropriado, para que seja atendido o preceito constitucional da justa indenização – 2. Elementos a serem considerados para fixação da indenização: 2.1 Os elementos mencionados no art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 não são exclusivos, nem está o juiz obrigado a lhes dar apreço absoluto; 2.2 A estimação dos bens para efeitos fiscais; 2.3 O preço de aquisição do bem expropriando e o interesse que o proprietário aufere desse bem: 2.3.1 As falhas do elemento “preço de aquisição”; 2.3.2 O interesse que do bem aufere o proprietário é elemento de real valia para o estabelecimento da indenização. O fundo de comércio deve ser indenizado (o Código Civil de 2002 adotou o vocábulo estabelecimento em vez da expressão fundo de comércio, o que não significa, entretanto, que esta última expressão esteja banida de nosso Direito). As perdas e danos podem ser incluídos na indenização quando devidamente comprovados: 2.3.2.1 Os lucros cessantes devem ser indenizados? A matéria não é pacífica. Nossa opinião; 2.3.2.2 O valor de afeição ou valor estimativo não deve ser considerado para fixação do quantum indenizatório. Valor de conveniência e valor de afeição não se confundem; 2.3.2.3 O valor histórico do bem expropriado deve ser considerado no momento em que for fixada a indenização? A opinião de Seabra Fagundes. Nosso ponto de vista; 2.3.2.4 O interesse auferido pelo proprietário se reflete diretamente no valor do bem expropriado; 2.4 A situação, estado de conservação e segurança dos bens expropriados: 2.4.1 O elemento “situação”; 2.4.2 O elemento “estado de conservação”; 2.4.3 O elemento “segurança”; 2.5 O valor venal dos bens da mesma espécie que o expropriando, nos últimos cinco anos. Em que consiste o valor venal. O fenômeno da inflação e sua influência sobre o valor venal. Os índices de correção monetária: 2.5.1 Os cinco anos devem ser contados da data da avaliação; 2.5.2 Conteúdo da expressão “bens da mesma espécie”: 2.5.2.1 Métodos de avaliação mais empregados. Método comparativo. Método dos dados de mercado. Método do custo. Método da renda. Método “long and short”, que é espécie do método “antes e depois”. “Normas de Avaliações e Perícias” editadas pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE-SP), em convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP). Acórdão publicado na RT 721/125, no qual se trata da fixação da indenização por comissão de peritos; 2.5.3 A verdade fundamental em matéria de indenização; 2.6 A valorização ou desvalorização da área remanescente: 2.6.1 Valorização imediata e especial (específica e individual para o proprietário expropriado) e valorização geral: 2.6.1.1 Nas hipóteses de valorização especial e direta, a lei é omissa quanto à percentagem aplicável sobre o quantum indenizatório, a título de compensação; 2.6.2 A desvalorização do remanescente é sempre indenizável: 2.6.2.1 É possível estender-se a desapropriação à área remanescente, se sua desvalorização for de tal monta que implique na total impossibilidade de fruição pelo expropriado? A opinião de Seabra Fagundes. O entendimento acolhido pelo antigo 2.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. A controvérsia a que alude Sérgio Ferraz. Nossa opinião sobre o direito de extensão. Acórdãos sobre a matéria.

XVI – DA INDENIZAÇÃO (II) (O PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS)

