Sumário – Manual de direito penal

ESTRUTURA DA OBRA

APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO

Parte Geral

Capítulo I – DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL
E CRIMINOLOGIA

Conceito de direito penal

Direito penal objetivo e direito penal subjetivo

Política criminal

Criminologia

Síntese

Capítulo II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL
E ESCOLAS PENAIS

Aspectos históricos relevantes do direito penal

Panorama histórico do direito penal no Brasil

Síntese

Capítulo III – PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

Conceito de princípio e importância

Princípios de direito penal

Constitucionais explícitos

Legalidade (ou reserva legal)

Anterioridade

Retroatividade da lei penal benéfica

Personalidade ou da responsabilidade pessoal

Individualização da pena

Humanidade

Constitucionais implícitos

Intervenção mínima (subsidiariedade)

Fragmentariedade

Culpabilidade

Taxatividade

Proporcionalidade

Vedação da dupla punição pelo mesmo fato

•      Pontos relevantes para debate: A dignidade da pessoa humana como princípio penal

A lesividade (ou ofensividade) como princípio de Direito Penal

Síntese

Capítulo IV – FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS

Fontes do direito penal

Iniciativa de leis em matéria penal

Costume e fonte do direito penal

Plebiscito e referendo como fontes do direito penal

Interpretação e integração no direito penal

Síntese

Capítulo V – LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

Conceito de legalidade

Origem histórica

Legalidade e garantismo penal

Legalidade material e legalidade formal

Conceito de anterioridade

Extensão da palavra crime

Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança

Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade

Síntese

Capítulo VI – APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Conceito e alcance da lei penal no tempo

Abolitio criminis (abolição do delito)

Confronto com a edição de lei penal benéfica (novatio legis in mellius)

Confronto com a edição de lei penal prejudicial (novatio legis in pejus)

Lei penal benéfica em vacatio legis e combinação de leis

•      Ponto relevante para debate:

A possibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu

Competência para aplicação da lei penal benéfica

Crime permanente e lei penal benéfica

Crime continuado e lei penal benéfica

Retroatividade da lei processual penal benéfica

Leis intermitentes

Extensão e eficácia

•      Ponto relevante para debate:

A ultratividade das leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da
retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal

Normas penais em branco, legalidade e intermitência

Síntese

Capítulo VII – TEMPO E LUGAR DO CRIME

Teorias sobre o tempo do crime

Alcance da teoria da atividade

O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas

Teorias sobre o lugar do crime

Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70 do CPP

Lugar do crime nas infrações penais permanentes ou continuadas

Síntese

Capítulo VIII – APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

Territorialidade e extraterritorialidade

Regras para a aplicação da lei penal no espaço

Conceito de território e seus elementos

Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos

Espaço aéreo

Mar territorial brasileiro

Território brasileiro por equiparação

Competência para o julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves

A lei penal e a Convenção de Tóquio

Critérios para a extraterritorialidade

Crítica à extraterritorialidade incondicionada

Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada

Hipóteses de extraterritorialidade condicionada

Condições para a extraterritorialidade

Extradição

Espécies de extradição e fonte legislativa

Requisitos para a concessão

Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal

Outras exceções à regra da territorialidade

Tratados, convenções e regras de direito internacional

Imunidades diplomáticas

Abrangência, extensão e exclusão da imunidade

Características das imunidades diplomáticas

Imunidades consulares

Imunidades parlamentares

Natureza jurídica da imunidade substantiva

Características da imunidade substantiva

Características da imunidade processual

Outras imunidades e foros privilegiados

Deputados estaduais

Vereadores

Advogados

Prefeitos

Direito penal internacional e direito internacional penal

Síntese

Capítulo IX – EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Homologação de sentença estrangeira e soberania nacional

Hipóteses para a homologação

Reparação civil do dano causado à vítima

Aplicação de medida de segurança

Hipótese prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro

Efeitos da sentença condenatória estrangeira que independem de homologação

Síntese

Capítulo X – CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES DA PENA

Prazos penais e processuais penais

O calendário comum como parâmetro para a contagem do prazo

Frações não computáveis da pena

Síntese

Capítulo XI – CONFLITO APARENTE DE NORMAS

Conceito

Critério da sucessividade

Critério da especialidade

Critério da subsidiariedade (tipo de reserva)

Critério da absorção (ou consunção)

Critério da alternatividade

Síntese

Capítulo XII – CRIME

Conceito de crime

Conceito material

Conceito formal

Conceito analítico

Diferença entre crime e contravenção penal

Sujeitos e objetos do crime

Sujeito ativo

•      Ponto relevante para debate:

A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime

Sujeito passivo

Objeto do crime

Classificação dos crimes

Crimes comuns e próprios

Crimes instantâneos e permanentes

Crimes comissivos e omissivos

Crimes de atividade e de resultado

Crimes de dano e de perigo

Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos

Crimes progressivos e crimes complexos

Progressão criminosa

Crime habitual

Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes

Crimes de forma livre e de forma vinculada

Crimes vagos (multivitimários ou de vítimas difusas)

