Sumário – Direito Administrativo

Prefácio à primeira edição – Luiz Flávio Gomes

ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO

Da contextualização da Administração Pública no Estado de Direito contemporâneo

Do conceito de Administração Pública

Conceitos de Direito Administrativo

A competência legislativa no Direito Administrativo – A questão da sua
codificação

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Considerações gerais

Princípio do interesse público – Sua supremacia, indisponibilidade e a
noção de “relação de administração”

Princípio da legalidade administrativa

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade administrativa

Princípio da publicidade

Princípio da eficiência

Princípio da motivação

Princípio da razoabilidade

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

PODERES ADMINISTRATIVOS

Considerações gerais

Poder vinculado e poder discricionário

Vinculação, discricionariedade e a legalidade administrativa

Regras vinculadas

Regras discricionárias

Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional

Mérito administrativo

Conceitos jurídicos indeterminados

Quadro sinótico

Poder hierárquico

Poder de chefia

Poder de fiscalização e coordenação

Poder de revisão de ato

Poder de transferência administrativa de competência

Delegação de competência

Avocação administrativa

Poder de iniciativa disciplinar

Poder disciplinar

Poder de autotutela

Poder de polícia

Conceito de polícia administrativa

Regularidade do poder de polícia administrativa

Atributos do poder de polícia

Poder regulamentar ou normativo

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

ATIVIDADE DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATOS ADMINISTRATIVOS

Introdução

Conceito dos atos administrativos

Ato administrativo como espécie de ato jurídico

Ato administrativo praticado por quem esteja no desempenho de
função administrativa

Ato administrativo e o seu regime jurídico especial

Atributos dos atos administrativos

Presunção de validade

Imperatividade

Autoexecutoriedade ou executoriedade

Elementos (requisitos ou pressupostos) dos atos administrativos

Competência

Forma

Finalidade

Motivo

Objeto

Classificação dos atos administrativos

Quanto à estrutura do ato

Quanto aos destinatários

Quanto à situação de terceiros

Quanto aos efeitos do ato em relação ao administrado

Quanto à formação

Quanto ao regramento

Extinção dos atos administrativos

Considerações gerais

Modos ordinários ou normais de extinção de atos administrativos

Modos extraordinários ou anormais de extinção dos atos administrativos

Revogação e anulação dos atos administrativos

Revogação de atos administrativos

Anulação (ou invalidação) dos atos administrativos

Limites materiais à anulação (invalidação) dos atos administrativos

Limites formais à extinção de atos administrativos

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

ATIVIDADE DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Considerações gerais

Questão terminológica – Processo ou procedimento administrativo

Finalidades dos processos administrativos

Garantia aos destinatários da função administrativa

Aprimoramento e sistematização do conteúdo das decisões administrativas

Legitimação do poder

Justiça na Administração Pública

Aproximação entre o Poder Público e o cidadão

Controle da Administração Pública

Princípios específicos dos processos administrativos

Princípio do contraditório

Princípio da ampla defesa

Princípio da oficialidade

Princípio da verdade material

Princípio do formalismo moderado

Princípio do “juiz natural” ou administrador competente

Princípio da gratuidade

Princípio da participação popular

Princípio da lealdade ou da boa-fé objetiva

Fases dos processos administrativos

Fase introdutória, propulsiva ou deflagratória

Fase preparatória ou instrutória

Fase decisória

Fase recursal

Coisa julgada administrativa

Sistemas administrativos

Leitura complementar

Para aprofundar

LICITAÇÃO

Considerações gerais

Competência para legislar sobre licitações e contratações da Administração Pública

Conceito e natureza jurídica da licitação

Finalidades do processo licitatório

Princípios da licitação

Princípios gerais

Princípios específicos

Regra da obrigatoriedade de licitação e suas exceções

Tipos e modalidades de licitação

Tipos de licitação

Modalidades de licitação

Modalidades da Lei 8.666/1993

      Modalidades especiais ou com objeto específico

      Modalidades comuns ou sem objeto específico

Pregão

Procedimento licitatório

Fase interna

Fase externa

Publicidade (ou divulgação) do instrumento convocatório
(art. 21 da Lei 8.666/1993)

Habilitação dos licitantes

Julgamento e classificação das propostas

Homologação

Adjudicação

Lei Complementar 123/2006: Privilégios licitatórios em favor das microempresas e empresas de pequeno porte

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Negócios jurídicos da Administração Pública e contratos administrativos

Contratos da Administração Pública

Consórcios públicos

Convênios

Contratos de gestão

Contratos da Administração Pública e contratos administrativos

Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública

Contratos administrativos

Cláusulas exorbitantes

Alteração unilateral das cláusulas de objeto do contrato administrativo

Espécies de alteração unilateral

Limites à alteração unilateral

Manutenção da equação econômico-financeira

Rescisão unilateral do contrato

Rescisão do contrato por descumprimento culposo do contratado

Rescisão do contrato por interesse público

Rescisão do contrato por descumprimento não culposo do
contratado

Fiscalização da execução do contrato

Aplicação de penalidades administrativas

Ocupação provisória

Aplicação relativizada da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Nos contratos administrativos em geral

