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  • SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO, O
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466
85-203-1952-1
2000
Direito
Por: R$ 83,00
SINOPSE
A obra visa a apresentar o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, analisando seu principal instrumento -- a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica -- e seus principais órgãos -- a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida, busca avaliar o impacto da normatividade internacional em relação ao Direito brasileiro, no âmbito penal e processual penal e dos direitos civis e políticos. Encerra-se com a compilação da legislação internacional básica de proteção dos direitos humanos.
SUMÁRIO
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