Crimes remetidos

Crimes condicionados

Crimes de atentado (ou de empreendimento)

Síntese

Capítulo XIII – TIPICIDADE

Apresentação

Conceito de tipo penal e sua estrutura

Elementos do tipo penal incriminador

Classificação do tipo

Conceito de conduta penalmente relevante

•      Ponto relevante para debate:

A conduta penalmente irrelevante decorrente da falta de consciência derivada de
ações em curto-circuito e de gestos habituais

Conceito de resultado

Conceito de nexo causal

Teorias que cuidam do nexo de causalidade (equivalência dos antecedentes, causalidade adequada e imputação objetiva)

Causas independentes e relativamente independentes

Concausas e seus efeitos

Relação de causalidade nos crimes omissivos próprios e omissivos impróprios

Natureza jurídica da omissão própria

Significado da expressão penalmente relevante

Dever de agir

      Dever de agir imposto por lei

      Dever de agir de quem assumiu a responsabilidade de
evitar o resultado

      Dever de agir por ter gerado o risco

Conceito de tipicidade e excludentes

Adequação social

Insignificância

Síntese

Capítulo XIV – ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME: DOLO E CULPA

Conceito de dolo

Distinção entre dolo genérico e dolo específico

Características do dolo

Conceito de dolo direto

Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau

Conceito de dolo indireto ou eventual

• Ponto relevante para debate: A presença do dolo eventual nos graves crimes de trânsito

Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual

Outras classificações do dolo

Conceito de culpa

Distinção entre culpa inconsciente e culpa consciente

Elementos da culpa

Situações peculiares no campo da culpa

Espécies de culpa

Distinção entre imperícia e erro profissional

Diferença entre culpa consciente e dolo eventual

Síntese

Capítulo XV – CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

Conceito

Distinção entre crime qualificado pelo resultado e delito preterdoloso

Exigência do elemento subjetivo no resultado qualificador

Classificação dos crimes qualificados pelo resultado

Síntese

Capítulo XVI – ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE)

Conceito de ilicitude (antijuridicidade)

Excludentes de ilicitude

Classificação das excludentes de ilicitude

Elemento subjetivo nas excludentes

Conceito de estado de necessidade

Espécies de estado de necessidade

Requisitos do estado de necessidade

Existência de perigo atual

Involuntariedade na geração do perigo

•      Ponto relevante para debate: A valoração da vontade no contexto da produção do perigo

Inevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão

Proteção a direito próprio ou de terceiro

Proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado

Dever legal de enfrentar o perigo

Causa de diminuição de pena

Conceito e fundamento da legítima defesa

Elementos da legítima defesa

Injustiça da agressão

Atualidade ou iminência da agressão

Agressão contra direito próprio ou de terceiros

•      Ponto relevante para debate: A legítima defesa da honra no contexto do flagrante adultério

Utilização dos meios necessários para a reação

Moderação da reação

Proporcionalidade na legítima defesa

      Ofendículos

•      Ponto relevante para debate: A natureza jurídica dos ofendículos

Outras questões polêmicas envolvendo a legítima defesa

Legítima defesa contra legítima defesa (legítima defesa recíproca)
ou contra qualquer outra excludente de ilicitude

Legítima defesa contra pessoa jurídica

Legítima defesa contra agressão de inimputáveis

Legítima defesa sucessiva

Legítima defesa contra multidão

Legítima defesa contra provocação

Legítima defesa nas relações familiares

Legítima defesa por omissão

Legítima defesa praticada por inimputáveis

Conceito de estrito cumprimento do dever legal

Situações de cumprimento de dever legal

Conceito de exercício regular de direito

Situações de exercício regular de direito

Situações polêmicas no contexto do exercício regular de direito

O estupro da esposa praticado pelo marido

O trote acadêmico ou militar

Os castigos dos pais e dos professores

As lesões praticadas no esporte

Consentimento do ofendido

•      Ponto relevante para debate: O aspecto temporal do consentimento do ofendido: quando afeta a tipicidade e quando afasta a ilicitude

Requisitos da excludente do consentimento do ofendido

Os excessos no contexto das excludentes

Modalidades de excessos

Síntese

Capítulo XVII – CULPABILIDADE

Conceito de culpabilidade

Culpabilidade formal e culpabilidade material

Conceito de coculpabilidade

Excludentes de culpabilidade

Excludentes concernentes ao agente do fato

Imputabilidade penal

Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado

•      Ponto relevante para debate: A verificação de inimputabilidade penal e o princípio processual da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo)

      Conceito de perturbação da saúde mental

Embriaguez decorrente de vício

Menoridade

•      Ponto relevante para debate:

O marco temporal do início da maioridade penal aos 18 anos

Excludentes concernentes ao fato

Coação moral irresistível

•      Ponto relevante para debate: A viabilidade da coação moral irresistível com apenas duas partes envolvidas