1. A sentença deve discriminar o principal e os acessórios, como parcelas componentes da indenização. O art. 25 do Decreto-lei 3.365/1941 – 2. O valor da indenização será contemporâneo à avaliação: 2.1 O atraso no pagamento do preço e a jurisprudência que autorizava fosse atualizada a indenização, nesses casos; 2.2 A opinião do Min. Victor Nunes Leal, contrária àquela jurisprudência. A Súmula 416 do STF, segundo a qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação, não caberia indenização complementar além dos juros. O desacerto e a inconstitucionalidade dessa súmula – 3. A instituição da correção monetária nas desapropriações. A Lei 4.686, de 21.06.1965, e a Lei 6.306, de 15.12.1975: 3.1 A aplicação retroativa da Lei 4.686/1965 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 3.1.1 O advento da Lei 5.670, de 02.07.1971, e a modificação da jurisprudência do Pretório Excelso. O problema da inconstitucionalidade, ou não, das Leis 4.686/1965 e 5.670/1971; 3.1.2 As novas regras de correção monetária instituídas pela Lei 6.899, de 08.04.1981, e o problema de sua aplicação, ou não, aos processos expropriatórios. As alternâncias da jurisprudência do STF. A reinterpretação da Súmula 561 pelo Pretório Excelso e suas conseqüências. A alegação de que a correção monetária não se vincula ao princípio da justa indenização. Nossa discordância, no tocante a esse entendimento. Reação de nossos tribunais contra essa alegação. Nossa opinião, no sentido de que a Lei 6.899/1981 revogou parcialmente o § 2.º do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941; 3.2 A oferta do expropriante deve ser corrigida para todos os efeitos (indenização, juros e honorários advocatícios); 3.3 A correção monetária de parcelas distintas (terreno e benfeitorias) deve atender às datas dos laudos que fixaram os preços acolhidos; 3.4 Como deve ser feito o cálculo da correção monetária? 3.5 A correção monetária pode ser determinada em execução de sentença, mesmo que esta última tenha sido omissa no tocante à correção; 3.6 Caso em que a correção monetária se contará a partir da sentença e não do laudo; 3.7 Quais os índices de correção monetária aplicáveis aos processos expropriatórios? 3.8 A correção monetária pode ser determinada na fase de execução do feito expropriatório; 3.9 O termo inicial da correção monetária será, em regra, a data do laudo acolhido pelo juiz ou pelo tribunal. Todavia, se outra for a data da avaliação do bem, prevalecerá esta e não a do laudo: 3.9.1 A correção é devida a partir da data da avaliação e não a partir de um ano após a data do laudo; 3.9.2 A correção é devida a partir da emissão do laudo pericial e não de sua juntada aos autos; 3.10 A correção monetária se aplica à chamada desapropriação indireta. Após o advento da Lei 6.899/1981, não pode mais haver dúvida a esse respeito; 3.11 Embora a atualização da conta deva ser feita, em princípio, nos autos da ação de desapropriação, nada impede seja pleiteada em ação ordinária de indenização; 3.12 Todas as verbas correspondentes ao valor da desapropriação estão sujeitas à correção monetária; 3.13 Há decisão no sentido de que a correção monetária incide até a data em que a importância da condenação é colocada pela Justiça à disposição da parte, e não até a do depósito feito pelo expropriante; 3.14 O Plano Cruzado, instituído pelo Decreto-lei 2.283, de 27.02.1986, e a correção monetária das indenizações expropriatórias: 3.14.1 O Plano Verão (Lei 7.730 de 31.01.1989) e os problemas que gerou, no tocante à correção monetária relativa a janeiro de 1989 (índice de 70,28%); 3.14.2 O Plano Collor, consubstanciado na Lei 8.177, de 01.03.1991, e o seu propósito de desindexação da economia. A situação que criou, no tocante à atualização das indenizações decorrentes de ações expropriatórias. Desindexação, a nosso ver, não suprime o direito à atualização das referidas indenizações, se houve inflação. Qual o índice aplicável? 3.15 Os precatórios expedidos com fundamento no art. 100 da CF de 1988 (art. 117 da EC 1/1969) podem ser expressos por um índice de correção monetária e não em quantia fixa ? 3.16 Sentido da expressão decisão final, contida na Lei 4.686/1965 e no § 2.º do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 – 4. Juros compensatórios e juros moratórios: 4.1 Os juros compensatórios são devidos a contar da data da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel. Serão devidos mesmo que o imóvel não esteja produzindo renda: 4.1.1 Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação irregular do imóvel pelo expropriante. Alteração da Súmula 345 do STF, segundo a qual tais juros seriam devidos a partir da perícia; 4.1.2 Caso especial em que o STF determinou a contagem dos juros compensatórios a partir do depósito da quantia relativa à imissão; 4.2 Os juros compensatórios, diversamente dos moratórios, devem constar expressamente do pedido do expropriado. A questão, todavia, não é pacífica, havendo decisões em contrário. A ação direta para a obtenção desses juros; 4.3 Não tendo ficado apurada a data da ocupação do imóvel, os juros compensatórios devidos ao expropriado devem fluir a partir da petição inicial; 4.4 A condenação do expropriante em juros compensatórios só cabe quando tiver havido imissão provisória (nas desapropriações regulares) ou ocupação indevida (nas desapropriações indiretas); 4.5 Se a indenização fixada na sentença corresponder a quantia igual ao preço oferecido pelo expropriante, não fica este sujeito aos juros moratórios ou compensatórios. Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; 4.6 A taxa dos juros compensatórios a ser considerada nas desapropriações. A Súmula 618 do STF, bem como a Súmula 110 do antigo TFR. A Medida Provisória 2.183-56 de 24.08.2001 (reedição de muitas outras anteriores) introduziu um art. 15-A no Decreto-lei 3.365/1941, dispondo cumpridamente sobre os juros compensatórios em desapropriação. A expressão “de até 6% ao ano”, constante do caput do referido artigo, e a ADIn 2.332-2-Medida Liminar, no bojo da qual o STF suspendeu, por inconstitucionalidade, a eficácia da aludida expressão. A opinião de Theotonio Negrão, no sentido de que continua em vigor a Súmula 618 do STF (“Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano”). O art. 15-A e a vedação do cálculo de juros compostos nas desapropriações. A suspensão dos §§ 1.º, 2.º e 4.º do citado art. 15-A, por inconstitucionalidade. O § 3.º do referido artigo não foi suspenso pelo STF; 4.7 Os juros compensatórios devem ser calculados sobre o valor do bem expropriado, monetariamente corrigido; 4.8 Os juros compensatórios não incidem sobre o depósito complementar da oferta, feito pelo expropriante: 4.8.1 Os juros compensatórios não devem recair sobre a própria oferta, desde que depositada pelo expropriante, relativamente à parte que pode ser levantada pelo expropriado; 4.9 Cabe a condenação do expropriante em juros moratórios ou, nas expropriatórias, só é possível a condenação em juros compensatórios? 4.9.1 A orientação predominante, na jurisprudência, é a de que cabem juros moratórios, além dos compensatórios. Como se verifica a cumulatividade desses juros; 4.9.2 A questão do anatocismo, ou seja, a contagem de juros sobre juros. Nosso ponto de vista a respeito dessa questão. A Súmula 102 do STJ, no sentido de que “a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”. O advento do art. 15-A da Lei de Desapropriações, que veda o cálculo de juros compostos nas desapropriações. A orientação mais recente do STF é a de que, até o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação de desapropriação, somente fluem os juros compensatórios, sendo que, a partir de então e até o efetivo pagamento, se cumulam juros compensatórios e moratórios (RTJ 140/275); 4.10 A jurisprudência majoritária é no sentido de que, tanto nas desapropriações diretas como nas indiretas, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado do decisório e não a contar da citação: 4.10.1 Nosso entendimento sobre a matéria referida no item anterior é discordante, no que diz respeito às desapropriações indiretas; 4.10.2 O art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941, acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56 de 24.08.2001 (reedição de outras), dispõe sobre juros moratórios, contrariando, inclusive, a Súmula 70 do STJ. Análise desse artigo; 4.11 Qual a taxa que deve servir ao cálculo dos juros moratórios? 4.11.1 Anote-se que, anteriormente à inclusão do art. 15-B no Decreto-lei 3.365/1941, a jurisprudência vinha fixando a taxa dos juros moratórios em 6% ao ano, com base no art. 1.061 do CC de 1916; 4.12 Como proceder para o cálculo dos juros compensatórios nas desapropriações? A Súmula 561 do STF. A fórmula preconizada pelo Min. Luiz Gallotti, em acórdão publicado na RT 418/388. A correção monetária retroativa a partir da avaliação do bem expropriado, para encontrar-se o valor desse bem na data da ocupação, partindo-se do mesmo para o cálculo dos juros compensatórios. A erronia, a nosso ver, desse critério. Súmula 74 do antigo Tribunal Federal de Recursos e seu acolhimento pela jurisprudência do STJ. Revisão dessa súmula pela 1.ª Turma do STJ e o estabelecimento de orientação no sentido de que a atualização monetária da indenização deverá ser integral, de modo a abranger o principal e os acessórios; 4.13 Tanto a oferta como a importância principal, fixada judicialmente, devem ser atualizadas monetariamente; 4.14 Aplica-se às desapropriações a Súmula 254 do STF, segundo a qual “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”; 4.15 Decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência, na qual se estabeleceu que o pagamento efetuado em ORTN, embora atualizado, deixa a descoberto período intercorrente entre os dois últimos depósitos, sobre o qual devem incidir os juros; 4.16 Incide o imposto de renda sobre os juros compensatórios e moratórios decorrentes de desapropriação? 4.17 Jurisprudência sobre juros compensatórios e moratórios – 5. Os honorários advocatícios em desapropriação: 5.1 Os honorários advocatícios antes do advento da Lei 2.786 de 21.05.1956. Opiniões divergentes sobre o cabimento dessa verba em desapropriação. A Súmula 378 do STF; 5.2 Os honorários advocatícios e o princípio da sucumbência: 5.2.1 Mantida a oferta, pela sentença, a sucumbência será do expropriado, que deverá responder pelos honorários do advogado do expropriante; 5.2.2 A opinião do Min. Cunha Peixoto sobre a questão da sucumbência em desapropriação; 5.3 Cálculo dos honorários advocatícios. Deve incidir sobre o valor da condenação, inclusive juros, e não apenas sobre o valor do bem expropriado; 5.4 O valor da condenação e a oferta do expropriante devem ser corrigidos monetariamente, para efeito de cálculo dos honorários. Súmulas 617 do STF e 141 do STJ: 5.4.1 Jurisprudência a respeito; 5.5 Mesmo que os honorários advocatícios tenham sido estabelecidos em quantia fixa, caberá a correção monetária; 5.6 Para cálculo da verba honorária, não se leva em conta o depósito efetuado para imissão provisória na posse, nem a complementação desse depósito, prevista no art. 3.º do Decreto-lei 1.075 de 22.01.1970; 5.7 Segundo acórdão do antigo 2.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, os honorários advocatícios deveriam integrar a indenização devida ao expropriado. Havia, entretanto, decisão em sentido contrário. A controvérsia, ao que parece, não mais tem razão de ser, diante do disposto no art. 23 do atual Estatuto da OAB (Lei 8.906 de 04.07.1994), que atribui aquela verba ao advogado e não mais ao vencedor, como o fazia o art. 20 do CPC; 5.8 Percentagem a ser observada para a fixação dos honorários: 5.8.1 Análise do §§ 1.º e 4.º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941; 5.8.2 Os honorários advocatícios, nas expropriatórias, serão fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a indenização estabelecida na sentença e a oferta do expropriante, ambas corrigidas monetariamente. A nosso ver, é inconstitucional a forma de atualização a que se refere o § 4.º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 – 6. As despesas processuais. Custas, emolumentos e gastos com diligências e atos processuais. O § 2.º do art. 20 do CPC: 6.1 As custas e o art. 30 do Decreto-lei 3.365/1941: 6.1.1 Havendo desistência da ação, as custas e demais despesas processuais serão de responsabilidade do autor da demanda expropriatória; 6.1.2 Havendo composição sobre o preço, no curso do processo expropriatório, as partes disporão livremente sobre as custas e demais despesas. Silenciando a respeito o respectivo instrumento, as despesas processuais serão divididas igualmente (§ 2.º do art. 26 do CPC) – 7. As perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes – 8. Despesas com o desmonte e transporte de maquinismos: 8.1 Forma de atividade em que devem estar empregados – 9. Mais jurisprudência sobre correção monetária relativa à indenização nas ações expropriatórias.

