Sumário

Revista de Direito Bancário 39

Doutrina nacional

Alteração de padrão monetário e a garantia da propriedade

Gilmar Ferreira Mendes

Duas decisões importantes do STF em matéria monetária

Arnoldo Wald

O Estado, a empresa e o mercado: novas tendências de direito econômico e comercial

Manoel Justino Bezerra Filho

Transferência de cédula de crédito bancário sem coobrigação. Responsabilidade de instituição financeira por inadequada análise de crédito e desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva

Luiz Alfredo Paulin

Propriedade fiduciária em garantia: o sistema dicotômico da propriedade no Brasil

André Carvalho Nogueira

Correspondente bancário e não bancário: características básicas, diferenças e importância da utilização da correta terminologia

Leandro Amorim Coutinho Fonseca

Doutrina internacional

La fenomenología monetaria en la Argentina

Marcelo Urbano Salerno

A ordem jurídica do mercado

Natalino Irti

Pareceres

A álea normal do contrato e o momento do exercício das opções

Luiz Gastão Paes de Barros Leães

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica. Violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175, da CF/88. Art. 3.º. Ônus da prova. Tema afeto ao direito processual. Violação ao art. 22, I, da CF/88 – Parecer pela procedência do pedido. ADIn 3.322-1

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito. Usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo. Parecer pela procedência do pedido – ADIn 3.668-8

Antonio Fernando de Barros e Silva de Souza

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.706/2005, do Distrito Federal, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de créditos. Constitucionalidade – ADIn 3.668-8

Álvaro Augusto Ribeiro Costa e Márcia Regina Gonçalves da Silva

Jurisprudência

Comentada

Juros sobre capital próprio e a (não) incidência do PIS e da Cofins

Nota introdutória. REsp 921.269-RS – 1ª T. – STJ – rel. Min. Francisco Falcão

Comentário de Suzana Soares Melo

Monitória. Contrato de seguro. Embargante fiadora e principal pagadora de apólice de seguro de garantia. Inexistência de operação objeto do seguro. Afastamento do pretendido pagamento

ApCív 352.926-4/3-00, 6ª Câmara de Direito Privado – TJSP – rel. Des. Vito Guglielmi

Comentário de Marcelo de Oliveira Belluci

Cobrança. Banco em liquidação extrajudicial. Compras do ativo permanente. Sucessão não configurada. Ilegitimidade passiva caracterizada

ApCív 431.338-4/5-00, 7ª Câmara de Direito Privado – TJSP – rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda

Comentário de Fábio Henrique Di Lallo Dias

Íntegra

Supremo Tribunal Federal

Lei 9.494/97, art. 1.º-F, que fixa percentual de juros de mora reduzido para os débitos judiciais da Fazenda Pública. Constitucionalidade. RE 453.740-1/RJ – Tribunal Pleno – STF – rel. Min. Gilmar Mendes

Superior Tribunal de Justiça

Responsabilidade civil extracontratual. Indenização. Danos morais e materiais. Juros moratórios. Índice aplicável: 6% até a entrada em vigor do CC/2002 e 12% a partir de então – REsp 830.189/PR – 1ª T. – STJ – rel. Min. Denise Arruda

Contrato de arrendamento mercantil. Taxa de juros superior a 12% ao ano. Possibilidade em virtude da preponderância da Lei 4.595/64 em relação ao CDC. Capitalização mensal. Cabimento. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida – AgRg no REsp 768.768/RS – 3ª T. – STJ – rel. Min. Castro Filho

Bem dado em hipoteca por devedor que omitiu viver em união estável. Preservação da meação da companheira. Impossibilidade – REsp 952.141/RS – 3ª T. – STJ – rel. Min. Humberto Gomes de Barros

Locação. Juros moratórios. Índice aplicável: 6% até a entrada em vigor doCC/02 e taxa Selic a partir de então – REsp 674.366/SP – 5ª T. – STJ – rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

Tribunal Regional Federal 1ª Região

Contratos de câmbio. Fraude. Inexistência de crime. Decurso de tempo entre a infração e a aplicação da multa. Prescrição administrativa. Impossibilidade de aplicação da regra contida na Lei 9.873/99 (equiparação à prescrição penal). Princípio da irretroatividade das leis. Ocorrência da prescrição qüinqüenal – EI em ApCív 2000.34.00.029459-3/DF – TRF-1ª Reg. – rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Decisões Administrativas

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

Câmbio. Falsas declarações prestadas em conbtrato. Incorreta classificação de operações. Celebração de contratos de hedge em moeda nacional sem objeto de proteção de pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira. Irregularidades não caracterizadas. Auferimento de lucros correspondentes com diferencial de taxas de juro implícitas no Brasil e no exterior. Transações sem estabelecimento de condição não eqüitativa. Enquadramento como prática comum do mercado à época. Ausência de elementos comprobatórios de infringência a normativos legais e regulamentares. Apelos a que se dá provimento – Recurso 7.842 – CRSFN – rel. Conselheira Rita Maria Scarponi

A visão do economista

Risco legal, judicial e jurisdicional: proposta para um índice estadual de risco do Judiciário

Ivan César Ribeiro

Memória do direito

O advogado e o mercado de capitais: os primeiros passos

Justificação histórica

Projeto de Lei do Senado 130/73

Modificações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei do Senado 130/73, que “introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215, de 27.04.1963)”

Lei 6.884, de 09.12.1980

Comparação dos textos da Lei 6.884 e do Estatuto de Advocacia (Lei 8.906/94

Dimensões da Advocacia num país em desenvolvimento – Arnoldo Wald

Legislação

Nacional

Normas legislativas

Estrangeira

Directive 2007/36/CE du Parlament européen et du Conseil du 11 juillet 2007, concernant l’exercice de certains droits des actionnaires de sociétés cotées

Circular 1.978/2007 – Central Bank of Uruguay – Regulation on prevention of money laundering and terrorism financing through FII, exchange houses, credit of relevant assets administrators and rep offices

Trabalhos forenses

Cabimento de ADPF. Relevância da controvérsia constitucional estabelecida em torno do art. 38 da Lei 8.880/94, que instituiu o Plano Real. Comprovação da existência de diversas decisões judiciais dando pela inconstitucionalidade da referida norma. Violação aos preceitos fundamentais da segurança jurídica e da garantia do direito adquirido (art. 5.º, XXXVI), este último na interpretação que lhe deu o Eg. STF quanto à sua não aplicabilidade em se tratando de norma que altera padrão monetário. Memorial – ADPF 77-7

Arnoldo Wald

Plano Real. Normas de transição do cruzeiro real para o real. Necessidade de posicionamento do STF relativamente à constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880/94. Inicial da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 77, proposta em julho de 2005

Arnoldo Wald

Resenhas

FELSENFELD, Carl. Banking regulation in the United States. 2. ed. Huntington: Juris Publishing, 2006. 426p. – resenha por

Adriano Abrão Dib

GILLET, Philippe. L’efficience des marchés financiers. 2. ed. Paris: Economica, 2006. 264p. – resenha por

Luciano Velasque Rocha

GOYET, Charles; RONTCHEVSKY, Nicolas; STORCK, Michel. Droit des marchés financiers. Revue Trimestrielle de Droit Commercial, juillet/septembre 2007, p. 562-567– resenha por

Maíra de Melo Vieira

MONÉGER, Joël (Dir.). La sécurité financière. Paris: Société de Législation Comparée, 2007. Coleção Colloques, v. 6, 170p. – resenha por

Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira

Normas de Publicação para Autores