Obediência hierárquica

Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior

      Embriaguez voluntária ou culposa

      A teoria da actio libera in causa

      Caso fortuito ou força maior

      Embriaguez incompleta fortuita

Erro de proibição escusável e descriminantes putativas

Inexigibilidade de conduta diversa

Estado de necessidade exculpante e excessos exculpante e acidental

Emoção e paixão

Emoção

Paixão

Síntese

Capítulo XVIII – CRIME CONSUMADO E TENTATIVA

Crime consumado

Tentativa

Conceito de crime tentado

Natureza jurídica da tentativa

Teorias fundamentadoras da punição da tentativa

Dolo e culpa na tentativa

Conceito e divisão do iter criminis

•      Ponto relevante para debate:

Os critérios para a verificação da passagem da preparação para a execução do crime

Tentativa e dolo eventual

Tentativa e crime de ímpeto

Crimes que não admitem a tentativa

Critério para a diminuição da pena na tentativa

Distinção entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita

Diferença entre crime falho e tentativa falha

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Conceito de desistência voluntária

Desistência momentânea

O problema da execução retomada

Conceito de arrependimento eficaz

Natureza jurídica

Distinção entre voluntariedade e espontaneidade

Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativa

Arrependimento posterior

Conceito

Natureza jurídica

Requisitos para a aplicação

•      Ponto relevante para debate: A reparação do dano moral no contexto do arrependimento posterior

Critérios para a diminuição da pena

Análise crítica da Súmula 554 do STF

Incomunicabilidade da causa de diminuição da pena no concurso de pessoas

Crime impossível

Conceito e natureza jurídica

Fundamento da não punição do crime impossível

Diferença entre a tentativa inidônea, o erro de tipo e o crime putativo

Análise dos elementos do crime impossível

Flagrante provocado, flagrante esperado e crime impossível

•      Ponto relevante para debate: O furto sob vigilância como crime impossível ou tentativa punível

Síntese

Capítulo XIX – ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO

Conceitos de erro e ignorância

Conceito de erro de tipo

Possibilidade de punição por crime culposo

Erro escusável e erro inescusável

Erro essencial e erro acidental

Erro quanto à pessoa

Erro determinado por terceiro

Conceito de erro de proibição

Diferença entre desconhecimento da lei e erro quanto à ilicitude

Erro de proibição escusável e inescusável

Diferença entre crime putativo e erro de proibição

Conceito de descriminantes putativas

Divisão das descriminantes putativas

Natureza jurídica das descriminantes putativas

Síntese

Capítulo XX – CONCURSO DE PESSOAS

Conceito de concurso de pessoas

Teorias do concurso de pessoas

Distinção entre coautoria e participação

Critérios quanto à punição do partícipe

Concurso de agentes e crime plurissubjetivo

As modificações introduzidas pela Reforma Penal de 1984

Punição do coautor ou partícipe “na medida da sua culpabilidade”

Participação de menor importância

Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta)

Requisitos do concurso de agentes

Autoria mediata

Autoria colateral

•      Ponto relevante para debate: A coautoria e a participação em crime culposo

Participação por omissão e conivência

Coautoria em crime omissivo

•      Ponto relevante para debate: A participação posterior à consumação do crime

Participação e cumplicidade

Incomunicabilidade de determinadas circunstâncias

•      Ponto relevante para debate: A comunicação aos coautores e partícipes das circunstâncias e condições de caráter
objetivo

Exceção quanto à elementar do crime

Casos de impunibilidade

Síntese

Capítulo XXI – TEORIA GERAL DA PENA

Conceito de pena

Teorias extremadas da pena

Garantismo penal

•      Pontos relevantes para debate: Opção para o Brasil: abolicionismo penal, direito penal máximo ou garantismo penal

A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo

Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa

Cominação das penas

Princípios da pena

Espécies de penas

Síntese

Capítulo XXII – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples

Regime progressivo de cumprimento da pena

Cumprimento das penas mais graves em primeiro lugar

Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura

Critérios para a regressão a regime mais rigoroso

Imprescindibilidade do regime fechado

Utilização do art. 59 do Código Penal para fixação do regime de cumprimento da
pena

Exigência da reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para a progressão de regime

Regime fechado

•      Ponto relevante para debate:

A aplicação do regime fechado à pena de detenção

Pena fixada no mínimo e regime prisional mais severo

Local de cumprimento da pena no regime fechado

Regime Disciplinar Diferenciado

•      Ponto relevante para debate:

A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

Trabalho externo do condenado

Regime semiaberto

Saídas temporárias e trabalho externo

Situação do índio

Regime aberto

Hipóteses de regressão do aberto a regime mais rigoroso

Direitos do preso

Direito à visita íntima

 Direito de cumprir a pena no local do seu domicílio

Disposição constitucional de proteção ao preso

Direito do preso à execução provisória da pena

Trabalho do preso

Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório

Trabalho do preso e remição

       Perda dos dias remidos e falta grave

       Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório

•      Ponto relevante para debate: benefício da remição ao preso provisório

Remição pelo estudo

 Superveniência de doença mental

Detração

Cômputo da prisão provisória na medida de segurança

Ligação entre a prisão provisória e a pena concreta para aplicar a detração

Detração e pena de multa

Detração e determinação do regime inicial da pena

Detração e suspensão condicional da pena

Síntese

Capítulo XXIII – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Conceito de penas restritivas de direitos