XVII – DA INDENIZAÇÃO (III) (O SISTEMA DA INDENIZAÇÃO ÚNICA)

1. Os direitos de terceiros diante da desapropriação. Os arts. 26 e 31 do Decreto-lei 3.365/1941: 1.1 O sistema da indenização única, também conhecido como “princípio de sub-rogação”; 1.2 O sistema das indenizações múltiplas; 1.3 As vantagens e desvantagens dos dois sistemas – 2. A enfiteuse: 2.1 A subenfiteuse; 2.2 O aforamento de terrenos pertencentes à União: 2.2.1 A enfiteuse e a disposição contida no art. 49 do ADCT da CF de 1988. Confira-se, também, a Lei 9.636 de 15.05.1998 e o art. 2.038 e parágrafos do CC de 2002; 2.3 É necessária tanto a citação do enfiteuta como a do senhorio direto, no feito expropriatório – 3. A servidão predial – 4. A desapropriação resolve os contratos de locação: 4.1 O locatário não possui direito real sobre coisa alheia. É titular de direito pessoal ou obrigacional com relação ao locador. Não o beneficia a sub-rogação prevista no art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941. A jurisprudência reconhece-lhe, entretanto, direito à indenização dos prejuízos causados pela desapropriação. Essa indenização deve ser pleiteada em ação direta. Não era necessário que o locatário estivesse sob a proteção da chamada Lei de Luvas. O fundo de comércio e a expropriação – 5. O usufruto: 5.1 A lei não esclarece como se darão, na prática, os efeitos dessa sub-rogação. Soluções alvitradas pelos doutrinadores. Nossa opinião – 6. O uso – 7. A habitação – 8. A renda constituída sobre imóvel: 8.1 O art. 803 do CC de 2002 e a constituição de renda – 9. O penhor, a hipoteca e a anticrese: 9.1 O penhor; 9.2 A hipoteca: 9.2.1 Relativamente ao penhor e à hipoteca, a aplicação do art. 1.425 do CC em vigor não oferece maiores dificuldades; 9.2.2 Entretanto, no que concerne à anticrese, a aplicação do art. 1.425, V, do atual CC oferece algumas dificuldades – 10. A desapropriação de bens gravados com a cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia. Emprego da indenização na aquisição de outros bens, para os quais se transferirá o gravame – 11. O direito de superfície é direito real, incidindo, evidentemente, sobre coisa alheia. O CC de 2002 versou sobre o direito de superfície (arts. 1.369 a 1.377), mas o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) já dispusera sobre a matéria (arts. 21 a 24). Entrechoque de normas do Estatuto da Cidade com dispositivos do atual Código Civil: 11.1 Considerações sobre o direito de superfície; 11.2 No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um (art. 1.376 do CC de 2002) – 12. O direito do promitente comprador do imóvel é direito real (art. 1.225, VII, do CC de 2002). Considerações sobre o compromisso de compra e venda de imóvel: 12.1 A desapropriação e o compromissário comprador. Quem deverá ser o réu na ação de desapropriação? 12.2 Se o compromissário comprador for inadimplente, já se entendeu que não terá legitimidade para integrar o pólo passivo da ação expropriatória; 12.3 E se o compromisso de compra e venda não estiver registrado? 12.4 Qual a situação dos compromissários cessionários diante da ação expropriatória? Resumo das várias situações relativas ao compromisso de compra e venda, no tocante à desapropriação.

XVIII – DA APELAÇÃO

1. O art. 28 do Decreto-lei 3.365/1941 – 2. Conceito de apelação. O art. 513 do CPC: 2.1 Efeitos da apelação. Efeito devolutivo e efeito suspensivo – 3. A sentença que fixa o valor da indenização na ação expropriatória é definitiva, sendo impugnável mediante apelação: 3.1 A apelação do expropriado só gera o efeito devolutivo; 3.2 A apelação interposta pelo expropriante será recebida com os efeitos devolutivo e suspensivo – 4. A redação original do § 1.º do art. 28 do Decreto-lei 3.365/1941 e o recurso ex officio: 4.1 O atual CPC eliminou a denominação recurso ex officio, mas manteve aquele quase-recurso. A atual redação do § 1.º do art. 28 do Decreto-lei 3.365/1941 provém da Lei 6.071 de 03.07.1974: 4.1.1 A adequada interpretação do § 1.º do art. 28 da Lei de Desapropriações e o § 1.º do art. 475 do CPC; 4.2 O reexame necessário (ou quase-recurso) interposto nos termos do § 1.º do art. 28 da Lei de Desapropriações acarreta os dois efeitos: devolutivo e suspensivo; 4.3 O reexame necessário (quase-recurso) beneficia a Fazenda Pública, autarquias e fundações públicas – 5. O § 2.º do art. 28 do Decreto-lei 3.365/1941 não se acha mais em vigor – 6. Prazos da apelação na ação expropriatória: 6.1 Prazo para resposta à apelação – 7. Caberá apelação das sentenças que, no feito expropriatório, julgarem a liquidação.

