Revista de Direito Privado 34

Sumário

Doutrina Nacional

É correto, ou não, fazer uso da expressão vernacular “dentre”?

Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery

Invalidação de assembléias de condomínio

André Luiz Junqueira

A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do Estado Democrático de Direito sob a ótica do acesso à Justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva

Bruno Preti de Souza

Os vícios objetivos da posse no ordenamento jurídico brasileiro

Claudio Ferreira Pazini

Conceito legal indeterminado: a função social do contrato e a função criadora do juiz

Christiane Hessler Furck

A teoria do abuso de direito no direito civil constitucional: novos paradigmas para os contratos

Fabrício Castagna Lunardi

Cessão de contrato

Luís Borrelli Neto

Da comunicabilidade de bens no regime da comunhão parcial de bens e a justa interpretação do art. 1.659 do Código Civil

Marco Antonio de Oliveira Camargo

O regime sucessório aplicado ao cônjuge conforme o Código Civil vigente: avanço ou retrocesso?

Marcelo Cabeleira Escobar

As implicações jurídicas decorrentes da inseminação artificial homóloga post mortem

Marcio Rodrigo Delfim

O abuso de direito à luz da teoria geral do direito

Mariana Borges Retamoso

Da condenação do trabalhador autônomo em alimentos

Mariana Ribeiro Santiago

A legislação brasileira e o programa de arrendamento residencial

Walberth Fernandes de Carvalho

Doutrina Internacional

Culpa in contraendo, dever de segurança no tráfico e “contato social”

Karl Larenz

Jurisprudência

Íntegra

Supremo Tribunal Federal

Solo criado – Outorga onerosa do direito de criar solo – Ônus do proprietário de imóvel urbano – Pagamento da parcela que não configura tributo, por inexistir obrigação – Faculdade atribuível ao proprietário do bem de exercer o direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita a prestação – Instrumento que visa a correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade – Inteligência dos arts. 170, III, e 182 da CF – RE 387.047-5-SC – Sessão Plenária – STF – v.u. – rel. Min. Eros Grau

Superior Tribunal de Justiça

Bem de família – Caracterização – Separação judicial – Entidade familiar que, para efeitos de impenhorabilidade do bem, não se extingue – Hipótese em que, ainda que o devedor já tenha sido beneficiado com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído – Inteligência dos arts. 1.º da Lei 8.009/90 e 226, § 4.º, da CF – REsp 963.370-SC – 1.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Luiz Fux

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Doação universal – Nulidade – Ocorrência – Fanatismo religioso – Mulher que doou todo o seu patrimônio para igreja, sem reserva de bens suficientes para a subsistência – Devolução da quantia recebida em cheque nominal pela donatária, que se impõe – Inteligência do art. 548 do CC/2002 – Ap 273.753-4/8 – 4.ª Câm. – TJSP – maioria – rel. designado Des. Ênio Santarelli Zuliani

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