Natureza jurídica

Espécies de penas restritivas de direitos

Requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos

•      Ponto relevante para debate: A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os delitos hediondos e equiparados

Momentos para a conversão

Exigências para a conversão

Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direitos

Prestação pecuniária

•      Ponto relevante para debate: A banalização da pena de prestação pecuniária e a doação de cestas básicas

Perda de bens ou valores

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Interdição temporária de direitos

Limitação de fim de semana

Síntese

Capítulo XXIV – PENA PECUNIÁRIA

Conceito e destinação da multa

Critérios para a fixação da pena de multa

•... Ponto relevante para debate: O critério para a substituição da pena privativa de liberdade por multa

O valor do dia-multa em salário mínimo

Atualização monetária da multa

Pagamento da multa

Multa como dívida de valor

• Ponto relevante para debate: A competência judiciária para a execução da pena pecuniária

Causas interruptivas e suspensivas da prescrição

Síntese

Capítulo XXV – APLICAÇÃO DA PENA

Conceito

• Ponto relevante para debate: As razões de implementação da política da pena mínima pelo Poder Judiciário

Circunstâncias judiciais

Pena-base

Critérios para a fixação da pena-base

Elementos do art. 59 do Código Penal

Culpabilidade

•      Ponto relevante para debate: Culpabilidade do fato e culpabilidade do autor

Antecedentes

•      Ponto relevante para debate: O significado e a extensão da expressão maus antecedentes

Conduta social

Personalidade

Motivos do crime

Circunstâncias do crime

Consequências do crime

Comportamento da vítima

Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Substituição da pena privativa de liberdade

Agravantes e atenuantes

Agravantes

Motivo fútil

Motivo torpe

Motivação torpe específica

Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou
torna impossível a defesa do ofendido

Veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel
ou de que possa resultar perigo comum

Relações familiares

Abuso de autoridade, relações do lar e violência contra a mulher

Abuso de poder e violações de dever

Criança, maior de sessenta anos, enfermo e mulher grávida

Ofendido sob proteção da autoridade

Situação de desgraça particular ou calamidade pública

Embriaguez preordenada

Agravantes em caso de crime cometido por mais de uma pessoa

      Mentor ou dirigente da atividade criminosa

      Coação ou indução ao crime

      Instigação ou determinação para o delito

      Criminoso mercenário

       Reincidência

             Conceito

•      Ponto relevante para debate: A reincidência e o princípio constitucional da vedação da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem)

Espécies de reincidência

•      Ponto relevante para debate: A suficiência da pena de multa para caracterizar a reincidência criminal

Efeitos da reincidência

Caducidade da condenação anterior

Crimes militares próprios e impróprios

Crime político

Atenuantes

Menoridade relativa

Senilidade

Desconhecimento da lei

Relevante valor social ou moral

Arrependimento

Coação resistível

Cumprimento de ordem superior

Violenta emoção

Confissão espontânea

Influência de multidão, em meio a tumulto

Atenuante inominada

Concurso de agravantes e atenuantes

Agravantes e atenuantes específicas

Cálculo da pena

Sistemas para a fixação da pena

Existência de duas ou mais qualificadoras

Compensação entre circunstâncias judiciais e legais

Concurso entre causas de aumento e de diminuição

Critério para aplicação dos aumentos e das diminuições

Síntese

Capítulo XXVI – CONCURSO DE CRIMES

Conceito e critério de análise

Sistemas do concurso de crimes

Sistema da acumulação material

Sistema da exasperação da pena

Sistema da absorção

Sistema da acumulação jurídica

Concurso material

Conceito

Critérios para a aplicação da pena

Possibilidade de cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva
de direitos

Concurso formal

Conceito

Concurso formal perfeito e imperfeito

• Ponto relevante para debate: A amplitude conceitual da expressão desígnios autônomos

Concurso material favorável ou benéfico

Concorrência de concursos

Crime continuado

Conceito

Natureza jurídica

Teorias do crime continuado

Crimes da mesma espécie

Condições de tempo

Condições de espaço

Formas de execução

Outras circunstâncias semelhantes

• Ponto relevante para debate: O benefício do crime continuado para a delinquência habitual ou profissional

Critério de dosagem do aumento

Crime continuado e inimputabilidade

Crimes praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos

Ações concomitantes, contemporâneas ou simultâneas

Espécies de crime continuado

Diferença entre crime continuado e delito habitual

•... Ponto relevante para debate: A obrigatoriedade, ou não, da soma das multas no concurso de crimes

Concurso de infrações e execução da pena

Síntese

Capítulo XXVII – ERRO NA EXECUÇÃO E RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO

Conceito de erro na execução (aberratio ictus)

Modalidades de erro na execução

Responsabilidade penal objetiva na aberratio ictus

Conceito de resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti)

Síntese

Capítulo XXVIII – LIMITE DE PENAS E UNIFICAÇÃO

Fundamento para o limite das penas, visão crítica e soluções para a conversão da
pena em medida de segurança durante o cumprimento