XIX – DA IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO

1. O art. 29 do Decreto-lei 3.365/1941 versa sobre a imissão definitiva do expropriante na posse do imóvel expropriado – 2. O mandado de imissão só será expedido após o pagamento da indenização. A expedição será autorizada por simples despacho – 3. A sentença mencionada no art. 29 nada mais é do que a sentença fixadora do valor da indenização, referida no art. 24 do Decreto-lei 3.365/1941, ou a que, em grau superior, a tenha substituído. Não há uma segunda sentença, como pareceu a Seabra Fagundes e a Pontes de Miranda. O despacho que ordena a expedição do mandado de imissão definitiva na posse do imóvel expropriado é, em princípio, irrecorrível. Todavia, se der origem a questão incidente, será agravável. A opinião de José Carlos Barbosa Moreira a respeito – 4. O título hábil para a transcrição (atualmente, registro) no registro de imóveis é a sentença fixadora da indenização – 5. Tendo havido imissão provisória, esta se transformará em definitiva, uma vez paga a indenização.

XX – DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

1. O Decreto-lei 3.365/1941 não contém dispositivo sobre a desistência da ação de desapropriação, mas essa desistência é possível, antes do pagamento do preço – 2. A desistência pode ser parcial – 3. Conseqüências da desistência – 4. Com a desistência, as partes devem ser reconduzidas à situação anterior à propositura da ação – 5. É possível a desistência nas desapropriações indiretas, por analogia com as expropriações diretas? – 6. Os prejuízos causados ao expropriado, decorrentes da desistência, podem ser apurados e indenizados em ação apropriada a esse fim: 6.1 Se a desistência ocorrer anos depois da propositura da ação, não valerá a alegação de não comprovação de dano emergente ou de lucros cessantes, pois o dano é inerente ao desapossamento – 7. O ato declaratório de utilidade pública é de natureza tipicamente administrativa, podendo ser revogado, desde que não tenha dado origem a direitos subjetivos: 7.1 O caso da desapropriação das ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro e a revogação do decreto de declaração de utilidade pública. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e pareceres de Hely Lopes Meirelles e de Caio Tácito. Artigo do Dr. Antônio de Pádua Ferraz Nogueira – 8. Paga a indenização pelo expropriante, não mais será possível a desistência da ação (RSTJ 90/112) – 9. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

XXI – O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

1. O Decreto-lei 3.365/1941 não contém dispositivo expresso sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público na ação de desapropriação. Incidiria, pois, o art. 82, III, do CPC? – 2. A orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido da obrigatoriedade dessa intervenção – 3. O entendimento contrário acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo antigo 2.º Tribunal de Alçada Civil do referido Estado – 4. A divergência de orientação entre aqueles egrégios Tribunais decorre da nebulosidade do conceito de interesse público constante daquela norma processual – 5. A doutrina e o art. 82, III, do CPC – 6. O entendimento do STF sobre a matéria – 7. Nosso ponto de vista sobre o assunto e a opinião de Vicente Greco Filho.

TERCEIRA PARTE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO DEC.-LEI 3.365, DE 21.06.1941

I – DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

1. O art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941 – 2. A interpretação sistemática dos arts. 32, 33 e 34 do Decreto-lei 3.365/1941 e 100 da CF – 3. O art. 32 do Decreto-lei 3.365/1941 e o inc. XXIV do art. 5.º da Carta Magna Federal. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro – 4. Do pagamento, mediante levantamento do depósito, e da consignação. O exato sentido do art. 33 do Decreto-lei 3.365/1941. Depósito prévio e indenização prévia não se confundem: 4.1 A consignação no atual CC (art. 335). Essa norma se aplica, também, no que couber, aos casos de desapropriação – 5. Sentido da expressão “dúvida fundada”, contida no parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941: 5.1 A dúvida fundada sobre o domínio é matéria que deve ser cogitada somente na execução, por ocasião do levantamento do preço. Entendimento, nesse sentido, manifestado pelo antigo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo – 6. Onde deve ser feito o depósito da indenização fixada por sentença. Conteúdo do § 1.º do art. 33 do Decreto-lei 3.365/1941 – 7. Crítica ao § 2.º do art. 33 do Decreto-lei 3.365/1941: 7.1 O levantamento de 80% da quantia oferecida ou arbitrada para fins de imissão provisória na posse do bem expropriando – 8. Requisitos exigidos para levantamento do preço. O art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941: 8.1 Como se comprova a propriedade do bem expropriando; 8.2 Como se comprova a quitação de dívidas fiscais. Até quando o expropriado responde pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. A opinião de Raymundo Faoro, relativa aos casos em que houver imissão provisória; 8.3 Como se faz a publicação de editais para conhecimento de terceiros; 8.4 A quem incumbe adiantar o pagamento das despesas com editais para levantamento do preço ? – 9. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A impugnação do levantamento do preço por parte de terceiro que se diga proprietário do bem expropriado. Conseqüências: 9.1 Sentido do vocábulo terceiro, contido no art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941. A opinião de Seabra Fagundes. O entendimento de Clóvis Beviláqua e de Eduardo Espínola. Nosso ponto de vista sobre o assunto; 9.2 Quando os requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941 já houverem sido satisfeitos por ocasião da imissão provisória, não se justificam novas exigências para levantamento da indenização depositada pelo expropriante; 9.3 O simples ajuizamento de ações pessoais, tendentes à anulação de títulos aquisitivos e de sua conseqüente transcrição, não pode ter a força de impedir o levantamento do preço, nas desapropriações; 9.4 As exigências do art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941 não se aplicam às desapropriações indiretas – 10. O art. 100 da CF de 1988 aplica-se, também, às desapropriações: 10.1 O art. 100 da Carta Magna estabelece forma especial de execução contra a Fazenda Pública, em virtude da impenhorabilidade dos bens desta última. O sentido altamente moralizador dessa norma constitucional. Considerações sobre a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (nota de rodapé n. 19); 10.2 A obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, das verbas necessárias ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciais apresentados até 1.º de julho de cada ano. O § 1.º do art. 100 do Estatuto Básico. A atualização dos valores dos precatórios apresentados até 1.º de julho será feita na ocasião do pagamento; 10.3 O § 1.º-A do citado art. 100 não se aplica aos casos de desapropriação, por se referir a débitos de natureza alimentícia; 10.4 Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda ordenar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito da Fazenda Pública: 10.4.1 As dotações orçamentárias e os créditos abertos para atender aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no § 2.º do art. 100 da CF de 1988. O entendimento de Pontes de Miranda sobre esse dispositivo, exarado sob a égide da Constituição anterior. Nosso ponto de vista; 10.5 O § 3.º do art. 100 da CF/1988; 10.6 O § 4.º do art. 100 do Estatuto Básico do País, acrescentado pela EC n. 37 de 12.06.2002. A interpretação teleológica dada pelo STJ a esse dispositivo constitucional: 10.6.1 Para a expedição de precatório complementar não é necessária a citação da Fazenda Pública, pois não se trata de processo de execução autônomo, estando ligado à execução anteriormente iniciada com a citação da Fazenda, na forma do art. 730 do CPC. Jurisprudência a respeito; 10.6.2 A conta apresentada pelo exeqüente, para a expedição de precatório complementar, não pode ser impugnada por embargos à execução; 10.7 O § 5.º do art. 100 da CF/1988; 10.8 O § 6.º do art. 100 da Constituição; 10.9 Jurisprudência relativa a precatórios judiciais – 11. Sendo impenhoráveis os bens públicos e havendo descumprimento da ordem de pagamento expedida pelo Presidente do Tribunal, qual a providência a ser adotada pelo credor da Fazenda Pública para obrigá-la ao adimplemento de sua obrigação? – 12. O art. 33 do ADCT da CF/1988 e a tormentosa questão que gerou: 12.1 No tocante ao disposto no art. 33 do ADCT da CF de 1988, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, ainda que fosse possível o parcelamento em oito prestações anuais a que alude aquela norma, tal possibilidade não configuraria o pagamento integral do preço capaz de gerar a transferência da propriedade, pela desapropriação. O que se deve entender por precatório pendente de pagamento (art. 33 do ADCT) – 13. O art. 78 do ADCT da CF de 1988: 13.1 Valor real significa valor atualizado. Juros legais: o que são: 13.1.1 Créditos ressalvados pelo art. 78 do ADCT; 13.2 O art. 86 do ADCT estabeleceu outras exceções à regra de parcelamento determinada pelo art. 78 do aludido Ato; 13.3 O art. 87 do ADCT da CF de 1988: 13.3.1 Obrigações de pequeno valor. Definição, no Estado de São Paulo, pela Lei 11.377 de 14.04.2003, que também disciplinou os precatórios judiciais excepcionados pelo caput do art. 78 do ADCT; 13.4 Jurisprudência sobre o art. 78 do ADCT – 14. Jurisprudência sobre precatórios judiciais.