      Em favor da Administração Pública

      Em favor do contratado

Nos contratos de concessão

      Em favor da Administração Pública

      Em favor do concessionário

                     Quando a inadimplência for da Administração Pública

                     Quando a inadimplência for do usuário

Exigência de garantias

Outras características do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos

A interpretação dos contratos administrativos

Do prazo dos contratos administrativos

Formas de extinção dos contratos administrativos

Da forma dos contratos administrativos

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

SERVIÇOS PÚBLICOS

Conceito de serviços públicos

Princípios dos serviços públicos

Continuidade ou permanência

Consectário do princípio da continuidade

Continuidade dos serviços públicos e casos de interrupções admitidas

Regularidade

Eficiência

Segurança

Atualidade

Generalidade

Cortesia

Modicidade tarifária

Classificação dos serviços públicos

Serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública

Serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais

Serviços gerais (ou uti universi) e serviços individuais (ou uti singuli)

Titularidade e prestação dos serviços públicos

Titularidade dos serviços públicos

Prestação dos serviços públicos

Prestação direta

Prestação indireta

      Concessão de serviço público

      Permissão de serviços públicos

      Autorização de serviços públicos

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

DOMÍNIO PÚBLICO: DOS BENS PÚBLICOS

Considerações gerais

Conceito de bem público

Aquisição dos bens públicos

Alienação dos bens públicos

Administração e utilização dos bens públicos

Características dos bens públicos

Bens públicos em espécie

Terras devolutas

Terrenos de marinha

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

DAS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Considerações gerais

Desapropriação

Conceito de desapropriação

Competências

Competência para legislar sobre desapropriações

Competência para declarar o fundamento expropriatório

Competência para executar a desapropriação

Espécies de desapropriação

Desapropriações ordinárias

Desapropriações extraordinárias

Desapropriação-confisco

Procedimento expropriatório

Desapropriação indireta

Servidão administrativa

Requisição administrativa

Tombamento

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Considerações gerais

Evolução histórica

Fundamentos da responsabilidade civil do Estado

Art. 37, § 6.º, da CF

Elementos de configuração da responsabilidade (dano, conduta e nexo
causal)

Responsabilidade do Estado por condutas legislativas e jurisdicionais

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Considerações gerais

Controle interno

Controle externo jurisdicional

Controle externo legislativo

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

Considerações gerais

Administração Pública direta

Administração Pública indireta

Características comuns entre todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta

Necessidade de lei específica para sua criação

Personalidade jurídica própria

Autonomia e controle

Submissão ao dever de licitar

Submissão ao controle dos Tribunais de Contas

Regras comuns em relação aos profissionais das entidades
da Administração Pública indireta

Diferenças entre as entidades da Administração Pública indireta

Diferenças entre as autarquias e fundações públicas

      Diferença quanto à forma de criação

      Diferença quanto à atividade

      Diferenças quanto à natureza jurídica

Diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas

      Diferenças quanto à composição patrimonial ou
societária

      Diferenças quanto à forma societária

Diferenças entre os dois grupos (autarquias/fundações públicas; sociedades de economia mista/empresas públicas)

      Diferenças quanto ao regime jurídico aplicável

      Diferença quanto ao regime tributário

      Diferenças quanto a questões processuais

      Diferenças quanto ao regime funcional dos seus
profissionais

Teoria do órgão público

Características dos órgãos públicos

Em relação ao patrimônio

Em relação às competências

Em relação à capacidade judiciária

Em relação ao vínculo com a pessoa jurídica

Classificação dos órgãos públicos

Quanto à posição estatal

Quanto à estrutura

Quanto à atuação funcional

Desconcentração e descentralização administrativa

Outras figuras da estrutura da Administração Pública

Conselhos profissionais

Agências reguladoras

Agências executivas

Entes de cooperação ou serviços sociais autônomos

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS

Considerações gerais

Definição e classificação dos agentes públicos

Agentes políticos

Agentes administrativos

Servidores públicos

Empregados públicos

Contratados emergenciais/temporários

Agentes delegados

Agentes honoríficos

Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos

Acessibilidade a cargos, empregos ou funções públicas

Concurso público

Dos direitos constitucionais dos servidores públicos

Direito à livre associação sindical e à greve

Direitos remuneratórios

Direitos sociais por extensão

Proibição de acumulação remunerada de remuneração, subsídios, salários e proventos

Estabilidade

Regras constitucionais de controle da probidade administrativa

Testes de compreensão do texto

Leitura complementar

Para aprofundar

Gabarito dos testes de Compreensão dos textos

Bibliografia