Unificação das penas em 30 anos

Modo de unificação

Síntese

Capítulo XXIX – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Conceito e aspectos históricos

Natureza jurídica

Requisitos para a sua concessão

Espécies de sursis

• Ponto relevante para debate: A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu

Pontos controversos

Sursis e indulto

Existência de processos em andamento

Réu ausente

Estrangeiros de passagem pelo Brasil

Compatibilidade com a fixação do regime penitenciário

Sursis e habeas corpus

• Ponto relevante para debate: A possibilidade do cabimento do sursis para crime hediondo

Período de prova e escolha das condições

Causas de revogação

Revogação obrigatória

Revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Finalização do sursis

Síntese

Capítulo XXX – LIVRAMENTO CONDICIONAL

Conceito de livramento condicional e aspectos históricos

Natureza jurídica

Requisitos para a sua concessão

Objetivos

Subjetivos

• Ponto relevante para debate: A suficiência do atestado de boa conduta carcerária ou da manutenção da obrigatoriedade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Penitenciário para conceder o livramento condicional, após
o advento da Lei 10.792/2003

Duração do livramento

Pontos polêmicos

Livramento condicional e habeas corpus

Livramento condicional cautelar

Livramento condicional para estrangeiro

Parecer do Conselho Penitenciário

Soma das penas para efeito de livramento

Condições do livramento condicional

Obrigatórias

Facultativas

Revogação do livramento

Causas obrigatórias

Causas facultativas

Prévia oportunidade de defesa

Livramento insubsistente

Efeitos da revogação

Extinção da pena e prorrogação automática

Síntese

Capítulo XXXI – EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Conceito e natureza jurídica dos efeitos da condenação

Efeitos secundários penais e extrapenais da sentença penal condenatória

Efeitos genéricos

Tornar certa a obrigação de reparar o dano

Perda em favor do Estado de bens e valores de origem ilícita

Efeitos específicos

Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

Efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela

Inabilitação para dirigir veículo

Síntese

Capítulo XXXII – REABILITAÇÃO

Conceito

Competência para a concessão de reabilitação

Prazo e procedimento

Indeferimento da reabilitação e recursos

Reabilitação e reincidência

Reabilitação em porções

Síntese

Capítulo XXXIII – MEDIDAS DE SEGURANÇA

Conceito

Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança

Espécies de medidas de segurança

Extinção de punibilidade

Pressupostos para aplicação da medida de segurança

Sentença de absolvição imprópria

Critério de escolha entre internação e tratamento ambulatorial

Duração da medida de segurança

Culpabilidade e periculosidade

Conversão da pena em medida de segurança no curso da execução

•      Ponto relevante para debate: O limite temporal do cumprimento da medida de segurança advinda da conversão de pena

Possibilidade de reconversão da medida de segurança em pena

Detração e medida de segurança

Exame de cessação da periculosidade

Condições para a desinternação ou liberação

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Incompatibilidade da medida de segurança com o presídio comum

Síntese

Capítulo XXXIV – AÇÃO PENAL

Conceito de ação penal

Princípios que regem a ação penal pública incondicionada

Critério de iniciativa da ação penal

Espécies de ação penal, quanto ao pólo ativo

Ação penal no crime complexo

Síntese

Capítulo XXXV – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Conceito de extinção da punibilidade

Causas gerais e específicas

Comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade

Momentos de ocorrência

Morte do agente

•      Ponto relevante para debate: As possibilidades jurídicas em face do descobrimento da falsidade da certidão de óbito após a extinção da punibilidade do agente

Anistia

Graça ou indulto individual

Indulto coletivo

Abolitio criminis

Decadência

Perempção

Renúncia e perdão

Retratação

Perdão judicial

•      Ponto relevante para debate: A natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial

Prescrição

Conceito e teorias justificadoras

Prazos para o cálculo da prescrição

•      Ponto relevante para debate: A prescrição da medida de segurança

Prescrição como matéria de ordem pública

•      Ponto relevante para debate: A influência da detração no cálculo prescricional

Modalidades de prescrição

•      Ponto relevante para debate: A interferência da prescrição antecipada ou virtual no direito de punir do Estado

Termos iniciais da prescrição

Causas suspensivas ou impeditivas da prescrição

•      Ponto relevante para debate: O limite temporal da suspensão da prescrição em face da suspensão do processo pela citação ficta do art. 366 do CPP

Causas interruptivas da prescrição

•      Ponto relevante para debate: A interrupção da prescrição pela prática de novo crime: contagem do dia dos fatos ou da data do trânsito em julgado

Comunicabilidade das causas interruptivas

A prescrição no contexto do concurso de crimes

Prescrição em leis especiais

Prescrição e perdão judicial

Síntese

Parte Especial – Introdução à Parte Especial

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio – art. 121

•      Ponto relevante para debate: A equiparação do vidro moído a veneno para matar a vítima