II – DA IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DOS BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA

1. O conteúdo do art. 35 do Decreto-lei 3.365/1941: 1.1 Causas de ilegalidade ou inconstitucionalidade da desapropriação. Causas que viciam o ato declaratório de utilidade pública ou de interesse social. Causas que viciam o processo expropriatório. Sentido da expressão “ação direta”. Causas de ação rescisória da sentença proferida na ação de desapropriação; 1.2 Vícios do ato declaratório. A tredestinação ou desvio de finalidade; 1.3 Vícios do processo judicial da desapropriação; 1.4 Questões relacionadas com a rescisão da sentença exarada na ação expropriatória – 2. Bertho Condé e o que chamou de processo espoliativo. Crítica desse jurista ao art. 35 do Decreto-lei 3.365/1941 – 3. A impossibilidade de reivindicação do bem incorporado ao patrimônio da Fazenda Pública decorre do interesse da coletividade, que prevalece nessas situações. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos – 4. O art. 35 do Decreto-lei 3.365/1941 será inaplicável nos casos em que a desapropriação for manifestamente inconstitucional, cabendo, então, a reivindicação do bem por parte do expropriado – 5. A aceitação do preço não impede a propositura, pelo expropriado, de ação de invalidez do ato declaratório ou de ação rescisória da sentença proferida no feito expropriatório. Opinião contrária de Seabra Fagundes – 6. A satisfação das perdas e danos sofridos pelo expropriado em decorrência da impossibilidade de reivindicação.

III – DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

1. O art. 36 do Decreto-lei 3.365/1941. Natureza da ocupação temporária – 2. Só terrenos não edificados podem ser objeto de ocupação provisória ou temporária – 3. A ocupação incide apenas em terrenos vizinhos às obras que se pretende executar. Sentido dos vocábulos “vizinhos” e “necessários”, constantes do art. 36. Ao Poder Judiciário não é vedado o exame da ocorrência da necessidade da ocupação temporária – 4. A ocupação temporária é direito. Quem pode exercê-lo – 5. A ocupação temporária deve ser autorizada por decreto – 6. O titular do imóvel ocupado tem direito a uma renda e à indenização dos prejuízos que da ocupação advierem – 7. Duração da ocupação temporária. O uso da reintegração de posse nos casos em que o prazo da ocupação for ilicitamente ultrapassado – 8. A notificação premonitória da ocupação. A possibilidade de exigência de caução, pelo proprietário. Como deve ser constituída a caução: 8.1 Sem caução não pode haver ocupação. Medidas possessórias cabíveis, na hipótese de ameaça ou de ocupação realizada sem caução – 9. Forma pela qual se concretiza a ocupação. Procedimento da ação de ocupação temporária. Possibilidade de deferimento, pelo juiz, de medida cautelar atípica, preparatória da ação de ocupação. Possibilidade, também, de antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC (redação dada pela Lei 8.952 de 13.12.1994) – 10. A manifesta insuficiência do art. 36 do Decreto-lei 3.365/1941. Necessidade de uma disciplinação mais ampla do instituto, de lege ferenda. A legislação anterior (art. 42 do Decreto 4.956 de 09.09.1903) regulava mais adequadamente a ocupação temporária – 11. Um caso especial de ocupação, relacionado com os monumentos arqueológicos e pré-históricos (Lei 3.924 de 26.07.1961, art. 13, parágrafo único).

IV –  DA INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS AO BEM, EM SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA, PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS CONTÍGUAS

1. A quem se refere o art. 37 do Decreto-lei 3.365/1941 – 2. A expressão “prejudicado extraordinariamente”, contida no art. 37, e a opinião de Seabra Fagundes: 2.1 Nosso ponto de vista sobre a aludida expressão. O § 6.º do art. 37 da CF de 1988 e a teoria do risco administrativo – 3. O ressarcimento das perdas e danos, de que trata o art. 37, deve ser pleiteado em ação direta – 4. Distinção existente entre o direito assegurado pelo art. 37 e o direito de extensão: 4.1 A legislação em vigor manteve o direito de extensão. Posição da doutrina e da jurisprudência sobre a mencionada questão. Nosso entendimento a respeito; 4.2 Não cabe a retrocessão quando a desapropriação houver decorrido do chamado direito de extensão.

V – DO RÉU E SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES

1. O conteúdo do art. 38 do Decreto-lei 3.365/1941. Quais os terceiros a que alude o texto legal – 2. O dever de prestar esclarecimentos resulta, também, dos arts. 14 e 339 do CPC – 3. As informações a que alude o art. 38 do Decreto-lei 3.365/1941 devem ser prestadas espontaneamente – 4. Momento em que tais informações devem ser fornecidas pelo réu – 5. A exigência legal da publicação de editais para conhecimento de terceiros, no tocante ao levantamento do preço pelo expropriado.