A existência de homicídio simples hediondo

A existência de homicídio qualificado-privilegiado

A aceitação do homicídio qualificado-privilegiado hediondo

A questão do ciúme como elemento motivador do homicídio

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – art. 122

•      Pontos relevantes para debate: O auxílio por omissão

A solução da situação denominada pacto de morte

Infanticídio – art. 123

•      Ponto relevante para debate: O concurso de pessoas no infanticídio

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art. 124

Aborto provocado por terceiro sem consentimento – art. 125

Aborto provocado por terceiro com consentimento – art. 126

Formas qualificadas de aborto – art. 127

Excludentes de ilicitude – art. 128

•      Pontos relevantes para debate: A autorização do aborto se o estupro decorrer de violência presumida

A autorização do aborto se o feto for portador de anencefalia

A autorização do aborto eugênico

Capítulo II – DAS LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal – art. 129

•... Ponto relevante para debate: A cirurgia de mudança de sexo como lesão corporal

Capítulo III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo – art. 130

Perigo de contágio de moléstia grave – art. 131

Perigo para a vida ou saúde de outrem – art. 132

Abandono de incapaz – art. 133

Exposição ou abandono de recém-nascido – art. 134

Omissão de socorro – art. 135

•      Ponto relevante para debate: As providências a serem tomadas quando a vítima recusa o auxílio

Maus-tratos – art. 136

Capítulo IV – DA RIXA

Rixa – art. 137

Capítulo V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Calúnia – art. 138

Difamação – art. 139

Injúria – art. 140

Disposições comuns – arts. 141 a 145

Capítulo VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal

Constrangimento ilegal – art. 146

Ameaça – art. 147

Sequestro e cárcere privado – art. 148

Redução a condição análoga à de escravo – art. 149

Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade
do domicílio

Violação de domicílio – art. 150

Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade
de correspondência

Violação de correspondência – art. 151

•      Ponto relevante para debate: A violação da correspondência dos cônjuges

Violação de correspondência comercial – art. 152

Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade
dos segredos

Divulgação de segredo – art. 153

Violação do segredo profissional – art. 154

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo I – DO FURTO

Furto – art. 155

•      Pontos relevantes para debate: A questão da casa habitada no furto noturno

O furto de coisas de estimação

O furto de cadáver

O furto de coisas de ínfimo valor

O furto de uso como crime

A trombada como furto ou roubo

A aplicação do privilégio (§ 2.º) à figura qualificada (§ 4.º)

Furto de coisa comum – art. 156

Capítulo II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo – art. 157

•      Pontos relevantes para debate: O roubo de uso

A análise do roubo em confronto com o estado de necessidade

A existência da tentativa no roubo impróprio

O critério para a elevação da pena quando houver a incidência de mais de uma causa de aumento

Extorsão – art. 158

•      Ponto relevante para debate: A proporcionalidade das penas do sequestro relâmpago

Extorsão mediante sequestro – art. 159

•      Ponto relevante para debate: A necessidade de a vantagem exigida como condição ou preço do resgate ser econômica

Extorsão indireta – art. 160

Capítulo III – DA USURPAÇÃO

Alteração de limites – art. 161, caput

Usurpação de águas – art. 161, § 1.º, I

Esbulho possessório  – art. 161, § 1.º, II

Supressão ou alteração de marca em animais – art. 162

Capítulo IV – DO DANO

Dano – art. 163

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia – art. 164

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico – art. 165

Alteração de local especialmente protegido – art. 166

Ação penal – art. 167

Capítulo V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita – art. 168

Apropriação indébita previdenciária – art. 168-A

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza – art. 169

Causa de diminuição de pena – art. 170

Capítulo VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato – art. 171

•      Pontos relevantes para debate: A questão do trabalho espiritual (cartomancia, passes espirituais, bruxaria, macumba
etc.)

O afastamento do crime pela esperteza nas atividades comerciais e a torpeza bilateral

O concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade

O estelionato como delito permanente

A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o ajuizamento de ação penal

A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia

O cheque sem fundos emitido para pagar dívida de jogo ou serviço de prostituição

O cheque sem fundos, emitido em substituição de outro título de crédito, como causa
suficiente para gerar o crime

Duplicata simulada – art. 172

Abuso de incapazes – art. 173

Induzimento à especulação – art. 174

Fraude no comércio – art. 175

Outras fraudes – art. 176

•      Ponto relevante para debate: A questão da “pendura” para configurar o delito previsto no art. 176

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações – art. 177

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant – art. 178

Fraude à execução – art. 179

Capítulo VII – DA RECEPTAÇÃO

Receptação – art. 180

Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Disposições gerais – arts. 181 a 183

•      Pontos relevantes para debate: O erro quanto à propriedade do objeto material para afastar a punição

A aplicação da imunidade a cônjuges separados e no contexto da união estável

Título III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral – art. 184

Art. 185 (Revogado pela Lei 10.695/2003)

Ação penal – art. 186

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Arts. 187 a 191 (Revogados pela Lei 9.279/96)

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Arts. 192 a 195 (Revogados pela Lei 9.279/96)

Capítulo IV – DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Art. 196 (Revogado pela Lei 9.279/96)

Título IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de trabalho – art. 197

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta – art. 198

Atentado contra a liberdade de associação – art. 199

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem – art. 200

Paralisação de trabalho de interesse coletivo – art. 201

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem – art. 202

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista – art. 203

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho – art. 204

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa – art. 205

Aliciamento para o fim de emigração – art. 206

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional – art. 207

Título V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – art. 208

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária – art. 209

Violação de sepultura – art. 210

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver  – art. 211

Vilipêndio a cadáver – art. 212

Título VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro – art. 213

•      Pontos relevantes para debate:

A questão do afastamento da configuração do estupro se a ameaça for justa

A análise do grau de resistência da vítima

O estupro como crime único de condutas alternativas

A perspectiva de aplicação do crime continuado, do concurso material, do concurso
formal ou do crime único

A aplicação retroativa da nova figura do estupro

Art. 214 (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Violação sexual mediante fraude – art. 215

Art. 216 (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Assédio sexual – art. 216-A

•      Pontos relevantes para debate:

A configuração do crime de assédio sexual entre professor(a) e aluno(a)

A configuração do crime de assédio sexual entre ministro religioso e fiel

O afastamento do delito se há paixão do agente pela vítima

Capítulo II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Art. 217 (Revogado pela Lei 11.106/2005)

Estupro de vulnerável – art. 217-A

•      Pontos relevantes para debate:

Vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa

Mediação de vulnerável para servir à lascívia de outrem – art. 218

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – art. 218-A

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável – art. 218-B

Capítulo III – DO RAPTO

Arts. 219 a 222 (Revogados pela Lei 11.106/2005)

Capítulo IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 223 e 224 (Revogados pela Lei 12.015/2009)

Ação penal – art. 225

•... Ponto relevante para debate: Espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte

Aumento de pena – art. 226

Capítulo V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual

Mediação para servir a lascívia de outrem – art. 227

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual – art. 228

Favorecimento da exploração sexual – art. 229

•      Pontos relevantes para debate:

A questão da análise das casas de massagem, relax for men, boates para encontros, motéis, drive in, saunas mistas, hotéis de alta rotatividade

A inviabilidade da prisão em flagrante

Rufianismo – art. 230

•      Ponto relevante para debate: A medida da intervenção mínima no crime de rufianismo

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual – art. 231

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual – art. 231-A

Capítulo VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno – art. 233

•      Ponto relevante para debate: A publicidade como elemento fundamental para a configuração da figura típica

Escrito ou objeto obsceno – art. 234

•      Ponto relevante para debate: A inconstitucionalidade do art. 234 do Código Penal

Capítulo VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Aumento de pena – art. 234-A

Sigilo processual – art. 234-B

Art. 234-C (Vetado)

Título VII – Dos Crimes Contra a Família

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia – art. 235

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento – art. 236

Conhecimento prévio de impedimento – art. 237

Simulação de autoridade para celebração de casamento – art. 238

Simulação de casamento – art. 239

Art. 240 (Revogado pela Lei 11.106/2005)

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente – art. 241

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido – art. 242

Sonegação de estado de filiação – art. 243

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material – art. 244

Entrega de filho menor a pessoa inidônea – art. 245

Abandono intelectual – art. 246

Abandono moral – art. 247

Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes – art. 248

•... Ponto relevante para debate: A necessidade de ser efetivada a fuga

Subtração de incapazes – art. 249

Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Incêndio – art. 250

Explosão – art. 251

Uso de gás tóxico ou asfixiante – art. 252

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante – art. 253

Inundação – art. 254

Perigo de inundação – art. 255

Desabamento ou desmoronamento – art. 256

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento – art. 257

Formas qualificadas de crime de perigo comum – art. 258

Difusão de doença ou praga – art. 259

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Perigo de desastre ferroviário – art. 260

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo – art. 261

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte – art. 262

Forma qualificada – art. 263

Arremesso de projétil – art. 264

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública – art. 265

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico – art. 266

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia – art. 267

Infração de medida sanitária preventiva – art. 268

Omissão de notificação de doença – art. 269

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal – art. 270

Corrupção ou poluição de água potável – art. 271

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – art. 272

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – art. 273

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida – art. 274

Invólucro ou recipiente com falsa indicação – art. 275

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores – art. 276

Substância destinada à falsificação – art. 277

Outras substâncias nocivas à saúde pública – art. 278

Art. 279 (Revogado pela Lei 8.137/90)

Medicamento em desacordo com receita médica – art. 280

Art. 281 (Revogado pela Lei 6.368/76 – atual Lei 11.343/2006)

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – art. 282

Charlatanismo – art. 283

Curandeirismo – art. 284

Forma qualificada – art. 285

Título IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime – art. 286

Apologia de crime ou criminoso – art. 287

Quadrilha ou bando – art. 288

•      Pontos relevantes para debate: A tipificação do delito de quadrilha ou bando na hipótese de crime continuado

A possibilidade de concurso de pessoas

O concurso do crime de quadrilha com outro delito qualificado pela mesma circunstância