VI – AS FÉRIAS FORENSES E A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA

1. Conceito de férias forenses. Férias individuais e férias coletivas – 2. Durante as férias, é vedada a prática de atos processuais. Essa regra não incide, entretanto, no feito expropriatório, ex vi do disposto no art. 39 do Decreto-lei 3.365/1941. O art. 93, XII, da CF de 1988, com a redação decorrente da EC n. 45 de 08.12.2004, estabelece, entretanto, que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

VII – DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS

1. Conceito de servidão administrativa. Os três elementos característicos da servidão administrativa. Outras denominações dadas ao instituto – 2. Distinção entre servidão civil e servidão administrativa – 3. Distinção entre servidão administrativa e limitação administrativa – 4. Distinção entre servidão administrativa e desapropriação – 5. Leis que se referem à servidão administrativa. O art. 40 do Decreto-lei 3.365/1941 dispõe genericamente sobre a constituição de servidões públicas. Quem pode instituí-las – 6. A declaração de utilidade pública é indispensável para a constituição de servidões administrativas? Na ação de constituição de servidão administrativa, incide o disposto nos arts. 9.º e 20 do Decreto-lei 3.365/1941? – 7. As servidões administrativas constituídas sobre imóveis devem ser registradas. Possibilidade de servidões administrativas sobre bens móveis – 8. Modos de constituição das servidões administrativas. A ação de constituição de servidão: 8.1 A desapropriação não é meio idôneo para a instituição de servidão pública. A opinião contrária de Seabra Fagundes. Nossa opinião – 9. A indenização dos prejuízos causados pela servidão administrativa. As dificuldades para escolha do critério a ser utilizado: 9.1 O critério da metade do valor da faixa ocupada pela serventia; 9.2 As oscilações dos técnicos no tocante à fixação desse critério; 9.3 Os percentuais de 10 a 20% e a orientação dominante na jurisprudência; 9.4 Não há um critério fixo, imutável, para o estabelecimento da indenização, nesses casos. Deve-se buscar a solução que, em cada caso, melhor atender ao justo ressarcimento do proprietário onerado – 10. A imissão provisória na posse é cabível nas ações de constituição de servidão administrativa – 11. Modos de extinção das servidões administrativas – 12. Cabem juros compensatórios nas ações de constituição de servidão? – 13. Jurisprudência sobre servidão administrativa.

VIII – O DEC.-LEI 3.365/1941 E O DIREITO INTERTEMPORAL

1. Os arts. 41 e 43 do Decreto-lei 3.365/1941 – 2. O princípio da aplicação imediata das novas leis processuais e a Constituição de 1937, outorgada pelo Estado Novo – 3. O princípio da irretroatividade das leis processuais. A opinião de Moacyr Amaral Santos.

IX – DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS

1. O conteúdo do art. 42 do Decreto-lei 3.365/1941. Razões que determinaram a edição desse preceito – 2. Os vários casos de aplicação subsidiária do CPC ao procedimento expropriatório já foram analisados no curso desta obra.

X –  O ART. 1.228 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL E A DESAPROPRIAÇÃO

1. O conteúdo do art. 1.228 do Código Civil: 1.1 A desapropriação é causa de perda da propriedade. O art. 1.275 da Lei Civil é, ainda, mais incisivo a respeito – 2. As três correntes de opinião que procuram interpretar os §§ 4.º e 5.º do art. 1.288 do CC – 3. Nossa opinião sobre a primeira corrente – 4. Nossa opinião sobre a segunda – O ponto de vista da terceira corrente – 5. Os Enunciados 308 e 84 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal e a responsabilidade pela indenização devida ao proprietário: 5.1 A confusão criada a respeito por esses dois enunciados; 5.2 Os Enunciados 241 e 311 do CEJ; 5.3 §§ 4.º e 5.º do art. 1.228 não referem a desapropriação; 5.4 Melhor seria se fossem revogados os §§ 4.º e 5.º do art. 1.228; 5.5 A reivindicação do imóvel pelo proprietário e o objetivo do § 4.º do art. 1.228 do CC – O “impasse” criado pelo referido § 4.º – Conclusão.

LIVRO SEGUNDO – DOS INSTITUTOS AFINS À DESAPROPRIAÇÃO

I – DA REQUISIÇÃO

1. Considerações preliminares sobre os institutos afins à desapropriação – 2. Conceito de requisição. A requisição pode ser de bens ou de serviços – 3. Distinção entre requisição e desapropriação – 4. Requisições civis, também denominadas administrativas, e requisições militares. Normas constitucionais e legais reguladoras da requisição – 5. Para a requisição de serviços não é exigível a ocorrência de perigo iminente. A existência desse perigo só é indispensável nas requisições de bens. Noção de perigo iminente ministrada por Pontes de Miranda – 6. A indenização, nas requisições, é ulterior à utilização de bens ou serviços pelo Poder Público. Quem tem direito à indenização.

II – DA RETROCESSÃO

1. Origem da palavra retrocessão – 2. Definição do instituto – 3. Divergências doutrinárias sobre a natureza da retrocessão – 4. Segundo determinada corrente de opinião, a retrocessão teria sido banida de nosso Direito: 4.1 Para outros, a retrocessão teria sido mantida na legislação brasileira, mas se resolveria em perdas e danos; 4.2 Uma terceira corrente entende que, descumprida a finalidade para a qual foi desapropriado o bem, este deve ser reincorporado ao patrimônio do antigo proprietário; 4.3 Nossa opinião sobre a retrocessão. O Código Civil de 2002 eliminou qualquer dúvida que ainda pudesse existir a respeito da existência da retrocessão (art. 519) – 5. Fundamentos da teoria que considera a retrocessão um direito pessoal – 6. O ponto de vista dos que a consideram um direito real: 6.1 Notável acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atribui à retrocessão o caráter de direito real. Outras decisões no mesmo sentido; 6.2 Para nós, a retrocessão é direito real – 7. Em que prazo o bem deve ser utilizado na finalidade para a qual foi expropriado? – 8. Sentido dos vocábulos adestinação, desdestinação e tredestinação: 8.1 Ocorrendo tredestinação, mas sendo também pública a nova finalidade em que o bem desapropriado houver sido empregado, não haverá lugar para a retrocessão. A jurisprudência é torrencial e pacífica a respeito; 8.2 Não cabe o pedido de retrocessão quando a obra pública houver sido executada em sua parte substancial – 9. Os bens móveis, tanto quanto os imóveis, podem ser objeto de retrocessão – 10. O direito à retrocessão transmite-se aos herdeiros do expropriado? 10.1 O atual Código Civil não jogou luz na controvérsia – 11. Na retrocessão, o bem retornará ao patrimônio do expropriado, mediante pagamento do seu “preço atual” (art. 519 do CC de 2002) – 12. Para os que consideravam inexistente o direito à retrocessão, bem como para os que a consideravam direito pessoal, a não utilização do bem para que fora desapropriado acarretaria a mera obrigação do expropriante de responder por perdas e danos sofridos pelo expropriado: 12.1 Esta solução parecia-nos, entretanto, artificiosa, como artificioso era, também, o expediente pelo qual se fazia com que o direito à retrocessão se resolveria em perdas e danos; 12.2 Na indenização porventura devida ao ex-proprietário, pelo não oferecimento do bem nos termos do art. 1.150 do antigo CC, não se incluiriam lucros cessantes – 13. O antigo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo fixou, de certa feita, o prazo de noventa dias para que o expropriante optasse entre devolver o imóvel não utilizado ou pagar ao expropriado indenização por perdas e danos – 14. O STF decidiu, em determinada ocasião, que a retrocessão só seria exercitável quando o expropriante pretendesse revender o bem. Mas a Suprema Corte também já decidira que a simples não utilização do bem no fim para o qual fora desapropriado seria o bastante para que se verificasse o direito previsto no art. 1.150 do antigo Código Civil – 15. A desapropriação consumada por acordo quanto ao preço não impede a retrocessão – 16. A simples ameaça de se doar o bem expropriado a entidade particular não dá lugar à retrocessão: 16.1 Todavia, ocorrendo tal doação, cabe indenização ao ex-proprietário, por perdas e danos – 17. Sentido do vocábulo imóvel no art. 1.150 do antigo CC – 18. O objeto e a causa de pedir nas ações de retrocessão e de desapropriação – 20. Prescrição da ação de retrocessão: 19.1 Salvo melhor juízo, o CC de 2002 não estabeleceu prazo específico de prescrição para a ação de retrocessão. Para nós, incide a respeito a norma do art. 205 do atual CC, segundo a qual “a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”: 19.1.1 Outra será a situação, entretanto, se o expropriante fizer o oferecimento dedutível do art. 519 do Código Civil de 2002, porque, nesse caso, incidirá o disposto no art. 516 do referido Código – 20. É devido o imposto de transmissão de bens imóveis nos casos de retrocessão ? – 21. Não cabe a retrocessão quando a desapropriação houver decorrido do chamado direito de extensão.

III – DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

1. A desapropriação indireta não é propriamente um instituto. Conceito – 2. A desapropriação indireta é decorrência do princípio da intangibilidade da obra pública. As opiniões de João Nunes Sento Sé e de Eloy da Rocha. A conversão de possessórias e reivindicatórias em ações ordinárias de indenização – 3. A desapropriação indireta é ação real e não pessoal. A prescrição e as ações de desapropriação indireta (v. nota de rodapé n. 2 deste Capítulo, em que analisamos a matéria a partir da vigência do CC de 2002, tendo em vista o disposto no art. 1.238 daquele Código) – 4. Qual o foro competente para ajuizamento e julgamento da ação ordinária de indenização decorrente de desapropriação indireta ? – 5. A desapropriação indireta é ato manifestamente ilícito. Possibilidade de utilização dos interditos possessórios – 6. É possível a propositura de ação ordinária de indenização por terceiro, adquirente do bem desapropriado indiretamente? Orientação da jurisprudência. Nossa opinião – 7. O reexame necessário (ou quase-recurso) previsto pelo art. 475, II, do CPC, que substituiu o antigo recurso ex officio, aplica-se às ações ordinárias de indenização movidas em decorrência de desapropriação indireta – 8. Nas desapropriações indiretas não é aplicável o disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência a respeito – 9. A ação rescisória e a desapropriação indireta – 10. A correção monetária aplica-se às desapropriações indiretas – 11. Os juros compensatórios, nas desapropriações indiretas, são devidos desde a ocupação do bem. Decisões do STF posteriores à Súmula 345 alteraram-na. Os juros moratórios, entretanto, tanto na desapropriação direta como na indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ) – 12. Os honorários advocatícios, nas expropriatórias indiretas, devem ser fixados com fundamento nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC, não se levando em consideração a regra inserta no § 1.º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/1941, só aplicável às desapropriações regularmente processadas – 13. O possuidor do imóvel desapossado administrativamente, ou seja, expropriado indiretamente, tem direito a uma indenização pelo desapossamento? – 14. Jurisprudência específica sobre desapropriação indireta.

IV –. DAS FAIXAS LATERAIS DE ESTRADA OU FAIXAS NON AEDIFICANDI

1. Outras denominações dadas às “faixas laterais de estrada”. O art. 7.º do Decreto-lei paulista 13.626 de 21.10.1943. Os arts. 4.º, III, e 5.º da Lei federal 6.766 de 19.12.1979 – 2. O recuo obrigatório nas estradas constitui simples limitação administrativa – 3. A limitação instituída pelo art. 7.º do Decreto-lei 13.626/1943 não impede a utilização da faixa lateral para outros fins que não o de construção – 4. A limitação decorrente do dispositivo legal em apreço não autoriza, em regra, o pagamento de indenização ao proprietário da faixa lateral afetada. Se, todavia, a faixa se tornar inaproveitável, a expropriação deverá ser estendida à mesma. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito – 5. Casos em que poderá haver incidência da regra contida no art. 37 do Decreto-lei 3.365/1941 – 6. A importantíssima advertência de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto, no sentido de que, em princípio, a limitação em apreço só abrange a zona rural.