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública

Capítulo I – DA MOEDA FALSA

Moeda falsa – art. 289

Crimes assimilados ao de moeda falsa – art. 290

Petrechos para falsificação de moeda – art. 291

Emissão de título ao portador sem permissão legal – art. 292

Capítulo II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos – art. 293

Petrechos de falsificação – art. 294

Causa de aumento de pena – art. 295

Capítulo III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação de selo ou sinal público – art. 296

Falsificação de documento público – art. 297

Falsificação de documento particular – art. 298

Falsidade ideológica – art. 299

•      Pontos relevantes para debate: As diferenças entre falsidade material e ideológica

A possibilidade de haver falsificação em folha de papel em branco

Falso reconhecimento de firma ou letra – art. 300

Certidão ou atestado ideologicamente falso – art. 301

•      Ponto relevante para debate: A configuração do crime de falsificação destinando-se à obtenção de cargo público
ou outra vantagem por parte do próprio agente

Falsidade de atestado médico – art. 302

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – art. 303

Uso de documento falso – art. 304

•      Pontos relevantes para debate:

A indispensabilidade, para a configuração do crime, da apresentação espontânea do
documento

O concurso de delitos no caso do autor da falsificação que fizer uso do documento

Supressão de documento – art. 305

Capítulo IV – DE OUTRAS FALSIDADES

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins – art. 306

Falsa identidade – art. 307

•      Ponto relevante para debate: O afastamento da configuração do crime em caso de intenção defensiva

Falsa identidade – art. 308

Fraude de lei sobre estrangeiro – art. 309

Fraude de lei sobre estrangeiro – art. 310

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 311

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato – art. 312

•      Ponto relevante para debate: O peculato de uso e o crime previsto no art. 312

Peculato mediante erro de outrem – art. 313

Inserção de dados falsos em sistema de informações – art. 313-A

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – art. 313-B

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – art. 314

Emprego  irregular de verbas ou rendas públicas – art. 315

Concussão – art. 316

•      Ponto relevante para debate: O momento e a possibilidade do cabimento da prisão em flagrante nos delitos de concussão

Corrupção passiva – art. 317

Facilitação de contrabando ou descaminho – art. 318

Prevaricação – art. 319

Prevaricação – art. 319-A

Condescendência criminosa – art. 320

Advocacia administrativa – art. 321

Violência arbitrária – art. 322

Abandono de função – art. 323

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado – art. 324

Violação de sigilo funcional – art. 325

Violação do sigilo de proposta de concorrência – art. 326 (Revogado tacitamente pelo art. 94 da Lei 8.666/93)

Funcionário público – art. 327

•      Pontos relevantes para debate:

O conceito de entidade paraestatal

A possibilidade do conceito de funcionário público, previsto no art. 327, servir aos sujeitos ativo e passivo do crime

Capítulo II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Usurpação de função pública – art. 328

Resistência – art. 329

•... Ponto relevante para debate: O concurso entre os crimes de resistência e roubo

Desobediência – art. 330

•... Ponto relevante para debate: O sigilo médico e o afastamento da configuração do crime de desobediência, caso
o profissional se recuse a colaborar com o Poder Judiciário

Desacato – art. 331

Tráfico de influência – art. 332

Corrupção ativa – art. 333

Contrabando ou descaminho – art. 334

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência  – art. 335

Inutilização de edital ou de sinal  – art. 336

Subtração ou inutilização de livro ou documento – art. 337

Sonegação de contribuição previdenciária – art. 337-A

Capítulo II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTRANGEIRA

Corrupção ativa em transação comercial internacional – art. 337-B

Tráfico de influência em transação comercial internacional – art. 337-C

Funcionário público estrangeiro – art. 337-D

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de estrangeiro expulso – art. 338

Denunciação caluniosa – art. 339

•      Ponto relevante para debate: A avaliação do direito à autodefesa em confronto com a denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção – art. 340

Autoacusação falsa – art. 341

•      Ponto relevante para debate: A questão do réu ter o amplo direito de mentir para se defender

Falso testemunho ou falsa perícia – art. 342

•      Pontos relevantes para debate:

A questão da configuração do crime de falso testemunho e a indispensabilidade de
se tomar o compromisso de dizer a verdade

O concurso de pessoas no crime de falso

Suborno – art. 343

Coação no curso do processo – art. 344

Exercício arbitrário das próprias razões – art. 345

Exercício arbitrário das próprias razões – art. 346

Fraude processual – art. 347

Favorecimento pessoal – art. 348

Favorecimento real – art. 349

Favorecimento real – art. 349-A

Exercício arbitrário ou abuso de poder – art. 350

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança – art. 351

Evasão mediante violência contra pessoa – art. 352

Arrebatamento de preso – art. 353

Motim de presos – art. 354

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação – art. 355

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – art. 356

Exploração de prestígio – art. 357

Violência ou fraude em arrematação judicial – art. 358

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito – art. 359

Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de operação de crédito – art. 359-A

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – art. 359-B

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – art. 359-C

Ordenação de despesa não autorizada – art. 359-D

Prestação de garantia graciosa – art. 359-E

Não cancelamento de restos a pagar – art. 359-F

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – art. 359-G

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – art. 359-H

BIBLIOGRAFIA