LIVRO TERCEIRO – DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

I – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

1. Distinção entre desapropriação por utilidade pública e expropriação por interesse social. Origem da desapropriação por interesse social no Direito Constitucional brasileiro – 2. A Emenda Constitucional 10 de 09.11.1964 e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Os arts. 16 a 26 da Lei 4.504 de 30.11.1964 (Estatuto da Terra). O Decreto-lei 554 de 25.04.1969, posteriormente revogado pela Lei Complementar 76 de 06.07.1993 (art. 25). A Lei 4.132 de 10.09.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social – 3. O art. 157 da CF de 1967 e o Ato Institucional 9 de 25.04.1969 – 4. O art. 161 da EC 1 de 17.10.1969. A falta de técnica legislativa com que foi redigido esse dispositivo. O art. 161 deve ser analisado em conjugação com o art. 160. O princípio da função social da propriedade. As opiniões de Pontes de Miranda e de Manoel Gonçalves Ferreira Filho – 5. O art. 161 da EC 1/1969 teve sua origem no art. 147 da CF de 1946, com a redação decorrente da EC 10/1964. A dicotomia que ocorre no campo da desapropriação por interesse social. A desapropriação para fins de reforma agrária, com pagamento de indenização em títulos especiais da dívida pública, é da exclusiva competência da União. As outras formas de desapropriação por interesse social, reguladas pela Lei 4.132 de 10.09.1962, podem ser levadas a efeito pelas demais entidades (Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios): 5.1 Antes da EC 10/1964 e da própria Lei 4.132/1962, o Tribunal de Justiça de São Paulo já considerava possível a desapropriação, por interesse social, por outras entidades políticas que não a União; 5.2 A manifestação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, contrária à do Tribunal de Justiça de São Paulo; 5.3 A orientação que prevaleceu perante a jurisprudência e a melhor doutrina foi a de que só a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, seria de competência exclusiva da União. As demais modalidades de desapropriação por interesse social, disciplinadas na Lei 4.132/1962, poderiam ser promovidas pelas outras entidades políticas; 5.4 A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é privativa da União (art. 184 da CF de 1988). A Lei 8.629 de 25.02.1993 complementou o art. 186 da CF de 1988. As demais entidades políticas podem desapropriar com fundamento no interesse social, desde que não seja para reforma agrária: 5.4.1 A alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.629 de 25.02.1993. Decisões do STF; 5.4.2 O art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.629/1993 gerou enorme polêmica, no tocante à notificação prévia (ou prévia “comunicação escrita”) para a realização de vistoria e levantamento de dados e informações por parte da União, por intermédio do “órgão federal competente”. Mas o STF pacificou essa polêmica; 5.4.3 O § 3.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993. O que é preposto; 5.4.4 O § 4.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993: 5.4.4.1 No tocante à modificação relativa ao domínio do imóvel rural, ou seja, a alienação do referido bem, parece-nos absurda a norma em apreço. Parece-nos, inclusive, que o mencionado dispositivo, nesse passo, é inconstitucional; 5.4.4.2 No que diz respeito às condições de uso do imóvel, também entendemos que não poderão ser cerceadas pelo expropriante. Quanto às benfeitorias, parece-nos incidir o disposto no § 1.º do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941; 5.4.4.3 Concernentemente à modificação referente à dimensão do imóvel, entendemos legítima a vedação legal; 5.4.5 O § 2.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993 e o poder de fiscalização do expropriante sobre o imóvel; 5.4.6 O § 6.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993 determina que o imóvel rural de domínio público ou particular, objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência. Responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo, que propicie o descumprimento dessas vedações: 5.4.6.1 O STF tem profligado, veementemente, o procedimento dos “sem-terra”. Jurisprudência a respeito; 5.4.6.2 O Decreto federal 2.250 de 11.06.1997 já estabelecera (art. 4.º) que o imóvel rural objeto de esbulho não seria vistoriado, para os fins do art. 2.º da Lei 8.629/1993, enquanto não cessada a ocupação; 5.4.7 Os §§ 7.º, 8.º e 9.º do art. 2.º da Lei 8.629/1993 – 6. O art. 184 da CF de 1988 deixa claro que é da União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária. Assim, o Estado-membro, o Distrito Federal, o Município e o Território (quando existir) podem desapropriar por interesse social, desde que não o seja para reforma agrária – 7. Só pode ser desapropriado, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Imóvel rural é o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização. No tocante ao imóvel urbano, entendemos que o inciso I do art. 4.º da Lei 8.629/1993 é inconstitucional – 8. A função social da propriedade e os requisitos estabelecidos pelo art. 9.º da Lei 8.629/1993 para seu cumprimento: 8.1 Propriedade produtiva e seu conceito (art. 6.º da Lei 8.629/1993). Graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente: 8.1.1 A argüição de inconstitucionalidade do art. 6.º da Lei 8.629/1993. Desacolhimento pelo STF; 8.1.2 A questão da produtividade, ou não, do imóvel rural, na desapropriação para fins de reforma agrária, não pode ser analisada em sede de mandado de segurança, por exigir dilação probatória,o que é vedado no writ; 8.1.3 A invasão de imóvel rural por componentes do movimento dos “sem-terra”, por seu comportamento predatório, frustra a realização da função social da propriedade, porque caracteriza esbulho e afeta os graus de utilização da terra e da eficiência de sua exploração. Acórdão do STF nesse sentido (RT 819/123). Jurisprudência da Suprema Corte a respeito; 8.1.4 Decisão do STF esclarecendo que, não havendo sido garantida ampla defesa aos proprietários, porque não apreciados pela unidade competente do INCRA aspectos da defesa dos impetrantes, no que respeita à produtividade, se impunha a anulação do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária (RTJ 183/171); 8.1.5 A ação declaratória de produtividade do imóvel deve ser julgada com preferência em relação à ação de desapropriação do mesmo imóvel, pois a Constituição não autoriza a desapropriação da propriedade produtiva por interesse social, para fins de reforma agrária. Não tem o INCRA o direito à imissão de posse quando pende de julgamento ação tendente a provar a produtividade do imóvel – 9. O art. 184 da CF de 1988 alude à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A Lei 8.629/1993 (art. 5.º) e os títulos da dívida agrária. O art. 25 dessa mesma lei. Sentido da expressão preservação do valor real dos títulos (art. 184 da CF) – 10. A EC 1/1969 (art. 161) limitava as desapropriações para fins de reforma agrária às áreas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo. O art. 184 da CF de 1988 não contém mais esta restrição – 11. A indenização em títulos da dívida agrária só incide sobre o solo expropriado ou benfeitorias voluptuárias, porquanto as benfeitorias úteis e as necessárias deverão ser indenizadas em dinheiro – 12. A ação de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser precedida de decreto declaratório do imóvel, como de interesse social, para aquele fim – 13. O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial da desapropriação, para fins de reforma agrária (§ 3.º do art. 184 da CF e Lei Complementar 76 de 06.07.1993, art. 1.º e seguintes). Análise da Lei Complementar 76/1993 – 14. Os títulos da dívida agrária não são novidade em nosso Direito, pois o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), no art. 105, já se referia aos mesmos. A Lei 8.629/1993, no art. 5.º, § 3.º, preceitua cumpridamente sobre os títulos da dívida agrária – 15. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (§ 5.º do art. 184 da CF de 1988). Análise do aludido preceito. O art. 26 da Lei 8.629/1993 tornou mais clara a matéria. O caso não é de isenção mas de imunidade – 16. O art. 185 da CF e as três espécies de propriedade insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária: a pequena propriedade rural, a média propriedade rural e a propriedade produtiva rural – 17. Jurisprudência a respeito da pequena e média propriedade rural, bem como da propriedade rural produtiva – 18. Rápida análise dos arts. 7.º, 8.º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 26-A da Lei 8.629/1993: 18.1 Jurisprudência a respeito de reforma agrária – 19. O art. 182, § 4.º, da CF de 1988 instituiu uma nova espécie de desapropriação, que, segundo entendemos, é também desapropriação por interesse social (v., também, a Lei 10.127 de 10.07.2001, o Estatuto da Cidade). Análise do dispositivo constitucional: 19.1 O Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 10.07.2001), em seu art. 8.º e parágrafos, regulamentou essa nova espécie de desapropriação. A alegada inconstitucionalidade do inciso I do § 2.º do art. 8.º do Estatuto da Cidade; 19.2 A Lei 10.257 de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade) é omissa no tocante ao procedimento judicial da ação expropriatória prevista em seu art. 8.º. Parece-nos que o procedimento da desapropriação-sanção deverá ser o mesmo da desapropriação por utilidade pública – 20. Dois importantes diplomas relativos à reforma agrária.

II – COMENTÁRIOS À LEI 4.132, DE 10.09.1962

1. O art. 1.º e sua origem: 1.1 O conteúdo da expressão “bem-estar social”; 1.2 O significado da expressão “justa distribuição da propriedade” – 2. O art. 2.º: 2.1 O n. I do art. 2.º e a expressão “bem improdutivo”. O que são “centros de população”. O n. I do art. 2.º deve ser interpretado em consonância com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do referido artigo; 2.2 O n. II do art. 2.º e a expressão “plano de zoneamento agrícola”; 2.3 O n. III do art. 2.º. Colonização e cooperativismo agrícola; 2.4 O n. IV do art. 2.º. A crise de habitações e o aparecimento das favelas e loteamentos irregulares; 2.5 O n. V do art. 2.º. A construção de casas populares; 2.6 O n. VI do art. 2.º; 2.7 O n. VII do art. 2.º; 2.8 O n. VIII do art. 2.º – 3. O art. 3.º e a caducidade do ato declaratório de interesse social – 4. O art. 4.º. Venda ou locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de lhes dar a destinação social prevista no ato declaratório de interesse social: 4.1 Sentido do vocábulo venda empregado no texto legal – 5. O art. 5.º e a aplicação subsidiária das normas que regulam a desapropriação por utilidade pública, sempre que a Lei 4.132/1962 for omissa.

BIBLIOGRAFIA

APÊNDICE: LEGISLAÇÃO

Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941

Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962

Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970

Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993

Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991

Medida Provisória 2.183-56, de 24 de agosto de 2001

Outros diplomas correlatos à desapropriação

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO